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Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2021

(DPE/GO FCC – 2021) Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

(DPE/GO – FCC – 2021) A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com princípios aplicáveis ao Direito Penal e à Execução Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 368 do Código de Processo Penal, também tendo relação com a cooperação jurídica internacional em matéria penal, dispõe: “Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há divergência doutrinária sobre a interpretação do dispositivo, determinado segmento sustentando que a prescrição ficará suspensa até que a carta seja juntada aos autos e outro segmento doutrinário sustentando que a fluência do prazo prescricional continua não na data em que os autos da carta rogatória derem entrada no cartório, mas sim naquela em que se der o efetivo cumprimento no juízo rogado.

II. Relativamente aos prazos, dispõe jurisprudência sumulada pelo STF que no processo penal contam-se os da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

III. Segundo decisão recente do STJ, ainda que não exaurida a discussão na Corte, o termo final da suspensão do prazo prescricional em questão é a data de efetivação da citação do acusado no estrangeiro, ainda que haja demora entre esta data e a da juntada da missiva nos autos do processo judicial em trâmite no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica

(EMAGIS) Considere que a empresa vítima de crime contra a propriedade imaterial, consistente em crime contra o registro de marca e concorrência desleal (Lei 9.279/1996, artigos 189, I, e 195, III), tome ciência da autoria delitiva e pretenda apresentar queixa-crime. Tenha presente ainda que se trate de crime de ação penal privada e que tenha deixado vestígios.

A propósito dos prazos aplicáveis para o oferecimento da queixa-crime neste caso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença e o habeas corpus no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as faltas disciplinares e os crimes cometidos pelo sentenciado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, inclusive à luz da recente Lei 14.002/2020.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do qual tenha meação seu cônjuge, alheio à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.

(EMAGIS) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor impede, em regra, a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

II. A apresentação de memória de cálculo é ônus do credor, de modo que é vedado ao juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial ao fundamento de dúvida acerca do correto valor da execução.

III. É peremptória a impossibilidade de conhecer impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada com fundamento em excesso de execução quando desacompanhada de memória de cálculos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores.
Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, aquilate as seguintes assertivas.

I. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República.

II. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

III. Segundo o entendimento majoritário do STJ, atentados à vida e à liberdade individual de particulares, praticados por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, podem configurar improbidade administrativa, ainda que não haja enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação às licitações promovidas por empresas estatais, analise, com base na Lei 13.303/16, as seguintes proposições.

I. A homologação do resultado não implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

II. Quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

III. Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato em prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas do Estado contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro que determinou a extinção e arquivamento de representação promovida pelo precitado Procurador impetrante para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias para impetração de writ em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais.

II. O entendimento de que o Ministério Público Especial tem sua atuação restrita ao âmbito do Tribunal de Contas exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora de tais cortes.

III. O STJ reconhece a legitimidade ativa do Procurador para o mandado de segurança em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere sociedade composta por dois médicos e cujo objeto seja a exploração, por conta própria, do ramo de clínica médica e cirurgia de oftalmologia e anestesia. Tenha presente, outrossim, seja ela registrada na Junta Comercial como sociedade limitada. Trata-se, portanto, de sociedade formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal de cada um.

A propósito do regime jurídico do ISS aplicável à sociedade em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A tributação pelo ISS da sociedade em questão é regida pelo Decreto-lei 406/1968, não pela LC 116/2003.

II. Aplica-se à tributação pelo ISS da sociedade em questão o benefício fiscal da alíquota fixa, isto é, afasta-se da regra matriz segundo a qual o quantum do imposto seria apurado a partir de determinada alíquota definida pela municipalidade aplicada à base de cálculo da exação, esta, em regra, o valor do serviço prestado.

III. O ISS deve ser calculado em relação a cada sócio que preste serviços em nome da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.

II. Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

III. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples e das sociedades empresariais, avalie as assertivas que seguem.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

II. A doutrina admite o acerto da afirmação segundo a qual uma mesma atividade econômica pode ser desenvolvida de modo empresarial ou sem empresarialidade.

III. O concurso de auxiliares ou colaboradores no exercício da atividade intelectual de natureza científica impõe se tenha como empresarial tal atuar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

Senten�a Federal - Rodada 38.2021

CARLOS SAMPAIO ajuizou, em 01/06/2020, a presente ação contra a UNIÃO, postulando provimento jurisdicional que a condene ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Alega, em síntese, que: a) foi incorporado ao Exército, após ser aprovado para cursar a Escola de Sargentos das Armas – ESA; b) foi designado para servir no 185º Regimento de Infantaria; c) 02 (dois) anos após, foi transferido para o 9º Regimento de Infantaria, em Pelotas/RS; d) teve filiações partidárias junto ao Partido Comunista Brasileiro - PCB e Partido Trabalhista Brasileiro – PCB; e) o Serviço Nacional de Informações - SNI do Exército publicou lista de militares considerados subversivos em que constava seu nome; f) foi transferido para o Quartel-General do 2º Exército, em São Paulo, onde as perseguições tomaram maiores proporções; g) licenciou-se para retornar ao Rio Grande do Sul, onde se elegeu deputado estadual; h) contudo, a Justiça Eleitoral do Estado considerava os sargentos inelegíveis; i) iniciou-se campanha para que tomasse posse, mas o TSE e, após, o STF entenderam pela inelegibilidade dos sargentos; j) em razão disso, foi reincorporado às fileiras do Exército; k) devido à decisão do STF, ocorreu rebelião de sargentos em Brasília e, apesar de não ter participado, foi preso e levado a uma unidade do Exército em Jundiaí, SP, onde ficou incomunicável; l) seus pais, que eram idosos, ficaram muito preocupados sem receber informações a seu respeito, bem como a filha que tinha apenas 09 (nove) anos.

Sustentou que sua família passou por graves constrangimentos e ficou em abandono financeiro.

Houve um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar seu envolvimento em atividades subversivas. Restou condenado a 09 (nove) anos de reclusão e teve seus direitos políticos suspensos pelo período de quatro anos. Cumpriu sua pena nas prisões de Porto Murtinho - MS, Corumbá - MS e, por fim, em São Paulo - SP. Em 07/10/1964, foi expulso do Exército através do Ato Institucional nº 1. Em dezembro de 1964, foi concedido o indulto de Natal e, então, voltou a morar em Porto Alegre.

Começou a exercer o cargo de corretor de seguros. No entanto, foi expurgado do emprego por ordem do Gen. Adalberto Pereira dos Santos, permanecendo no trabalho clandestinamente. Sofreu mais algumas prisões, uma delas na sua Lua de Mel em Rivera, no Uruguai. Relatou ter permanecido preso em buracos cavados no chão, sem luz, sanitário e ventilação. Afirma que, quando foi escolhido orador da turma de sua faculdade, o Exército o convocou para ser orientado quanto ao modo que deveria proceder. Ao discursar, viu-se cercado por militares armados no salão de atos da Universidade. Em virtude de toda a perseguição alegada, pleiteou indenização por danos morais no valor acima mencionado.

Foi concedida a AJG ao autor. O autor dispensou expressamente a audiência de conciliação.

O autor juntou aos autos a conclusão da Comissão de Anistia reconhecendo que a motivação para sua exclusão das fileiras do Exército foi exclusivamente política.

Citada, a União contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento de anistia já foi deferido, tendo passado a receber reparação econômica, de caráter indenizatório. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, asseverou que o autor não comprovou ter sido preso, bem como a inexistência de dano a ser indenizado. Sustentou a impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais com o pagamento de reparação econômica em prestação única. Por fim, requereu que a mora só seja reconhecida a contar da citação.

Houve réplica.

Foi produzida prova testemunhal. As testemunhas relataram que:

Testemunha Adão da Silva

Procurador do Autor: O depoente sabe informar se o autor foi preso no período da ditadura militar?

Testemunha: Sei, pois todos os perseguidos políticos mais ou menos se conheciam de uma maneira ou outra. Ele, com o golpe militar, ele foi expulso das Forças armadas, passou a ser um dos subversivos. Ele esteve preso aqui em Porto Alegre ali no quartel da PE no conhecido, como é, toca do boi preto, uma coisa assim, uma cela escura, fechada. Ele teve uma porção de tempo ali, não sei quantos meses. E depois foi preso, ainda durante o golpe, lá por 1965, 1966, não sei bem o ano, deve estar nos documentos aí, foi preso na fronteira. Ele andava, ele estava em viagem de lua de mel. Foi preso até em Rivera e trazido para um quartel no, em Livramento. Mas ele sofreu outras prisões, várias prisões, eu não sei quantas, ele pode descrever.

Testemunha Pedro das Neves

Houve um levante em Brasília, e o autor de novo foi preso, embora não tenha nada com o levante, absolutamente nada, tava até fora, tava em São Paulo eu acho. E aí essa situação que eu sei do autor e sei das condições depois, essas foram anteriores a 1964 e depois posteriores a 1964, quando eu também voltei a ser preso político, e ele também foi preso. E teve no Carandiru, e umas situações sempre muito difíceis, e uma das prisões, a pior que ele participou, passou foi na PE aqui onde ficava a praça do portão antigo, era a 6ª Cia de Prisão do Exército, onde a condição de prisão era chamada de toca. Eles punham os presos políticos, e até os seus soldadinhos, eles punham numa caverna quase, no porão da PE, que tinha diferenças de altura, cavaram ali um buraco e botavam uns três, com uma, um tampão de madeira pra pessoa ficar ali. E ali você ouvia tortura, você ouvindo gente gritando, normalmente essa situação. E ele conseguiu ficar ali e acho que isso Dr. foi uma coisa mostrava a qualidade dele até de homem, porque ele conseguiu ficar oitenta e poucos dias, oitenta e cinco dias, nessa tal de toca. Nós só não, a comida era podre, não tinha ar pra respirar. A gente pra respirar, tinha, os soldados, soldadinhos que também sofriam essa violência, nos deram um toquinho pra poder colocar na porta pra poder por o nariz pra poder cheirar numa cela que não tinha luz e pintada de preto. Então, ele ficou oitenta e poucos dias, eu fiquei ali nessa situação, em momento semelhante, três dias. Eu tava a fim de pegar o oficial do dia na hora que ele viesse abrir pra trazer comida fazer uma coisa qualquer pra poder sair dali. Então foi uma situação pior que a outra.

(...)

Procurador do Autor: O depoente saberia informar qual era o procedimento adotado pelo comando do exército no trato com os presos no DOPS, no Presídio das Tocas?

Testemunha: Olha, foi essa que eu falei das tocas doutor, é um, doutor, eu quando eu passei por essa toca três dias eu tava vindo do Rio de Janeiro pra depor num processo que eu era acusado de tentar um levante no Rio Grande do Sul. E aí num processo que tinha mais ou menos vinte e poucas pessoas só eu fui condenado e aí eu vim pra responder o processo e me colocaram nessas tocas. Eu denunciei ao auditor, Dr. Schutz não sei se o senhor conheceu o auditor da época, da auditoria militar, pra que ele tomasse uma providência, que aquilo não era possível, eu, e aí eu disse pra ele eu estou na iminência de perder a vida, porque eu vou me rebelar contra essa situação. O autor fez oitenta e poucos dias lá, não sei até hoje como é que ele conseguiu resistir.

Procurador do Autor: Saberia o depoente informar se o autor foi torturado fisicamente?

Testemunha: Eu sei que ele foi torturado psicologicamente e também fisicamente, porque você ver, ouvir a tortura de outros gritando, chorando, falando, gritando e sem 'incompreensível', e ai viver oitenta e poucos dias na toca, eu não tenho a menor dúvida de que houve, e também comida podre, não é, eu não tenho a menor dúvida de que houve tortura física e psicológica.

(...)

Procurador do Autor: Como que era feita a condução dos presos para serem ouvidos pelos militares nesse presídio das tocas?

Testemunha: Era amarrado. Mas amarrado doutor, como ninguém pode, o senhor conhece aquelas cordas de navio? A gente era amarrado com aquilo, e aquilo era um, nós parecia um charuto com aquilo, e era do soldado jogando a gente, a gente não podia andar, então era o soldado jogando a gente pros outros pegarem a gente, era assim que era conduzido pra dar depoimento.

Procurador do Autor: Saberia o depoente informar qual a condição dos presos depois do depoimento quando eram conduzidos novamente pras tocas?

Testemunha: Eram sangrando, eram sangrando. Os presos voltavam sangrando, uns chorando, outros blasfemando, outros sem poder andar, outros eram carregados pelos soldadinhos, eram situações variadas.

(...) Eu conheci os oficiais, serviram comigo os oficiais, que comandaram a Toca, que comandaram o DOPS, que eram pessoas totalmente desqualificadas, torturadores mesmo, pessoas 'incompreensível', faziam por sadismo, que faziam por 'incompreensível'.

A União e o autor apresentaram memoriais.

Os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 38.2021

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

(EMAGIS) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

II. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

III. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com princípios aplicáveis ao Direito Penal e à Execução Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Assinale a resposta certa:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença e o habeas corpus no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as faltas disciplinares e os crimes cometidos pelo sentenciado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O protesto contra alienação de bens é medida judicial que pode inibir a circulação econômica do bem diante das ressalvas do protestante em relação ao negócio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o regime não cumulativo e também sobre o regime monofásico de tributação pelas contribuições COFINS e PIS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. São ilícitas as provas decorrentes da troca de informações entre Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas, uma vez que este último tem atuação exclusivamente extrajudicial e confinada à intimidade estrutural da respectiva Corte de Contas.

II. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público.

III. É assegurado ao membro do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

(EMAGIS) Sobre as relações consulares e diplomáticas, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2021

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do qual tenha meação seu cônjuge, alheio à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS – 2021) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:

(Prefeitura de São José dos Campos/SP – Procurador – VUNESP – 2019) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência do reclamante em audiência