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Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2021

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2021

João das Couves foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela prática do crime de lesão corporal gravíssima por resultar deformidade permanente, infração penal tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, no dia 17 de maio de 2021, João das Couves consumia bebida alcoólica com José da Silva no bar “Beba Aqui”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Florianópolis/SC, quando, depois de desentendimento originado de discussão sobre política, João das Couves desferiu um violento soco no maxilar de José da Silva.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que José da Silva perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito e depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, João das Couves fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião das investigações. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 8 de julho de 2021 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses de João das Couves.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas DPF - Rodada 34.2021

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) Considere que o Ministério Público do Estado ofereça denúncia imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 330, caput (desobediência), do Código Penal. Narrou não haver ele atendido ordem dada pelos Oficiais de Justiça por ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, no que, na qualidade de depositário do bem, teria se recusado a entregar veículo ou a indicar a localização. O acusado, por sua vez, em sua resposta à acusação, sustenta a atipicidade da conduta.

Afirma que seu comportamento situou-se no âmbito do exercício da autodefesa, não configurando infração penal. Diz ausente a caracterização do crime nos casos em que o descumprimento de ordem implique sanção de natureza civil ou administrativa.

Avalie, a propósito a situação figurada, as assertivas que seguem.

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de ação pública e também sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.

II. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.

III. Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.

IV. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Sobre os partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle quantitativo das legendas partidárias, embora com ela seja compatível o ‘sistema de duplo registro’.

II. A Constituição da República rechaça qualquer espécie de controle qualitativo das legendas partidárias, tendo-o como lesivo à garantia constitucional de liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos.

III. São inconstitucionais normas dispostas em lei ordinária que impõem como condição de criação de partidos apoio de número mínimo de eleitores não filiados a partido e como condição para fusão ou incorporação de partidos tempo mínimo de existência prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz – 2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II. O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

III. A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da estabilidade do servidor público no serviço público e também sobre a aprovação em estágio probatório, avalie as assertivas que seguem.

I. São situações jurídicas que não se confundem, de forma que o servidor público pode, por exemplo, ser estável no serviço público em decorrência de vínculo anterior e não aprovado em estágio probatório em decorrência de investidura por concurso público em outro cargo público.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou aproveitado em outro, caso provido o cargo de origem.

III. A estabilidade é adquirida pelo servidor público, cumpridos os requisitos legais e constitucionais, após três anos de efetivo exercício e o estágio probatório dá-se por 24 meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, considerada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem eficácia obrigacional para as partes, que consiste no ‘futuro contrahere’, ainda que, no caso de alienação de imóveis, por exemplo, os efeitos reais venham apenas com o contrato definitivo.

II. O contrato preliminar não precisa observar os requisitos de forma dispostos para o contrato definitivo.

III. Descabe o suprimento judicial da vontade daquele que, tendo celebrado regularmente o contrato preliminar, recuse-se a celebrar o contrato definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.657/1942), que trata da responsabilidade pessoal do agente público.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange à aplicação do CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

II. Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.

III. O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal na qual candidato, já admitido por concurso em emprego público na estrutura da estatal, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital.

A propósito da competência para o processamento da ação em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. É da Justiça do Trabalho, já que se trata de demanda relativa à fase pré-contratual da relação trabalhista, abrangida, pois, na regra de competência da Justiça do Trabalho disposta no artigo 114, I, da Constituição Federal.

II. Caso se tivesse mandado de segurança com a matéria em questão, a competência seria da Justiça Federal.

III. A ação em questão deve ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘quarta dimensão’ dos Direitos Humanos.

I. Emergiram após a Segunda Guerra Mundial e são ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, estando relacionados ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

II. Sustentam-se no princípio ou valor de igualdade, correspondendo aos direitos sociais, econômicos e culturais, que, para serem efetivados, necessitam da atuação positiva e ativa do Estado.

III. Segundo o professor Paulo Bonavides, em tal dimensão insere-se o direito à democracia, o direito dos direitos na esfera política fundamental, fazendo com que todo o processo político se renove impulsionado sobretudo por manifestações mais lídimas de genuinidade, quais aquelas que, com dobrada energia e presença, devem conduzir o povo ao poder, ao poder real e material e não apenas ao poder nominal e formal,

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) Com relação à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), julgue os itens abaixo.

I. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado.

II. Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

III. Ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, bem como as situações de invalidez ou deficiência, o direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge ou companheiro(a), em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que contribuinte, executado em execução fiscal, garantido o juízo, oponha regularmente embargos à execução, vergastando o crédito tributário em execução. Durante o trâmite dos embargos, adere voluntariamente a programa de parcelamento tributário ofertado na via administrativa pela Fazenda Pública exeqüente, programa no qual, como condição, confessou previamente ser devedor da quantia executada e objeto do parcelamento.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.043/2014, reinstituindo o REINTEGRA, como benefício fiscal federal às empresas exportadoras, estabeleceu que “a pessoa jurídica que exporte (...) poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.” Já o Decreto 8.415/2015, dentre outras matérias, promoveu a redução da alíquota de incentivo do REINTEGRA.

Marque, a propósito, tendo presente também a conformação do princípio da anterioridade tributária pelo STF, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do dever estatal de transparência com os gastos públicos e o correlato princípio da publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF validou a regra de suspensão, durante a pandemia pelo Covid-19, dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, observados os requisitos dispostos no artigo 6º-B da Lei 13.979/2020.

II. O STF validou a regra segundo a qual os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento na suspensão decorrente da pandemia pelo Covid-19 deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública.

III. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não admite mitigações ao dever de concessão imediata de acesso ao requerente às informações custodiadas por órgãos ou entes públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regra, quanto ao ICMS, disposta no artigo 155, §2º, X, b, segundo a qual não incidirá o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(Procurador Previdenciário do IPREV – IBEG – 2017) Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2015). Acerca dos prazos processuais é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Assim dispunha o artigo 1º, I e II, da MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.”

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 34.2021

Jeferson Osório, Claudino dos Santos e Elisabete Alves, todos maiores e capazes, foram denunciados nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Consta na denúncia que os acusados, no dia 20/05/2020, por volta das 23:00hs, na Avenida Guilherme Schell, nas proximidades da Universidade La Salle, município de Canoas/RS, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, um caminhão, Mercedez Bens, placas XDI 3846, RS, que transportava produtos eletrônicos, pertencentes à empresa SONY Ltda., da qual era empregado Antônio Camargo, condutor do veículo.

Afirma a denúncia que os acusados se associaram de forma armada, com caráter estável e permanente, para o fim de cometer roubos de caminhões transportando cargas.

Relata que no dia e horário acima mencionados, os acusados praticaram o crime de roubo consumado e, para assegurar o produto do crime, sob vigilância armada do corréu Claudino dos Santos, mantiveram o condutor do caminhão privado de sua liberdade, por extenso período de sete horas, em um matagal, distante da rodovia, amarrado e amordaçado.

A vítima foi vista e socorrida no amanhecer do dia, por um mateiro da região, resultando-lhe em razão da natureza da detenção, grave sofrimento psicológico e moral.

Consta do inquérito policial que investigou os fatos delituosos, dentre outras: a) peças o auto de apreensão do caminhão roubado, sem a carga, em poder do denunciado Claudino dos Santos; b) auto de apreensão de vinte televisores, parte da carga roubada, em poder de Francisco Mendonça; c) auto de apreensão em um galpão pertencente aos réus, de dois revólveres, calibre 38, da marca Taurus e outras quatro armas, duas das quais modelo fuzil AR-15, da marca Remington, uma Magno 300 e outra Magno 350, constatando-se, mediante perícia, que eram aptas para a realização de disparos; d) auto de reconhecimento dos acusados pela vítima Antônio Camargo, condutor do caminhão, ato realizado com observância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP; e) auto de avaliação dos bens subtraídos, apurando-se que a empresa vítima sofreu prejuízo patrimonial de R$ 150.000,00, correspondente ao valor de mercado da carga não apreendida, de 120 televisores; f) auto de interrogatório de Francisco Mendonça, indiciado por receptação dolosa, no qual confessa que adquiriu os televisores dos acusados; g) autos de interrogatórios dos denunciados, os quais confessaram a associação criminosa, para a prática de roubos de cargas, mediante atuação duradoura e estável, bem como o roubo do caminhão e o sequestro do motorista.

A denúncia foi recebida em 30/05/2020, oportunidade em que o Magistrado decretou a prisão preventiva dos acusados, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Cumprida a medida, os acusados foram citados pessoalmente para responderem à acusação, tendo apresentado as respectivas respostas à acusação.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, o processo foi desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, nos termos do artigo 80 do CPP.

Após sucessivos adiamentos, para atender diligências pertinentes requeridas pela defesa, que influíram na tramitação regular do processo, realizou-se a audiência de instrução e julgamento.

Foram tomadas as declarações da vítima Antônio Camargo, e inquiridas as testemunhas Alfredo de Oliveira, Benedito Silvério e Cândido Ferreira, este policial militar, arroladas pela acusação, e Diógenes Lucas, Evaristo da Silva e Francisco Castro, arroladas pela defesa, e interrogados os réus.

A vítima, que voltou a reconhecer os réus, em Juízo, relata, com coerência, que foi interceptada, na rodovia Guilherme Schell, por um carro ocupado pelos acusados, os quais, mediante armas de fogo, subtraíram-lhe o caminhão e a carga respectiva de produtos eletrônicos.

Declara ainda que, após a subtração, foi subjugada e levada para um matagal, distante da rodovia, sob vigilância armada de um dos assaltantes, permanecendo em poder dele por cerca de sete horas, até que se viu abandonada no local, cuja extensa privação de liberdade lhe causou grave distúrbio psicológico e moral.

Quanto ao crime de associação, nada soube informar.

A testemunha de acusação Alfredo de Oliveira, mateiro da região, confirma o encontro da vítima, imobilizada e amordaçada, em um matagal, distante da rodovia, “muito nervosa e apavorada”, pois “havia passado a noite toda amarrada no mato”.

A testemunha Benedito Silvério, também da acusação, afirma que foi empregada de Francisco Mendonça, falecido no curso do inquérito policial e ter ciência própria de que o patrão adquiriu dos réus 20 televisores, relacionados com o roubo.

Acrescenta que entre os colegas de trabalho comentava-se que Francisco “costumava comprar mercadorias de ladrões de cargas”.

A última testemunha do rol acusatório, Cândido Ferreira, policial militar, informa que receberam informação que permitiu a elucidação do roubo e o desbaratamento da quadrilha.

As testemunhas de defesa pouco ou nada esclareceram sobre os fatos narrados na denúncia e apenas informam que conhecem os réus, há anos, e nunca souberam de qualquer fato que os desabonassem no meio social.

Os acusados, interrogados, retrataram-se da ampla e pormenorizada confissão prestada no inquérito policial. Alegam que foram coagidos, física e moralmente, pela Polícia, para que assumissem os ilícitos penais, escusa que não obteve comprovação, estando a retratação isolada e conflitante com elementos incriminadores constantes dos autos.

Encerrada a instrução, procedeu-se juntada aos autos das seguintes peças: a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo desmembrado com relação à corré Elisabete Alves, que a absolveu do crime de associação, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP: “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”; b) certidão comprobatória de trânsito em julgado de sentença penal condenatória dos corréus Jeferson Osório e Claudino dos Santos, pelo cometimento de roubo qualificado, em 10 de janeiro de 2012, trânsito ocorrido em data anterior aos crimes descritos na denúncia; c) folha de antecedentes criminais dos acusados com o registro de inquéritos policiais e ações penais, em curso, por crimes contra o patrimônio.

Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais.

O representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição dos acusados, por insuficiência de provas para a condenação, uma vez que a pseudoconfissão prestada no inquérito policial foi obtida mediante tortura, tratando-se, pois, de prova ilícita. Sustenta, ainda, que entre os agentes teria ocorrido uma participação eventual, transitória, que caracteriza concurso de agentes e não associação, que a comprovação da autoria do roubo não pode advir unicamente da palavra da vítima, que tem interesse na apuração dos fatos em favor da empresa, para garantir o emprego e, por último, que o alegado sequestro ou cárcere privado não passou de mera e momentânea restrição à liberdade, qualificadora de roubo, não incluída na denúncia. Pleiteia, finalmente, o direito de apelar em liberdade.

Antes do processo ser concluso para sentença, veio aos autos informações sobre a morte de Claudino dos Santos, com juntada da certidão de óbito e com manifestação do MP.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas MP Estadual - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: um promotor de justiça substituto não vitalício praticou, em tese, infração disciplinar gravíssima durante o exercício funcional. Ao tomar conhecimento do fato, a Corregedoria decidiu impugnar o vitaliciamento do referido promotor, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar e encaminhamento de peças de informação aos órgãos competentes, para providências cíveis e criminais. Diante desse quadro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da pena e da detração penal, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

(EMAGIS) A respeito da interceptação telefônica e também da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fundamentação das decisões no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – Promotor de Justiça – 2021) Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do acesso à justiça pelos idosos e também dos créditos de natureza alimentar, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à prova:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(EMAGIS) Sobre o endosso de títulos de crédito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de distinções doutrinárias entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, devendo ser marcada INCORRETA.

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas MPF - Rodada 34.2021

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/BA – FCC – 2021) Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

(MPE –PR -2017 –Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do serviço público de prestações afetas à área da saúde, especificamente sobre a possibilidade de o Judiciário compelir, em processo judicial, o Executivo a fornecer ao autor da ação determinado medicamento tido por necessário à garantia de sua saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. O pólo passivo das ações em questão, em regra, pode ser composto por União, Estado e Município, em conjunto ou isoladamente.

II. Tratando-se de medicamento que, segundo as regras legais de repartição de atribuições entre os entes federados no SUS, deveria ter sido fornecido pelo Município e, nos autos judiciais, tendo sido bloqueado valor da conta do Estado para aquisição, deve o juiz determinar o ressarcimento por aquele em favor deste.

III. Caso o pleito seja por medicamento não registrado na ANVISA, a competência é da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas: