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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2022

Raimundo da Silva encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina-PI, desde o dia 28/06/2022, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho, Caio da Silva, fruto de seu casamento anterior com Roberta.

No pedido de cumprimento de sentença, protocolado em fevereiro de 2022, o credor alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 300,00 mensais) desde janeiro de 2020, totalizando, portanto, uma dívida no valor equivalente a 26 prestações mensais atrasadas (R$ 7.800,00). Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada judicialmente, ainda quando o credor tinha apenas 12 anos de idade e era representado por sua genitora, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Roberta.

Em sua justificativa apresentada quando intimado do pedido de cumprimento, Raimundo narrou que, com o início da pandemia, perdeu seu emprego e sua renda, passando a sofrer de uma profunda depressão. Alegou, ainda, que o filho credor possui 26 anos de idade, exerce a profissão de enfermeiro e possui renda considerável, não dependendo da pensão paga pelo pai devedor para se sustentar, tudo provado através de documentação juntada aos autos. Apesar de tais alegações, o magistrado não acatou a justificativa apresentada e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 dias, em razão das prestações devidas desde janeiro de 2020, além daquelas que se venceram no curso do pedido de cumprimento da sentença.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2022

Em maio de 2019, realizou-se em Ribeirão Preto/SP um “feirão” de automóveis. Entre as empresas participantes estava a montadora XANGAI, empresa sediada na China, que contava com filial em território nacional, e que comercializava picapes importadas daquele país. Dentro do estande da XANGAI havia um posto do Banco ABC destinado à celebração de contrato de financiamento para os compradores que tivesse interesse nesta modalidade de aquisição. Durante o “feirão”, foram feitas mais de uma centena de vendas pela XANGAI, para moradores de Ribeirão Preto e vários municípios vizinhos.

Após o início da pandemia, em 2020, a XANGAI encerrou suas atividades no Brasil, não deixando filial, representante, ou assistência técnica.

Ao longo do ano de 2021, os veículos da XANGAI começaram a apresentar problemas técnicos, mas como a empresa se retirara do país, não havia mais peças de reposição a viabilizar eventuais reparos, tornando os veículos imprestáveis.

Uma comissão de proprietários de picapes XANGAI procurou o PROCON/SP. Após diversas reuniões e tratativas, não se logrou resolver o problema, pela ausência de contato possível com a empresa.

Diante deste panorama, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou ação civil pública perante a 3ª vara cível de Ribeirão Preto, em desfavor do Banco ABC, alegando que a instituição financeira se encontrava na cadeia de comercialização dos veículos, sendo beneficiária direta das negociações realizadas, nos termos do art. 18 da lei 8078/90, e responsável subsidiária, portanto, pelo descumprimento da obrigação estabelecida no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a condenação do banco à obrigação de fazer, consistente na aquisição das peças de reposição dos veículos, ou, subsidiariamente, caso não seja mais possível tal aquisição, a resolução dos contratos de financiamento firmados.

Em contestação, o banco ABC argui, preliminarmente, a ilegitimidade do PROCON/SP para propositura de ação civil pública, eis que não consta entre os legitimados do art. 5º da LACP. No mérito, aduz que sua obrigação se limitava ao fornecimento dos recursos para a aquisição dos automóveis por meio de financiamento, não possuindo qualquer vínculo societário ou contratual com a XANGAI, asseverando não se equiparar a fornecedor, para fins de responsabilização solidária do CDC.

Realizada audiência de conciliação, sem sucesso, as partes informaram não pretender produzir outras provas, já que incontroversos os fatos e a quizila se dá apenas quanto às questões de Direito. Instados pelo juiz, reportaram-se às suas peças.

Os autos vêm ao MP para manifestação final. Elabore-a.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tramitaram no Judiciário nacional diversas liquidações individuais de sentença coletivas para recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos (Verão, Collor, Bresser) do final da década de 80 e início da década de 90.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais PIS e COFINS.

I. A Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS) explicitou que seria adotado o método indireto subtrativo, tratando-se, com efeito, de sistema não cumulativo distinto daquele construído para o ICMS.

II. O sistema não cumulativo da COFINS trabalha, em regra, com distinção entre as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e aquelas incidentes sobre a base creditável, de forma que se impede o efeito de apuração do pelo método subtrativo base sobre base direto.

III. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, de modo que, em regra, os contribuintes tributados em regime monofásico estão excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na atual guerra entre Rússia e Ucrânia, reaviva-se o debate a respeito das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo sobre o aviso prévio, com base na legislação trabalhista:

1. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

2. A falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador a descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

3. Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. Quando a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originaria.

(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete