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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(Procurador do Município de Florianópolis – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

1. A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.

3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.

4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

(DPE/CE – FCC – 2022) Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2022

No dia 25 de fevereiro de 2022, policiais militares receberam comunicado da Central de Operações da Polícia Militar – Copom sobre a existência de denúncia anônima com indicação de que havia uma caminhonete, ocupada por três indivíduos, que levava grande quantidade de drogas para uma casa situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Niterói/RJ.

Chegando ao local indicado, imediatamente os policiais notaram a caminhonete estacionada na porta do imóvel, bem como uma pessoa saindo do veículo. De pronto, dirigiram-se ao automóvel e, ainda na via púbica, abordaram o motorista, chamado Jorge Ramiro. Não encontraram nada de ilícito com ele.

Ardilosamente, os policiais afirmaram estar procurando por um autor de roubo em fuga que havia ocorrido minutos antes, e solicitaram a abertura do portão da casa Jorge Ramiro. Confiando que os agentes da lei procurariam o roubador, o morador autorizou a entrada dos quatro policiais, que estavam fortemente armados. Não houve registro formal do consentimento do morador.

Ocorre que os militares começaram a realizar busca por drogas na casa de Jorge. Sob os protestos do morador, que bradava não ter autorizado que sua casa fosse revirada daquele jeito, os policiais acabaram encontrando dois tabletes de maconha. Os agentes da lei deram voz de prisão em flagrante a Jorge e o conduziram à Delegacia.

No bojo do auto de prisão em flagrante, os agentes da lei afirmaram que Jorge Ramiro consentiu na entrada dos policiais na sua casa, ao passo que o morador disse que os policiais o enganaram, pois averbaram que estavam a procurar um roubador em fuga.

Na audiência de custódia, Jorge foi liberado provisoriamente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público ofereceu denúncia com base no inquérito policial oriundo das investigações dos fatos citados, especialmente nas declarações dos policiais. O juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu.

Jorge Ramiro procurou a Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação, bem como impetrou habeas corpus para anular a ação penal e trancá-la por falta de prova da materialidade delitiva.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu, por maioria de votos, a ordem de habeas corpus, averbando que o tráfico de drogas é crime permanente, logo a prisão em flagrante poderia ocorrer a qualquer momento, bem como asseverando que o consentimento do morador tornou válido o ingresso dos policiais no imóvel.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 7 de abril de 2022 (quinta-feira). Você é a Defensora Pública que atua perante o Tribunal de Justiça intimada do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Jorge Ramiro.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!