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Objetivas - Rodada 05.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 05.2022

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2022

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Objetivas DPF - Rodada 05.2022

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2022

Em 6 de setembro de 2018, Hercílio, brasileiro, maior e capaz, nascido em 10 de abril de 1997, pedreiro, residente na Rua Amanajés, nº 40, Setor Solar Livre, Lagarto/SE, procurou a Polícia Civil para noticiar que teria sido ameaçado por Zé Mané, brasileiro, casado, maior e capaz, nascido em 15 de janeiro de 2000, residente e domiciliado na Avenida Goytacaz, qd. 60, lt. 30, Setor Botafogo, Lagarto/SE. O Delegado de Polícia que fez o atendimento do caso decidiu lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, colhendo a narrativa de Hercílio, que por sua vez apontou duas testemunhas para o fato: Alzimar e Neolédio.

Segundo o TCO, em 11 de março de 2018, em uma partida de futebol amador, Hercílio e Zé Mané, jogando em times adversários, se envolveram em uma jogada mais dura, na qual o primeiro fez falta no segundo. Irritado, Zé Mané disse que “depois do jogo ia resolver o problema na bala”. Hercílio, assustado em razão do histórico delitivo de Zé Mané, que seria um matador de aluguel conhecido na região, pediu para sair do jogo e fugiu para a fazenda de um parente, com receio de que a ameaça se concretizasse.

O TCO foi remetido ao Juizado Especial Criminal de Lagarto/SE, que designou audiência preliminar para o dia 17 de abril de 2019. No referido ato processual, compareceram Hercílio, Zé Mané e seus respectivos advogados, além do representante do MP. Instado pelo juízo, Zé Mané concordou em pagar R$ 1.000,00 (hum mil reais) para Hercílio, a título de reparação de danos morais e materiais. Hercílio anuiu com a promessa de pagamento.

A seguir, o MP – a despeito de certidão cartorária apontando que Zé Mané respondia a três ações penais na Comarca de Caxias/MA pela suposta prática do crime do art. 121 do Código Penal – ofereceu transação penal ao autor do fato, consistente em prestação de serviços à comunidade, por um mês, em uma instituição de acolhimento de animais abandonados. A defesa técnica e Zé Mané concordaram com a proposta.

O juízo homologou a transação penal, ordenando que o início da prestação de serviços à comunidade se iniciasse no máximo em quarenta dias. Remeteu ofício à instituição que receberia Zé Mané para os serviços.

Os autos vieram ao MP, seguidas vezes, com a informação de que Zé Mané não havia iniciado a prestação de serviços à comunidade, conforme certidão. Finalmente, seis meses depois da audiência preliminar, o MP ofereceu denúncia contra Zé Mané, com observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando-lhe a prática do crime do art. 147 do Código Penal. Em cota, o MP justificou que não ofereceria a suspensão condicional do processo, por não vislumbrar adequação do benefício à personalidade do agente, “dado à prática de crimes reiterados”.

O feito seguiu o devido processo legal, com estrita observância da ritualística prevista na Lei nº 9.099/95. Durante a instrução, a vítima Hercílio foi ouvida e confirmou a narrativa do TCO. Afirmou também que o réu jamais pagou o valor de R$ 1.000,00, acordado em audiência. As testemunhas arroladas pela acusação – Alzimar e Neolédio – disseram que não ser recordavam do fato e que não temiam o réu, apesar de reconhecer que ele tinha fama de “matador de aluguel”. A única testemunha arrolada pela defesa – Solange – disse que nada sabia dos fatos. Por sua vez, o réu teve oportunidade de ser interrogado, mas preferiu fazer uso do direito ao silêncio.

O juízo decidiu abrir vista ao MP, para oferta de alegações finais escritas, “em razão da complexidade fática do caso”. Formule a peça cabível, sem necessidade de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2022

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA, pela prática dos seguintes fatos criminosos a seguir narrados.

Consta na denúncia que no dia 02 de dezembro de 2020, aproximadamente às 18:00hs, ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA se dirigiram até uma agência bancária do Banco Santander, localizada no Município de Curitiba, e lá subtraíram R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo.

Toda a preparação da conduta criminosa foi acompanhada de perto em razão de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, devido a uma representação da Polícia Federal que investigava a autoria de um roubo realizado semanas antes a uma agência da Caixa Econômica Federal, no mesmo município.

No dia das condutas delituosas, os policiais federais, juntamente com policiais militares, diante das informações repassadas, seja em razão das diligências realizadas, seja em razão da interceptação, surpreenderam os agentes no exato momento em que saíam da agência bancária do Banco Santander, com duas mochilas, cada uma com R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Percebendo a chegada dos policiais, ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA empreenderam fuga em um veículo Mercedes Benz, com placa adulterada, porém diante do nervosismo, deixaram cair uma das mochilas e as duas pistolas calibre.40, com numeração raspada, utilizadas na empreitada criminosa.

A agência bancária possuía aprimorado sistema de vigilância por monitoração eletrônica com câmeras de alta tecnologia, de forma que toda a ação dos agentes foi devidamente gravada, sendo perfeitamente possível identificar cada um dos acusados através das imagens.

As imagens, integrantes do inquérito policial e juntadas aos autos do processo, evidenciam a subtração dos valores, mediante a empunhadura de arma de fogo por parte dos acusados. Toda a ação durou menos de 5 minutos e foi facilitada em razão de a abordagem ocorrer no exato momento da abertura programada do cofre. Os requeridos ingressaram no estabelecimento por estar portando trajes da empresa Brasão Vigilância, tendo o vigilante da agência, sem qualquer intenção delituosa, permitido a entrada dos réus, mesmo que armados.

As imagens comprovam que, após ingressarem na agência, os réus dominaram os dois vigilantes da instituição bancária. Enquanto ANTÔNIO SIQUEIRA mantinha os agentes sob a mira de uma das armas de fogo, PAULO NORONHA se ocupava de pôr o dinheiro na mochila.

As interceptações dão conta, ainda, de que as armas irregulares já estavam no poder dos réus há 02 meses e que eles as utilizariam para diversos fins, inclusive, para o roubo.

Com a fuga dos réus, a autoridade policial postulou a decretação de prisão preventiva, tendo o juiz federal, ao verificar que a ação delituosa, desde seu início, estava relacionada a uma instituição financeira privada, remetido o feito à Justiça Estadual, juntamente com os autos da interceptação telefônica.

Apreciado o pedido em 12 de dezembro de 2020, o magistrado estadual decretou a prisão preventiva dos dois réus, ao fundamento de garantia da ordem púbica e aplicação da lei penal. A prisão dos réus ocorreu 10 dias depois. Na ocasião, PAULO NORONHA, no ato da prisão, apresentou documento de identidade falso aos policiais civis, com o fim de se furtar da ordem de prisão.

Realizada a audiência de custódia, a prisão preventiva dos réus foi mantida.

Diante disso, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia e postulou a condenação dos réus na íntegra da imputação.

A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2020, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, bem como dos autos da interceptação telefônica.

Os acusados ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não terem praticado qualquer crime e que, nas imagens, não é possível identificar, de maneira clara, os réus. Afirmaram, por fim, que nunca possuíram qualquer arma de fogo. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

A Resposta à acusação rejeitada e designada audiência de instrução e julgamento.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os vigilantes do Banco, que confirmaram todo o alegado na inicial acusatória. Da mesma forma, foi ouvido o gerente, que reafirmou os termos da denúncia. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas apreendidas, bem como a falsidade material da carteira de identidade utilizada por PAULO NORONHA no momento de sua prisão.

Juntado também exame pericial no veículo Mercedes Benz, tendo a perícia constatado a adulteração da sequência alfanumérica das placas identificadoras de veículo automotor, mediante sobreposição de fita isolante.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos narrados, requerendo que a sentença determine mantenha a prisão preventiva dos acusados.

A defesa pugnou pela absolvição dos réus, sustentando inicialmente: a) a ilicitude da prova decorrente de interceptação telefônica, pois deferida por juiz incompetente; b) a nulidade de todo o processo, pois amparado, na origem, exclusivamente na interceptação telefônica, deferida por um juiz incompetente. No mérito, defende: a) a impossibilidade de punição pelo art. 307 do CP, pois a conduta é decorrente do direito constitucional de autodefesa; b) subsidiariamente, a impossibilidade de punição pelo delito do Estatuto do Desarmamento, pois foi meio para a prática de outro delito; c) a impossibilidade de condenação pelo Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime meio para a prática de outro delito.

Com base no relato acima apresentado e considerando que os dois réus são primários, profira na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Objetivas Delegado - Rodada 06.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da influência do ‘labelling approach’ no pensamento jurídico brasileiro.

I. O sistema progressivo de execução da pena rechaça a ideia do ‘labelling’.

II. As penas substitutivas constituem política desinstitucionalizadora e acolhem as ideia gerais do ‘labelling’.

III. Os dispositivos da Lei de Execução Penal que definem os direitos do preso, especialmente de contato com o mundo externo, acolhem as ideias do labelling.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério limitador da constitucionalidade das leis penais incriminadoras, tratando também do concurso de agentes. Marque a assertiva CORRETA.

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados com a função pública por parlamentar estadual com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça, pretenda o Ministério Público formalizar procedimento interno de investigação criminal ou a Polícia Civil instaurar inquérito policial. De forma similar, considere outra situação que envolva a mesma suspeita criminosa, também com nexo funcional, em face de prefeito municipal, também com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica.

A propósito, tendo presente compreensão assentada recentemente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as Forças Armadas e o Serviço Militar Obrigatório, tendo presente o texto constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe à lei definir os termos em que o serviço militar é obrigatório, dele sendo isentos, em tempo de paz, por força de norma constitucional, as mulheres e os eclesiásticos, sem prejuízo de a lei poder atribuir-lhes outros encargos.

II. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados do Serviço Militar Obrigatório por excesso de contingente têm direito adquirido a não receberem nova convocação para prestação do serviço militar obrigatório, inaplicável norma legal que admitida nova convocação após a conclusão do curso, convocação que somente se admite daqueles que obtiveram anteriormente o mero adiamento de incorporação, não a dispensa propriamente dira .

III. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, e mesmo de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade entre o Poder Normativo conferido às agências reguladores, e os ditames constitucionais, em especial o Princípio da Legalidade.

I. A doutrina, ainda que haja segmento minoritário que entenda em sentido inverso, reconhece a constitucionalidade das determinações normativas de tais entidades quando referentes aspectos estritamente técnicos.

II. Para o STF, a função normativa das agências reguladoras, tais como a ANVISA, confunde-se com a função regulamentadora da Administração, encontrando suporte no artigo 84, IV, da CF/1988, não se concebendo tais regulamentos como derivados do poder geral de polícia da Administração, poder este que não admite componente normativo tão amplo.

III. Aplicando a doutrina norte-americana da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council), o STF considerou constitucional normativo da ANVISA que, dentre outras providências, proíbe a fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos, isto é, compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro pretenda cobrar, de empresa privada concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, retribuição pecuniária por estar esta fazendo uso privativo de bem público estadual, qual seja, faixa marginal de rodovias estaduais, para fixação de seus postes e lançamento de cabos necessários à prestação do serviço concedido.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil admite que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Para o STJ, a cobrança em questão não tem natureza de taxa, mas, sim, de preço público, ainda assim sendo descabida.

III. Para o STF, caso a cobrança esteja amparada em lei formal estadual, será constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, aquilate os itens expostos a seguir, tendo por base a Lei 11.079/04.

I. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

III. Na contratação de parceria público-privada serão observadas, dentre outras, as diretrizes de repartição objetiva de riscos entre as partes e de indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Estão incorretos somente os itens:

(DPE/RR – FCC – 2021) A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em fiscalização de rotina, depare-se a autoridade administrativa ambiental com animais em situação de maus-tratos, pretendendo, como determina o artigo 25, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”), efetuar a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, bem como dar-lhes a respectiva destinação legal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Lei 13.052/2014 tornou expresso que, quanto aos animais, a prioridade é sua libertação no respectivo habitat, sendo subsidiária sua entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda.

II. Caso, como instrumento ou produto da infração, haja também madeiras, não mais se aplica a obrigação de que sejam levadas a leilão, podendo tais madeiras ser avaliadas e doadas a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Para o STF, é compatível com a Constituição interpretação do artigo 25 da Lei 9.605/1998 que autorize o abate dos animais em questão, desde que devidamente regulamentada a prática e seus requisitos em ato normativo infralegal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade e com a tutela de dados pessoais.

I. Segundo a doutrina, os direitos da personalidade têm perspectiva constitucional e são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade.

II. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.708/2018) abriga em seu texto os princípios limitadores relativos ao trato de dados pessoais, estipulando que a sua coleta só pode ocorrer tendo em conta, rigorosamente, a finalidade por ela pretendida, rejeitando a captação excessiva, acolhendo expressamente como limites também os princípios da adequação e da necessidade.

III. O STF suspendeu cautelarmente a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020 por aparente inconstitucionalidade, eis que, determinando pelas operadoras telefônicas com o IBGE o compartilhamento dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, descumpriu, dentre outros, os princípios da adequação e necessidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Por sua vez, o imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

II. Presumir-se-á de modo relativo essa intenção de não mais conservar a propriedade do bem quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

III. A perda da propriedade, em caso de abandono com intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio, depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da guarda dos filhos menores em situação de separação de seus genitores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Em ação judicial com dois pedidos distintos, um de obrigação de fazer e um indenizatório, após as partes requererem as provas a serem produzidas, foi proferida decisão parcial de mérito, julgando procedente pedido que envolve obrigação ilíquida. Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que a decisão parcial de mérito:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Quanto ao procedimento da representação para apuração do ato infracional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Associação Diferencial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a denominada legítima defesa da honra.

II. Observados os requisitos da legítima defesa, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

III. Sendo recurso argumentativo dissonante do princípio da dignidade da pessoa humana, na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra”, seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação na forma do art. 593, III, a, do Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Qual é a alternativa que apresenta, respectivamente, as teorias adotadas pelo Código Penal em matéria de tempo do crime, lugar do crime, nexo de causalidade, dolo direto, dolo eventual e culpabilidade?

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa e aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o magistério jurisprudencial do STJ acerca do crime de homicídio, as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea.

II. Mulambo, inconformado com o término do seu relacionamento amoroso com Juanita, desferiu-lhe socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa hipótese, Mulambo fica sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

III. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço se o crime é praticado durante o repouso noturno, aplicando-se essa majorante tanto para o furto simples como para o qualificado e independentemente de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime.

IV. No crime de estelionato, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, há a incidência de causa de aumento de pena, introduzida no Código Penal pela Lei 14.155/21.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o rito a ser observado nos processos de competência do júri, especialmente sobre a apelação contra a sentença produzida ao final, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e assuntos correlatos, tendo presente o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O constitucionalismo popular pode ser definido sob a perspectiva de que o povo — e não os juízes — seriam melhores e mais adequados intérpretes da Constituição.

II. Valendo-se do sentido político da Constituição, Ferdinand Lassale defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

III. Na visão de Carl Schmitt, que diferencia “Constituição” de “leis constitucionais”, Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não contêm matéria de decisão política fundamental.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII) e os limites a ela impostos, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das garantias constitucionais funcionais dos advogados públicos e dos defensores públicos.

I. A independência funcional dos procuradores do Estado confere-lhes, por força direta da Constituição Federal, a garantia da inamovibilidade.

II. A independência funcional dos defensores públicos confere-lhes, por força direta da Constituição Federal, a garantia da inamovibilidade.

III. É compatível com a Constituição Federal condicionar o ajuizamento, por procurador do estado, de ação de improbidade administrativa à autorização do procurador-geral do estado, sendo inconstitucional semelhante condição vinculada à autorização do Governador do Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

II. O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

III. Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Há erro:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

(EMAGIS) Com relação às imunidades, à competência tributária e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de ICMS, substituição tributária, majoração indireta de tributos e IPVA, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Polícia Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio tentaram roubar um caminhão que transportava 20 mil litros de agrotóxico. Após manobra empreendida pelos assaltantes na tentativa de fechar o caminhão, o motorista perdeu o controle e a carreta tombou na margem do curso hídrico, despejando quase toda a sua carga no leito do rio Araguaia. O agrotóxico provocou a morte de várias toneladas de peixes, justamente na época da piracema, quando os cardumes sobem o rio para desovar, o que deixou centenas de pescadores sem poder trabalhar e causou inúmeros prejuízos às populações ribeirinhas. Sabe-se que o caminhão pertencia à sociedade empresária Alfa, que explora a atividade econômica de produção, transporte e distribuição de defensivos agrícolas.

Em face da situação hipotética formulada, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e os seus princípios regentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de servidor público e também do concurso público.

I. É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo

II. Ainda que não prevista expressamente na lei que define os requisitos para concessão do auxílio-moradia, o STF considera legal a restrição em ato normativo infralegal ao tempo de duração do benefício, tal como fez em julgado referente aos membros do Ministério Público Federal.

III. Foi revogada da Lei 8.112/1990 a previsão de pagamento do auxílio moradia aos servidores públicos federais, benefício que, doravante, não mais poderá ser pago.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 1.923, relativamente ao Marco Legal das Organizações Sociais (Lei 9.637/1998), entidades do Terceiro Setor, o Supremo Tribunal Federal afirmou: “O marco legal das Organizações Sociais inclina-se para a atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais, entendida tal atividade como a disciplina não coercitiva da conduta dos particulares, cujo desempenho em atividades de interesse público é estimulado por sanções premiais, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública.”

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 05.2022

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e assuntos correlatos, tendo presente o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e os seus princípios regentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às imunidades, à competência tributária e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. A contribuição ao SEBRAE é uma CIDE e, como não tinha previsão no texto originário da CF/1988, demandou lei complementar para sua instituição.

II. A alteração produzida pela EC 33/2001 na redação do artigo 149 da CF foi de modo a deixar de explicitar as bases de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais.

III. As bases de cálculo das CIDEs previstas na Constituição Federal são o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, sendo inconstitucionais CIDEs que tenham como base de cálculo a folha de salários, tais como a contribuição ao SEBRAE e a APEX – ABDI.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência dos Tribunais de Contas para apreciar, para fins de registro, atos iniciais de concessão de aposentadoria a servidores públicos, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das diretrizes internacionais da ONU e da Comissão IDH para a proteção, dos povos indígenas em estado de isolamento, dos efeitos da pandemia pela Covid-19, tratando também da Convenção 169 da OIT.

I. No que se refere às medidas preventivas para interromper o COVID-19, as diretrizes da ONU tornaram dispensável o prévio consentimento dos povos indígenas.

II. Em relação aos povos indígenas que vivem em isolamento voluntário ou na fase inicial de contato, a ONU impõe sejam considerados grupos populacionais especialmente vulneráveis, de forma que barreiras para impedir que pessoas de fora acessem seus territórios devem ser rigorosamente gerenciadas para evitar qualquer contato.

III. A Comissão IDH impõe aos Estados respeitar de forma irrestrita o não contato com as cidades e segmentos de cidades de indígenas em isolamento voluntário, dados os impactos muito sérios que o contágio do vírus pode representar para sua subsistência e sobrevivência como povo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Associação Diferencial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão corretos somente os itens: