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Delegado de Pol�cia - Rodada 37.2021

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2021

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, aquilate as seguintes assertivas.

I. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República.

II. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

III. Segundo o entendimento majoritário do STJ, atentados à vida e à liberdade individual de particulares, praticados por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, podem configurar improbidade administrativa, ainda que não haja enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação às licitações promovidas por empresas estatais, analise, com base na Lei 13.303/16, as seguintes proposições.

I. A homologação do resultado não implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

II. Quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

III. Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato em prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas do Estado contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro que determinou a extinção e arquivamento de representação promovida pelo precitado Procurador impetrante para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias para impetração de writ em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais.

II. O entendimento de que o Ministério Público Especial tem sua atuação restrita ao âmbito do Tribunal de Contas exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora de tais cortes.

III. O STJ reconhece a legitimidade ativa do Procurador para o mandado de segurança em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores.
Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.

(EMAGIS) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor impede, em regra, a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

II. A apresentação de memória de cálculo é ônus do credor, de modo que é vedado ao juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial ao fundamento de dúvida acerca do correto valor da execução.

III. É peremptória a impossibilidade de conhecer impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada com fundamento em excesso de execução quando desacompanhada de memória de cálculos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, inclusive à luz da recente Lei 14.002/2020.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do qual tenha meação seu cônjuge, alheio à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.

II. Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

III. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples e das sociedades empresariais, avalie as assertivas que seguem.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

II. A doutrina admite o acerto da afirmação segundo a qual uma mesma atividade econômica pode ser desenvolvida de modo empresarial ou sem empresarialidade.

III. O concurso de auxiliares ou colaboradores no exercício da atividade intelectual de natureza científica impõe se tenha como empresarial tal atuar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere sociedade composta por dois médicos e cujo objeto seja a exploração, por conta própria, do ramo de clínica médica e cirurgia de oftalmologia e anestesia. Tenha presente, outrossim, seja ela registrada na Junta Comercial como sociedade limitada. Trata-se, portanto, de sociedade formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal de cada um.

A propósito do regime jurídico do ISS aplicável à sociedade em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A tributação pelo ISS da sociedade em questão é regida pelo Decreto-lei 406/1968, não pela LC 116/2003.

II. Aplica-se à tributação pelo ISS da sociedade em questão o benefício fiscal da alíquota fixa, isto é, afasta-se da regra matriz segundo a qual o quantum do imposto seria apurado a partir de determinada alíquota definida pela municipalidade aplicada à base de cálculo da exação, esta, em regra, o valor do serviço prestado.

III. O ISS deve ser calculado em relação a cada sócio que preste serviços em nome da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. São ilícitas as provas decorrentes da troca de informações entre Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas, uma vez que este último tem atuação exclusivamente extrajudicial e confinada à intimidade estrutural da respectiva Corte de Contas.

II. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público.

III. É assegurado ao membro do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS – 2021) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

(Prefeitura de São José dos Campos/SP – Procurador – VUNESP – 2019) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência do reclamante em audiência

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

(DPE/GO FCC – 2021) Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

(DPE/GO – FCC – 2021) A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com princípios aplicáveis ao Direito Penal e à Execução Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 368 do Código de Processo Penal, também tendo relação com a cooperação jurídica internacional em matéria penal, dispõe: “Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há divergência doutrinária sobre a interpretação do dispositivo, determinado segmento sustentando que a prescrição ficará suspensa até que a carta seja juntada aos autos e outro segmento doutrinário sustentando que a fluência do prazo prescricional continua não na data em que os autos da carta rogatória derem entrada no cartório, mas sim naquela em que se der o efetivo cumprimento no juízo rogado.

II. Relativamente aos prazos, dispõe jurisprudência sumulada pelo STF que no processo penal contam-se os da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

III. Segundo decisão recente do STJ, ainda que não exaurida a discussão na Corte, o termo final da suspensão do prazo prescricional em questão é a data de efetivação da citação do acusado no estrangeiro, ainda que haja demora entre esta data e a da juntada da missiva nos autos do processo judicial em trâmite no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica

(EMAGIS) Considere que a empresa vítima de crime contra a propriedade imaterial, consistente em crime contra o registro de marca e concorrência desleal (Lei 9.279/1996, artigos 189, I, e 195, III), tome ciência da autoria delitiva e pretenda apresentar queixa-crime. Tenha presente ainda que se trate de crime de ação penal privada e que tenha deixado vestígios.

A propósito dos prazos aplicáveis para o oferecimento da queixa-crime neste caso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença e o habeas corpus no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as faltas disciplinares e os crimes cometidos pelo sentenciado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão