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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2022

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PGE/PGM - Rodada 01.2022

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2022

Joaquina de Holanda, maior e capaz, ajuizou ação contra o menor ABC, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Segundo a inicial, em 10 de abril de 2017 o carro que a autora conduzia foi atingido lateralmente pelo veículo dirigido por ABC. Em decorrência deste evento, afirma a autora que ficou dez dias sem trabalhar, o que lhe ocasionou danos materiais, além de ter sofrido problemas de ordem psicológica, o que lhe ocasionou danos morais.

A inicial, protocolada em 10 de abril de 2021, assevera que, no momento do acidente, ABC não tinha CNH e estava embriagado. Pediu condenação do requerido na obrigação de indenizar os danos materiais e morais que alega ter sofrido, no montante especificado. Requereu a produção de provas testemunhais, cujo rol seria oportunamente apresentado. Juntou procuração e cópia dos documentos pessoais.

O requerido foi citado. A fase conciliatória foi infrutífera. Em contestação tempestiva, o requerido alegou que não foi o responsável pelo acidente, negando que estivesse embriagado. Argumentou também que a pretensão indenizatória já se extinguiu, pois a ação foi ajuizada quatro anos depois dos fatos. Ofereceu reconvenção, pleiteando provimento declaratório de que não detém responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial, porque não laborou em culpa ou dolo. Protestou genericamente pela produção de provas.

A autora foi intimada para replicar e contestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, colheu-se manifestação do MP, que se posicionou genericamente pela continuidade dos feitos, tendo em vista, segundo o parecer, a inexistência de defeitos formais.

O juízo então afastou a ocorrência de prescrição arguida, argumentando que o prazo aplicável seria o do art. 205 do Código Civil. Em seguida, determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Regularmente intimados, as partes e o MP não se manifestaram e nem aviaram qualquer impugnação recursal.

Os autos foram conclusos ao juízo, que optou por intimar novamente o MP para formular parecer final. Redija-o, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), recém-ingresso(a) na carreira, sem necessidade de relatório e sem necessidade de postular providências fora dos autos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2022

Aproveitando-se da ausência da moradora, Tício da Silva, primário e sem antecedentes, nascido em 29 de março de 2001, pulou o muro da casa de Maria de Sousa, no dia 5 de junho de 2021, situada na Rua Projetada, s/n, Centro, Curitiba/PR, e de lá subtraiu um liquidificador.

Maria procurou a Delegacia de Polícia e noticiou o fato criminoso, apresentando os vizinhos Mévio Alencar e Caio Duarte como testemunhas do fato. O delegado instaurou inquérito policial, ouviu a vítima, que disse ter suportado prejuízo de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como inquiriu as testemunhas, que confirmaram ter visto Tício entrar na casa e de lá sair com o objeto. Além disso, a autoridade policial interrogou Tício, que averbou ter subtraído o bem para vender e comprar drogas, já que é dependente químico.

No mesmo dia do seu interrogatório policial, Tício voluntariamente procurou Maria de Sousa e entregou-lhe a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para reparar o prejuízo causado, o que foi aceito.

Relatado o inquérito policial com o indiciamento de Tício, foi encaminhado ao juízo, que abriu vista ao Ministério Público. O Parquet deixou de ofertar acordo de não persecução penal, porque o investigado havia sido beneficiado com um acordo há menos de cinco anos.

Ofertada denúncia por furto qualificado pela escalada, a inicial acusatória foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Tício foi citado e apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública. O magistrado ratificou o recebimento da denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento.

Ademais, como Caio Duarte havia mudado para outro município do Estado do Paraná, determinou, sem intimar as partes, a expedição de carta precatória para sua inquirição.

Na audiência, o magistrado conduziu os trabalhos da seguinte forma: (a) ouviu a testemunha Mévio Alencar diretamente e, depois da inquirição, perguntou se as partes tinham algo a indagar; (b) determinou o interrogatório do réu antes do retorno da carta precatória para oitiva de Caio Duarte.

A Defensora Pública que presta assistência jurídica a Mévio impugnou e pediu que os atos judiciais fossem registrados na ata.

Além disso, a defesa indagou da vítima sobre a realização de perícia em sua casa, e ela disse que nenhum perito apareceu por lá. Por sua vez, a testemunha Mévio confirmou ter visto Tício pular o muro e após sair da casa da vítima com o liquidificador. Por fim, o acusado aduziu no seu interrogatório que realmente pulou o muro da casa da vítima e subtraiu um liquidificador avaliado em R$ 200,00.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem alegações finais escritas. O Ministério Público apresentou as derradeiras alegações, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta, inclusive fundada nas declarações de Caio Duarte, que haviam aportado no juízo deprecante há poucos dias.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 3 de novembro de 2021 (quarta-feira) e foram encaminhados ao gabinete da Defensora Pública no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do último despacho judicial. Você é a Defensora Pública intimada. Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Mévio da Silva diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 02.2022

Joana de Barros, nascida em 25/12/1958, ingressou com ação contra o INSS junto a uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizonte/MG), postulando o benefício de aposentadoria por idade.

Narrou, na petição inicial, que nasceu e se criou na zona rural do município de Uberaba/MG. Em 2005 transferiu-se, com esposo e filhos, para a cidade de Uberlândia/MG, onde passou a trabalhar na atividade de “serviços gerais”, com carteira assinada. Em 1º/04/2021, ingressou com pedido de aposentadoria junto ao INSS, tendo-lhe sido negado sob o motivo de “falta de período de carência”. Pugna, inclusive em sede de antecipação de tutela, pelo reconhecimento do direito à jubilação, com o pagamento dos atrasados a contar da data em que atingira o requisito etário, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

Com a inicial, afora a documentação de praxe (procuração, termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, documentos pessoais, comprovante de endereço etc.), foram juntados, dentre outros, os seguintes documentos para comprovação do alegado tempo de serviço/contribuição:

- certidão de casamento, datada de 13/03/1979, em que o esposo da autora é qualificado como “lavrador” e, esta, como “do lar”;

- certidão de nascimento de filho, ocorrido em 22/05/1983, na qual o genitor (esposo da autora) é qualificado como “lavrador” e, esta, como “do lar”;

- certidão de nascimento de filho, ocorrido em 27/09/1985, na qual o genitor (esposo da autora) é qualificado como “lavrador” e, esta, como “do lar”;

- extrato do CNIS constando vínculo empregatício com a empresa Faz de Tudo Ltda., de 03/06/2005 a 17/08/2007;

- extrato do CNIS constando vínculo empregatício com a empresa Limpa Mesmo Ltda., de 29/03/2016 a 02/11/2018.

Postergado o exame do pleito antecipatório para o momento da prolação de sentença, determinou-se a citação do INSS, marcando-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2021.

Na audiência, a prova oral, colhida sob o pálio do contraditório, revelou que Joana trabalhou na agricultura de 1970 a 2005, ao lado de seu esposo e filhos, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, mas com “troca de dias” com agricultores vizinhos.

Em contestação, o INSS argumentou, preliminarmente, que entre a data de citação e a data da audiência não houve intervalo de 30 (trinta) dias, mas, sim, de apenas 28 (vinte e oito) dias [fato verdadeiro], sendo de rigor o reconhecimento da nulidade processual com a realização de nova audiência, sob pena de cerceamento de defesa. Ainda prefacialmente, aduziu que o comprovante de endereço acostado com a exordial indica que a demandante é domiciliada em Uberlândia/MG [fato verdadeiro], o que conduz ao reconhecimento da incompetência do juízo da capital, uma vez que há Vara e Juizado Especial Federal naquele município e a competência do Juizado é absoluta, consoante prevê o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. No mérito, assevera que a autora abandonou a lida rurícola muito antes de implementar o requisito etário, de sorte que inconcebível a concessão de uma aposentadoria rural por idade. Ademais, não se pode falar em aposentadoria por idade híbrida se o último vínculo com o RGPS se deu no meio urbano, e não na condição de trabalhador rural. Não bastasse, é inconcebível a utilização de tempo de serviço remoto para essa modalidade de jubilação e, ainda que assim não o fosse, tampouco há início de prova material em nome da autora, de fora parte não corresponder a todo o período que se pretende ver reconhecido, já que o documento mais antigo remonta a 1979 e o mais recente a 1985; no máximo se poderia cogitar em tempo de serviço rural nesse hiato, não havendo, pois, carência suficiente para a aposentação. Juntou o réu, de resto, cópia integral do processo administrativo pertinente ao requerimento em testilha.

Não tendo havido acordo entre as partes, os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2022

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Daniel Almeida, brasileiro, solteiro, nascido em 22/02/1990, natural de Itajubá (MG), filho de R.B.A.C. e D.A.C., residente e domiciliado na Paraisópolis, nº 137, Bairro São Judas Tadeu, Itajubá/MG, atualmente recolhido no presídio de Itajubá, imputando-lhe a prática da conduta delitiva descrita no art. 157, §3º, II na forma do artigo 14, inc. II do Código Penal e artigo 33 caput da Lei nº 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso que assim consta da denúncia:

Narra da denúncia que no dia 11 de outubro de 2020, por volta das 20:20 horas, na Avenida José de Souza Nogueira, nº 1.240, Bairro Santa Rosa em Itajubá, o acusado agindo em comunhão de desígnios com o adolescente Gabriel Batista, subtraiu a quantia aproximada de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) do Mercadinho Santa Rosa, do proprietário João Carlos de Carvalho, mediante o emprego de arma de fogo. Na ocasião, o acusado, juntamente com o adolescente, subtraiu ainda aparelhos celulares de três clientes que estava fazendo compras no momento do assalto.

Após conseguirem se apossar dos objetos, os agentes empreenderam fuga a pé, sendo perseguidos pelo proprietário do mercado, juntamente com Oswaldo Carvalho, seu irmão e Lima Duarte, funcionário do estabelecimento, que utilizaram o veículo da empresa. Ao alcançá-los, efetuaram a abordagem do adolescente Gabriel Batista. Logo em seguida, o acusado Daniel Almeida chegou armado, determinando a liberação do comparsa. Ameaçados pelo acusado, João Carvalho e Lima Duarte entraram no veículo, enquanto Oswaldo ficou do lado de fora.

Nesse momento, Daniel apontou a arma para o veículo e, com intenção de matar, acionou o gatilho, não ocorrendo o disparo por falha da arma. Em seguida apontou a arma para Oswaldo, que estava do lado de fora do veículo, acionando o gatilho, com a intenção de matar, e mais uma vez o disparo não ocorreu.

Percebendo que o acusado não conseguia atirar, a vítima e os demais sujeitos que o acompanharam entraram em luta corporal com os agentes.

Com a chegada da polícia, os militares encontraram nas proximidades, o revólver calibre 38 utilizado pelo denunciado, as munições, encontrando ainda, no momento da busca pessoal, os valores subtraídos.

No decorrer da operação, os policiais identificaram o acusado como praticante do tráfico de drogas, empreendendo diligencia até sua residência, onde encontraram dois tabletes de maconha (300g cada) e uma certa quantia em dinheiro no valor de R$1.154,30 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).

O denunciado foi preso em flagrante delito (ff. 02/05), sendo após, convertida em prisão preventiva (f.49).

Em sede policial, tanto as vítimas como o proprietário do estabelecimento reconheceram os acusados como autores dos delitos, sendo o reconhecimento realizado nos moldes do art. 226 do CPP.

Auto de apreensão dos bens acostado às f. 14; laudo técnico penal de eficiência da arma de fogo (ff. 15/16); laudo preliminar toxicológico preliminar (f. 17/18); termo de restituição de bens (f. 19).

A arma apreendida, cuja eficiência foi constatada (f. 15), estava munida de apenas 2 (duas) balas (f. 16), quando possuía capacidade para 6 (seis) unidades de munição, razão pela qual os dois disparos não deflagraram o cartucho, que não estava posicionado no tambor (sob o percursor da arma).

Certidão de antecedentes criminais às ff. 50/51, constatando-se que o acusado já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 caput da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado em 24 de outubro de 2018.

Resposta à acusação às ff. 76/77, no qual a defesa alegou a nulidade do procedimento de busca e apreensão das drogas, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da prova.

Na fase de instrução, foram ouvidas: a vítima (ff. 93/94); 3 (três) testemunhas de acusação (ff. 95/91) e ao final, interrogado o réu (f. 100/101).

Ouvida em juízo a vítima João afirmou que agentes estavam com rosto descoberto no momento do assalto. Por sua vez, a testemunha Oswaldo José de Carvalho também confirmou os fatos narrados na denúncia: “depois de soltarem o rapaz, João e Lima entraram no carro, ficando o depoente do lado de fora, pois chamava a polícia; que o réu primeiro mirou o revólver para o carro e puxou o gatilho; que o depoente ouviu o barulho; que em seguida o réu mirou o revólver em direção ao depoente e repetiu o gesto, puxando o gatilho; que não houve nenhum disparo.” (f. 95)

No mesmo sentido, a vítima confirma que o acusado teria apertado o gatilho, não ocorrendo o disparo por circunstâncias alheias à vontade do agente: “que o réu apontou o revólver para o Oswaldo; que o réu puxou o gatilho contra o Oswaldo, mas não houve disparo de projétil.” (f. 93)

O réu, durante o seu interrogatório, confessou em parte os fatos narrados na denúncia, admitindo o crime de roubo mediante o emprego de arma e concurso de agentes, entretanto não admitiu o fato de ter atirado na vítima. Negou a autoria quanto ao delito de entorpecente, afirmando que a droga encontrada não era de sua propriedade e que, a casa onde foi encontrada a droga não era sua, que reside no Bairro Santa Rosa e não no Bairro São Judas Tadeu. Afirma ainda que não acompanhou a diligência, tendo permanecido detido no Consep, enquanto os policiais se dirigiram ao local onde foi encontrada a droga.

Laudo toxicológico definitivo acostado às f. 107, onde constatou-se a presença de 600g (seiscentas gramas) de cannabis sativa l., entorpecente, que leva à dependência física e/ou psíquica, de uso proibido em território nacional (Lei 11.343/06 e Portaria nº 344/12.05.98/SVS/MS republicada em 01.02.99 e atualizada pela Resolução RDC nº 015 de 01.03.2007).

Alegações finais ofertadas pelo Ministério Público às ff. 109/112, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por estar demonstrada a autoria e materialidade dos crimes imputados na denúncia.

Em sede de alegações finais (ff.114/120), a defesa sustentou a desclassificação, para o delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma; quanto ao crime de tráfico de drogas, pleiteou a absolvição, por não ser o réu proprietário da droga; que a prova é ilícita, pois o ingresso dos policiais foi ilegal, sem autorização ou mandado judicial, que o acusado não é o morador do local onde foi encontrada a droga, pleiteando pela absolvição por falta de provas.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 02.2022

(EMAGIS) No que diz respeito ao Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O exerci?cio dos direitos da personalidade pode sofrer limitac?a?o volunta?ria, mesmo que seja permanente ou geral.

II. Em virtude do princi?pio da boa-fe?, a violac?a?o dos deveres anexos constitui espe?cie de inadimplemento, demandando a configuração de culpa (em sentido lato).

III. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crite?rio objetivo-finali?stico.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à competência, dada a regência trazida pelas normas do CPC, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, independentemente da matéria versada na lide.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro da capital federal.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas processuais aplicáveis à Fazenda Pública em juízo, especialmente referentes a liminares e a competência, devendo ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre direitos básicos do consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Clássica e também da Escola Positiva, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – 2021 – FCC) A suspensão condicional da pena

(EMAGIS) Considere que, em inspeção ordinária anual dos processos em trâmite na Vara Criminal em que funcionam, Juiz, Promotor e Defensor Público deparem-se com o processo referente ao homicídio de Mariele, cometido há mais de vinte anos. Tenha presente que o único réu, de nome Miliciano, por não ter sido encontrado, tenha sido citado por edital em 07/01/2000, não mais se registrando qualquer ato processual após formalizado dito ato citatório. Inspecionado o processo em 07/01/2022, assinale a alternativa que expressa o andamento processual cabível ao feito.

(EMAGIS) Relativamente à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

I. Sabe-se que a Lei 11.343/06 aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas (art. 33). Em contrapartida, introduziu nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º) não prevista no regime da Lei 6.368/76. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que é cabível a aplicação retroativa da nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) conjuntamente com a pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas na Lei 6.368/76, em obséquio à retroatividade da lei penal mais benigna.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Em matéria de crime continuado, no entanto, a lei penal mais grave somente pode ser aplicada aos crimes parcelares posteriores ao seu advento.

III. No conflito aparente de leis penais, aplica-se o princípio da especialidade quando um mesmo fato é, aparentemente, regulado por mais de um tipo penal, mas um deles possui algum elemento especializante que o diferencia, que o torna mais específico para aquele caso concreto. O tipo penal especial possui todos os elementos do tipo genérico, e mais esses dados especializantes. Como exemplo de aplicação do princípio da especialidade, pode-se citar o crime de infanticídio em relação ao crime de homicídio.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, inspirada no princípio real (de proteção ou de defesa).

Estão corretos os itens:

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os estabelecimentos penais, tendo presente a disciplina da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

II. A inconstitucionalidade material, também chamada de nomodinâmica, expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e a Constituição.

III. A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal e também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade religiosa.

I. Por força da liberdade em questão, impõem-se ao Estado tanto a neutralidade axiológica quanto a indiferença em matéria de religião.

II. Em nome da neutralidade do Estado em matéria de religião, é inconstitucional o oferecimento de ensino religioso de matrícula facultativa nas redes públicas de ensino.

III. É vedado o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, descabendo autorização legal ou regulamentar ao fundamento do uso estritamente ritualístico-religioso da planta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remarcação de data de provas de concurso público em atenção a situação de caráter pessoal de candidato ou grupo de candidatos, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. É inconstitucional vedação expressa em edital de concurso público à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde do candidato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/MG – FUMARC – 2021) Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de entidades da administração pública e também de agentes da administração pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, seu regime jurídico disposto na Lei 13.303/2016 e também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É dispensável a realização da licitação pelas estatais em questão para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, não podendo este valor ser alterado pelo Conselho de Administração da estatal.

II. É dispensável a realização de processo de licitação pública para alienação de controle de empresas estatais, bastando, para tanto, a adoção de procedimento público competitivo.

III. É dispensável a realização da licitação pelas estatais em questão na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PROCURADOR LEGISLATIVO – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial impede, segundo súmula do STJ, o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige, segundo súmula do STJ, a identificação da pessoa que a recebeu.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor, exceto daquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.

I. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.

II. O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.

III. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação cível ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em que se requer a declaração de legitimidade ativa do requerente, na qualidade de sujeito ativo para exigência de ICMS incidente sobre a importação de gás natural procedente da Bolívia, bem como a determinação, mediante liminar, de que os requeridos se abstenham de formular lançamentos ou autuações referentes à tributação questionada. O Estado-autor narra que a importadora, a Petrobras – sociedade anônima que atua no ramo de exploração de combustíveis e derivados –, através de estabelecimento localizado na cidade de Corumbá-MS, realiza, desde o início do funcionamento do gasoduto, em 1999, tanto a importação do gás natural propriamente dita quanto as respectivas operações subsequentes, nas quais se inclui a distribuição do gás a diversos Estados da Federação, incluídos os Estados requeridos: Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Analise, a propósito da situação em questão e outros assuntos correlatos, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, sendo inconstitucional lei que regulamente a prática.

III. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo devem ser extintos imediatamente posta a vedação de sua existência pela Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização do Centro de Apoio Operacional e da Comissão de Concurso, segundo disciplina da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(DPE/SC – FCC – 2021) O esgotamento das instâncias recursais é

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2022

(EMAGIS) Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as disposições da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.830/2012 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia) e da Lei 12.850/2013 (Define Organização Criminosa e dispões normas penais e processuais correlatas).

I. Para sua própria garantia, todo investigado em inquérito deve ser formalmente indiciado.

II. O indiciamento tem como características ser ato privativo do delegado e exigir fundamentação concreta, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias.

III. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006).

I. Nos termos da Lei 11.340/2006, o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, presentes os requisitos legais, exige decisão judicial, não podendo ser feito diretamente pelo delegado de polícia.

II. A Lei 13.827/2019, alterando a Lei 11.340/2006, passou a vedar que o policial, ausente ato do delegado de polícia, tome contra o agressor medida cautelar em proteção da ofendida.

III. A doutrina é uníssona, em nome da reserva absoluta de jurisdição em matéria de medidas cautelares, em vedar a decisão do delegado cujo conteúdo seja a concessão de medida de urgência no âmbito da violência doméstica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes de investigação do Ministério Público e também da investigação de servidores da segurança pública que, no exercício profissional, tenha empregado força letal.

I. A investigação quando feita pelo MP dever ser formalizada em autos aos quais deve ser franqueado acesso à defesa do investigado.

II. Na investigação que presidir, o MP deve respeitar os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado e também as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os Advogados.

III. Inexiste em nosso sistema previsão legal de citação do investigado em procedimento investigatório ou mesmo de nomeação de ofício de defensor para nesta fase agir em seu nome.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(EMAGIS) Recentes inovações legislativas incluídas na Lei 12.850/2013 pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziram regras de execução penal referentes a condenados por crime de organização criminosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. Um dos direitos daquele presta colaboração premiada é cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.

II. A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).

III. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Debate-se atualmente, sobretudo na arena política, a responsabilidade criminal do Presidente da República por suposto cometimento de crimes comuns por ação e omissão no enfrentamento da pandemia pelo coronavírus, alegando-se também a existência de crimes de responsabilidade.

A respeito do sistema normativo constitucional para tal responsabilização, sua conexão com o trato dos Governadores de Estado e também a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O CNJ é órgão de controle também administrativo e financeiro do Poder Judiciário. As assertivas que seguem têm ligação com a competência para as ações relacionadas com impugnações a atos do CNJ.

I. É do STF a competência originária para mandado de segurança, habeas data, habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ for apontado como órgão coator.

II. O CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal”, revestido de mera “personalidade judiciária”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte em ações mandamentais.

III. Tratando-se de ação ordinária impugnando ato do CNJ exercido em seu mister constitucional, o STF sedimentou a compreensão de que não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado que a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica, especificamente a solução de conflito aparente de direitos fundamentais em consonância com a doutrina pós-positivista.

I. A doutrina pós-positivista encarece a importância do pensamento tópico, segundo o qual o sentido da norma jurídica exige a consideração concreta também do fato ou problema.

II. Gomes Canotilho, enquadrado como pensador pós-positivista, sustenta que a solução do conflito em questão somente se faz em consideração das circunstâncias concretas.

III. A harmonização dos direitos em conflitos dar-se-á a partir de um juízo de ponderação que indicará qual deve prevalecer (relação de prevalência) no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a mutação constitucional, métodos e princípios da interpretação da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. Mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (‘construction’), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

II. Por meio do método tópico-problemático (ou método da tópica), parte-se da norma para um problema concreto, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

III. Segundo o princípio da unidade da Constituição, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/AM – FCC – 2021) Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

(EMAGIS) Sobre a concessão (comum) de serviços públicos, considerados os ditames da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, independentemente de prévio aviso ao usuário.

III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que servidor público esteja sendo investigado em inquérito policial por crime de lavagem de dinheiro relacionado com a obtenção de proveito ilícito decorrente das atribuições de seu ofício.

A propósito da repercussão de tal investigação em sua situação funcional, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso venha a ser formalmente indiciado, opera-se, ‘ex-lege’, o afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Pode o juiz criminal a que distribuído pedido da autoridade policial ou do ministério público determinar cautelarmente o afastamento do servidor do exercício de suas funções.

III. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD), a Lei 8.112/1990 admite que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar possa determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.655/18, analise os itens abaixo.

I. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.

II. Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.

III. Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – 2021 – FCC) O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados e Municípios que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de atividade empresarial. Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Câmara Municipal e Mauá/SP – Procurador – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(EMAGIS) Sobre o acesso à Justiça e sua disciplina no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Objetivas MPF - Rodada 01.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, referentes ao sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS, autorizou-se o creditamento em relação aos ativos imobilizados adquiridos antes da entrada em vigor do sistema da não cumulatividade, a despeito do fato de os bens terem sofrido a incidência cumulativa do PIS e da COFINS, cujas alíquotas gerais são inferiores. Referido benefício fiscal veio a ser restringido pelo artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, isso à guisa de limitar o aproveitamento de tais créditos pelo contribuinte, exatamente porque decorrentes de tributação por alíquota inferior àquela que veio a ser instituída pelas indigitadas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao disciplinarem o regime não cumulativo.

A propósito, e tendo presente que a situação foi recentemente levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que a dirimiu sob repercussão geral, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os órgãos de controle interno e externo de despesas decorrentes de contratos administrativos e licitações, ao lume da Lei 14.133/21.

I. A segunda linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

II. Por ausência de autorização constitucional e legal, o Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar suspensão cautelar de procedimentos de licitação.

III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei 14.133/21.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de serviços públicos concedidos e prestados por pessoas jurídicas de direito privado.

Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens abaixo.

I. As pessoas jurídicas que realizam operações de câmbio equiparam-se, para os fins da Lei 7.492/86, às instituições financeiras.

II. Segundo o STJ, as operadoras de planos de saúde não podem ser consideradas instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86.

III. O crime de ‘agiotagem’ é, em regra, de competência da Justiça Federal.

Há erro: