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(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar para guarda de imóveis estaduais, estabelecimentos prisionais e quartéis, sendo expressa no sentido de que “a prestação do Serviço Auxiliar Voluntário policial militar que trata esta Lei não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, criando uma verba de natureza indenizatória. Fixa limite de 23 anos como idade máxima para a admissão como voluntário à prestação dos serviços auxiliares.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Houve bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores de empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais, cuja atividade é realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. Aludida empresa, então, questiona a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A empresa estatal em questão não está sujeita à cobrança judicial de suas dívidas por meio do procedimento comum (expropriação judicial), mas, sim, mediante adoção do rito especial próprio da Fazenda Pública (precatórios).

II. Caso a empresa estatal em questão seja sociedade de economia mista, ainda que o ente estatal tenha 99,90% de suas ações, estará sujeita à cobrança judicial de suas dívidas por meio do procedimento comum (expropriação judicial).

III. Aplica-se o regime constitucional dos precatórios (CF, art. 100) às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, sempre que exercerem suas atividades em regime não concorrencial e sem fins lucrativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade.

I. Associações de Magistrados, ainda que de âmbito estadual, têm, em regra, legitimidade para ações em que se impugna normativo que afeta a magistratura nacional.

II. A EC 45/2004 unificou o rol dos legitimados tanto para a ação direta de inconstitucionalidade quanto para a ação declaratória de constitucionalidade.

III. Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o exercício profissional, também manifestação da liberdade econômica.

I. É privativa da União a competência legislativa para estabelecer condições para o exercício de profissões.

II. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que regulamente profissão de bombeiro civil mediante o estabelecimento de condições e requisitos para seu exercício.

III. É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, vez que compete à União Federal legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões mesmo que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as atividades de policiamento ostensivo e também com as funções de polícia judiciária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercente da função de Ministro-Corregedor.

II. O ministro do STF presidente do CNJ não necessariamente será o Presidente do STF, vez que cabe ao próprio STF indicar seu ministro que comporá o CNJ.

III. Aos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça, durante o exercício do mandato, não pode ser vedado exercer outro cargo ou função, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional, vez que tais vedações não constam do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos.

Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

III. Não há impedimento do juiz por ter ele anteriormente promovido – com alegação de perseguição – ação contra a promotora autora da ação civil pública (nesta ACP alegado o impedimento do juiz) por ato de improbidade administrativa, vez que aludida ação anterior do juiz não foi promovida contra as partes passivas desta ACP ou respectivos advogados, não sendo a promotora parte em sendo técnico na aludida ação de improbidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

III. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística será responsabilizada civilmente independentemente de prova de sua má-fé.

II. Tratando-se de publicação por empresa jornalística de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro, não tem aludida empresa, sob pena de violação à liberdade de expressão do entrevistado, o dever de fazer qualquer apuração da veracidade do fato previamente à publicação da entrevista ou mesmo de buscar previamente à divulgação da entrevista manifestação do mencionado terceiro ofendido.

III. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, é de pleno direito responsável o veículo de imprensa por ato de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, já que o risco da atividade deve ser suportado por aludido veículo de imprensa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, tendo como objeto a pretensão em conseguir tutela jurisdicional para amparar direito a registro definitivo de propriedade da parte autora sobre imóvel residencial adquirido e integralmente quitado, nos termos do contrato celebrado entre a autora e a construtora. A autora reconhece que a promessa de compra e venda entre ela e a construtora foi celebrada muito após a constituição da hipoteca sobre o imóvel e averbação da referida garantia real no cartório de registro de imóveis. A instituição financeira credora da construtora e cujo crédito encontra-se garantido pela aludida hipoteca opõe-se ao pedido, afirmando que permitir que o devedor de obrigação garantida por hipoteca (a construtora) possa frustrar a satisfação desta através de mero pacto ou contrato firmado posteriormente com terceiro, em prejuízo do credor antecedente, implicaria desprestigiar todas as regras e princípios gerais do direito, os quais estabelecem, dentre aqueles que possuem direitos de natureza idêntica, a prioridade/preferência àquele que o adquiriu com antecedência, desde que devidamente registrado e com a publicidade necessária (que é assegurada pelo registro). Acrescenta a instituição financeira credora que, diante das circunstâncias do caso concreto, garantir a eficácia de negócio jurídico celebrado sobre imóvel previamente comprometido com a satisfação de obrigação e cuja existência era de conhecimento da autora, adquirente do imóvel, em prejuízo do credor antecedente (que possuía título previamente inscrito no registro público, na matrícula do imóvel) é fazer tábula rasa do princípio da boa-fé que rege a economia e os negócios jurídicos. Demonstra a instituição financeira que seu crédito ainda não foi quitado pela construtora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Custódio e Lúcia foram casados sob o regime da comunhão universal de bens de 12/10/1974 até 09/06/2004, quando do trânsito em julgado da ação de separação judicial consensual. Em 22/02/1990 Custódio anuiu financiamento agrícola junto ao Banco do Brasil S. A. para o fim de custeio de lavoura de soja, vencendo-se referida cédula de crédito rural em 22/08/1990. Em razão da alta taxa de juros ocorrida em março de 1990, que prejudicou agricultores e arrozeiros, restou determinada, no julgamento da Ação Civil Pública 94.0008514-1, em trâmite perante a 3ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, a devolução da diferença dos valores lastreados no afastamento do índice IPC e na aplicação do índice BTN, com relação ao Plano Collor I, de 1990, devolução determinada apenas muitos anos após a separação de Custódio e Lúcia. Dessa forma, o espólio de Custódio, agora falecido, ingressou com Ação de Cumprimento de Sentença, buscando a restituição dos valores pagos a maior referentes à diferença de indexador de correção monetária decorrente da referida cédula de crédito rural. Lúcia, então, como a ex-esposa, ingressou com os presentes embargos de terceiro, demonstrando que, no momento da celebração do financiamento, era casada com o de cujus no regime de comunhão universal de bens, requerendo o reconhecimento de sua meação dos créditos que o espólio teria direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Contratos Imobiliários Ltda peticionou nos autos da falência de Empresa Construtora de Centros Comerciais Ltda para postular que seja examinado pleito de extensão da falência a pessoa física de Luís, sócio da Empresa Construtora de Centros Comerciais Ltda, considerados os fatos graves por este cometidos e narrados pela requerente, requerendo fosse o pedido recebido também como de responsabilidade pessoal de Luís por dívidas da sociedade empresária falida. Foi determinado pelo Juiz que a petição em questão fosse autuada como “incidente autônomo” e apensada aos autos principais. Posteriormente, a Empresa Construtora de Centros Comerciais Ltda, intimada para apresentar sua defesa, protocolizou peça denominada “contestação”, por meio da qual requereu a extinção da ação sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, que os pedidos fossem julgados improcedentes. O processo tramitou regularmente e o pedido de extensão dos efeitos da falência formulado pela requerente foi resolvido em caráter satisfativo pelo juízo de primeiro grau, que denominou o pronunciamento judicial de “sentença” e a respectiva demanda de “ação de responsabilidade”. Em razão do julgamento de improcedência do pedido, a requerente interpôs recurso de apelação. A irresignação não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça, pois, segundo os julgadores, a decisão que resolve “incidente de carga processual idêntica à desconsideração da personalidade jurídica” deve ser desafiada por agravo de instrumento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

III. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que, no bojo Execução Fiscal n. 01234- 56.2025.0.00.0000, o Juízo indeferiu o pleito da Fazenda Pública exequente de penhora de bens imóveis da empresa executada, Usina Fatura Bem Ltda., a qual se encontra em processo de recuperação judicial, sob o fundamento, em resumo, de que a parte exequente deixou de demonstrar, como seria de rigor, o não comprometimento do plano de recuperação judicial em decorrência da pretendida constrição judicial. A decisão de indeferimento foi proferida nos seguintes nestes termos: “De logo, quanto aos bens indicados à penhora de propriedade da empresa executada, em recuperação judicial, tendo em vista a ausência de comprovação acerca do não comprometimento da constrição com o respectivo plano de recuperação judicial, indefiro tal pretensão da exequente. Acrescento que fica advertida a exequente de que só poderão ser penhorados bens que não integrem o plano de recuperação judicial e que não provoquem riscos à continuidade da empresa, constituindo seu ônus requerer no Juízo da recuperação judicial a prévia anuência para penhora dos bens que vier a indicar."

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 86. (...) § 1º Para o cumprimento do contido no inciso I, in fine, do § 2º do art. 32 da Constituição Estadual, que dispõe sobre critérios para indicação de Auditores e membros do Ministério Público de Contas, alternadamente, o Tribunal de Contas elaborará as primeiras listas tríplices segundo o critério de antiguidade. § 2º A antiguidade a que se refere o § 1º deste artigo regular-se-á exclusivamente pela data da posse no cargo de Auditor e Procurador. § 3º Havendo empate na antiguidade, o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes entre aqueles mais antigos; persistindo empate, após a votação, o Tribunal observará, para fins de desempate, a classificação no respectivo concurso público.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II. É inconstitucional o dispositivo em questão na parte em que prevê, no caso de empate, a escolha, mediante votação secreta e pelo sufrágio da maioria dos membros do Tribunal de Contas estadual, de três nomes para a composição de lista tríplice entre os candidatos mais antigos.

III. Em conexão com o tema em questão, o STF considera inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS). Acerca da sucessão trabalhista e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras sobre capacidade postulatória e representação no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os agrotóxicos, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico da Defensoria Pública previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

(Câmara de Monte Alto/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2019) A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, o agente, sozinho e durante o dia, prevalecendo-se das relações domésticas e de afeto, e com opressão de gênero e violência, adentrou na residência de sua namorada contra a vontade desta, ao arrombar a porta de entrada com chutes. Na mesma ocasião, motivado por ciúmes e embriagado, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, pegando-a pelo pescoço e causando-lhe as lesões corporais descritas no exame pericial. Verifica-se, portanto, que o agente entrou na residência da ofendida contra o consentimento dela, porquanto estava inconformado com a suposta presença de outro homem no local. Agindo assim, atentou contra a liberdade da vítima, consubstanciada na inviolabilidade domiciliar, regra que visa à proteção de sua intimidade e privacidade, além de em seguida ter cometido o delito de lesão corporal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, o paciente foi denunciado pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Durante a audiência de instrução, o Ministério Público ofereceu-lhe proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluindo como condição a reparação mínima de danos morais em favor da família da vítima falecida, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que foi recusado pela defesa, alegando incapacidade financeira para cumprir a condição de reparação de danos e existência de ação cível em curso. No presente habeas corpus, a defesa insiste na necessidade de reformulação do ANPP, sob o argumento de que a proposta de pagamento de indenização por dano moral apresentada pelo Ministério Público é desproporcional. Afirma já existir ação de reparação cível em curso, bem como medida liminar fixando alimentos no valor de 1/4 do salário-mínimo em favor do filho da vítima, considerando assim que a manutenção da proposta nos moldes formulados implicaria duplicidade de pleitos indenizatórios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que João foi condenado às penas de 9 anos de reclusão em regime fechado e de 10 dias-multa, como incurso nas sanções dos arigos. 148, § 1º, 157, § 2º, II e V, e 158, § 1º, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, direito este cujo exercício fora expressamente requerido por sua defesa em alegações finais. A defesa, no presente habeas corpus, alega constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, na qual nem sequer foi feita menção à manutenção dos argumentos utilizados no decreto prisional. Afirma ser suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Demonstrou que a íntegra dos fundamentos utilizados pelo juízo ao manter a prisão cautelar após a prolação da sentença foi a seguinte: “Provimentos finais. Deixo de conceder a liberdade aos réus, em razão da pena aplicada”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que estabelece foro por prerrogativa de função para processos penais aos ocupantes de cargos comissionados de diretores e procuradores da Assembleia Legislativa do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que Carlos foi condenado à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa e de corrupção passiva (3 vezes), por integrar grupo especializado na emissão de certificados de cadastro de imóveis rurais falsificados/irregulares, tendo sido determinada a sua prisão para o cumprimento da pena. A defesa sustenta que deve ser declarada a prescrição da pretensão executória da pena, tendo em vista que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 18/05/2012 e até 19/04/2024 Carlos não havia iniciado o cumprimento de sua pena, passando-se mais de 11 anos, um período que claramente caracteriza a prescrição. Assinala que a prescrição da pretensão executória se consumou em 17/5/2020. Requer, liminarmente, a expedição do alvará de soltura, diante da ocorrência da prescrição. No mérito, pretende seja extinta a punibilidade em razão da prescrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao aeroporto internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, em regra, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. No caso apresentado, a alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa: