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Objetivas - Rodada 41.2021

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Senten�a Federal - Rodada 40.2021

Senten�a Estadual - Rodada 41.2021

Carlota Joaquina intentou, em 2021, ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Pedro de Alcantara, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar-se no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJMT.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00.

Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente à metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Sinop/MT, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que, quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão, alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial, solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 41.2021

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

(DP/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena.

Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia.

Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

(MPEAP – Promotor de Justiça – CESPE - 2021) Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal em regime aberto e também da execução penal de penas restritivas de direito, especificamente no que concerne a sua disciplina e processamento durante o período de Pandemia pelo Covid-19.

Avaliando-as em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também com as orientações do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência na disciplina do Código Civil e também no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Agnelo Amorim Filho desenvolveu o denominado ‘Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência’.

II. A recente Lei 14.195/2021, incluindo o artigo 206-A no Código Civil, expressou que a prescrição intercorrente se dá na metade do prazo da prescrição da pretensão.

III. Segundo o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, em regra, a prescrição se aplica às ações condenatórias, a decadência às constitutivas e são perpétuas as ações declaratórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada venda ‘ad mensuram’ na disciplina do Código Civil.

I. Trata-se da venda na qual se estipula o preço por medida de extensão, ou se determina a respectiva área, sendo tais dimensões elemento essencial do negócio jurídico.

II. O Código Civil dispõe prazo decadencial de 1 ano para qualquer das partes exercer o direito potestativo de rever ou resolver o contrato caso as dimensões efetivamente verificadas do imóvel não corresponderem às pactuadas.

III. O prazo de caducidade de 1 ano a contar do registro da compra e venda do imóvel impõe, acaso ultrapassado, a perda pelo comprador do direito potestativo de exigir a complementação da área, a resolução contratual ou o abatimento do preço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(TJ/AC – Juiz – VUNESP – 2019) Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que estabeleça, como instrumento de gestão democrática da administração pública, “a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.”

A respeito da conformidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente o texto desta e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Regulamentar ou Normativo da Administração Pública.

I. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo político por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição.

II. Compete exclusivamente à União regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que consista na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

III. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é conduta tipificada na lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

III. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, uma vez que, por lei, se reserva tal atribuição aos Subprocuradores-Gerais da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos, os cidadãos ou associações.

III. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(EMAGIS) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.

I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere contrato de hospedagem, celebrado por meio de plataformas digitais, por meio do qual se possibilite o aluguel de diversos quartos de um imóvel para hospedagem de pessoas distintas e sem vínculo entre si.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Trata-se de contrato regido pelas regras do aluguel de temporada dispostas no artigo 48 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

II. Trata-se de modalidade de hospedagem enquadrada nas espécies previstas na Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo).

III. Trata-se de contrato ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do “marketing de emboscada” (ambush marketing) ou “marketing parasitário”.

I. Trata-se de prática comercial que vai de encontro aos direitos de exclusividade adquiridos por patrocinadores ou colaboradores e que ocorre quando uma marca tenta se vincular, de modo indevido, direta ou indiretamente, a determinado evento, seja por meio de anúncios ou de promoções, como a distribuição de ingressos ou o uso de denominações da competição.

II. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), visando também ao combate da prática em questão, veda o registro como marca do nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento.

III. O STJ, vedando a prática em questão, proibiu o registro como marca nominativa da expressão "FOGO OLÍMPICO" para identificar álcool e álcool etílico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – FCC – 2021) Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Considere que, tendo recebido determinado imóvel em doação, Fortunato deixe de efetuar, tal como determinava a legislação estadual, o lançamento por declaração do ITCMD. Tenha presente também a inexistência de convênio, à época em que registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a transferência de propriedade em favor de Fortunato, entre o Fisco estadual e o CRI para que este informasse àquele as doações ali registradas. Neste quadro, teve-se por configurada sonegação por Fortunato tanto do dever de informar quanto do dever de pagar o ITCMD ao Estado. Anos depois, em auditoria tributária, o Estado toma conhecimento da doação e pretende lançar de ofício o ITCMD que lhe era devido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 41.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) No tocante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aquilate as assertivas arroladas abaixo.

I. Atualmente, há apenas cinco classes de segurados obrigatórios e uma classe de segurados facultativos.

II. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são excluídos do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

III. Admite-se que um segurado empregado, a fim de majorar o seu salário de contribuição, realize o recolhimento de contribuições na condição de segurado facultativo.

Há erro:

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de fraude em certame de interesse público, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a atividade econômica de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica econômica, trata-se de ‘inovação disruptiva’, que, segundo o STF, deve ser obstada pelo Estado.

II. Trata-se de fenômeno demonstrativo da ‘quarta revolução digital’, esta caracterizada pela preponderância dos bens materiais como geradores de riqueza quando comparados à propriedade intelectual.

III. É constitucional, desde que emanada de norma municipal, a proibição ou restrição da atividade em questão, eis que preordenada a resguardar a importante função social da atividade econômica dos taxistas credenciados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da classificação doutrinária das sentenças a partir da classificação ternária das ações.

I. A tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza e a tutela constitutiva resolve uma crise da situação jurídica

II. O mais elevado grau de tutela que pode o processo de conhecimento produzir é o oferecido pelas sentenças constitutivas. Ao alterarem desde logo a situação jurídico-substancial lamentada pelo autor, elas não deixam qualquer resíduo litigioso remanescente, sendo plena a tutela jurisdicional por elas outorgada.

III. A tutela condenatória resolve uma crise de inadimplemento, sendo, assim como as sentenças constitutivas, plena a tutela jurisdicional por elas outorgada, que fazem cessar qualquer resíduo litigioso remanescente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

II. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 1º, caput, da LC 110/2001: “Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o trato das penas cruéis e desproporcionais no âmbito dos Direitos Humanos, dos Tribunais Internacionais e do Direito Comparado, devendo ser marcada a INCORRETA.