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Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2022

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PGE/PGM - Rodada 28.2022

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Senten�a Federal - Rodada 28.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2022

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2022

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Objetivas MPF - Rodada 27.2022

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2022

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Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 27.2022

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Objetivas Delegado - Rodada 27.2022

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 27.2022

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Objetivas - Rodada 27.2022

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Senten�a Estadual - Rodada 27.2022

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 27.2022

Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2022

A autoridade policial titular do 3º Distrito Policial de Campinas/SP instaurou o inquérito policial n. 123/2022 para investigar uma organização criminosa especializada em roubo de cargas transportadas em carretas.

O “modus operandi” da organização consistia em usar caminhonetes para abordar a carreta que transportava a carga. Os ocupantes dos automóveis, armados com escopetas e fuzis, atiravam nos pneus da carreta, obrigando o motorista a parar o veículo. Depois disso, rendiam o condutor e subtraiam a carga, transportando-a nas caminhonetes.

Num espaço de um mês, ocorreram três roubos praticados pela quadrilha sempre na rodovia estadual SP 348, que atravessa Campinas/SP. O delegado ouviu formalmente os motoristas e eles averbaram que o “modus operandi” era sempre o mesmo citado acima.

Com o avanço das investigações, a autoridade policial conseguiu descobrir o paradeiro de uma das cargas subtraídas. Tratava-se de uma caixa contendo cinquenta notebooks, que foi localizada na empresa de propriedade de Mário Bonfim. Inquirido formalmente na delegacia, o empresário asseverou que comprou os equipamentos de alguém conhecido por Válber. Mário repassou ao delegado o número do telefone de Válber.

A autoridade policial representou por interceptação telefônica desse terminal, o que foi deferido pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. Durante o cumprimento da medida, descobriu-se que alguns membros da organização criminosa se reuniam no escritório do advogado Fernando Monteiro, situado na Rua Casemiro Nunes, 456, Centro, Campinas/SP, para combinarem os próximos roubos. Nas conversas legalmente interceptadas pôde-se perceber que o advogado também tinha envolvimento na empreitada criminosa.

O delegado expediu ordem de missão para que os agentes policiais fizessem campana nas proximidades do escritório a fim de verificar algo que interessasse às investigações. Os agentes de polícia apresentaram relatório policial no sentido de que o escritório funcionava de segunda a sexta-feira e que o movimento de pessoas pela manhã e tarde era intenso. Averbaram ainda que à noite o escritório permanecia fechado e que não havia movimentação na rua no período noturno.

O delegado representou por busca e apreensão no escritório do causídico. Deferida a medida, ela foi cumprida com o acompanhamento de integrante da OAB. Ocorre que nada de relevante foi encontrado no escritório. De igual modo, sucedeu legítimo afastamento do sigilo telemático dos e-mails pessoal e profissional do advogado, mas nada foi achado.

Continuando as investigações, houve interceptação do telefone pessoal do advogado, tendo sido descoberto que alguns membros da organização criminosa continuavam se reunindo no escritório dele. A autoridade policial descobriu que a próxima reunião acontecerá no dia 16 de julho de 2022, às 15h.

Considerando que os meios ordinários de investigação já foram esgotados e que, no dia 8 de julho de 2022, o escrivão fez conclusão dos autos do inquérito policial para você, que é o delegado de polícia responsável pelas investigações, redija, fundamentadamente, a medida judicial adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 28.2022

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de FLÁVIO CASTRO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 157, § 2º, V e §2º-A, I, art. 159, caput, art. 129, § 1º, inciso I, e art. 304, todos do Código Penal, e art. 309, da Lei nº 9.503/97.

Narra a denúncia que:

No dia 4 de outubro de 2019, entre 20h e 2030hs, na via pública da Avenida Eng. Domingos Ferreira, em frente ao restaurante Mangai, em Recife/PE, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida como emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, o veículo Jeep Compass, de placas ABC-1234, que estava na posse de ANA AMÉLIA.

Logo após consumar o crime acima mencionado, o acusado, agindo de maneira livre e consciente, conduziu o veículo Jeep Compass, de placas ABC-1234, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, causando perigo de dano.

Na sequência, na Av. Pan Nordestina, em Olinda/PE, o acusado sequestrou ANA AMÉLIA com o fim de obter, para si, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, como preço do resgate.

Por volta da 21h, na via pública da Av. Carlos de Lima Cavalcante, nº 32, em Recife/PE, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, assumindo o risco de produzir o resultado, ofendeu a integridade corporal de LIVIA OLIVEIRA, nela causando as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito que oportunamente será juntado aos autos, as quais lhe acarretarão incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 22.10.2019.

Foram juntados aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) Autos de Apresentação e Apreensão; c) Termos de Restituição; d) Comunicações de Ocorrências Policiais; e) Relatório Policial; f) Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo; f) Laudo de Exame de Corpo de Delito da Vítima LIVIA OLIVEIRA, que afirma que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; e g) Ofício emitido pelo DENATRAN informando que o réu não é habilitado para dirigir veículos automotores.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva.

O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação.

Em decisão de fl. 135, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária do acusado, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

E em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Ouvidas em juízo, as vítimas ANA AMÉLIA e LÍVIA OLIVEIRA, respectivamente, afirmaram que:

ANA AMÉLIA

"(...) que no dia do fato, por volta das 20h a 20h25, a depoente estacionou o veículo na frente do restaurante; que o local estava muito cheio; que fez o pedido, depois retornou e ficou no carro aguardando; que o acusado estava no local desde quando ali chegou, e ele aparentava ser vigia de veículos; que em dado momento o acusado se aproximou do carro da depoente, pelo lado do motorista, bateu no vidro, mandando a depoente abrir a porta e dizendo que estava armado; que o acusado segurava algo na cintura, por baixo da camisa; que como estava escuro, a depoente não conseguiu ver arma; que a depoente pensou que o acusado queria o veículo, fez menção de descer e foi quando o elemento determinou que a depoente passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que o acusado sentou-se no banco do motorista, perguntou se havia rastreador no veículo e a depoente respondeu que não; que ele perguntou pela chave do veículo e a depoente respondeu que o veículo era ligado acionando o botão, o que foi feito; que o acusado queria colocar a ré e não estava acertando, e a depoente foi que colocou a ré no veículo; que o acusado saiu conduzindo o veículo pela Av. Gov. Agamenon Magalhães, sentido Olinda/PE; que no trajeto, já em Olinda/PE, a mãe da depoente ligou, a depoente perguntou se podia atender, e ele disse que sim; que foi quando o acusado pediu para a depoente falar para sua mãe que era um sequestro relâmpago e que ela deveria arrumar uma quantia de dois mil reais, sendo que ele dava uma hora para ela providenciar, e depois ligaria para dizer o local onde o dinheiro deveria ser deixado; que foi quando o assaltante pegou o telefone da mão da depoente, falou com a mãe da depoente e disse o seguinte: "minha senhora, eu estou aqui com a sua filha, eu estou armado, com uma dinamite na cintura, isso é um sequestro relâmpago, e em noventa e nove por cento dos casos, quando chama a polícia, a vítima morre; que se você chamar a polícia, eu vou matar"; que na cidade de Olinda tinha uma placa que ele mandou a depoente ler e disse que era para a depoente decorar o endereço, que era para ensinar a mãe da depoente quando ela fosse levar o dinheiro; que o acusado mandou a depoente ligar para a mãe da depoente e dizer que o local da entrega do dinheiro seria na Praça do Carmo, em frente ao Sítio de Seu Reis, sendo que a depoente falou com sua mãe; que a depoente ligou, falou com sua mãe, a qual não estava entendendo muito bem, e o acusado mesmo pegou o telefone e explicou onde estava; que o acusado determinou que era para a mãe da depoente ir só e quando se aproximasse, era para ligar o pisca-alerta, para ele saber que ela estava chegando; que o acusado falava que se ligassem para a polícia, que iria matar a depoente; que em dado momento ele ligou para alguém e pediu para a pessoa verificar no sistema da polícia se estava sendo anunciado um veículo prata, com uma loira dentro, e disse que se tivesse, que ele iria tomar as providências dele; que foi quando o acusado perguntou se tinha um pano ou alguma coisa para limpar o veículo, e a depoente lhe entregou papel higiênico, e ele começou a limpar o veículo por dentro e disse que era para tirar as impressões digitais dele; que o acusado perguntou o quê que tinha dentro do carro, sendo que a depoente falou que o porta-malas estava vazio; que o acusado olhou o porta-malas e depois retornou para dentro do veículo; que ligavam para a mãe da depoente e ela sempre dizia que estava pegando o dinheiro, que estava saindo de casa, sendo que na verdade ela estava na delegacia; que em dado momento o acusado mandou a depoente descer do veículo, mandou a depoente tirar a blusa, momento em que a depoente falou para não fazer nada, e ele disse que não ia fazer nada com a depoente, pois ele tinha uma filha de dezessete anos; que o acusado mandou que a depoente sentasse no banco de trás, rasgou a blusa da depoente, colocou as mãos da depoente para trás e a amarrou e depois colocou uma amordaça na boca e vendou a depoente; que o acusado disse que a depoente ia ficar no banco de trás, porque se a polícia viesse atrás e atirasse, a depoente seria a primeira a morrer; que a depoente falou para o acusado pegar o celular, o veículo, brinco e aliança, mas ele disse que precisava de dinheiro, porque ele precisava pagar uma dívida de cocaína; que o acusado colocou a depoente para falar com a mãe da depoente, sendo que a depoente falou com sua mãe, e ela disse que errou o caminho mas estava se dirigindo para o local combinado; que o acusado falou para a depoente que ele tinha um carro que valia trinta mil, mas que os traficantes não estavam aceitando o carro e queria era o dinheiro; que o acusado tirou a roupa da depoente, inclusive sutiã e calcinha, sendo que a depoente pedia para não fazer isso, e ele disse que estava tirando a roupa para que a depoente não pedisse socorro na pista; que após isso, o acusado colocou novamente a mordaça em sua boca, colocando papel higiênico na boca da depoente, amarrou mais as mãos e colocou a venda na depoente, cobrindo os olhos; que em dado momento o acusado assumiu o volante do veículo e pediu para a depoente vestir o short e disse que iam ao encontro da mãe da depoente, já que ela estava perdida, para pegar o dinheiro com a mãe da depoente; que o acusado fez o retorno e logo na frente já avistaram a polícia no acostamento, e ele disse: "Eu sabia que tinha polícia envolvida nisso"; que o acusado começou a conduzir o veículo em alta velocidade, passando pelos carros; que em dado momento avistaram um sinal, sendo que o sinal fechou e ele foi reduzindo a velocidade, mas acabou colidindo com um veículo, sendo que o veículo foi para o acostamento, deixando a pista livre, e ele passou pelo sinal fechado; que mais adiante, ele entrou à direita, na Rua Francisco Batista Bezerra, em Olinda/PE, onde haviam vários carros estacionados, dois carros emparelhados, sendo que uma mulher saia de um dos carros, sendo que essa mulher foi atropelada; que mais adiante tinha um quebra-mola, o que fez com que o carro reduzisse mais a velocidade; que foi quando o acusado jogou o carro em um beco e subiu no meio-fio, e o carro parou; que após o carro parar, o acusado desceu do veículo, fugindo, sendo que a depoente já foi abrindo a porta e já ouviu os disparos; que a depoente saiu do veículo e foi para a viatura policial; que a depoente ficou em poder do assaltante por volta de duas horas (...).

LÍVIA OLIVEIRA

“(...) que no dia do fato, a depoente, seu esposo e seu cunhado estavam chegando da igreja, sendo que o esposo da depoente parou o veículo na frente da casa para a depoente descer, e quando a depoente estava descendo, veio um veículo que bateu no veículo da depoente e também atropelou a depoente; que a depoente caiu perto do seu veículo; que fraturou a bacia e o fêmur; que não fez cirurgia, mas ficou trinta dias no leito usando frauda e sendo cuidada por seu esposo; que até hoje ainda está afastada do seu serviço, em decorrência desse acidente, sendo que tem uma perícia dia 9/2/2020; que durante trinta dias, teve que tomar uma injeção por dia, sendo que cada injeção custou R$ 60,00; que além das injeções, tomava outros remédios para dor; que não tem noção do valor desses outros remédios que usou; que o médico passou para a depoente muito repouso; que ainda sente dor, não pode pegar peso e nem esforçar; que tem dificuldade para subir escada, tem que subir bem devagar e depois passa mal (...)”.

O acusado foi interrogado, oportunidade em que respondeu o seguinte:

“(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em boa parte; que abordou a moça, que estava sozinha dentro do carro, em frente a um restaurante, em Recife/PE; que o interrogando saiu conduzindo o veículo e foram lá para o lado de Recife/PE; que falou para a vítima que estava precisando de dois mil reais para pagar uma dívida com o tráfico; que estava foragido do galpão e os traficantes estavam cobrando dois mil reais que o interrogando devia para eles; que quando estava indo para o lado de Recife/PE, a vítima falou que não tinha o dinheiro; que a vítima disse que iria a um caixa eletrônico sacar o dinheiro e foi quando o interrogando disse: "Você é louca, eu não vou lá não, eu vou parar o carro e pedir para a sua mãe trazer o dinheiro"; que deu o telefone para a vítima e ela ligou para a mãe dela; que a mãe da vítima ficou nervosa, desesperada, e foi quando o interrogando pegou o telefone na mão dela e conversou com a mãe da vítima, dizendo que precisava do dinheiro para pagar uma dívida, que ela não precisava ficar preocupada, que não ia fazer nada com a vítima, que só precisava do dinheiro; que como a mãe da vítima estava demorando, quando ela ligou novamente, o interrogando pegou o telefone e falou que estava com dinamite, para pressioná-la para trazer o dinheiro mais rápido; que em dado momento, quando estava aguardando a chegada da mãe da vítima, viu um carro vindo com o pisca alerta ligado e pensou que era a mãe da vítima; que fez o retorno e logo viu uma SW4 preta embaixo de um posto de gasolina; que foi quando o interrogando acelerou e estava a mais ou menos cento e sessenta, e viu várias viaturas do lado; que no decorrer da fuga o interrogando se aproximou de um semáforo fechado, onde tinham dois carros parados; que o interrogando conseguiu passar entre esses dois carros, vindo a arrancar o retrovisor dos dois; que quando fugia, entrou em uma rua que não se recorda o nome, e foi quando os policiais efetuaram dois disparos na lateral do carro; que entrou na rua e em dado momento a viatura bateu na traseira do carro que o interrogando estava conduzindo e, nessa hora, o carro deslizou e atropelou a moça, que passou por cima do teto do carro; que quando olhou, viu que o carro da polícia estava se aproximando; que foi quando o interrogando jogou o carro na calçada e saiu correndo; que foi quando os policiais efetuaram vários disparos, sendo que um acertou, de raspão, a perna do interrogando; que o interrogando, após ser atingido, ficou caído e foi algemado; que os policiais perguntaram pela arma e o interrogando informou que não tinha arma, falou para ele perguntar para a vítima que tinha ficado dentro do carro; que reafirma que não tinha arma; que foi levado para o hospital de Olinda, e, no outro dia à tarde, para o Presídio Central, onde ficou sabendo que os policiais tinham colocado uma arma com numeração raspada, dizendo que era do interrogando; que estava no local onde pegou o carro e a vítima; que ao abordar a vítima, o interrogando fechou a mão e bateu no vidro, dizendo: "é um assalto"; que a vítima pegou a bolsa para descer e o interrogando determinou que ela não descesse e passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que após, pediu a chave do carro para a vítima, perguntou como que ligava o carro, e a vítima ensinou e o interrogando saiu dirigindo o carro; que o interrogando não é habilitado; que no começo ameaçou a vítima, ou seja, disse: "Fala para sua mãe lá, porque senão eu vou te matar, pois isso é um sequestro"; que amarrou os braços e amordaçou a vítima, para ela não gritar, pois tinha uma chácara ao lado e ficou com medo de ela gritar; que indagado se tirou a roupa da vítima, o interrogando disse: "não, foi só a camisa"; que além de ter atropelado uma pessoa, o interrogando bateu em quatro carros; que bateu nesses carros fugindo da polícia (...)".

Não foi requerida nenhuma diligência complementar.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na forma da denúncia, pois foram comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa do réu, por seu turno, em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, que o Juízo da Comarca de Olinda seria incompetente para processar e julgar o feito, pois o delito fora subtraído no Município de Recife/PE. No mérito, requereu que:

a) fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea;

b) fosse decotada a majorante do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de provas quanto à sua existência;

c) não houve crime autônomo de sequestro, mas tão somente de roubo com privação de liberdade da vítima. A exigência da quantia de dois mil reais seria um desdobramento do delito de roubo e, portanto, um fato posterior impunível;

d) não foi comprovado que o réu, ao dirigir o veículo sem habilitação, efetivamente colocou em risco a vida de outras pessoas;

e) deveria ser condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em vez do art. 129, § 1º, inciso I, do CP.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório acima, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, elabore a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 28.2022

PAULO RAMALHO ingressou com ação de rito especial perante este Juizado Especial Federal em face do INSS, requerendo a averbação do intervalo de 12.08.1988 a 31.12.1993 para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.

Alega, em síntese, que, no período acima mencionado, laborou, como médico, simultaneamente na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e no Hospital da PUC (UBEA - União Brasileira de Educação e Assistência), recolhendo, em ambos os casos, contribuições previdenciárias para o RGPS.

O vínculo prestado para o órgão público estadual já foi averbado junto ao regime próprio desse estado. Já a averbação (no RGPS) do labor (simultâneo) prestado no Hospital da PUC foi indeferido sob o fundamento de que esse pedido não se trata da hipótese de contagem recíproca prevista na Lei de Benefícios, em que ocorre a concomitância da prestação laboral em dois regimes previdenciários distintos.

De acordo com o INSS, ambos os vínculos de trabalho foram celetistas, com vinculação ao RGPS, inclusive aquele prestado para o órgão estadual, pois trata-se de período anterior à promulgação da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, conforme a Autarquia Previdenciária, não havendo diversidade de regimes previdenciários, ainda que tenha havido prestação de atividades paralelas no intervalo, elas não podem ensejar a concessão de mais de uma aposentadoria.

Requer, assim, a averbação/cômputo do período referido para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, afirmando que o intervalo não foi aproveitado no RPPS.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que defende, em suma, o indeferimento administrativo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2022

Raimundo da Silva encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina-PI, desde o dia 28/06/2022, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho, Caio da Silva, fruto de seu casamento anterior com Roberta.

No pedido de cumprimento de sentença, protocolado em fevereiro de 2022, o credor alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 300,00 mensais) desde janeiro de 2020, totalizando, portanto, uma dívida no valor equivalente a 26 prestações mensais atrasadas (R$ 7.800,00). Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada judicialmente, ainda quando o credor tinha apenas 12 anos de idade e era representado por sua genitora, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Roberta.

Em sua justificativa apresentada quando intimado do pedido de cumprimento, Raimundo narrou que, com o início da pandemia, perdeu seu emprego e sua renda, passando a sofrer de uma profunda depressão. Alegou, ainda, que o filho credor possui 26 anos de idade, exerce a profissão de enfermeiro e possui renda considerável, não dependendo da pensão paga pelo pai devedor para se sustentar, tudo provado através de documentação juntada aos autos. Apesar de tais alegações, o magistrado não acatou a justificativa apresentada e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 dias, em razão das prestações devidas desde janeiro de 2020, além daquelas que se venceram no curso do pedido de cumprimento da sentença.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2022

Em maio de 2019, realizou-se em Ribeirão Preto/SP um “feirão” de automóveis. Entre as empresas participantes estava a montadora XANGAI, empresa sediada na China, que contava com filial em território nacional, e que comercializava picapes importadas daquele país. Dentro do estande da XANGAI havia um posto do Banco ABC destinado à celebração de contrato de financiamento para os compradores que tivesse interesse nesta modalidade de aquisição. Durante o “feirão”, foram feitas mais de uma centena de vendas pela XANGAI, para moradores de Ribeirão Preto e vários municípios vizinhos.

Após o início da pandemia, em 2020, a XANGAI encerrou suas atividades no Brasil, não deixando filial, representante, ou assistência técnica.

Ao longo do ano de 2021, os veículos da XANGAI começaram a apresentar problemas técnicos, mas como a empresa se retirara do país, não havia mais peças de reposição a viabilizar eventuais reparos, tornando os veículos imprestáveis.

Uma comissão de proprietários de picapes XANGAI procurou o PROCON/SP. Após diversas reuniões e tratativas, não se logrou resolver o problema, pela ausência de contato possível com a empresa.

Diante deste panorama, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou ação civil pública perante a 3ª vara cível de Ribeirão Preto, em desfavor do Banco ABC, alegando que a instituição financeira se encontrava na cadeia de comercialização dos veículos, sendo beneficiária direta das negociações realizadas, nos termos do art. 18 da lei 8078/90, e responsável subsidiária, portanto, pelo descumprimento da obrigação estabelecida no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a condenação do banco à obrigação de fazer, consistente na aquisição das peças de reposição dos veículos, ou, subsidiariamente, caso não seja mais possível tal aquisição, a resolução dos contratos de financiamento firmados.

Em contestação, o banco ABC argui, preliminarmente, a ilegitimidade do PROCON/SP para propositura de ação civil pública, eis que não consta entre os legitimados do art. 5º da LACP. No mérito, aduz que sua obrigação se limitava ao fornecimento dos recursos para a aquisição dos automóveis por meio de financiamento, não possuindo qualquer vínculo societário ou contratual com a XANGAI, asseverando não se equiparar a fornecedor, para fins de responsabilização solidária do CDC.

Realizada audiência de conciliação, sem sucesso, as partes informaram não pretender produzir outras provas, já que incontroversos os fatos e a quizila se dá apenas quanto às questões de Direito. Instados pelo juiz, reportaram-se às suas peças.

Os autos vêm ao MP para manifestação final. Elabore-a.

Objetivas MPF - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais PIS e COFINS.

I. A Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS) explicitou que seria adotado o método indireto subtrativo, tratando-se, com efeito, de sistema não cumulativo distinto daquele construído para o ICMS.

II. O sistema não cumulativo da COFINS trabalha, em regra, com distinção entre as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e aquelas incidentes sobre a base creditável, de forma que se impede o efeito de apuração do pelo método subtrativo base sobre base direto.

III. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, de modo que, em regra, os contribuintes tributados em regime monofásico estão excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na atual guerra entre Rússia e Ucrânia, reaviva-se o debate a respeito das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Tramitaram no Judiciário nacional diversas liquidações individuais de sentença coletivas para recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos (Verão, Collor, Bresser) do final da década de 80 e início da década de 90.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:

1. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originaria.

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.