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Senten�a C�vel Estadual M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 3

"Nada jamais há de abalá-lo: eterna será a memória do justo.
Não temerá notícias funestas, porque seu coração está firme e confiante no Senhor.
Inabalável é seu coração, livre de medo, até que possa ver confundidos os seus adversários.?" (Salmo 111, 6-8)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, treinaremos com a prova de Sentença Cível do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Edital 01/2022). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados.

Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Considere provadas todas as alegações tanto do autor quanto dos réus.

OBSERVAÇÃO: NÃO SE IDENTIFIQUE, ASSINE COMO JUIZ SUBSTITUTO.

BOA SORTE!

Trata-se de demanda monitória proposta, em 26/08/2021, pelo Condomínio do Edifício Recife Maravilhoso, neste ato representado por seu síndico, em face da massa falida da Construtora Concretude e de seu sócio administrador, Martinho L.

Aduz o autor, em síntese, ser o primeiro réu proprietário de 25 de suas unidades imobiliárias. Nada obstante desde 03/04/2015 não vem adimplindo com a integralidade das respectivas cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Daí acumular débito que, atualmente, alça a R$ 1.887.893,53, já computada a multa moratória de 10%, prevista em convenção.

Pelo exposto, requer:

i) a citação para pagamento, inclusive das parcelas vincendas durante o curso do processo, no prazo de 15 dias na forma e sob as penas do Art. 701, §2° do CPC; e

ii) a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Construtora Concretude) para consolidar a responsabilidade do segundo réu (Martinho L) pelo pagamento. Isto porque, ao tempo em que a dívida fora consolidada, exercia a administração da sociedade demandada, encerrara atividades irregularmente em 21/05/2018. Subsidiariamente, invoca a aplicação do Art. 28, §5° do CDC, porquanto a hipótese seria de relação consumerista, haja vista que a primeira ré (Construtora Concretude) fora responsável pela incorporação do edifício.

Com a inicial, a convenção condominial e as atas das assembleias que aprovaram os valores das contribuições ordinárias, das extras e a eleição do síndico.

Tanto que, citados, ambos os réus apresentam embargos monitórios.

O primeiro (Construtora Concretude) defende-se às fls. xx. Sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir na medida em que o autor já dispõe de título executivo extra judicial (Art. 784, X do CPC.), de sorte que não seria necessária ou útil a demanda monitória cujo único objetivo é a constituição abreviada de um título. No mesmo sentido, avultaria sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito, considerando que todos os imóveis vinculados às cobranças estão alugados a terceiros que expressamente assumiram a obrigação de suportar as despesas condominiais. Argui, prejudicialmente, prescrição das parcelas anteriores ao triênio que antecede a propositura da demanda, na forma do Art. 206, §3, IV, do Código Civil. Pede, eventualmente, a suspensão do feito diante da decretação de sua falência pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Quanto à questão de fundo, argumenta ser a quantia cobrada indevida, na medida em que a cota extra exigida se refere ao rateio de despesas judiciais havidas em anterior processo indenizatório movido pelo condomínio contra si. Deste modo, se ninguém pode litigar contra si mesmo, não pode ser obrigado a suportar os respectivos custos. Mais do que isto, a se confirmar o dever de participar da divisão das despesas, estar-se-ia a desrespeitar a coisa julgada que se formou naquela sede, pela qual os ônus sucumbenciais foram integralmente impostos ao condomínio, diante da improcedência dos pedidos que lhe foram endereçados.

Esclarece, a propósito, que, todo mês, paga a quantia que entende justa e calculada com a exclusão da cota extra; e o faz pela cessão de recebíveis dos aluguéis conforme autorizado pelo juízo universal da falência e aceito pelo autor, o que foi omitido, de má-fé, na inicial. Postula, então, a aplicação da pena civil do Art. 940 do Código Civil, considerando que o total dos pagamentos alcançou R$ 1.500.000,00.

Por eventualidade, refere que a multa jamais poderia ultrapassar o percentual de 2%, conforme previsto no Artigo 1.336, §1 do Código Civil.

O segundo réu (Martinho L.), a fls. xx, além de aderir a todas as teses do primeiro, noticia ter se retirado da sociedade ré em 20/05/2018, bem antes da decretação da falência, em 12/07/2021. Com isto, estaria extinta sua responsabilidade pelas dívidas sociais, conforme Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Ademais, observa que não foi instaurado o incidente de desconsideração, nem poderia em sede monitória, o que implica nulidade absoluta por cerceamento de defesa. No mais, pontua que sequer foram mencionados os requisitos do Artigo 50 do Código Civil, sendo certo que a mera falência da sociedade não faz presumir a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Refuta, enfim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.

O autor responde unicamente aos embargos monitórios do primeiro réu às fls. xx. Rechaça a preliminar de carência acionária, à luz da teoria da asserção. Por eventualidade, pede prossiga a demanda pelo procedimento comum, conforme autoriza o Artigo 700, §5° do Código de Processo Civil. Especificamente quanto à prescrição, advoga que o decreto de falência, em 12/07/2021, fez interromper o fluxo do prazo, ex vi do Art. 6, I da Lei n° 11.101/2005.

No mérito propriamente dito, defende que tanto os parâmetros para cálculo das cotas condominiais quanto da multa moratória estão previstos na convenção do condomínio, assentada em 23/01/1999, quando ainda não estava vigente o Código Civil de 2002; tratar-se-ia, pois, de ato jurídico perfeito. Aponta o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ao Judiciário, só cabe intervir nas normas pactuadas pelos condôminos de maneira absolutamente excepcional.

Com relação ao pedido de aplicação da pena civil do Artigo 940, Articula dois contrapontos. (i) incabível sua imposição em ação monitória, notadamente quando sequer houve oferecimento de reconvenção; e (ii) as cessões de recebíveis, embora efetivamente tenham ocorrido, não se deram em caráter pro soluto, à míngua de inequívoca pactuação neste sentido, de modo que seria imprescindível a comprovação do pagamento dos títulos, ao que não procedeu o réu.

As partes indicam o julgamento antecipado do feito, sem a necessidade de produzir novas provas.

O Ministério Público, intimado, esclareceu não ser o caso de sua intervenção.

Antes de aberta a conclusão para sentença, atravessam petição, subscrita unicamente por seus advogados com poderes específicos para transação, em que comunicam a dação em pagamento de um dos apartamentos da primeira ré para quitação da dívida relativa a uma das unidades. Também consta cláusula de negócio jurídico processual a determinar que, descumprido o acordo, o juiz deverá penhorar este imóvel e transferi-lo imediatamente ao condomínio. Pugnam pela homologação e comunicação ao juízo da falência.

É o relatório. DECIDA.?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo C1 - M�dulo C1 - Prova 2

“Lá, na outra vida, haveis de viver mais que nesta; se aqui tiverdes trabalhos, lá tereis descanso; se aqui não tiverdes grandes lugares, lá tereis o lugar que só é grande; e se até aqui vos faltar a graça dos homens, lá tereis a graça de Deus e o prêmio desta graça, que é a glória.” (Sermão da Terceira Quarta-feira da Quaresma, Padre Antônio Vieira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do 58º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Goiás (Edital n. 1/2023). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Inicialmente, advirto que serão julgados em conjunto os feitos X (negatória de paternidade) e Y (anulatória de testamento), visto que são conexos.

De um lado, tem-se demanda negatória de paternidade ajuizada por Silvério em face de Fernando, menor impúbere, nesse ato representado por sua mãe, Adriana. O autor narra ter mantido fugaz relacionamento amoroso com a mãe de Fernando, sendo certo que, desde o verão de 2007, não mais a via. Sucede que, em junho de 2013, Adriana retornou a Armazém, cidade onde Silvério sempre residiu, trazendo consigo Fernando, cuja idade correspondia à que teria um filho decorrente daquele relacionamento. Isso deixou Silvério com sérias dúvidas sobre a possibilidade de ser o pai, razão pela qual procurou Adriana para realização de um exame genético, o qual resultou negativo (doc. xx). No entanto, em 2020, quando foi diagnosticado com câncer pancreático, Adriana passou a insistir, inclusive publicamente, que Silvério era o pai de Fernando. Daí a presente demanda, com o fim de afastar qualquer dúvida.

Citado, Fernando aduz apenas que, de acordo com o relato de sua mãe, crê ser o autor seu pai. Junta uma carta, escrita à mão e datada de dois dias após seu nascimento, em que Adriana declarava o seguinte: “Ah, Silvério, você nunca saberá que tem um filho seu, fruto do nosso amor, o único que conheci nessa vida”.

Em réplica, o autor impugna a autenticidade da assinatura constante do documento.

Em provas, Silvério pede a repetição do exame genético, ao que se opõe Fernando, sob o fundamento enfático de que, se sobrevier resultado negativo, sua mãe ficará desmoralizada perante seus conhecidos. Remetendo-se aos documentos já juntados aos autos, pede o julgamento antecipado do feito.

Segue-se o saneador com o seguinte teor: “Inviável sujeitar o autor à realização de exame genético que sua representante legal não deseja produzir. INDEFIRO, pois, a diligência. Estável o presente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos”.

Antes que o feito fosse sentenciado, falece Silvério, em 2022, em decorrência da neoplasia.

Citados, seus herdeiros apresentam petição com as seguintes objeções: i) a demanda negatória de paternidade é personalíssima, de modo que, com a morte do suposto genitor, impõe-se a extinção, nos termos do Art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e ii) seja como for, após o saneador, não mais seria possível a substituição de partes, conforme Art. 329, II, do Código de Processo Civil. No mérito, se superadas essas questões, os pedidos seriam improcedentes, pela aplicação a contrario sensu do enunciado sumular nº 301 do STJ (“[e]m ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). A par disso, o elemento probatório produzido pelo réu teve sua autenticidade contestada, sem que o autor tenha produzido prova para corroborá-la, o que era seu ônus.

Parecer do Ministério Público às fls. xxx.

Em apenso, demanda anulatória de testamento público proposta por Fernando, também representado por sua mãe, Adriana, em face de Silverinho, Silvinha e Silvânia, únicos herdeiros de Silvério.

Apresenta as seguintes teses de nulidade do testamento: i) Silvério era pródigo, interditado, sem capacidade, portanto, de testar, nos termos do Art. 1.860 do Código Civil; e ii) a disposição também avançaria sobre a legítima, na medida em que, no cálculo das quotas hereditárias de cada herdeiro, foi computada uma fazenda que fora doada a Silvério, em 1997, com cláusula de reversão a terceiro, sendo certo que o doador ainda está vivo.

Por eventualidade, pontua que, certo da improcedência na negatória de paternidade, haverá o rompimento da disposição, nos termos dos Arts. 1.973 e seguintes do Código Civil.

Em contestação, os herdeiros alegam, preliminarmente, que faltaria interesse de agir a Fernando. Isso porque, do testamento que procura anular, consta, em seu favor, o legado assim justificado: “Deixo a Fernando, que não seria meu herdeiro natural, o quadro que encomendei para presentear Adriana quando estávamos apaixonados, hoje avaliado em R$ 50.000,00”.

Assim, o acolhimento de sua pretensão teria efeito repristinatório sobre o testamento anterior, que não o contemplava em absoluto. Também nessa linha, arguem sua ilegitimidade ativa, na medida em que, conforme comprovado na negatória de paternidade, não é herdeiro de Silvério, razão pela qual sua única legitimação adviria do legado que, justamente por seu pleito, deixaria de receber. Depois, apontam para a incompetência do juízo, considerando que distribuíram perante a Vara da Cidade Vizinha, anteriormente ao ajuizamento dessa demanda, requerimento de registro e cumprimento de testamento.
Portanto, diante da inequívoca conexão, estaria configurada a prevenção daquele juízo, inclusive para o inventário que tramita nesse Juízo Único de Armazém. Chamam atenção para o fato de que, de acordo com o Art. 547, § único, do Código Civil, não prevalece a cláusula de reversão em favor do terceiro, ainda que fosse reconhecida sob o Código de 1916.

Réplica às fls. xx.

Às fls. xxx, todas as partes atravessam petição conjunta concordando com a procedência dos pedidos, por considerarem, unanimemente, injusta a divisão feita. Noticiam, ainda, que, realmente, houve quebra da unicidade testamentária, na medida em que o tabelião responsável pela lavratura do testamento colheu as assinaturas das testemunhas separadamente, sem que haja prova de que lera a versão final perante Silvério. Juntam as seguintes declarações, reduzidas a ata notarial:

O testamento público foi lavrado no dia 08 de outubro de 2014. A testemunha René afirmou que foi procurado pelo tabelião da Cidade Vizinha que solicitou apenas alguns documentos pessoais e disse que, algum tempo depois, ligaria para finalizar o testamento. Algum tempo depois, compareceu ao cartório e então assinou o testamento. Não havia testemunhas. Não se recorda se o tabelião leu o testamento em voz alta. Diz que somente ele assinou o testamento. Não sabe informar se alguém mais assinou o documento posteriormente. Lembra-se de que já havia outras assinaturas pelo que pareceu de testemunhas (fls. xxx).

A testemunha Rudá disse trabalhar no Cartório em 1974 e, na época da confecção do testamento que se pretende anular, exercia o cargo de escrevente. Alegou que as testemunhas que assinaram a declaração de última vontade da finada eram conhecidas "da casa"; sendo praxe, passaram, oportunamente, para assinatura de diversos atos, observando que esteve presente na residência da testemunha instrumentária, Rodolfo, para colher sua assinatura, por impossibilidade de locomoção (fls. xxx).

Também há declarações do médico de Silvério. Disse que, assim que recebeu o diagnóstico, o paciente exclamou: “pelo menos, já tenho todos meus negócios resolvidos! Ninguém vai brigar por herança, porque já deixei tudo explicado e dividido em testamento. Ainda contratei seguro de vida alto...”. Relatou que, acompanhando a doença de Silvério, a existência de testamento sempre pareceu o confortar, inclusive nos momentos finais de sua doença (fls. xxx).

Por fim, o advogado de Silvério consignou que, por diversas vezes após o diagnóstico, foi proposta a reformulação daquele testamento, o que sempre foi recusado. Silvério dizia: “se eu morrer hoje, já está tudo certo. Deixa como está!”. Chegou a propor medidas de proteção patrimonial e de planejamento tributário, mas nada interessava a Silvério.

Parecer ministerial às fls. xxxx.

É o relatório conjunto. DECIDA.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante:
1. Não se identifique. Assine como juiz substituto.
2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 3

"Ser feliz sem motivo é a mais autêntica forma de felicidade." (Carlos Drummond de Andrade, em "O Avesso das Coisas: Aforismos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Epaminondas Loureiro ajuizou embargos de terceiro contra o Estado Beta e Joãozinho Matos, pugnando pelo desfazimento da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua dos Bobos, nº 0. Processo distribuído em 1º/10/2024 por dependência à Execução Fiscal n. XYZ.

Historia, na petição inicial, que adquiriu, por meio de contrato particular de compra e venda, o aludido imóvel de Joãozinho Matos, no dia 1º/04/2020. Sem embargo, no início de setembro de 2024, tomou conhecimento, por terceiros, de que o seu imóvel será leiloado no dia 1º/02/2025, para satisfação de dívida que Joãozinho Matos possui com o Estado Beta.

Narra que foi apurar o que estava acontecedendo e identificou que o Estado Beta move execução fiscal em desfavor de Joãozinho Matos, cobrando-lhe dívida de ICMS. Nesse processo executivo houve, em 28/05/2024, a penhora do imóvel, o qual afirma ser de sua propriedade. Diz que está na posse do imóvel desde 1º/04/2020, nele residindo juntamente com a sua esposa e seus 3 filhos menores impúberes. Juntou contas de luz e de água em seu nome, desde maio de 2020 até hoje, bem como comprovantes de pagamento do IPTU de todos os anos, a contar do exercício 2021. Pleiteia a desconstituição dessa constrição judicial, já que não tem qualquer responsabilidade pela dívida exequenda e, de todo modo, se trata de bem de família. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 e rogou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Concedida a gratuidade da justiça, ordenou-se a citação dos réus.

Citado, o Estado Beta ofertou contestação. Preliminarmente, suscitou a intempestividade dos embargos, uma vez que a penhora foi perfectibilizada em 28/05/2024, e acenou para a ilegitimidade do autor, já que no Cartório de Registro de Imóveis quem figura como legítimo proprietário é o executado Joãozinho Matos, consoante matrícula atualizada anexada com a peça contestatória. Argumentou, ainda, ser necessário integrar à lide a esposa do autor, uma vez que a certidão de casamento amealhada aos autos indica que o demandante é casado sob regime de comunhão parcial de bens com Lourissa Loureiro, desde 04/07/2010. Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do elevado valor do imóvel que o autor afirma ter adquirido, a revelar condição financeira avantajada; e impugnou, ainda, o valor da causa, já que a dívida exequenda totaliza R$ 500.000,00,

No mérito, disse que, mesmo que o autor pudesse defender imóvel que não é de sua propriedade, ainda assim a pretensão não poderia prosperar. Primeiro, porque não trouxe prova alguma de que se trataria de bem de família. Segundo, porque o crédito exequendo foi inscrito em Dívida Ativa no dia 02/04/2020, ao passo que o negócio jurídico celebrado entre o autor e o executado, embora datado de 1º/04/2020, teve reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas - na assinatura do alienante e do comprador e sua esposa, bem como das testemunhas - somente em 03/04/2020, de acordo com a certidão/selo que consta no instrumento contratual.

Embora devidamente citado, o réu Joãozinho Matos não ofereceu contestação.

Em impugnação, o autor rebateu as teses do Estado Beta, sublinhando que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 por ser este o valor venal do imóvel perante a Prefeitura Municipal, para fins de lançamento do IPTU. Ratificou, no mais, a declaração de hipossuficiência financeira juntada com a petição inicial, afirmando que o imóvel foi financiado em 360 meses junto à Caixa Econômica Federal.

Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que reside no bem com sua família, sendo o seu único imóvel residencial. O Estado Beta disse não ter outras provas a produzir.

Os autos, então, vieram conclusos em 10/01/2025. Prolate sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos articulados pelas partes.

Senten�a C�vel Estadual M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 1

"Pois eu sei que meu redentor está vivo e que, no fim, se levantará sobre o pó; e, depois que tiverem arrancado esta minha pele, sem minha carne, verei a Deus. Eu mesmo o verei, meus olhos o contemplarão, e não a um estranho." (Jó 19, 25-27)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2023). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Letícia celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de pequeno imóvel (quitinete - 40 m2) situado em Copacabana, no Rio de Janeiro, em favor de Adelaide, no ano de 2017, apresentando-se como proprietária do imóvel que se encontrava hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal. No referido instrumento particular, a promitente vendedora comprometeu-se a continuar efetuando o pagamento à CEF das prestações do financiamento obtido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação e, ao seu final, outorgar a escritura definitiva de venda em favor de Adelaide.

Adelaide efetuou o pagamento integral do preço de aquisição, na importância de R$100.00,00 (cem mil reais), em 18.01.2017, e foi imitida imediatamente na posse do imóvel.

No mês de agosto de 2022, o referido imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela CEF, uma vez que a proprietária e devedora hipotecária Letícia deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento, cujo inadimplemento remontava a outubro de 2016.

O imóvel foi arrematado pelo casal Marcela e Paulo, os quais deram início ao procedimento de registro da carta de arrematação.

Em fevereiro de 2023, Paulo veio a falecer, deixando um único filho, José, com quinze anos de idade, proveniente do seu casamento com Marcela.

No mês de junho de 2023, após registrar a carta de arrematação, Marcela propõe ação de imissão de posse em relação ao imóvel arrematado, incluindo no polo passivo Letícia (que constava como proprietária e devedora hipotecária no registro imobiliário) e Adelaide (pois tomou conhecimento de que a mesma é quem vinha morando no imóvel há algum tempo, inclusive com familiares).

Após a citação de ambas no mês seguinte, Adelaide apresentou contestação, expondo a situação em que se deu a aquisição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e imputando à litisconsorte Letícia a responsabilidade pelo não pagamento das prestações do financiamento. Também destaca que, desde o mês de setembro de 2021, passou a residir como inquilina em Jacarepaguá e que deixou sua mãe idosa residindo no imóvel de Copacabana (objeto da ação).

Na sua contestação, Adelaide requereu a denunciação da lide a Letícia, objetivando ver-se ressarcida dos prejuízos materiais e morais em decorrência da eventual procedência do pedido de imissão de posse formulado por Marcela. Nesse sentido, com base no princípio da restitutio in integrum,diante da possível resolução culposa do contrato de promessa de compra do imóvel, postulou que a denunciada fosse condenada a restituir o valor pago pela aquisição dos direitos aquisitivos do imóvel. Também, nesse mesmo sentido, pleiteia o ressarcimento da despesa que suportou imediatamente quando foi imitida na posse do imóvel, com o pagamento de cotas condominiais inadimplidas pela denunciada até então (apresenta planilha com o valor atualizado das cotas condominiais que estavam em atraso e que foram quitadas ao imitir-se na posse do imóvel, totalizando R$14.390,00). E, por fim, requer o recebimento de indenização dos danos morais advindos da mudança abrupta de sua moradia, inclusive com o desalijo de sua mãe, no caso de procedência do pedido de imissão de posse.

Também, apontou que Marcela não poderia ajuizar a ação de imissão de posse sem a aquiescência de seu cônjuge (no caso, seu espólio) ou a presença do seu filho José (titular de direitos sobre metade por sucessão) no polo ativo da relação processual, por se tratar de ação versando sobre direito real imobiliário.

No mérito, alega que não pode ser despojada do imóvel, porquanto se encontra na sua posse de forma ininterrupta e pacífica, por mais de cinco anos, devendo ser reconhecida a prescrição aquisitiva por meio de usucapião urbano. Nesse sentido, afirma que, a partir do momento em que a promitente vendedora deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento, cabia à CEF tomar as medidas legais para retomar o imóvel. Não o fazendo, o tempo passou a transcorrer sem qualquer oposição e, dessa forma, deve ter o seu direito à aquisição do imóvel reconhecido.

Por sua vez, Letícia também apresentou contestação, por intermédio da Defensoria Pública, uma vez ter comprovado sua hipossuficiência e obtido a gratuidade de justiça. Em sua defesa, refuta, de início, o cabimento da denunciação da lide, haja vista já integrar a relação processual como litisconsorte passiva originária, não sendo cabível nova inclusão no processo.

Em caráter eventual, contesta o mérito da denunciação da lide, apontando que a denunciante não faz jus à sua pretensão indenizatória. Assim porque a denunciante adquiriu os direitos sobre o imóvel ciente das condições do negócio jurídico e não cuidou de verificar se as prestações do financiamento estavam sendo pagas, assumindo o respectivo risco. O que, inclusive, afasta qualquer possibilidade de caracterizar ofensa moral aos direitos inerentes à sua personalidade. E o fato da mãe da denunciante estar residindo atualmente no imóvel não pode ter qualquer relevância na pretensão indenizatória a título de danos morais deduzida por Adelaide, dada a ausência de nexo de causalidade. Refuta, também, o cabimento da indenização a título de ressarcimento dos valores pagos com cotas condominiais, inclusive porque a pretensão já estaria atingida pela prescrição. Por fim, assevera que, caso seja devida alguma verba indenizatória, os respectivos juros moratórios somente seriam devidos a contar da sentença proferida na ação originária, em consequência da extensão do princípio actio nata para a lide regressiva.

Em relação à ação de imissão de posse, suscitou questão preliminar de incompetência, ressaltando que reside na Taquara e que Adelaide mora em Jacarepaguá. Aponta que, tratando-se de competência disciplinada na lei de organização judiciária fluminense, o critério a ser observado é o do domicílio das res, as quais residem na área de abrangência do Juízo regional de Jacarepaguá. Portanto, a ação de imissão de posse não poderia ter sido distribuída ao Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital (na região do Centro).

No mérito da ação originária, esclarece que o inadimplemento das prestações do financiamento, que levou ao leilão do imóvel, decorreu do reajuste abusivo de seu valor. Informa que, à época, contratou uma pessoa para resolver o problema junto à credora hipotecária; mas o mesmo desapareceu e não conseguiu resolver o problema. De qualquer modo, reforça a tese de que Adelaide realmente adquiriu o imóvel por meio de usucapião, considerando todo o período de tempo sem oposição ao exercício da posse, de modo que a pretensão de Marcela não pode ser acolhida.

Após a apresentação das contestações, José, representado por Marcela, requereu seu ingresso nos autos e aditou a petição inicial de sua mãe.

Instadas a se manifestar a respeito, apenas Letícia, por intermédio da Defensoria Pública, peticionou destacando que José já não mais poderia ingressar na relação processual, uma vez que já tinha se consumado a citação de todas as rés.

Após, todas as partes se manifestaram, inclusive o Ministério Público, e indicaram ao Juízo cível inexistir qualquer outra prova a ser produzida.

Os autos vieram conclusos ao MM. Juízo cível competente, tomando-se como premissa que todos os fatos narrados são incontroversos ou foram devidamente comprovados.

Profira a sentença, DISPENSADO O RELATÓRIO, como o Juízo cível competente na hipótese, declinando na fundamentação, inicialmente, os motivos pelos quais identificou a sua competência.

As questões controvertidas apresentadas no problema devem ser resolvidas na sua ordem processual lógica e de forma tecnicamente precisa e fundamentada, de maneira LEGÍVEL e com bom domínio da língua portuguesa.?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 1

"Aquele que não faz caso de elogios ou de censuras, goza de grande tranquilidade.
Não te faz mais santo o louvor, nem pior o vitupério.
És o que és; não podes ser tido em mais do que és diante de Deus." (Imitação de Cristo - Livro Segundo, Capítulo VI - Da alegria da boa consciência. Ed. Paulus, p. 126)?

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Pará (2019). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A empresa GAMA Serviços Ltda. ajuizou, por meio de advogado constituído, ação submetida ao procedimento comum, em desfavor do Banco BETA S.A., com o objetivo de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 100 mil.

Para tanto, alega ter sofrido dano moral em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo objeto de litígio, expedido em razão de requerimento do banco, bem como da presença de representante do réu na ocasião, o que abalou a reputação da empresa. Para a autora, a indenização é devida na medida em que o comparecimento de representante do réu tornou arbitrário o ato, do qual deveria participar apenas o oficial de justiça. Além disso, como o ato ocorrera em horário comercial, ou seja, no pleno funcionamento das atividades da empresa, os funcionários e clientes presenciaram o representante do banco dizendo “estou aqui para pegar o que é meu”. Na ação, a empresa pede a aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé, alegando que ele procedera de modo temerário ao enviar representante para comparecer ao cumprimento do referido mandado.

Em contestação, o réu pugnou pela improcedência do pedido da autora, alegando que a realização de busca e apreensão se deu por ordem judicial, em razão de descumprimento de obrigação de entregar o veículo, e que, ainda que possa ter sido constrangedora, não seria apta a gerar dano moral apenas por ter sido efetivada com acompanhamento de representante do réu e na presença de funcionários e clientes.

Em audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas arroladas pela parte autora confirmaram que representante do réu esteve no momento da execução do mandado de busca e apreensão e que ele realmente havia proferido a citada frase à autora diante dos presentes na ocasião.

Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.?

Senten�a Criminal Federal M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 3

"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.?" (Cora Coralina, Vintém de cobre: Meias confissões de Aninha?)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JAGUNÇO MULAMBO, ARMANDO BADERNA e ROLANDO LERO, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico internacional de armas de fogo (art. 18 da Lei 10.826/03), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/03), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06).

Narrou a inicial acusatória que Jagunço Mulambo, policial militar reformado vinculado à PM/RJ, era um dos líderes do grupo. Viajava para as cidades de fronteira, onde adquiria armas e drogas com fornecedores lá estabelecidos, arregimentando motoristas e supervisionando os transportes dos produtos ilícitos.

Armando Baderna, policial militar em atuação na PM/RJ, era o responsável pela segurança e logística do grupo, encarregado também por receber as armas, munições e drogas contrabandeadas, armazenando-as na região oeste do Rio de Janeiro. Por Whatsapp, também acompanhava os deslocamentos dos motoristas. Valia-se da sua condição de policial militar para facilitar a prática criminosa.

Rolando Lero, empresário, também era um dos líderes do bando. Além de definir o que seria adquirido em cada operação com traficantes estrangeiros, fornecia a grande massa dos recursos financeiros utilizados para a locação de veículos e aquisição das drogas, armamentos e munições, e planejava os trajetos e o destino final do que era internalizado espuriamente.

A denúncia apontou que ao menos outros dois indivíduos estavam associados forma estável e permanente ao grupo criminoso, um deles atuando como "batedor" dos motoristas que conduziam as mercadorias contrabandeadas, a fim de verificar eventuais barreiras policiais na estrada, e outro na preparação dos veículos e acondicionamento desses bens, na cidade de Foz do Iguaçu/PR. As investigações, no entanto, não permitiram identificar, com a segurança necessária, quem eram esses dois indivíduos, os quais, provavelmente, seriam de nacionalidade paraguaia e com residência em Ciudad del Este.

As investidas do grupo criminoso se estenderam ao menos desde o ano de 2021, e somente foram interrompidas com a prisão preventiva dos acusados, ocorrida no mês de julho de 2024.

Consta, ainda, da peça acusatória que, no dia 1º/02/2024, Juca Coitado foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal quando se deslocava pela Rodovia Presidente Dutra, na altura do Município de Piraí/RJ, por estar trafegando com um veículo alugado em velocidade superior à permitida naquele trecho. Mostrando grande nervosismo, e não apresentando explicações plausíveis sobre a viagem que alegara ter empreendido, os policiais solicitaram que se retirasse do veículo para que pudessem efetuar buscas no seu interior. Identificou-se, então, um compartimento preparado para acondicionar mercadorias entre a lataria do veículo e o acolchoamento interior; ao acessá-lo, os agentes localizaram 3.450 munições 9mm, dando voz de prisão a Juca, o qual revelou que as munições haviam sido transportadas desde Ciudad del Este, no Paraguai, e se destinavam à cidade do Rio de Janeiro.

Após os procedimentos de praxe, a perícia técnica em seu aparelho celular revelou um amplo conjunto de ligações e mensagens via WhatsApp mantidas, no dia daquela viagem, com Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Rolando Lero. O teor das mensagens confirmou que Jagunço supervisionara o transporte das munições; Armando acompanhou em veículo próprio a viagem, dando todas as orientações a serem seguidas por Juca; Rolando, por sua vez, noticiou que o pagamento das mercadorias já havia sido feito, autorizou a sua retirada junto ao fornecedor paraguaio e deu detalhes sobre a rota a ser seguida.

Juca, ouvido em sede policial juntamente com seu advogado, informou interesse em celebrar acordo de colaboração premiada, porém por meio do Ministério Público Federal.

Iniciadas as tratativas, Juca revelou a existência desse sofisticado esquema criminoso, fornecendo documentos, comprovantes de pagamento, gravações de conversas mantidas com Jagunço, Armando e Rolando, bem como mensagens de texto com eles trocadas via WhatsApp. Indicou, também, a existência de uma espécie de "bunker" em uma chácara chamada "Sítio Sarandi", de propriedade de Rolando Lero, onde eram guardados os armamentos comercializados pelo grupo com milícias e outras organizações criminosas situadas no Rio de Janeiro. Em diligência policial, logrou-se identificar, naquela propriedade rural, uma estrutura fortificada e subterrânea, sem nenhuma mobília, onde foi encontrada e apreendida grande quantidade de fuzis e pistolas automáticas. À vista dos depoimentos e dos elementos probatórios apresentados e angariados por meio de diligências policiais, o Ministério Público Federal celebrou acordo de colaboração premiada com Juca, o qual foi homologado judicialmente, observados todos os trâmites legais. Considerando que a colaboração referiu-se a infrações penais de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, e tendo em vista que o colaborador não era o líder da organização criminosa e fora o primeiro a prestar efetiva colaboração, o parquet federal deixou de oferecer denúncia em desfavor de Juca.

Os fatos acima foram confirmados não apenas pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e merceológico, como, também, por meio das correlatas provas periciais confeccionadas pela DPF e das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, das quais restou clara a preocupação de Jagunço e Rolando com a prisão de Juca e subsequente apreensão das armas, o que, segundo conversas entre eles mantidas, lhes trouxe ingente prejuízo financeiro.

Recebida a denúncia e após regular trâmite da ação penal, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Não houve a oitiva de Juca, por não ter sido localizado, apesar de inúmeras diligências empreendidas nesse sentido. Em seus interrogatórios, Jagunço e Rolando exerceram o direito de permanecer em silêncio. Armando, de sua vez, alegou que a sua participação fora de menor importância, uma vez que era mero intermediador do grupo, sem nenhum poder de decisão, sendo de Jagunço e Rolando a propriedade dos armamentos e das munições. No seguimento, concedeu-se às partes a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais.

O Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, destacando, dentre outros pontos, que Rolando Lero foi condenado pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A) em sentença transitada em julgado na data de 28/06/2012, com o cumprimento da pena concluído em 19/10/2017.

Jagunço Mulambo, por seu advogado constituído, suscitou a nulidade da colaboração premiada e das provas derivadas desta, alegando que o não-comparecimento do colaborador em juízo impossibilitou que sua defesa questionasse as acusações lançadas, apontando também que Juca só declarou as inverdades que dissera porque se lhe ofereceu a ilegal benesse de não ser denunciado pelo MPF. Ainda, arguiu: o fato de não ter havido autorização judicial para que houvesse acesso ao aparelho celular de Juca; a ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido decretada à míngua de indícios razoáveis da autoria de Jagunço, já que as meras declarações de delator não se prestariam para isso; a ausência de transcrição integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica; a circunstância de a interceptação telefônica ter sido prorrogada sucessivas vezes e superado o prazo legal máximo de 30 dias; a invalidade das gravações feitas por Juca sem o conhecimento dos interlocutores. No mérito, disse não ter qualquer relação com as munições encontradas com Juca, durante a sua prisão em flagrante, nem com os armamentos apreendidos na chácara de Rolando Lero, e defendeu ser descabida a condenação pelo crime de organização criminosa, seja porque teria havido somente associação de 3 (três) agentes, seja porque tal associação sequer seria estruturalmente ordenada. Alegou, ainda, que haveria bis in idem em eventual condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa. Requereu, ao final, a revogação da sua prisão preventiva, alegando excesso de prazo e pontuando que Jagunço é primário, de bons antecedentes, com trabalho e endereço fixos, enfatizando, ainda, que tem 72 anos de idade (cf. documento de identidade anexado aos autos) e já possui saúde fragilizada.

De seu turno, a defesa de Rolando Lero afirmou ser incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, na medida em que não se trata de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Aduziu, ainda, que houve violação da garantia fundamental inscrita no art. 5º, XI, da CF, já que houve a invasão de propriedade rural e a realização de buscas sem prévia autorização judicial. No mais, endossou, em linhas gerais, todas as teses defensivas articuladas pela defesa de Jagunço Mulambo.

À sua vez, a defesa de Armando Baderna noticiou o falecimento deste acusado, em circunstâncias ainda não esclarecidas, anexando a respectiva certidão de óbito.

Instado sobre o documento juntado, o MPF deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório. ??

Senten�a C�vel Estadual M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 2

"Na vida não existem soluções. Existem forças em marcha: deve-se criá-las e as soluções se seguirão" (Saint-Exupéry)?

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do XI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (adaptada para a competência da Justiça Estadual). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Em 10/10/2018, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Humaitá/AM, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital público do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus/AM, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público estadual. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor público estadual, resolveu, em 30/10/2018, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 15/10/2023, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Comarca de Humaitá/AM, ação de indenização por dano moral e estético contra o Estado do Amazonas e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra o Estado do Amazonas, e este, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenado. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

O Estado do Amazonas, preliminarmente, alega prescrição, porquanto os supostos danos teriam sido provocados em cirurgia realizada em 10/10/2018, e aduz que a ação teria de correr em Manaus/AM, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem o Estado do Amazonas nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.??

Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 2

"Coisa notável, o verdadeiro intelectual parece escapar a estas tristezas da idade que infligem a tantos homens morte antecipada. O intelectual é jovem até ao fim. Dir-se-ia que participa da eterna juventude da verdade. Amadurece geralmente muito cedo, mas conserva-se ainda na pujança de vida quando a eternidade o vem recolher. Esta esquisita perenidade, lote dos santos, faz suspeitar que a essência da santidade e da intelectualidade seja a mesma. Com efeito, a verdade é a santidade do espírito; conserva-o, do mesmo modo que a santidade é a verdade da vida e tende a fortificá-la para este mundo e para o outro. Não há virtude sem crescimento, sem fecundidade, sem alegria; também não há luz intelectual sem que estes efeitos dela derivem." (Antonin-Gilbert Sertillanges, em "A Vida Intelectual")?

Caros(as) amigos(as) do Emagisl! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Penal do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

JOHN REED foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso nas sanções dos artigos 304, por duas vezes, e 333, uma vez, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que o réu entrou no território brasileiro em 12 de março de 2014, pelo Aeroporto Internacional de São Paulo, Guarulhos, fazendo uso de passaporte falso, expedido pelo Reino Unido em nome de MARK WILLÍANS, e que no dia 18 de junho de 2014, foi abordado por policiais federais na Avenida Atlântica, nesta cidade do Rio de Janeiro, portando este mesmo documento, vindo a se apresentar aos policiais como se fosse MARK.

Esclarece que o réu vinha sendo procurado no território brasileiro em razão de pedido de cooperação policial internacional difundido pela INTERPOL, constando o seu nome como "difusão vermelha", o que significa ser procurado internacionalmente por se encontrar foragido da Justiça de seu país, em razão de ter assassinado cruelmente sua namorada MARY FLORE.

Afirma a denúncia que, ao abordá-lo, o réu se apresentou aos policiais Jota e Silva como MARK WILLÍANS, razão porque o agente requereu a apresentação do passaporte. Assevera que, ato contínuo, o agente Jota disse ao réu que o seu nome não era MARK WILLÍANS, mas JOHN RELD, momento em que este confessou ser MARK WILLÍANS um nome falso, tendo o policial encontrado o passaporte em seu bolso, ao realizar busca pessoal.

Aduz que, em seguida, o réu disse, em inglês, ter dinheiro para sua liberdade naquele momento (pronunciado a frase "have money for my freedom now"), após o que os agentes o conduziram à Delegacia de Policia Federal para lavratura de Auto de Prisão em Flagrante pela prática das condutas descritas nos artigos 304 e 333 do Código Penal Brasileiro.

Por fim, requer a condenação do réu nas penas dos artigos 304, duas vezes (entrada no território e apresentação do passaporte), e 333 (oferecimento de dinheiro ao policial para que este deixasse de praticar ato de ofício), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (fí.).

Laudo pericial (fls.) atestando tratar-se de passaporte ideologicamente falso.

A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2014, fl.

Mandado de Citação positivo, fl.

Às fls., indeferido pedido de revogação da preventiva, ao fundamento de se tratar de estrangeiro sem residência fixa ou ocupação formal no Brasil, havendo, nos autos, a indicação de que se trata de foragido da Justiça de seu país de origem.

Resposta à acusação, fls.

Ausente hipótese de absolvição sumária, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Audiência realizada em 02 de julho, com a oitiva dos policiais federais e do pai do acusado, além do interrogatório, fls.

Alegações finais ministeriais, sustentando, em síntese, que o documento fora utilizado uma primeira vez para ingresso no território nacional e, no que concerne ao uso quando da abordagem policial, afirma irrelevante o fato de ter o policial retirado o documento do bolso do acusado, uma vez que este teria feito referência ao documento ao afirmar ser MARK WILLIANS. Afirma o Parque! que o crime de uso de documento falso se configura com o "emprego ou tentativa de emprego".

No que toca à corrupção ativa, aduz que o ato de ofício que o réu pretendeu evitar com o oferecimento de vantagem ilícita consistia na regular e legítima diligência que os agentes de Polícia levavam a efeito, no dia dos fatos, para localizar e conduzir o réu ao Departamento de Polícia Federal, senão mesmo efetuar sua prisão.

Neste ponto, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO estar o policial federal autorizado a abordar o estrangeiro para verificar sua identidade e, em caso de dúvida, conduzi-lo para identificação, por se tratar de pessoa procurada.

Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, pois provados os fatos durante a instrução.

Alegações finais defensivas, arguindo a incompetência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o crime de uso de documento falso ocorrido no Aeroporto Internacional de São Paulo. No mérito, sustenta, quanto ao uso de passaporte falso para ingresso no território nacional, a tese da inexigibilidade de conduta diversa, fundada no fato de que o processo criminal a que submetido em seu país de origem, o Reino Unido, revelou-se injusto, na medida em que lhe fora, naquele país, negada a possibilidade de provar, por meio de laudo psiquiátrico, a sua temporária ausência de controle de ordem patológica. Aduz, com fundamento nos depoimentos e no próprio interrogatório, que o acusado é oriundo de família disfuncional, marcada por problemas mentais que acometeram seus membros, levando sua mãe, sua irmã e seu sobrinho ao suicídio, e a si próprio a tentar o suicídio após matar a sua namorada MARY FLORE.

Neste ponto, sustenta que o réu veio ao Brasil, valendo-se do passaporte falso, para, aqui, tentar comprovar sua inocência, tendo deixado, em seu país de origem, companheira que conhecera após os fatos que ensejaram aquele processo crime, e com quem iniciou uma união, da qual advieram dois filhos.

Requer, assim, a absolvição da imputação de uso de documento falso, para entrada no território nacional, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Quanto ao uso de passaporte falso quando da abordagem pelo policial federal, sustenta a inocorrência da conduta, por duplo fundamento: (i) o réu não portava o documento no momento da abordagem policial; e (ii) caso o Juízo não considere verdadeira esta afirmação, veiculada no interrogatório do réu, a conduta narrada na denúncia, corroborada pelos depoimentos dos policiais e ratificada em alegações finais ministeriais, não se subsume ao tipo descrito no artigo 304 do Código Penal, na medida em que o réu foi, quando da abordagem, colocado em posição de revista, e o policial, ato contínuo, pegou o documento em seu bolso, de forma que este não foi apresentado à autoridade policial.

No que concerne ao fato de ter se identificado com outro nome, afirma que somente agiu assim para ocultar sua condição de foragido e, com isso, preservar sua liberdade, o que afasta a ilicitude porquanto representa o direito à autodefesa e à não autoincriminação, de assento constitucional. Sustenta, ainda, configurar a diligência policial flagrante preparado - na medida em que vinha sendo procurado no Brasil; assim, aduz que a hipótese é de crime impossível, nos termos do verbete n° 145 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao delito de corrupção ativa, sustenta que a prisão era ilegal e, por isso, não havia ato de ofício a ser praticado pelo policial, daí porque não verificada, no caso, elementar do tipo. Sustenta, ainda, que a única prova de que o réu teria oferecido dinheiro aos agentes seriam as declarações dos próprios policiais federais, o que não pode ser considerado como suficiente a lastrear decreto condenatório.

Por fim, requereu, cm caso de condenação, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao delito de uso de documento falso referente à entrada no Brasil.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. (Proferir sentença, dispensado copiar o relatório - considere como sendo prolatada a sentença em 12/10/2014, data da aplicação da prova, apenas para evitar a prescrição de um dos fatos).?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo C1 - M�dulo C1 - Prova 1

"Investiguemos de que modo a alma deverá prosseguir sempre de modo igual e no mesmo ritmo. Ou seja, estar em paz consigo mesmo, e que essa alegria não se interrompa, mas permaneça em estado plácido, sem elevar-se, sem abater-se. A isso eu chamo tranquilidade. Investiguemos como alcançá-la." (Sêneca, Da Tranquilidade da Alma)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do último Concurso para Juiz(a) Substituto(a) do TJ/PR (2024). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Francisca Soares Ferrari Santos é filha de Zélia Soares Martins e de Vitório Ferrari, que eram casados entre si apenas no religioso. Vitório faleceu em 20/11/1948, antes do nascimento de Francisca, ocorrido em 08/05/1949.

Desde o seu nascimento, Francisca residiu com a mãe no imóvel transcrito no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, cuja propriedade era de seu avô paterno Joaquim Ferrari, viúvo, falecido entre 1950 e 1952, deixando mais dois filhos vivos, cujo paradeiro era e continua sendo desconhecido e sem inventário de seus bens.

Quando Francisca contava com 11 anos de idade, precisamente em 22/05/1960, sua mãe Zélia veio a contrair matrimônio com Daniel Martins, sob o regime de comunhao universal de bens, o qual passou a morar com Zélia e Francisca no imóvel de propriedade do falecido avô desta, Joaquim Ferrari. Dessa união nasceram Daniela Soares Martins e Mariana Soares Martins, e mais três filhos.

Em meados de 1970, Francisca casou-se com Victor de Jesus Santos, e com ele passou a morar no imóvel, juntamente com sua mãe e o padrasto. Contudo, a convivência do casal com o padrasto sempre foi difícil, visto que este era alcoolista e fazia ameaças ao casal, que não viu outra solução senão a de deixar o imóvel no ano de 1981.

À época, Francisca não tinha real conhecimento dos seus direitos sobre o imóvel, mas seu avô sempre afirmou que esse bem era de seu genitor e que seria dela quando este viesse a falecer.

No ano de 2017, em razão da existência de uma placa de vendas afixada no imóvel, Francisca tomou conhecimento de que sua mãe Zélia e seu padrasto Daniel Martins haviam transferido o imóvel para suas filhas Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins (meias-irmãs de Francisca), às quais teriam anunciado sua venda.

Na sequência, Francisca descobriu que no ano de 1970 Zélia e Daniel ajuizaram ação de usucapião em face do proprietário do imóvel, Joaquim Ferrari, quando este já era falecido, afirmando que ele se encontrava em local incerto e não sabido.

Francisca não figurou no polo passivo da ação de usucapião e sequer foi citada, em que pese ser herdeira de parte do imóvel, em razão do falecimento do seu avô e de seu pai. A ação de usucapião foi julgada procedente por sentença proferida em 06.12.1972.

Em novembro de 2016 Zélia e Daniel venderam o imóvel usucapido para suas filhas Mariana e Daniela, sem a anuência de francisca, mas com a concordância de seus meio irmãos. O registro da escritura pública de compra e venda ocorreu em fevereiro de 2017.

Com base nessa exposição fática, em data de 16/12/2018, Francisca Soares Ferrari Santos ajuizou, em face de Zélia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, Ação Declaratória de Anulação de Sentença Cumulada com Anulação de Negócio Jurídico/sustentando, ainda que:

a) Após a sentença de procedência da ação de usucapião em favor dos réus Daniel e Zélia Martins e da outorga da escritura de compra e venda em favor das filhas Mariana e Daniela, o imóvel foi registrado em duas frações descritas em duas matrículas distintas, nºs 00.711 e 00712, ambas do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, por força do decidido na ação de usucapião;

b) processo da ação de usucapião está eivado de nulidade, visto que a autora não figurou no polo passivo daquela demanda tampouco foi citada, tendo sido omitida a sua existência e sua condição de herdeira do imóvel de propriedade de seu avô Joaquim Ferrari.

c) A escritura pública de compra e venda do imóvel usucapido firmada entre os réus, de igual forma, está eivada de vícios, pois trata-se de negócio jurídico de compra e venda efetivado entre ascendentes e descendentes sem a anuência da autora, herdeira de Zélia, embora com a anuência dos demais filhos dos réus Zélia.

Com base nesses argumentos, postulou, liminarmente, concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob n°s 00.711 e 00712.

No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos de ação de usucapião, que declarou o domínio do imóvel em favor dos réus Daniel e Zélia Martins, bem como a anulação da escritura de compra e venda outorgada pelos réus Daniel e Zélia Martins em favor das rés Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, com fundamento no artigo 496, do Código Civil. Finalmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Com a petição inicial foram juntados documentos, notadamente, o comprovante do endereço da autora e cópias da sentença proferida na ação de usucapião e da escritura de compra e venda.

Ao receber a petição inicial, o magistrado concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para que fosse averbada, às margens das matrículas referidas, a existência da demanda anulatória.

Regularmente citados, os réus Zelia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins apresentaram contestação, sustentando, antes do mérito:

a) a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o espólio de Joaquim Ferrari é o único legitimado para discutir a propriedade do imóvel em questão, na medida em que a autora é apenas filha de um dos herdeiros;

b) a existência de litisconsórcio ativo necessário com os demais herdeiros de Joaquim Ferrari, uma vez que a autora é herdeira tão somente de um dos filhos daquele;

c) ausência de interesse de agir, tendo em vista que mesmo que os pedidos fossem acolhidos, não haveria proveito a autora, pois o imóvel voltaria ao espólio de Joaquim Ferrari e, sucessivamente, ao espólio de Vitório Ferrari, quando, só então, surgiria o interesse e a legitimidade da autora em relação à sua cota parte; bem como em razão da inadequação do meio processual eleito pela autora para obter a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, sendo adequada a ação rescisória ao caso, cujo prazo decadencial já restou ultrapassado.

d) impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a autora, aduzindo que ela tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que, além de aposentada, dispõe de imóvel rural cultivado com lavouras, explorado com criação de gado e aves, embora em nome de terceiros.

e) Em prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição do direito de pleitear a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista que foi firmado há mais de 2 anos.

No mérito, aduziram que:

a) os réus Zélia Soares Martins e Daniel Martins teriam "doado" à autora e a seu esposo, cinco alqueires de terra, não confrontantes com as terras dos réus, como dote e antecipação da legítima;

b) a autora tinha pleno conhecimento da ação de usucapião, pois o processo judicial tramitou à época em que ela ainda residia junto com os réus;

c) o pai da autora, Vitório Ferrari, nunca foi casado civilmente com a ré Zélia;

d) a autora não possui qualquer direito hereditário, visto que seu pai Vitório Ferrari faleceu sem deixar bens;

e) o imóvel era de propriedade de Joaquim Ferrari, o qual, além do pai da autora, possuía outros dois filhos, cujos nomes e paradeiros são desconhecidos;

f) não há que se falar em ausência de citação da autora, uma vez que foi citada por edital, como ocorre nas ações de usucapião;

g) a sentença declaratória da usucapião transitou em julgado há mais de cinquenta anos, sendo que os réus Zelia e Daniel exerceram posse por prazo superior ao necessário para a aquisição da propriedade por usucapião;

h) ainda que assim não fosse, já teria se passado prazo suficiente para a ocorrência da usucapião neste momento;

i) a escritura de compra e venda firmada se reveste de legalidade e os réus possuem bens para a garantia dos direitos hereditários da autora, tornando desnecessária a tutela de urgência parcialmente deferida.

Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Não postularam a produção de prova oral. Juntaram tão somente procuração de documentos pessoais.

A autora impugnou a contestação, refutando todas as preliminares e alegações trazidas na contestação e requereu a produção de prova oral (testemunhal e tomada de depoimento pessoal).

Em seguida, foi deferida a produção da prova oral requerida pela autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento, postergando-se para a sentença a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora.

A testemunha Hermínia declarou que: "Conhece a autora e os requeridos; que foi vizinha deles até 2008; que este imóvel era da familia Ferrari e depois ficou para a Zelia e o Daniel; que não sabe porque a autora deixou o imóvel, mas que faz mais de 30 anos que ela não mora mais lá; que em 2008 moravam no imóvel os equeridos Zelia e Daniel e a filha Mariana; que conhece o imóvel desde os anos 50 e neste período Zelia e Daniel construíram outra casa e fizeram outras melhorias no imóvel; que os requeridos Zélia e Daniel residem no imóvel desde a época em que a autora saiu de casa; que não tem conhecimento de qualquer contrato de locação do imóvel".

Por sua vez, a testemunha Alice, em seu depoimento, afirmou que: "é vizinha dos requeridos desde 1992; o imóvel sempre pertenceu a Zélia e Daniel; nunca soube que o imóvel pertenceria à outra pessoa; já escutou sobre a existência de uma filha de Zélia de antes do casamento, mas nunca a conheceu; quando se mudou, o casal residia apenas com duas filhas, Daniela e Mariana'; que desde que conhece o imóvel os requeridos fizeram construções, plantações e a depoente sempre teve Zelia e Daniel como donos do terreno..."

Em seguida as partes apresentaram alegações finais, e os autos foram conclusos ao juiz para a prolação da sentença.

Considerando a narrativa fática-processual exposta, redija a sentença cível, dando a solução ao caso, com a análise das questões postas pelas partes e das matérias de fato e de direito pertinentes ao julgamento, fundamentando adequadamente.

Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.?

Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 3

Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 1

Senten�a Federal - Rodada 44.2025

"Certamente, no dia do juízo, não será perguntado a nós o que lemos, mas o que fizemos; nem quanto bem temos falado, mas quanto honestamente temos vivido."? ("A Imitação de Cristo", Livro Primeiro - Avisos úteis para a vida espiritual, Capítulo III - A doutrina da verdade, n. 5)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Adão da Silva, Eva da Silva e Caim da Silva ingressaram com ação, processada sob o rito ordinário, contra a União, postulando o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A inicial foi distribuída em 1º/05/2025 à 99ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Narra a peça vestibular que Raquel da Silva, filha dos dois primeiros autores e tia do terceiro requerente, foi estuprada e em seguida assassinada por João Covarde, no dia 1º/04/2021, em Uberlândia/MG, quando retornava do trabalho. É historiado, também, que João Covarde é fugitivo da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, onde cumpria pena pela prática do delito inscrito no art. 121, § 2º, II e III, do Estatuto Repressivo.

Alegam os requerentes que o simples fato de ter havido a fuga de estabelecimento prisional sob a administração da parte ré consubstancia motivo suficiente para o acionamento da responsabilidade civil objetiva do Estado. Afirmam que a falecida vivia juntamente com seus pais e auxiliava sobremaneira no sustento da casa, uma vez que se trata de família de baixa renda. Destacam a proximidade de Caim da Silva com a de cujus, uma vez que a única irmã desta já é falecida e, a partir do óbito da mãe de Caim, houve um maior estreitamento dos laços entre o autor e a falecida. Pedem compensação financeira ante os danos materiais nascidos da conduta ilícita da requerida, sob a forma de pensão mensal vitalícia em valor equivalente ao salário que a falecida recebia à data do óbito, em prol de cada um dos demandantes, mediante a constituição de capital garantidor. Pleiteiam, outrossim, indenização dos danos morais que nasceram do prematuro óbito da filha/tia, embora a ausência no convívio familiar substantive perda irreparável, pugnando, para tanto, o arbitramento de valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada autor.

Com a inicial, amealharam-se, dentre outros, os seguintes documentos: (a) cópia dos autos relativos à execução da pena imposta a João Covarde, dos quais se extrai que o sentenciado esteve em regime semiaberto até o dia 25/03/2019, cumprindo pena, e que, anteriormente, já havia se evadido do sistema prisional por outras 7 (sete) ocasiões, sem que o Juízo da Execução Penal tenha promovido a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado; (b) certidão de óbito de Raquel da Silva e cópia dos autos da ação penal movida em desfavor de João Covarde devido aos fatos acima narrados, de onde é possível obter elementos probatórios pertinentes ao estupro e ao assassinato referidos, encontrando-se o feito na fase “aguardando Júri designado para 06/02/2026”; (c) CTPS da falecida Raquel da Silva, onde anotado vínculo empregatício com a empresa Passar Bem Lavanderias Ltda., na função de passadeira, com salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à época da contratação, implementada em 10/01/2019, sendo que a data de saída coincide com a dia do seu passamento; (d) CTPS do autor Adão da Silva, cujo vínculo atual é na função de jardineiro, com remuneração de 1 (um) salário mínimo por mês; (e) CTPS da autora Eva da Silva, trabalhadora rural (colheita de maçãs), com salário equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal; (f) CTPS do autor Caim da Silva, estampando liame empregatício na qualidade de gerente sênior do Banco iBaú S/A, com renda mensal de R$ 5.570,00 (cinco mil, quinhentos e setenta reais); (g) documentos pessoais dos autores e da falecida dos quais se extrai que Adão é nascido em 07/09/1950, Eva em 22/09/1954, Caim em 15/11/2003 e Raquel em 21/04/2000, constando os três primeiros como casados e a última com estado civil de solteira; (h) documentos pessoais de Ruth da Silva, mãe de Caim e única irmã de Raquel, verificando-se o seu nascimento em 12/10/1970 e seu óbito em 08/12/2018.

Concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da União, esta, em sua peça contestatória, suscitou, preambularmente, a incompetência do juízo, porquanto os autores são domiciliados em Uberaba/MG, local que é sede da Justiça Federal. Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que a petição inicial é clara em referir João Covarde como aquele que efetivamente causou, de forma direta e imediata, o dano cuja reparação é reclamada pelos familiares. Ainda nesta seara prefacial, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário ou então de denunciação da lide relativamente a Durmino Ponto, Juiz Federal que se encarregara da malsinada execução penal. Pontuou, nesse sentido, que a denunciação da lide, a teor do art. 125, II, do CPC, é de caráter obrigatório, ao mesmo tempo em que não trará prejuízo à marcha processual.

No mérito, aventou prejudicial atinente à prescrição, haja vista o transcurso do lapso previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, acionável mercê da regra expressa do art. 10 do Decreto 20.910/32. Quanto ao tema de fundo, sublinhou que no máximo se poderia cogitar em responsabilidade por omissão, que assume contornos subjetivos em nossa ordem jurídica. Disse que não há, contudo, nexo etiológico entre a suposta omissão estatal e o dano causado, senão de forma remota, insuficiente a gerar o dever indenizatório, uma vez que o verdadeiro causador do lamentável infortúnio não foi outra pessoa além de João Covarde. Sustentou que sobrinho, em hipótese alguma, pode merecer indenização por pretenso dano moral decorrente do óbito de tia, ao mesmo tempo em que eventual pensionamento aos pais, no caso concreto, desvela-se inapropriado ante o trabalho remunerado realizado por ambos. Na eventualidade de se reconhecer cabível o pagamento de indenização à guisa de danos morais, que o seja em patamares modestos, condizentes com a realidade econômica vivenciada pela família.

Instados a especificar provas, autores e ré disseram não terem outras a produzir, porquanto os fatos estão devidamente comprovados por meio de provas documentais.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Elabore-a, dispensado o relatório.??

Discursivas - Rodada 44.2025 - Quest�o 3

Durante a investigação de um roubo majorado ocorrido em um posto de combustíveis em Teresina, a vítima, um frentista chamado Jagunço Mulambo, informou à Polícia Civil que o autor era um homem moreno, magro, de aproximadamente 1,75m de altura, que trajava uma camiseta preta e um boné azul. O crime foi registrado pelas câmeras de segurança, mas as imagens eram de baixa qualidade, não sendo possível visualizar claramente o rosto do assaltante.

Dois dias depois, um policial civil, de forma autônoma, exibiu à vítima, em seu próprio telefone celular, uma única fotografia de um indivíduo chamado Armando Baderna, conhecido na região por ter passagens anteriores por furto. Jagunço Mulambo, ao ver a imagem, afirmou que “parecia ser ele”, embora dissesse não ter certeza absoluta.

Com base nesse reconhecimento fotográfico informal, a autoridade policial intimou Armando Baderna e, na delegacia, realizou um novo procedimento de reconhecimento pessoal. Todavia, não havia outras pessoas disponíveis no momento, razão pela qual Baderna foi apresentado sozinho à vítima, que, desta vez, declarou “ter certeza de que era o autor”. Nenhum outro elemento de prova corroborou a autoria — não havia impressões digitais, testemunhas oculares nem apreensão de objetos subtraídos.

Com fundamento nesse reconhecimento pessoal, o Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida pelo juiz. Em alegações finais, a defesa técnica confirmou requerimento feito na resposta à acusação de nulidade do reconhecimento, alegando violação do art. 226 do CPP, bem como a contaminação da memória da vítima em razão da exibição prévia da fotografia única. O magistrado, entretanto, indeferiu o pedido, sustentando que o reconhecimento, embora “formalmente imperfeito”, não perderia sua validade, pois fora confirmado em juízo, em audiência, quando a vítima novamente apontou o acusado.

Com base nesse reconhecimento judicial, o juiz proferiu sentença condenatória, fixando a pena em 8 (oito) anos de reclusão, além de multa.

A defesa interpôs apelação contra a sentença condenatória, ventilando novamente a nulidade do reconhecimento pessoal e requerendo a absolvição do réu por ausência de provas. O recurso defensivo deve ser provido pelo tribunal? Justifique.

Discursivas - Rodada 44.2025

Jagunço Mulambo celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, com base na Lei 12.850/2013, em que uma das suas cláusulas lhe impunha a obrigação de efetuar o pagamento de multa, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Considerando que o crime que ensejou a celebração da avença premial era contra a Administração Pública e teve certa relação com o exercício de sua função como diretor-empregado da Construtora Mandraque S/A, Jagunço acabou sendo demitido sem justa causa, mas a empresa, no ato de rescisão contratual, efetuou o pagamento integral dessa multa. Gize-se que o montante para a quitação sequer chegou a transitar pela conta bancária de Jagunço, tendo saído diretamente da conta bancária da Construtora com vistas à quitação da multa.

O fato foi levado ao conhecimento da Receita Federal do Brasil, o que ensejou a abertura de processo administrativo e lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda (IRPF) em desfavor de Jagunço, sob o fundamento de que o valor atinente à multa teria representado acréscimo patrimonial, sujeito à exação.

Diante desse cenário, responda, sem acrescentar fatos novos e tendo como regular, sob o prisma formal, o processo administrativo fiscal: é legítimo o crédito tributário lançado em desfavor de Jagunço Mulambo?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Maria Concurseira foi aprovada em concurso público para o cargo de professora da rede pública de ensino do Estado Alfa. O concurso tinha validade de 2 (dois) anos.

O edital de abertura do certame havia ofertado 10 (dez) vagas. Maria logrou aprovação em 6º lugar, consoante o ato de homologação final do concurso, praticado em 1º/04/2023.

Os 5 (cinco) primeiros candidatos foram convocados e tomaram posse regularmente.

Em 25/02/2025, a autoridade competente, no processo administrativo respectivo, adotou decisão em que apontou que o Governador do Estado editara decreto para extinguir, dentre outros, os 5 (cinco) cargos públicos que se encontravam vagos para a carreira em foco. Expôs-se que a extinção dos cargos se deveu à superação do limite prudencial de gastos com pessoal (LC 101/2000, arts. 19 e 20). Sobreveio, então, o término do prazo de validade do concurso, o qual não fora prorrogado.

Inconformada, Maria pretende judicializar a questão, objetivando determinação judicial que lhe assegure o direito subjetivo à nomeação.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a existência, ou não, do direito reclamado por Maria.

Limite: 15 (quinze) linhas.?

Em ação de improbidade administrativa ajuizada para apuração de danos ao erário, a defesa sustenta que o pedido de reparação integral é indevido, pois a empresa já celebrou acordo de leniência com a Administração Pública.

Com base na legislação aplicável e na jurisprudência, discorra sobre a possibilidade de se exigir a reparação integral do dano ao erário, mesmo diante da existência de acordo de leniência celebrado.

Durante a aquisição de um apartamento em construção, João firmou contrato de promessa de compra e venda diretamente com a incorporadora Alfa Construtora, tendo a intermediação da corretora Beta Imóveis Ltda. Após atrasos significativos na entrega do empreendimento, João optou pela rescisão contratual e ajuizou ação pleiteando a devolução integral dos valores pagos, em face tanto da incorporadora quanto da corretora.

Pergunta: A corretora de imóveis pode ser responsabilizada solidariamente pela devolução dos valores pagos?

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, correspondente a uma unidade de rede hoteleira, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra diversas empresas, incluindo uma rede hoteleira, tendo sido requerida a condenação solidária de todas as rés.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária em questão, por isso tem legitimidade passiva para a ação.

II. A administradora da rede hoteleira responder solidariamente por descumprimento do contrato em relação a questões de construção ou comercialização dos imóveis, por isso, no julgamento de mérito, pode ser condenada.

III. Caso a rede hoteleira seja parte no contrato de afiliação de marcas com incorporadora imobiliária corré e haja atraso na entrega do imóvel em questão, responderá pelo atraso na entrega do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O cônjuge não sócio pleiteia a partilha dos lucros e dividendos distribuídos após a separação de fato, por sociedade empresária cujas cotas foram adquiridas pela ex-esposa na constância da união, mas ainda não efetivada a apuração de haveres referentes a tais cotas. A união consistiu em casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres.

II. Como as cotas foram adquiridas na constância do casamento, a ex-esposa responde ao ex-cônjuge não sócio pelos lucros e dividendos que percebeu relativamente à fração das cotas correspondente à meação deste.

III. O cônjuge não sócio, na verdade, deveria ter pleiteado desde logo a parte que lhes cabia nas cotas sociais, uma vez que lhe é defeso concorrer à divisão periódica dos lucros até a liquidação da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as regras de impenhorabilidade aplicáveis no processo civil de execução, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, não se aplicando a impenhorabilidade a valores guardados em papel-moeda ou em conta-corrente.

II. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

III. A impenhorabilidade da poupança e a impenhorabilidade dos salários não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, observadas as regras aplicáveis ao processo de execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sociedade de Alimentação S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Mar Restaurante Ltda, cujo objeto perfazia o montante de R$ 200.000,00, relativo ao inadimplemento dos valores correspondentes a quatro notas fiscais emitidas pela parte exequente por força do contrato de fornecimento de produtos alimentícios celebrado pelas partes. Citada, a executada opôs embargos à execução, sustentando, entre outras alegações, a incompetência do juízo estatal, diante da existência de cláusula arbitral no título que instrumentaliza a execução. Requereu subsidiariamente a suspensão da execução até a análise da higidez do título executivo pelo juízo arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução na qual penhorados valores depositados em conta corrente conjunta solidária do réu e de sua esposa. A execução, contudo, não foi ajuizada em face da esposa do réu, que vem aos autos requerer o levantamento da penhora por ser ela também titular da conta e não ser parte na execução. O exequente, prestador de serviços ao executado, opõe-se e destaca a solidariedade existente na conta conjunta, o que torna bem do executado a totalidade do valor depositado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, o que poderia ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais no processo referente ao crime de tráfico de drogas, manifesta-se sobre a dosimetria da pena requerendo que, na terceira etapa, seja indeferido o pleito da defesa de aplicação da causa de redução do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o réu, além de estar no gozo de liberdade provisória no momento de sua prisão em flagrante, teve novo envolvimento na prática da traficância após os fatos, não se podendo esquecer que o local em que foi preso constituía-se em um ponto de intensa venda de drogas, como relatado pelos policiais. Tais elementos, conclui o Ministério Público, evidenciam a dedicação do réu a atividades ilícitas, o que por si só obsta o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II. Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III. Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ações penais ou inquéritos em curso não podem justificar a imposição de segregação cautelar, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência.

II. As condições pessoais favoráveis do acusado ou réu, por si só, não são óbice à decretação da prisão preventiva.

III. A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação do valor mínimo de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, exige, em regra, pedido expresso da acusação com a indicação do valor pretendido.

II. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.

III. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “Art. 19 – A vedação à contratação temporária de servidores públicos não se aplica à contratação temporária realizada para as atividades correspondentes aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário, enquanto não ocorrer a implementação, no âmbito do Estado, das disposições previstas na Emenda à Constituição Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, com o efetivo preenchimento dos cargos de policial penal por meio da realização de concurso público”.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei municipal que instituiu a cesta de Natal para servidores públicos, para isso tendo delegado ao Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação do valor da cesta de Natal por meio de decreto e resolução, respectivamente.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada lei municipal, com objetivo de criar “Programa de Auxílio ao Desempregado Denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’”, assim dispõe:

“Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.
Art. 2° O programa disponibiliza até 60 (sessenta) vagas e proporcionará aos beneficiários: I- Quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será denominada bolsa auxílio-desemprego. II- Cursos de qualificação profissional; III- Participação quinzenal de trabalhos socioeducativos com psicólogo e assistente social do município.
Art. 3° A participação do beneficiário no programa dar-se-á nos serviços de manutenção, limpeza, conservação, restauração e etc. I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; II- de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos; III- de vias e logradouros públicos.”

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, tendo também presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e lançamento de compensações e participações financeiras devidas pela exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural. Sustenta-se usurpação da competência legislativa privativa da União, no que a norma impugnada institui disciplina própria para arrecadação e lançamento de receitas não tributárias, em contrariedade às disposições dos arts. 20, § 1º; 22, IV e XII; e 23, XI, da CF/1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as características dos direitos humanos, assinale a única alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no processo administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito federal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

II. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

III. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, caso inexistente disciplina própria, não corre a prescrição durante a demora tiverem as repartições ou funcionários competentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de exigir contas, no âmbito de relações contratuais ou societárias.

I. Têm o segurado e o beneficiário interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque a seguradora administra e guarda os valores dos prêmios para eventual emprego no pagamento da indenização decorrente do sinistro.

II. O direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.

III. Cabe ação de exigir contas do mandante contra o mandatário para que, relativamente aos atos negociais por este praticado em nome daquele, elucide o destino dado ao bem administrado – cota social da empresa da qual o mandante era cotitular – a fim de apurar eventual saldo credor existente em razão de sua alienação, transferência, cessão ou oneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial, certidão negada pelo Fisco porque existente pendência tributária da matriz e de outras filiais, estando em discussão a exigibilidade de contribuições previdenciárias.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada.

II. A legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais.

III. O entendimento de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa, foi superado pelo STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

(EMAGIS) Com base no recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (ATO 0006389-54.2025.2.00.0000, Rel. Cons. Renata Gil, 12ª Sessão Ordinária, 16.09.2025), acerca da competência para o processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a Resolução Conjunta CNJ/CNMP aprovada em 16 de setembro de 2025, que regulamenta a captação e o registro audiovisual de atos processuais e extrajudiciais, bem como o uso de imagens e vozes dos participantes, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP – Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

(EMAGIS) A Lei Complementar nº 1111/2025, do Estado Alfa, iniciada por projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado, destinou 40% do orçamento da Defensoria Pública à assistência jurídica suplementar por advogados dativos. Acerca dessa afirmação, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito e (ii) proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do IPVA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Trabalho – MPT – 2024) A respeito das hipóteses de prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a lei, assinale a alternativa CORRETA:

(Procurador do Trabalho – MPT – 2024) A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2025

O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra Gilmar Memes, imputando-lhe conduta prevista na Lei nº 8.429/92.
A inicial narra que o requerido auferiu a quantia total de R$ 220.500,00 a título de ressarcimento de despesas com deslocamentos, durante o período em que exercia função de confiança como Diretor de Obras Públicas do Município. A justificativa das viagens foi cadastrada no sistema informatizado da prefeitura como “eventos institucionais para busca de financiamento para obras públicas”, em Brasília-DF e Rio Branco-AC. Porém, conforme documentos e provas testemunhais reunidos no inquérito civil nº 123/2025, nos dias em que supostamente realizou as viagens que motivaram os reembolsos, Gilmar estava em São Paulo-SP, assistindo os treinos e a corrida do Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, no camarote mais caro do evento, o “Camarote Ultra Premium Max”. A petição inicial aponta também que o requerido adulterou documentos que foram juntados no sistema informatizado, conforme perícia técnica em anexo.
Regularmente citado, o demandado contestou tempestivamente, refutando integralmente a narrativa ministerial. Ademais, esclareceu ao juízo que o ressarcimento havia sido inicialmente recusado pela Administração Pública, com base no art. 15 da Lei Municipal nº 5678/2020, que vedava o pagamento de despesas com deslocamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos diretores municipais. Contudo, segundo sustentou o demandado, em demanda judicial por ele ajuizada contra o ente municipal (ação nº 2023.0123456), foi declarada a inconstitucionalidade incidental da norma em questão, por configurar locupletamento ilícito da Administração, resultando na procedência do pedido de pagamento dos valores.
Em réplica, o Ministério Público impugnou a argumentação do requerido, além de repisar os fundamentos da inicial.
Em seguida, o requerido atravessou petição de juntada de documento novo, ou seja, a certidão expedida pelo Tribunal de Justiça atestando o trânsito em julgado da ação nº 2023.0123456, que se tornou irrecorrível exatamente no dia anterior. Ademais, na mesma petição, o requerido reafirmou o que foi dito da contestação, asseverando que a ação movida pelo Ministério Público não poderia continuar, sob pena de afrontar a autoridade da coisa julgada.
E assim, com a juntada da documentação, o juízo invocou o art. 485, §3º do Código de Processo Civil e acolheu os argumentos do réu, proferindo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por vício processual insanável.
Você, promotor(a) de justiça, recebeu os autos para ciência da sentença. Formule a peça processual cabível, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) Sobre as características dos direitos humanos, assinale a única alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.