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Discursivas - Rodada 45.2024

No dia 11 de outubro de 2024, a Polícia Militar apresentou Armando Baderna na Delegacia de Polícia Civil de Valença do Piauí/PI em razão de sua captura em situação de flagrante delito, porque acabara de prometer “dar um tiro na cara” da sua ex-companheira, Maria Baderna, acaso a flagrasse com outro homem, sendo certo que Maria havia se separado de Armando há duas semanas e presenciou a promessa do mal grave.

15 (quinze) minutos depois da apresentação de Armando Baderna, chega à mesma Delegacia de Polícia outra guarnição da Polícia Militar para apresentar o capturado em situação de flagrante Joaquim Confusão, porque, depois de uma discussão oriunda de acidente de trânsito com apenas danos materiais, no qual Fátima Jubilosa, pessoa não conhecida por ele, havia colidido com o carro de Joaquim, este proferiu as seguintes palavras: "Só podia ser mulher mesmo. Todas são barbeiras. Ou você paga agora o conserto do meu carro ou eu darei um tiro na sua cara".

Considerando essas duas situações hipotéticas sem conexão, quais deverão ser as providências adotadas pela autoridade policial para formalizar a prisão de Armando Baderna e de Joaquim Confusão?

Em execução de título extrajudicial, certo imóvel do executado foi levado a hasta pública, cujo edital, publicado em 1º/04/2024, previu expressamente (i) que o arrematante seria responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e (ii) que a participação no leilão representaria aquiescência tácita com essa condição.

A empresa Expert Negócios Imobiliários Ltda. participou da hasta pública e arrematou o imóvel, realizando o respectivo pagamento, inclusive dos débitos de IPTU.

No seguimento, em 02/05/2024, a empresa ingressou com ação judicial em desfavor do Município Alfa, a quem foram recolhidos os valores referentes àqueles débitos de IPTU. Alegou que se trataria de indébito tributário, pugnando, pois, pela devolução dos valores adimplidos.

Diante da situação narrada, indaga-se: sem acrescentar fatos novos, é possível afirmar que a pretensão da parte autora deve ser acolhida?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Eduardo e Mônica ingressaram com ação de usucapião extraordinária em desfavor da empresa Companhia Fonte da Vida S/A, sociedade de economia mista que atua na prestação de serviço público de fornecimento de água, em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.

Sustentaram, em síntese, que há mais de 20 (vinte) anos estão na posse mansa e pacífica do imóvel, com 'animus domini'.

A ré, de seu turno, defendeu que, apesar de o imóvel não ter sido utilizado nos últimos anos, de nenhuma forma, para a prestação do serviço público, a fração do terreno ocupada pelos autores é estratégica para a futura expansão do sistema de abastecimento público de água naquela região, diante da proximidade de 11 (onze) captações de água e por ser área topografiamente favorável.

Nesse contexto, responda: tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes, há margem para o acolhimento da pretensão dos autores?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.?

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os direitos das pessoas transexuais e travestis, discorra sobre as seguintes questões:

1. Direitos Fundamentais: Explique como os direitos à dignidade da pessoa humana, à saúde e à igualdade, previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 6º, caput), são aplicados no contexto do atendimento médico a pessoas transexuais e travestis pelo Ministério da Saúde.

2. Inclusão na Declaração de Nascido Vivo (DNV): Analise a importância da inclusão de termos que englobem a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos e como essa medida contribui para a efetivação dos direitos dessas pessoas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 45.2024

(EMAGIS) A respeito do poder de agenda do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Pedro é acusado pelo crime de receptação, tendo, para assegurar o sucesso deste crime, também cometido o crime de uso de documento falso. Paulo, em processo diverso, teve reconhecido em seu benefício a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por demonstrado que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu é acusado de homicídio doloso porque, tendo ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, trafegava a 150 km/h e desrespeitando os cruzamentos com vias preferenciais, vindo a colidir com veículo de terceiro e causar a morte de um dos ocupantes deste veículo. Sua defesa constituída, contudo, requer a desclassificação do crime imputado ao acusado para o delito de homicídio culposo, articulando com a evidência de que, embora tenha o réu voluntariamente ingerido bebida alcoólica e violado regras de trânsito, não tinha a intenção de matar um dos ocupantes do veículo atingido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Conforme consta da ocorrência policial, a vítima chegou a sua casa, por volta das 19h45, e o acusado teria gritado várias vezes “giletão, viadão, a putinha e o giletão, sai do armário giletão”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da conexão entre processos criminais e também da imunidade formal de determinados agentes públicos ao processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O autor adquiriu, em 10 de novembro de 2023, mediante "Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel na Planta", as salas comerciais nº 03 e 04, Condomínio Comercial Ouro Verde. Após cumprir as suas obrigações contratuais com a vendedora, o autor descobriu que os referidos imóveis estão hipotecados em favor da CEF desde 10 de novembro de 2020. Demonstrando que é adquirente de boa-fé e cumpridor de suas obrigações contratuais integralmente junto à promitente vendedora, construtora do imóvel, entende não poder ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira, requerendo seja desconstituído o gravame, sendo o imóvel e ele transferido livre e desembaraçado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização prolatada contra pessoa jurídica – sociedade empresária – em ação na qual seus sócios não foram parte. Sobrevém decisão judicial que determina a constrição de bens de sócio de sociedade empresária sem declarar expressamente a desconsideração da personalidade jurídica. Pretende então a empresa, irresignada, recorrer de tal decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo conjugal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência material no processo civil, especialmente a repartição entre a competência da Justiça do Trabalho e a competência da Justiça Comum, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade na disciplina do CPC e na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. São impenhoráveis os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

II. Ainda que comprovada a finalidade de poupança e observado o limite de 40 salários-mínimos, é penhorável o numerário caso mantido em conta corrente.

III. É penhorável o único imóvel residencial do devedor caso esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

(EMAGIS) Sobre o serviço público de telecomunicações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Leis estaduais referentes ao quadro de pessoal de autarquias e fundações no âmbito estadual trazem previsão de cargos de advogado (procurador) para viabilizar a criação e a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico, consultoria jurídica e representação judicial a servidores comissionados ou a servidores efetivos admitidos mediante concurso público específico distinto do de procurador de estado. Contra tais leis é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com alegação de violação do artigo 132 da Constituição Federal, bem como ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, além das regras constitucionais de estruturação da Administração Pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal 14.455/2022 autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, com previsão de determinado percentual da arrecadação ser destinado ao Fundo Nacional de Saúde – FNS e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR (5% ou 3,37%, a depender da modalidade).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido liminar proposta contra os Decretos Municipais que afastaram a exigibilidade do comprovante de vacina da Covid-19 para matrícula de crianças na rede municipal de ensino.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o direito à nomeação dos candidatos em concurso público aprovados fora do número de vagas previstos no edital, avalie as assertivas que seguem.

I. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

II. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso implicam preterição e acarretam o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital.

III. A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital pode ter por causa de pedir preterição ocorrida tanto na vigência do certame quanto após a expiração de seu prazo de validade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Lei estadual trata da obrigatoriedade da (i) contratação de no mínimo 5% de empregados com mais quarenta anos de idade na administração direta e indireta do Estado, (ii) bem como do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de quarenta anos nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão- de- obra.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das ações indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública e aquelas contra ela ajuizadas, especificamente sobre o prazo prescricional aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos, a autora, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico, devido a dores nas costas, e foi direcionada para o hospital réu. No local, a autora foi encaminhada à sala de parto e deu à luz sua filha, que foi encaminhada à UTI. No entanto, dias depois, a criança faleceu em razão de parada cardíaca, choque séptico, síndrome da angústia respiratória e prematuridade. A partir das provas produzidas nos autos, especialmente do laudo pericial, prova testemunhal e prontuário médico acostado, restou provado que houve erro médico, porque a médica responsável pelo atendimento da autora não realizou os exames necessários antes de realizar a cesariana, os quais teriam evitado a morte da criança. Nesse contexto, e tendo provado também a autora ser de baixa renda, requereu a condenação da ré ao pagamento de pensão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compra e venda mercantil, as duplicatas e a venda em consignação, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município. Desse modo, admite-se o chamado “domicílio eleitoral afetivo”.

II. Os direitos políticos podem ser cassados em caso de condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317).

III. Violar ou tentar violar o sigilo do voto configura crime eleitoral, sujeito a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos.

IV. Segundo entendimento sumulado do TSE, a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) Francisca tomou dois comprimidos de um remédio para febre e, em razão disso, sofreu graves efeitos colaterais que resultou em queimaduras em 90% de sua pele e danos a várias partes do corpo, incluindo os olhos, causando cegueira. Ela ficou hospitalizada durante vários dias, passou por cirurgia plástica e o pai teve que vender a casa para custear o tratamento. Francisca ingressou com ação judicial contra o laboratório fabricante do medicamento buscando indenização por danos materiais e morais. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta: