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(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia financeira dos Municípios e o controle financeiro externo de suas atividades a cargo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2022

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.340/06, a Lei 11.343/06, a Lei 9.613/98 e a Lei 12.850/13, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que inclui os fornecedores de serviços privados de educação no rol de entidades sujeitas à obrigação de conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios e promoções oferecidos a novos consumidores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

(EMAGIS) A respeito das relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 13.2022

O delegado titular do 29º Distrito Policial de Cuiabá/MT instaurou o inquérito policial n. 123/2022 a fim de apurar várias “notitia criminis” de prática de vários crimes envolvendo fraudes.

Segundo as notícias, alguém clonava o “WhatsApp” de amigos ou parentes das vítimas e, se passando por eles, enviava mensagem por meio dessa rede social pedindo dinheiro emprestado. A transferência bancária era feita e, quando chegava o dia do pagamento, os ofendidos descobriam ter sido vítimas de “golpes”.

Carla, Alessandro, Maria, Moisés e Farias compareceram ao referido Distrito Policial, porque vítimas das fraudes. Todos foram ouvidos no bojo do procedimento investigativo e informaram igual “modus operandi” do criminoso, qual seja, uso do “WhatsApp” para se passar por alguém constante da agenda telefônica e solicitação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que todos transferiram a quantia.

Os ofendidos apresentaram comprovantes das transferências bancárias, as quais foram anexadas aos autos do inquérito policial.

Iniciadas as diligências investigatórias, a equipe de policiais especializada em crimes cibernéticos descobriu que o autor dos “golpes” era Jorginho, velho conhecido da polícia, pois já era investigado em outro inquérito e respondia a duas ações penais, todos crimes praticados por meio de fraudes pelo “WhatsApp”.

Em interceptação telefônica autorizada pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, a autoridade policial descobriu que Jorginho, para a prática dos crimes, mantinha uma verdadeira central de informática na sua residência, situada na Rua do Arame, 9876, Centro, em Cuiabá, consistente em dois computadores de última geração, notebooks, tablets, celulares, além de HDs externos e pen drives.

Além disso, foram ouvidas as testemunhas Mário e César, amigos de trabalho de Jorginho, os quais afirmaram que o investigado apresenta um padrão de vida incompatível com seu trabalho, porquanto trabalha como garçom na churrascaria “Boi Gordo”, recebendo salário de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) e é proprietário de um veículo Ford Fusion Titanium e de uma moto Kawasaki Versys-X 300.

A autoridade policial oficiou ao Detran-MT e comprovou que, de fato, os veículos estavam registrados em nome de Jorginho.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas - Rodada 13.2022

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.340/06, a Lei 11.343/06, a Lei 9.613/98 e a Lei 12.850/13, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia financeira dos Municípios e o controle financeiro externo de suas atividades a cargo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que inclui os fornecedores de serviços privados de educação no rol de entidades sujeitas à obrigação de conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios e promoções oferecidos a novos consumidores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

(EMAGIS) A respeito das relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

 

(MP/CE – PROMOTOR – 2020) Compete aos centros de apoio operacional:

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2021) Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública:

 

Discursivas - Rodada 13.2022 - Questão 1

“Guerrilha do Araguaia” foi um movimento social e político que se organizou na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da década de 60 e a primeira metade da década de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime militar e se instaurar um governo comunista. Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento foi morta pelo Exército brasileiro em combates ou após serem presos. Inúmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo considerados desaparecidos políticos. Até hoje, familiares e organizações de direitos humanos tentam ter acesso aos arquivos militares da época e buscam localizar e identificar corpos dessas pessoas tidas como desaparecidas. Como é sabido, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 NOV 2010, no Caso “Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia), dentre outras razões, por ter negado acesso aos arquivos estatais que possuíam informações sobre essa guerrilha. Na sentença, a Corte determinou que o Brasil “deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar”. Construa um texto em que explique: a) o que é o direito ao esquecimento; b) o que é o direito à memória; c) como conciliar o direito ao esquecimento com o chamado “direito à memória e à verdade histórica”? Responde em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 13.2022 - Questão 2

Rodrigo Frossard Artugnon, professor de ciclismo e com nível superior em Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação de Ciclismo de um determinado estado da federação, que lhe impôs sanção desportiva. Em 1ª instância, o juiz de Direito concedeu a segurança e o TJ manteve a sentença. A Federação interpôs RESPE alegando ilegitimidade passiva do Presidente da Federação, porque, segundo entendimento, não poderia ser considerado autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O RESPE merece provimento? Responda justificadamente em até 10 linhas.

 

 

Discursivas - Rodada 13.2022 - Questão 3

Governador de Estado publicou Decreto exigindo a apresentação de documento que comprove a vacinação contra Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. Francisco, advogado, impetrou habeas corpus preventivo contra esse Decreto afirmando que estaria cerceando o seu direito fundamental à liberdade de locomoção. Indaga-se: o instrumento processual manejado pelo autor está correto? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 13.2022 - Questão 4

A Lei 13.964/2019 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para admitir a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. Pergunta-se: há possibilidade da homologação judicial de tal acordo na fase recursal do processo? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 13.2022 - Questão 5

Otário Playboy foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.

Em 25/03/2022, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.

Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Nesse contexto, é possível a configuração da qualificadora atinente à deformidade permanente (CP, art. 129, § 2º, IV) ou esta somente abrange lesões corporais que resultam em danos físicos?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 13.2022

“Guerrilha do Araguaia” foi um movimento social e político que se organizou na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da década de 60 e a primeira metade da década de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime militar e se instaurar um governo comunista. Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento foi morta pelo Exército brasileiro em combates ou após serem presos. Inúmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo considerados desaparecidos políticos. Até hoje, familiares e organizações de direitos humanos tentam ter acesso aos arquivos militares da época e buscam localizar e identificar corpos dessas pessoas tidas como desaparecidas. Como é sabido, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 NOV 2010, no Caso “Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia), dentre outras razões, por ter negado acesso aos arquivos estatais que possuíam informações sobre essa guerrilha. Na sentença, a Corte determinou que o Brasil “deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar”. Construa um texto em que explique: a) o que é o direito ao esquecimento; b) o que é o direito à memória; c) como conciliar o direito ao esquecimento com o chamado “direito à memória e à verdade histórica”? Responde em até 15 linhas.

 

Rodrigo Frossard Artugnon, professor de ciclismo e com nível superior em Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação de Ciclismo de um determinado estado da federação, que lhe impôs sanção desportiva. Em 1ª instância, o juiz de Direito concedeu a segurança e o TJ manteve a sentença. A Federação interpôs RESPE alegando ilegitimidade passiva do Presidente da Federação, porque, segundo entendimento, não poderia ser considerado autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O RESPE merece provimento? Responda justificadamente em até 10 linhas.

 

 

 

Governador de Estado publicou Decreto exigindo a apresentação de documento que comprove a vacinação contra Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. Francisco, advogado, impetrou habeas corpus preventivo contra esse Decreto afirmando que estaria cerceando o seu direito fundamental à liberdade de locomoção. Indaga-se: o instrumento processual manejado pelo autor está correto? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

A Lei 13.964/2019 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para admitir a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. Pergunta-se: há possibilidade da homologação judicial de tal acordo na fase recursal do processo? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

 

Otário Playboy foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.

Em 25/03/2022, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.

Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Nesse contexto, é possível a configuração da qualificadora atinente à deformidade permanente (CP, art. 129, § 2º, IV) ou esta somente abrange lesões corporais que resultam em danos físicos?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Sentença Federal - Rodada 13.2022

Exercício da Rodada 13.2022. Não precisa redigir o Relatório da sentença. Considere o dia 25/03/2022 como a data do ato judicial e o local do juízo como sendo a Subseção Judiciária de Cáceres/MT.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de OLAVO PEREIRA pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, e art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal; e de LUCAS SALES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia:

“No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 12h00min, durante serviço policial realizado na Rodovia MT 473, próximo ao Posto Matão, no município de Pontes e Lacerda/MT, OLAVO PEREIRA e LUCAS SALES (qualificados às fls. 10/13), com vontade e consciência de sua ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importaram, transportaram e trouxeram consigo a quantidade de 119.670g (cento e dezenove mil seiscentos e setenta gramas) de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Resolução ANVISA — RDC n° 08, de 13 de fevereiro de 2015 e Portaria SVS/MS n. 344/1998, incidindo, assim, na prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40. I, ambos da Lei n° 11.343/2006. Na mesma oportunidade, OLAVO PEREIRA, com vontade e consciência de sua ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documentos públicos falsificados, quais sejam, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade, incidindo, assim, na prática do crime capitulado no art. 304, caput, c/c art. 299, ambos do Código Penal.

Nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, policiais militares realizavam serviço policial de rotina na rodovia MT 473, próximo ao Posto Matão, no município de Pontes e Lacerda/MT, ocasião em que abordaram o veículo Ford F-4000, placas XXX0000, cor vermelha, que seguia sentido Bolívia-Brasil. O referido veículo era conduzido por OLAVO, acompanhado de LUCAS.

OLAVO se identificou inicialmente aos policiais militares com o nome de Joaquim Alves Torres, apresentando documentos de fls. 06 (Carteira Nacional de Habilitação) e 07 (Carteira de Identidade). Diante da suspeita sobre o que era transportado na carroceria do veículo, os policiais resolveram realizar busca pessoal nos denunciados, bem como no veículo por eles conduzido, ocasião em que lograram localizar, em cima da carroceria, 02 bolsas e 02 sacolas, contendo um total de 119.670g (cento e dezenove mil seiscentos e setenta gramas) de cocaína, motivo pelo qual foram presos em flagrante delito (prisão preventiva decretada na audiência de custódia).

Em entrevista durante o flagrante, conforme registrado nos depoimentos dos policiais militares, OLAVO PEREIRA (que se apresentou aos policiais com o nome de Joaquim Alves Torres) afirmou aos policiais militares que havia carregado o entorpecente em uma estrada vicinal, na divisa com a Bolívia, em uma comunidade conhecida por "San Bartolo", e que entregaria a droga numa localidade próxima ao município de Pontes e Lacerda/MT, conhecida como "Pé de Galinha". Afirmou, também, que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço, e que dividiria o valor com o denunciado LUCAS. Disse, também, que aquele era seu segundo transporte de drogas na mesma modalidade, e que o proprietário do entorpecente é conhecido por "Barros".

Conduzidos à Delegacia da Polícia Federal em Cáceres/MT, OLAVO inicialmente exerceu o direto de permanecer em silêncio. Já LUCAS informou perante o Delegado de Polícia Federal: “...QUE conheceu OLAVO PEREIRA em Pontes e Lacerda/MT, dias antes de combinarem realizar o transporte das drogas, fato que motivou a prisão em flagrante de ambos; QUE os dois pegaram a droga na BOLÍIVA, mas não recorda o nome dos fornecedores; QUE não possui nenhuma outra informação sobre o uso de documento falso praticado por OLAVO PEREIRA...”.

Na ocasião, foram coligidos dados referentes à propriedade do veículo apreendido (Ford F-4000, placas XXX-0000), por meio do qual a droga foi transportada pelos denunciados, tendo a autoridade policial apurado que “Joaquim Alves Torres” na verdade se tratava de OLAVO PEREIRA, possuidor de extenso histórico criminal, fugitivo da prisão de Alcaçuz/RN e contra quem há mandado de prisão, conforme a Informação n° 370/2019 (fls. 47/54). Vale pontuar que o crime cometido e em execução penal foi o de tráfico internacional de drogas, já tendo sido providenciada a comunicação ao juízo da execução quanto à recaptura de OLAVO, com a retomada do cumprimento da pena.

Em razão disso, reinquirido pela autoridade policial (fl. 55), OLAVO PEREIRA confessou a prática do crime de uso de documentos falsos, afirmando que utilizou, no momento de sua prisão em flagrante, os documentos públicos falsificados cujas cópias constam nas fls. 06/07 (Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade em nome de Joaquim Alves Torres), com o objetivo de não ser localizado pela polícia, pois possui mandado de prisão em aberto (fl. 55). Informou, ainda, que obteve os aludidos documentos falsos por meio de uma pessoa de nome "Barros", no Estado do Pará. Neste novo interrogatório, OLAVO confirmou que iria entregar a mercadoria próximo a Pontes e Lacerda/MT, na localidade denominada “Pé de Galinha” e como pagamento receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço, valor que dividiria com LUCAS. Em todos os interrogatórios prestados, os denunciados estavam regularmente acompanhados da Defensoria Pública da União.

Laudo pericial de fls. 60/65 comprova a natureza (cocaína pura, na forma de base livre) e a quantidade da droga apreendida na posse dos denunciados (119.670g). A autoria também é inconteste, pois os dois foram presos na posse/transporte da droga.

Também produzido laudo pericial sobre o celular apreendido na posse de OLAVO. Entretanto, nada de relevante foi coletado do aparelho, não sendo acessado conteúdo de mensagens, aplicativos e/ou ligações efetuadas. Apenas registrado o modelo do celular, seu IMEI, dados básicos e sua avaliação (R$2.500,00).

Certificado nos autos que o veículo apreendido é de propriedade de OLAVO PEREIRA.

Igualmente a materialidade do crime de uso de documento falso por OLAVO resta demonstrada, considerando os documentos falsos apreendidos, que contém dados falsos em nome de “Joaquim Alves Torres”, informações falsas estas confirmadas pelo próprio denunciado OLAVO perante a autoridade policial e consoante pesquisas do veículo transportado pelo acusado onde foi possível apurar a verdadeira identidade do preso (fls. 67/68). Além desta pesquisa, juntou-se a informação policial de fls. 47/54, onde se confirma a real identidade de OLAVO e a falsidade dos documentos usados por si quando do flagrante.”

Denúncia acompanhada do Inquérito Policial correspondente, originário de Auto de Prisão em Flagrante.

A denúncia foi recebida em 10/1/2022 (fls. 102/103). Feito teve tramitação regular.

Na instrução processual, foram ouvidos os policiais militares que efetuaram as prisões dos réus. Ratificaram os depoimentos prestados na esfera policial, detalhando toda a dinâmica da fiscalização que culminou no flagrante de OLAVO e LUCAS. Confirmaram que OLAVO afirmou, quando da abordagem inicial (ocasião na qual se apresentou como “Joaquim Alves Torres”), que havia carregado o entorpecente em uma estrada vicinal, na divisa com a Bolívia, em uma comunidade conhecida por "San Bartolo", e que entregaria a droga numa localidade próxima ao município de Pontes e Lacerda/MT, conhecida como "Pé de Galinha". OLAVO também afirmou para os policiais que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço, e que dividiria o valor com o denunciado LUCAS. Afirmaram, ainda, que a rota usada pelos acusados é comumente utilizada por traficantes internacionais de drogas.

Em seu interrogatório, LUCAS retificou o que dito em sede policial. Afirmou perante o magistrado que apenas estava de carona com OLAVO, não tendo conhecimento da droga transportada por este.

OLAVO, por sua vez, novamente confirmou a prática do crime de uso de documentos falsos, sendo que o objetivo seria o de não ser localizado pela polícia, pois possuía mandado de prisão em aberto. Informou, ainda, que obteve os aludidos documentos falsos por meio de uma pessoa de nome "Barros", no Estado do Pará. Quanto ao crime de tráfico, exerceu o direito de permanecer em silêncio.

Certidão de antecedentes criminais atualizada juntada aos autos. Quanto a OLAVO, além da execução de pena atinente ao mandado de prisão que estava em aberto (reincidência), constam diversos inquéritos policiais e ações penais em andamento, por crimes de tráfico de drogas (fatos recentes). Consta, ainda, informações de que o réu já que se evadiu, em duas oportunidades distintas de unidades prisionais onde cumpria pena.

Alegações finais do MPF pedindo a condenação dos réus. Requereu, ainda, a manutenção da prisão preventiva dos réus (registre-se que a prisão vinha sendo renovada periodicamente pelo juízo).

As defesas de OLAVO e LUCAS, representados pela Defensoria Pública da União, arguiu as seguintes teses: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, ante a não comprovação de que os réus ultrapassaram a fronteira; b) prejudicial de nulidade da prova obtida através de devassa de aparelho telefônico de OLAVO sem autorização judicial; b) no mérito, absolvição dos dois réus uma vez que os elementos probatórios colhidos foram produzidos apenas na fase policial; c) ainda quanto ao crime de tráfico, caso superado o item anterior, pede-se a absolvição de LUCAS, pois estava apenas de carona com OLAVO, não tendo conhecimento da droga ilícita transportada; d) quanto ao crime de uso de documento falso contra OLAVO, suscitou que a materialidade delitiva não foi demonstrada, pois não realizada perícia nos documentos. Dessa forma, requer a absolvição por falta de materialidade (ausência de corpo de delito); e) caso não se entenda neste sentido, aduz que haveria consunção do crime de uso de documento falso pelo crime de tráfico; f) em caso de condenação dos réus pelo crime de tráfico, pede a fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2022

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/CE – PROMOTOR – 2020) Compete aos centros de apoio operacional:

 

(DPE/TO – CEBRASPE – 2021) Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública:

 

PGE/PGM - Rodada 13.2022

A empresa ALFA BETA LTDA propôs ação ordinária contra o Estado X, pleiteando a suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de impostos devidos, com base em Portaria do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais e dos parcelamentos, para contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, em razão da COVID-19.

O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na inexistência de legislação estadual que amparasse a pretensão.

O contribuinte recorreu, sustentando caber ao Poder Judiciário a tutela do direito pleiteado, pois a inércia legislativa não poderia lhe causar prejuízos. Argumentou que outras unidades da Federação desoneraram os contribuintes dos pagamentos de parcelamentos e de tributos estaduais no período da pandemia, de modo que a improcedência da ação implicava em violação ao princípio da isonomia.

O Estado X foi intimado, na instância a quo, para manifestação.

Como Procurador, proponha a peça processual adequada, apresentando os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2022

(DPE/TO – CEBRASPE – 2021) Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública:

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 13.2022

(MP/CE – PROMOTOR – 2020) Compete aos centros de apoio operacional:

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

 

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 13.2022

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(MP/CE – PROMOTOR – 2020) Compete aos centros de apoio operacional:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

Sentença Estadual - Rodada 13.2022

Pedro Tibério e Marta Tibérito propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Nacional Linhas Aéreas S.A.

Alegam, em síntese, que: a) em 10.06.2021, viajaram de Macapá/AP para São Paulo/SP para comprarem, na capital paulista, o enxoval do bebê que a segunda autora estava gestando; b) no retorno da viagem, em 14.06.2021, após desembarcarem na cidade de Macapá/AP, perceberam que suas malas foram violadas e que todos os bens lá adquiridos foram furtados, o que lhes causou um prejuízo de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de muita frustração, decepção e angústia. Por fim, asseveram que a empresa aérea se recusou a reparar integralmente os danos sofridos.

Pugnaram, assim, pela condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como pelo pagamento de indenização pelos danos morais também no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor.

Juntaram aos autos a nota fiscal das compras das mercadorias subtraídas efetuadas na cidade de São Paulo/SP no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O feito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá, local onde residem os autores.

Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve conciliação.

Em sua peça de defesa, a companhia área asseverou que os valores cobrados são excessivos e que as notas fiscais juntadas não comprovam que os bens lá descritos foram efetivamente adquiridos pelos autores porque não estão em nome deles. Além disso, o valor da indenização, ser for o caso, deve ser aquele previsto na Convenção de Varsóvia. No tocante aos danos morais, afirmou que a perda dos objetos caracteriza mero dissabor. Por fim, requereu que houvesse o chamamento ao processo da empresa de turismo Boa Viagem Ltda., asseverando que existiria responsabilidade solidária entre elas, já que foi a referida empresa quem comercializou as passagens aéreas.

O MM. Juiz deferiu o pedido de chamamento ao processo.

Citada, a empresa de turismo Boa Viagem Ltda. contestou, afirmando que não possui qualquer responsabilidade no caso porque tão somente vendeu as passagens aéreas aos autores.

Em impugnação às contestações, aos autores repisaram os termos da inicial.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 13.2022

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.340/06, a Lei 11.343/06, a Lei 9.613/98 e a Lei 12.850/13, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que inclui os fornecedores de serviços privados de educação no rol de entidades sujeitas à obrigação de conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios e promoções oferecidos a novos consumidores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia financeira dos Municípios e o controle financeiro externo de suas atividades a cargo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 13.2022

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

 

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional e no magistério jurisprudencial, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia financeira dos Municípios e o controle financeiro externo de suas atividades a cargo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que inclui os fornecedores de serviços privados de educação no rol de entidades sujeitas à obrigação de conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios e promoções oferecidos a novos consumidores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.340/06, a Lei 11.343/06, a Lei 9.613/98 e a Lei 12.850/13, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere situação na qual o padrasto, nascido em 1995, requer a adoção de sua enteada, nascida em 2007, alegando exercer a paternidade afetiva desde os seis anos de idade da adotanda, momento em que iniciada a união estável com sua mãe biológica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade do ECA veda a adoção por padrasto ou madrasta.

II. A jurisprudência do STJ é peremptória quanto à impossibilidade de adoção quando não cumprido o requisito da diferença etária mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado.

III. É desnecessário, no caso concreto, o consentimento também da enteada para a adoção, bastando o consentimento de sua mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

 

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

 

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

 

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.

I. O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.

III. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.
 
3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar:

 

(DPE/MS – FGV – 2022) A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros municípios estavam recebendo negativa de atendimento em unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que determinasse ao referido município a retomada de atendimento a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.

À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere situação na qual o padrasto, nascido em 1995, requer a adoção de sua enteada, nascida em 2007, alegando exercer a paternidade afetiva desde os seis anos de idade da adotanda, momento em que iniciada a união estável com sua mãe biológica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade do ECA veda a adoção por padrasto ou madrasta.

II. A jurisprudência do STJ é peremptória quanto à impossibilidade de adoção quando não cumprido o requisito da diferença etária mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado.

III. É desnecessário, no caso concreto, o consentimento também da enteada para a adoção, bastando o consentimento de sua mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

 

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

 

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

 

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.

I. O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.

III. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.
 
3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

 

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 12.2022

(DPE/MS – FGV – 2022) A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros municípios estavam recebendo negativa de atendimento em unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que determinasse ao referido município a retomada de atendimento a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.

À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:

 

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

 

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere situação na qual o padrasto, nascido em 1995, requer a adoção de sua enteada, nascida em 2007, alegando exercer a paternidade afetiva desde os seis anos de idade da adotanda, momento em que iniciada a união estável com sua mãe biológica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade do ECA veda a adoção por padrasto ou madrasta.

II. A jurisprudência do STJ é peremptória quanto à impossibilidade de adoção quando não cumprido o requisito da diferença etária mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado.

III. É desnecessário, no caso concreto, o consentimento também da enteada para a adoção, bastando o consentimento de sua mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

 

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

 

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.
 
3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

 

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

 

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

 

Objetivas - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

 

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

 

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere situação na qual o padrasto, nascido em 1995, requer a adoção de sua enteada, nascida em 2007, alegando exercer a paternidade afetiva desde os seis anos de idade da adotanda, momento em que iniciada a união estável com sua mãe biológica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade do ECA veda a adoção por padrasto ou madrasta.

II. A jurisprudência do STJ é peremptória quanto à impossibilidade de adoção quando não cumprido o requisito da diferença etária mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado.

III. É desnecessário, no caso concreto, o consentimento também da enteada para a adoção, bastando o consentimento de sua mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 11.340/06 e à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Há erro somente nos itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

 

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal no 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em

 

(EMAGIS) O princípio constitucional da transparência orçamentária foi recentemente interpretado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que tratou da inclusão e da execução de emendas parlamentares referentes à lei orçamentária anual.

A propósito do que constatado e decidido nesse importante julgamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.
 
3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

 

(EMAGIS) Considere a tutela em juízo, mediante ação coletiva, dos direitos dos consumidores contratantes da prestação de determinado serviço público, prestado por concessionária do ente estatal competente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que os direitos dos consumidores do serviço público em questão enquadrem-se como individuais homogêneos, o Ministério Público terá legitimidade ativa para a ação coletiva.

II. Caso se trate de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, embora não seja, caso vencido o MP, em regra cabível a condenação deste em honorários de sucumbência, caso seja ele vencedor, a parte requerida pode ser condenada em tais honorários.

III. Caso se trate de ação civil pública ajuizada por associação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem sua condenação, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

 

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

 

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Americana de Direitos Humanos e também com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a tal Convenção.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.

I. O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.

III. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o art. 62 da CLT, não estão abrangidos pelo regime previsto no capítulo atinente à duração do trabalho:

 

(EMAGIS) Em relação ao ônus da prova da jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar:

 

(DPE/MS – FGV – 2022) A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros municípios estavam recebendo negativa de atendimento em unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que determinasse ao referido município a retomada de atendimento a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.

