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(EMAGIS) Carla ajuizou a presente ação contra a ré Eunice, objetivando a extinção do condomínio mantido sobre imóvel urbano, herdado de seu genitor, com sua alienação em hasta pública, requerendo, ainda, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis, em razão da ocupação exclusiva do bem comum. Por sua vez, a ré, que é a viúva (cônjuge) do falecido, alegou que recai sobre o imóvel urbano no qual reside o direito real de habitação, impedindo a extinção de condomínio e a respectiva alienação, bem como a fixação de aluguéis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a incorporação imobiliária.

I. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, é dos adquirentes, não do incorporador, a obrigação de averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno.

II. A incorporação compreende uma atividade contínua, que se inicia com formulação da ideia, a elaboração de um plano, concretizando-se em memorais, plantas, cronogramas, desenhos, encaminhamentos administrativos, divulgações e propaganda, encaminhamento para o registro, a escolha e adequação do terreno, e o desenvolver das obras, culminando com a averbação da construção no registro de imóveis, isto é, a obtenção do 'habite-se' e posterior averbação da construção das edificações é o ato que exterioriza o encerramento das obrigações do incorporador na fase contratual.

III. A Lei 4.591/1964 admite que o pagamento pela aquisição do terreno se dê com parte das unidades autônomas a serem construídas: o incorporador recebe um imóvel no qual implantará a incorporação e dá em troca unidades a serem construídas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel comum por sua ex-esposa, em razão da separação entre eles. Demonstra que desde a separação o uso exclusivo do bem que é de propriedade de ambos é realizado pela ex-esposa, que nele reside com a filha do ex-casal. Em sua defesa, a ex-esposa demonstra que a separação de fato se deu por medida protetiva fixada em razão de ser ela vítima de violência doméstica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.

I. Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.

II. A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.

III. Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) Marcos iniciou a fase de cumprimento de sentença contra Gisele. Após ser devidamente intimada, a executada não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação, o que levou o exequente a requerer a adjudicação do imóvel, juntando planilha de cálculo, acrescentando a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A executada impugnou o pedido de adjudicação devido à ausência de penhora prévia, o que, de fato, inexiste nos autos. Marcos, por sua vez, demonstrou haver copropriedade entre ele e Gisele sobre o bem, cabendo a fração de 50% para cada, de modo que ele possui o direito de preferência para adquirir a parte cabente a ré. Demonstrou também que o valor da dívida é superior a metade do valor do imóvel a que a ré tem direito.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a hipótese é de adjudicação, e penhora deixa de ser ato processual prévio e necessário tal como ocorreria no caso de alienação pública, por isso merece acolhida o pleito de Marcos de dispensa de aludida constrição prévia

II. No momento em que se esgotou o prazo para pagamento voluntário por Gisele, poderia ter sido expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

III. Para a adjudicação em questão, dentre outros requisitos, deve Marcos oferecer preço não inferior ao da avaliação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da adoção, considerando o que dispõe a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) A acusada praticou o crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e prevalecendo-se do poder familiar, tendo em vista que aliciava sua filha adolescente para seu auxílio na venda dos entorpecentes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se ao caso a causa especial de aumento de pena prevista no inciso II do artigo 40 da Lei 11.343/2006, referente ao agente que pratica o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

II. Aplica-se ao caso a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/2006, referente ao agente cuja prática envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

III. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas pode levar a fração de aumento estabelecida acima da fração mínima, para tanto sendo suficiente a indicação do número superior a um de causas de aumento incidentes no caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tratam os autos de contravenção penal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica. A defesa do réu sustenta que, em caso de condenação, excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas previstas no Código Penal, pois inaplicáveis às contravenções penais. Observa que indigitadas agravantes genéricas estão previstas no artigo 61, II, do Código Penal, e o referido dispositivo somente faz alusão a crime, excluindo, por conseguinte, as contravenções.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal.

I. Embora o crime de tráfico internacional de munições seja de competência da Justiça Federal, não basta sejam de origem estrangeira as munições, é necessária a constatação de transnacionalidade na conduta do agente.

II. Não se exige prova inconteste acerca da transnacionalidade das condutas para a fixação da competência federal, mas tão somente a existência de indícios concretos de que isso haja ocorrido, indícios que, embora insuficientes para lastrear a condenação, são suficientes para a fixação da competência.

III. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes praticados com verbas do SUS, inclusive quando repassadas na modalidade "fundo a fundo" e incorporadas ao erário municipal, em razão do interesse federal na sua correta aplicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social, julgue os itens a seguir.

I. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II. Em se tratando de dano material, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

III. O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta Governador do Estado para questionar um conjunto de decisões judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado que (i) versam sobre a concessão de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos parcelamentos promovidos por determinadas leis estaduais; e (ii) em sede de cumprimento de sentença, rejeitam o argumento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em aplicação inconstitucional das leis citadas. A questão em discussão consiste em saber se decisões de Tribunal de Justiça estadual que declaram a inconstitucionalidade ou ilegalidade do parcelamento da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, e determinam o pagamento de valores retroativos, violam preceitos fundamentais da Constituição Federal relacionados ao equilíbrio e sustentabilidade fiscal, especialmente em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no processo legislativo de apreciação de determinada Medida Provisória pelo Congresso Nacional, haja a emissão do parecer, que estava a cargo de Comissão Mista, individualmente por Relator nomeado por indigitada Comissão, parecer que vem a ser apresentado diretamente ao Plenário da Casa Legislativa que apreciaria a MP. Vindo tal Medida Provisória a ser aprovada e convertida em lei, contra ela é ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o fundamento principal é o vício decorrente de o parecer não ter sido elaborado e discutido em colegiado pela Comissão Mista competente antes do envio da matéria ao Plenário da Casa Legislativa para votação.

Considerando a situação posta e analisando-a em consonância com o texto da Constituição Federal, o magistério da doutrina constitucionalista e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Banco Novo S/A propôs ação monitória em face de Leandro com fundamento em Cédulas de Crédito Bancário com garantia decorrente de alienação fiduciária de veículo. Ressaltou que, diante do inadimplemento das parcelas, foi proposta ação de busca e apreensão, cujo mandado foi cumprido com a remoção e depósito do veículo, sendo referida demanda julgada procedente. Noticiou ainda a venda extrajudicial do veículo pelo valor de R$ 250.000,00, insuficiente para pagamento da dívida, sobrando um débito de R$ 900.000,00, objeto da presente monitória. Leandro apresentou embargos à monitória sustentando, dentre outros pontos, a falta de sua intimação pessoal quando da alienação extrajudicial do bem móvel dado em garantia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como houve inadimplemento por Leandro das obrigações tituladas nas cédulas de crédito bancário garantidas mediante alienação fiduciária, o Banco Novo S/A podia mesmo vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo se houvesse disposição expressa em contrário prevista no contrato, e devia mesmo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo deviam ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, uma vez que assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, por essa razão não podendo ser conhecida a matéria nos embargos à ação monitória.

III. É desnecessária a prévia intimação do devedor da data da realização do leilão extrajudicial nos casos de alienação fiduciária de bens móveis, não tendo Leandro razão no mérito de sua insurgência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o artigo 54, caput, da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O início do prazo de um ano para o pagamento desses créditos, segundo o STJ, é a partir da concessão da recuperação judicial, e não da data do pedido.

II. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

III. É vedada a extensão do prazo estabelecido no caput do artigo 54.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda Nacional procedeu à juntada de título executivo cujo sujeito passivo não era a parte executada, ou seja, referente a empresa distinta. Intimado, o ente fazendário apresentou o documento correto, prosseguindo, assim, a tramitação do processo. A controvérsia consiste em definir o marco de interrupção do prazo de prescrição no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Fisco Municipal efetuou lançamento de ISS sobre operação de venda de planos de saúde, tendo adotado como base de cálculo a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Após concluído o lançamento e notificado o contribuinte, ocorreu a retificação do lançamento pelo fisco municipal, incluindo na base de cálculo valor de receita do contribuinte a título de taxa de administração de planos de saúde em decorrência de informação que somente foi obtida pela municipalidade após diligências na Agência Nacional de Saúde.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A demanda energética brasileira alimenta forte pressão para construção de usinas hidrelétricas. Invariavelmente, essas grandes obras provocam drásticos danos aos ecossistemas onde estão instaladas e, portanto, exigem aprofundado estudo de impacto ambiental, o que deve ocorrer dentro do processo de licenciamento ambiental. Sobre a competência para licenciar usinas hidrelétricas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Decreto-lei n. 2.398/1987 “dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

II. Concluída a transmissão, onerosa ou não, do domínio útil de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para seu nome.

III. Apenas com a alteração do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei n. 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas, no prazo legal, do domínio útil de terreno da União, sob pena de multa.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Segundo a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial.

O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da crítica presente em A Revolução dos Bichos, de George Orwell, e sua relação com a experiência histórica do socialismo real no século XX, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta acerca das relações entre os Parchment Barriers e o direito natural.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2025

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) A respeito da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opinião Consultiva 14/94 sobre a "Responsabilidade Internacional pela Expedição e Aplicação de Leis Violadoras da Convenção" (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), concluiu que

(EMAGIS) Sobre a contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da crítica presente em A Revolução dos Bichos, de George Orwell, e sua relação com a experiência histórica do socialismo real no século XX, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta acerca das relações entre os Parchment Barriers e o direito natural.

(EMAGIS) A respeito das atribuições do Ministério Público e sua configuração constitucional, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) Em processo de execução penal com advogado regularmente constituído, o defensor público que atua perante a Vara de Execução Penal formulou pedido de saída temporária a favor do apenado. Antes da decisão judicial, o advogado constituído peticionou requerendo ao juízo que desconsiderasse o pedido da Defensoria Pública sob o fundamento de ausência de legitimidade para representar o seu cliente. Diante dessa situação, assinale a opção correta:

Objetivas MPF - Rodada 37.2025

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que proíbe a atuação de profissionais de optometria em óticas daquele ente federado. Sustenta a inconstitucionalidade da norma em tela por invasão da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão (CF, art. 22, XVI). Frisa que a optometria é atividade profissional própria e legalmente reconhecida. Menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em recurso especial, na qual sublinhada a natureza da atividade de optometrista como profissão, descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e reconhecida a legitimidade do seu exercício. Assinala que, dada a natureza da atividade, o profissional da área costuma atuar em estabelecimentos de comércio de produtos ópticos. Entende indevida a restrição imposta pela legislação estadual ao exercício do ofício. Segundo argumenta, ainda que se admitisse tratar-se de norma relacionada à proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), estaria configurada a usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre a matéria (CF, art. 24, §§ 1º ao 3º). Diz ausentes peculiaridades locais a justificarem a atuação legiferante do ente federativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra normas do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado que disciplinam, no âmbito de denúncias por si recebidas, o procedimento de análise prévia de seletividade do objeto de controle. Referido procedimento de análise prévia de seletividade, nos termos das mencionadas normas, pode concluir pela instauração de ação de controle externo, a cargo da própria Corte de Contas, ou pela ação direta dos órgãos jurisdicionados, por meio das respectivas unidades de controle interno, caso no qual a Corte de Contas não atuará. Segundo o autor, a atuação da unidade técnica da Corte de Contas em relação ao procedimento acarretaria violação da Constituição, porquanto sobreporia o entendimento da unidade técnica ao do relator do processo, usurpando-se, assim, as funções de controle constitucionalmente conferidas aos membros do Tribunal de Contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo do trabalho, suscitante, e o juízo de direito, suscitado, referente a ação de usucapião proposta por Arlindo, ex-empregado, contra o Espólio de José, sendo que José era o ex-empregador. O juízo estadual reconheceu que, embora se tratasse de ação de usucapião, o exercício da posse pelo autor ligava-se indissociavelmente a contrato de trabalho mantido com o falecido, declinando da competência ao juízo laboral. O juízo laboral suscitou o presente conflito ao fundamento de não ter a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de usucapião.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, seria da Justiça do Trabalho a competência caso se tratasse de empréstimo pactuado para moradia do empregado durante a vigência do contrato de trabalho e com vigência concomitante a este.

II. Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento da ação de usucapião em questão se a posse exercida pela parte usucapiente decorrer de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento.

III. Ainda que a posse de Arlindo tivesse se iniciado antes do contrato de trabalho e sequer estivesse fundada em contrato de comodato, caso o espólio de José tivesse ajuizado a ação possessória, competente seria a Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo quanto os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT são vinculados ao regime próprio de previdência social.

II. A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade pelo período integral, período que não pode ser reduzido ao fundamento de que a companheira já tenha utilizado o benefício.

III. É cabível o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público apenas nos casos em que labore em jornada reduzida de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, podem demitir seus empregados concursados mesmo que não se trate de hipótese de justa causa prevista na legislação trabalhista.

III. Relativamente ao serviço público de saúde, constatado déficit de pessoal em determinado hospital público, não cabe ao Judiciário determinar que o necessário suprimento de pessoal se dê especificamente por meio da realização de concurso público para provimento dos cargos, mas, sim, determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, podendo, por exemplo, resolver o déficit de profissionais também pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ineditamente, o Constituinte de 1988 criou um sistema de proteção ambiental que serve de parâmetro ao controle de constitucionalidade (bloco de constitucionalidade). Este esverdeamento constitucional é a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos anseios do legislador em flexibilizar as regras protetivas e o Supremo Tribunal Federal se posiciona como força contra majoritária capaz de guarnecer as riquezas naturais a partir de uma lógica de ponderação fundada no desenvolvimento sustentável. Segundo a Constituição, trata-se de obrigação positiva do Poder Público:

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e sua cobrança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se busca a concessão de segurança para garantir o direito do contribuinte de pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sem a inclusão do próprio montante da CPRB na sua base de cálculo. Sustenta o contribuinte impetrante, em síntese, que o valor recolhido a título de CPRB não pertence à empresa, mas, sim, à União. Acrescenta que o contribuinte apenas recolhe essa quantia por ser uma obrigação, mas logo após já repassa esse valor para os cofres públicos, não sendo o titular desse percentual. Insiste que a quantia destacada é repassada ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte. Observa que a empresa não tem nenhuma vantagem com esse valor recolhido, pois deve repassá-lo à União. Destaca que não há manifestação de riqueza por parte da pessoa jurídica apta a fazer nascer outra obrigação tributária além de repassar essa quantia para o Ente Tributante. Conclui, assim, que "há nítida ilegalidade na cobrança de CPRB sobre os valores relativos à Contribuição Previdenciária Substitutiva, porque esses valores não agregam ao patrimônio da companhia, permanecendo transitoriamente nos cofres da empresa para, posteriormente, serem repassados ao Ente Tributante".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as receitas públicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as medidas de retirada compulsória do migrante ou visitante e sobre medidas de cooperação entre o Estado brasileiro e outro Estado:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência formada sobre os Planos Econômicos.

I. Relativamente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor, os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil, sendo este responsável pela correção monetária apenas após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros.

II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

III. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Sobre o direito real de habitação, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

II. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

III. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória, em que os demandantes narram terem celebrado com a demandada promessa de compra e venda do lote urbano, pelo qual convencionou-se o pagamento do valor total de R$ 56.969,00, a ser adimplido de forma parcelada. Por força do contrato, os demandantes passaram a residir no imóvel. Houve o pagamento do valor correspondente a R$ 45.770,64, que perfazia 81,77% do total. A última parcela do contrato venceu em dezembro de 2011, sem que, nos anos seguintes, a demandada tenha efetuado qualquer cobrança. Diante disso, requereram os autores a declaração de prescrição do saldo devedor, bem como a expedição de mandado de adjudicação compulsória.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o autor tivesse quitado o preço, poderia exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houvesse recusa, poderia requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Tal adjudicação, contudo, não seria cabível se o imóvel tivesse sido cedido a terceiros.

II. A teoria do adimplemento substancial pode ser invocada como fundamento pelo autor para a procedência da ação em questão.

III. Na hipótese específica da adjudicação compulsória, a prescrição das parcelas inadimplidas tem o condão de ensejar o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor, este fundamento de prestando à procedência da ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas, na qual o requerido, residente e domiciliado no Brasil, foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente poderá ser homologada a sentença arbitral em questão se a citação do requerido, no processo arbitral, tiver sido feita por carta rogatória.

II. Julgada procedente a homologação, o requerido deve ser condenado em honorários de sucumbência tarifados sobre base correspondente ao valor dos contratos que constituíram objeto do processo arbitral.

III. O cumprimento da sentença arbitral em questão, uma vez homologada, far-se-á perante o juízo de direito estadual competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos de execução de título extrajudicial, foi apresentada impugnação à penhora, requerendo-se a retificação dos cálculos e afastamento dos efeitos da mora, com base na penhora e no depósito judicial. O executado se fundamentou no entendimento de que o depósito judicial impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, transferindo a responsabilidade para a instituição financeira depositária. Concluiu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, tem o condão de elidir a mora e a responsabilidade pela correção monetária e juros passa a ser da instituição financeira depositária, e não mais do devedor, evitando-se o bis in idem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a reincidência e os maus antecedentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, após o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de recolhimento, o escrivão da vara solicitou ao Juízo orientações sobre qual órgão público oficiar acerca da perda do cargo do sentenciado. Isso porque o réu, ao tempo dos fatos, ocupava dois cargos públicos, um estadual e outro municipal, circunstância ignorada na sentença condenatória que decretou a perda do cargo de servidor público municipal, não obstante todo o cenário dos autos darem conta de que o crime ocorreu no contexto da ocupação do cargo público estadual. A magistrada sentenciante compreendeu se tratar de mero erro material (erro de digitação) em sentença condenatória já acobertada pela coisa julgada, decidindo, de ofício, sanar o vício para, nos termos do art. 92, inciso I, a, do Código Penal, declarar a perda do cargo de servidor público estadual, cargo também de maior remuneração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento de pessoas como prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva.

II. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões de decretação de prisão preventiva e de pronúncia, podendo, todavia, fundamentar o recebimento de denúncia, uma vez que este ato judicial inicial apenas possibilitará o início da instrução processual.

III. Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal, sendo que eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, agente da polícia federal, sequer era investigado nos autos da interceptação telefônica autorizada para investigar Samir, líder de complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Ocorre que, no curso das interceptações, foram captadas conversas de João com Samir, indicativas de que aquele prestava informações privilegiadas a este. Com isso, o juízo competente autorizou fossem também os terminais telefônicos de João interceptados, renovando-se sucessivamente a diligência. Ao final, sem que João tenha sido sequer ouvido nos autos da interceptação telefônica, foi a prova decorrente desta compartilhada com o setor administrativo da Polícia Federal, que, utilizando-se da prova e ao final do processo administrativo disciplinar, demitiu João.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em suas razões, o sentenciado contextualiza o caso, afirmando que a detração foi solicitada no processo n. 002-00.2000.0.00.0000, em que se executa pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto, referente a fatos praticados em 10/4/2001. Aduz que o tempo a ser detraído se refere a 19/6/2019-20/11/2020 (1 ano e 5 meses), período de prisão preventiva decretada na execução provisória n. 001-00.2000.0.00.0000 e informa que, nesses autos, foi extinta a punibilidade pela concessão do indulto. Nas presentes razões apresentadas nos autos da execução penal, defende o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de detração e ressalta que a extinção da punibilidade não impede a detração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2025

No ano de 2010 o laboratório farmacêutico BACILLE, de forma pioneira, desenvolveu e lançou no mercado o medicamento ALFINAX, destinado ao tratamento da síndrome de Tourette, uma condição do sistema nervoso central.
O medicamento teve excelente recepção do mercado consumidor, pois a despeito da doença não ter cura, o ALFINAX minimizava os sintomas a ponto de se tornarem quase imperceptíveis, o que, por outro lado, exigia seu consumo contínuo ao longo da vida do paciente.
A bula do medicamento, além das indicações medicamentosas de praxe, continha ao seu final uma advertência, nos seguintes termos: “Atenção: este produto é um medicamento novo e, embora as pesquisas tenham indicado eficácia e segurança aceitáveis, mesmo que indicado e utilizado corretamente, podem ocorrer eventos adversos imprevisíveis ou desconhecidos. Nesse caso, notifique os eventos adversos pelo Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA, disponível em www.anvisa.gov.br/hotsite/notivisa ou para a Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.”
Passados dez anos, centenas de usuários de ALFINAX desenvolveram perda da sensibilidade nas mãos, o que levava, em muitos casos, ao comprometimento da capacidade preênsil do paciente. Essas intercorrências levaram a uma investigação clínica, em 2020, na qual se descobriu que alguns dos insumos do medicamento não eram eliminados do organismo e seu efeito acumulativo, de fato, podia levar ao comprometimento da capacidade motora do paciente. No mesmo ano, ante a descoberta, o BACILLE interrompeu a produção do ALFINAX e o retirou do mercado.
A notícia teve enorme impacto sobre a condição financeira do laboratório, que veio a pedir recuperação judicial, vindo, posteriormente, a ser incorporado por outro laboratório, o SABIN.
Em 2023, a Associação de Vítimas do Alfinax (AVA) ajuizou ação civil pública, em desfavor do laboratório SABIN, distribuída à 21a vara cível de Brasília, pleiteando a sua condenação ao pagamento de danos morais e materiais de todos os usuários de ALFINAX do território nacional, em um valor total de cem milhões de reais, além do dever de custear a reabilitação dos afetados.
A inicial é instruída com a ata de constituição da entidade, que data de 2021, da qual depreende-se que há mais de cinquenta associados, em diversas unidades da federação. Juntou-se, também, os estudos sobre os efeitos deletérios do medicamento.
O demandado contesta arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que os fatos que constituem a causa de pedir foram praticados por outro ente empresarial, não podendo lhes ser atribuídos. No mérito, sustenta que o efeito deletério do medicamento foi descoberto uma década após o seu lançamento e, que com as informações disponíveis à época (2010) o produto atendia aos critérios científicos exigíveis. Aduz que a informação quanto aos futuros efeitos adversos estava consignada na bula, pelo que o dever de prestar informação ao consumidor fora atendido. Por fim, pondera que não há prova quanto ao dano experimentado por cada um dos associados da entidade autora.
O juiz abre vista dos autos ao MP para manifestação, na condição de custos legis. Partindo da premissa que as informações fáticas são verdadeiras, elabore a manifestação sobre os aspectos jurídicos da lide.?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2025

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese dos autos, feito requerimento administrativo de emissão da documentação fiscal necessária ao gozo da isenção de IPI na aquisição de veículo automotor pelo autor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a administração fazendária erigiu, como condição negativa à obtenção do benefício fiscal, a circunstância de que o requerente não fizesse jus, simultaneamente, à percepção do Benefício de Prestação Continuada - BPC, invocando, para tanto, o disposto no art. 20, § 4º da Lei n. 8.742/1993, que expressa que o Benefício de Prestação Continuada não pode ser cumulado com nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei n. 8.989/1995 estabeleceu a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros, por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, conceito que não se aplica às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por esse motivo não tendo guarida o pleito do autor, ainda que atendida a exigência fazendária em questão.

II. A isenção pode ser concedida se o autor for adquirir veículo movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, não sendo aplicável a veículo híbrido ou elétrico.

III. É legal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de que o requerente recebe Benefício de Prestação Continuada – BPC, visto que a lei 8.742/1993 veda a acumulação deste com qualquer outro benefício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos autos, a pretensão da Fazenda Pública é de reparar o dano moral coletivo causado pela fraude à competitividade em procedimento licitatório, fato que ensejou a contratação irregular, sendo certo que o dano, segundo alega, se protraiu no tempo, enquanto o contrato administrativo permaneceu produzindo os seus efeitos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(EMAGIS) O cerne da controvérsia no presente habeas corpus consiste em verificar se os elementos de prova colhidos em sede de cooperação jurídica internacional foram licitamente empregados pelo Ministério Público Federal para subsidiar a acusação formalizada em face do paciente na ação penal na qual se lhe imputa a prática do delito de lavagem de capital. Para o paciente, os elementos provenientes do Procedimento Cautelar padecem de ilicitude por ofensa ao princípio da especialidade, à míngua de autorização específica emitida pela Autoridade Central Estrangeira para utilização do material compartilhado às apurações em concreto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da crítica presente em A Revolução dos Bichos, de George Orwell, e sua relação com a experiência histórica do socialismo real no século XX, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta acerca das relações entre os Parchment Barriers e o direito natural.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 37.2025

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Município contra a União em que se postula a complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, e explicitam-se os diversos meses em que os repasses teriam sido feitos em valores inferiores ao alegadamente devido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.