À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:

 

Objetivas TRF3 2022 - Simulado TRF3 2022 - 2ª Rodada Objetivas

(EMAGIS) Diz-se, em doutrina, que o modelo democrático adotado pela Constituição Federal de 1988 é o modelo de democracia semidireta, conforme parágrafo único do artigo 1º. As assertivas que seguem têm relação com essa premissa e seus desdobramentos na doutrina, no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Previdência Social na disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  
I – No RGPS, o requisito etário para aposentadoria por idade e tempo de contribuição da mulher foi estabelecido em 62 anos.
II – No RPPS, é compatível com a Constituição Federal a exigência, para concessão ao cônjuge ou companheiro de pensão por morte do servidor público, de prova de dependência econômica ou invalidez exclusivamente se o requerente for homem, sendo inconstitucional a exigência legal se a companheira ou cônjuge requerente for mulher.
III – Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional da família e da assistência social, tratando também de aspectos teóricos do constitucionalismo contemporâneo. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na qual candidato, já admitido mediante concurso público, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital, cumulando pedido indenizatório.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em ação de reintegração de posse, juízo federal defira em favor do INCRA a liminar, expedindo o mandado de reintegração em favor da autarquia. Tenha presente tratar-se de região de latente e complexo conflito fundiário.
As assertivas que seguem têm relação com a compatibilidade com o sistema federativo construído pela CF/1988 de a Força Nacional deslocar-se para o Estado-membro para cumprir aludida decisão judicial concedida em favor do ente administrativo federal.  
I – Para o STF, por ordem do Ministro da Justiça, independentemente de prévia solicitação do Governador do Estado ou mesmo do Juízo Federal, pode a Força Nacional, tendo presente a complexidade do conflito e o interesse federal, deslocar-se para a região a fim de auxiliar no cumprimento da ordem judicial.
II – A propósito da cooperação entre União e entes federados, dispõe a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.  
III – Como a Constituição da República confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), caso o Estado-membro se oponha ao envio da Força Nacional por ordem do Ministro da Justiça sem sua solicitação ou do juízo, pode ajuizar ação cível originária de competência do Supremo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o direito à saúde, sua disciplina na Constituição Federal e sua tutela pelos entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A Lei 13.979/2020 “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, tendo previsto expressamente a possibilidade de qualquer ente federado lançar mão da “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (art. 3°, VII).
A propósito da repercussão constitucional de tal requisição de bens e serviços de pessoas para o enfrentamento da pandemia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e também sobre os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida em juízo será a data da perícia judicial.
II - Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
III - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

 

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à teoria do delito, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

 

(EMAGIS) Sobre ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Ainda sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

 

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

 

(EMAGIS) Constitui monopólio constitucional da União, salvo:

 

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao tema “responsabilidade civil”, assinale a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I – É possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular - não conveniada ao SUS - que prestou atendimento aos segurados.

II – Em um acidente automobilístico, o fato de o condutor do veículo, responsável pelo acidente, ter fugido do local sem prestar os primeiros socorros enseja dano moral in re ipsa.

III – O provedor de aplicação de internet é obrigado, mesmo ausente ordem judicial, a remover conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes, tão logo seja comunicado.

IV – A divulgação indevida de material de nudez ou de conteúdo sexual nem sempre atrai a regra do art. 21 do Marco Civil da Internet, como na hipótese de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais. Para retirada da publicação indevida, nesses casos, não é suficiente a notificação, sendo necessária ordem judicial.

 

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca do contrato de arbitragem, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque a que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I - A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação possessória pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo espólio perante o terceiro arrendatário.

II - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

III - Nos contratos agrários, é válida a cláusula de renúncia, pelo outorgado, à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

IV - Presentes os requisitos exigidos no art. 191 da CF/88, o imóvel rural cuja área seja inferior ao "módulo rural", estabelecido para a região, poderá ser adquirido por meio de usucapião especial rural.

 

(EMAGIS) Acerca da Lei n.o 4.504/64 (Estatuto da Terra) que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, analise as assertivas e marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, analise os itens:
I. Algumas competências são implícitas; apesar de não estarem previstas nos textos, são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.
II. De regra, o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.
III. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
IV. A Justiça Federal não possui competência para julgar ação anulatória de sentença arbitral ajuizada pela União.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito dos embargos de terceiro:
I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.
III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
IV. Não é possível formular pedido de dano moral dentro da ação de embargos de terceiro.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas:
I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
IV. Seguindo a regra geral, os recursos especial e extraordinário interpostos contra a decisão de mérito do IRDR não possuem efeito suspensivo.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

 

(EMAGIS) Relativamente à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens:
I. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
II. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
III. Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.
IV. É possível aplicar a fungibilidade entre o agravo interno e o agravo em RE e REsp.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) Relativamente à antecipação de tutela:
I. A tutela de evidência não se conforma com a mera probabilidade, de modo que ou é evidente, sem dúvidas razoáveis, ou ela não poderá ser concedida.
II. Quando a tutela antecipada for baseada no abuso de direito, não é desnecessário demonstrar o risco de dano nem a evidência de que o direito invocado é plausível.
III. Depois de proferida a sentença, onde se negou a tutela de evidência, a tutela deve ser pedida no tribunal (se o recurso ainda não foi distribuído) ou ao relator (se o recurso já foi distribuído).
IV. A estabilidade da tutela de urgência pode ser aplicada à tutela antecipada antecedente, mas não à tutela cautelar antecedente.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito do ‘amicus curiae’, julgue as afirmações:
I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II. Se a União for admitida a intervir, na qualidade de amicus curiae, em ação que tramita perante a Justiça Comum Estadual, não será o caso de deslocar a competência para a Justiça Comum Federal em razão dessa admissão.
III. Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. No entanto, é assegurado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
IV. A intervenção do amicus curiae se destina a processos de controle concentrado de constitucionalidade, não se aplicando às ações que tratem de direitos individuais.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre o recebimento da petição inicial, avalie os itens:
I. O modelo cooperativo do processo civil moderno é reforçado com a regra do novo CPC que determina ao juiz que especifique de maneira clara quais emendas deseja ver feitas pelo autor na inicial.
II. A doutrina é uníssona quanto a que não deve ser dilatado o prazo para a emenda à inicial, ainda que o requeira o réu justificadamente, por se tratar de prazo peremptório.
III. Nos termos do Novo CPC, quando a sentença da mesma vara vier a veicular conteúdo jurídico de processo que se reproduz naquele juízo, sendo a questão meramente de direito, poderá o juiz apreciar o mérito para julgar o pedido da inicial improcedente no mérito sem necessidade de que seja intimado o réu.
IV. Constitui hipótese de inépcia da petição inicial deixar de informar, nas ações revisionais de empréstimo, o valor incontroverso do débito e as obrigações contra as quais se pretende controverter.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito da competência, das sentenças e do procedimento comum, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades anônimas, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Mévio realizou aprimoramentos em um aparelho de ventilador, que resultou numa melhoria funcional na sua fabricação. Diante deste cenário, que instrumento de proteção industrial abaixo Mévio poderá se utilizar?

 

(EMAGIS) Acerca dos títulos de crédito, marque a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.
II - Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.
III - A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I - Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II - A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III - É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.
I – A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.
II – A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
III - Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.
Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com base na Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.
I – O diálogo competitivo é nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/21, devendo ser conduzido, em regra, por agente de contratação.
II - Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: (i) reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; (ii) repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
III – No credenciamento, que representa procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/21, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) No que atine aos poderes administrativos e ao Sistema Financeiro de Habitação, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Pedro adquiriu de Joaquim uma propriedade rural no Cerrado, com 10% (dez por cento) da área de reserva legal preservada. Após o registro imobiliário da compra e venda, Pedro recebeu visita do órgão ambiental estadual que o autuou por desmatamento da ARL. Com esta narrativa assinale a alterativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido, mas não substitui nem se superpõe ao Plano Diretor Urbano ou mesmo às leis de ordenamento de território, de competência do Município, mas apenas estabelece as diretrizes gerais, objetivos e aspectos que devem ser levados em consideração para a proteção do ambiente é:

 

(EMAGIS) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que conduz a expedição de licença ambiental. Sobre o licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, é a seguinte:

 

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor pagador, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) Em relação à nacionalidade e estrangeiros, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a prestação internacional de alimentos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que se refere à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000, marque o item correto.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina internacional do espaço aéreo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca da questão relativa ao marco temporal da posse indígena, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos sistemas de controle interno do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca dos métodos de “Resolução Apropriada de Disputas”, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca da Administração judicial, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere situação na qual o padrasto, nascido em 1995, requer a adoção de sua enteada, nascida em 2007, alegando exercer a paternidade afetiva desde os seis anos de idade da adotanda, momento em que iniciada a união estável com sua mãe biológica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade do ECA veda a adoção por padrasto ou madrasta.

II. A jurisprudência do STJ é peremptória quanto à impossibilidade de adoção quando não cumprido o requisito da diferença etária mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado.

III. É desnecessário, no caso concreto, o consentimento também da enteada para a adoção, bastando o consentimento de sua mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

 

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

 

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

 

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.

I. O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.

III. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

 

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.
 
3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

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