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(EMAGIS) Sobre os absolutamente incapazes e também sobre os relativamente incapazes na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema privado brasileiro admite pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

II. Foram revogados os dispositivos do Código Civil, segundo o quais eram absolutamente incapazes aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

III. Quanto aos relativamente incapazes, o Código Civil não mais refere deficiência mental, passando a tratar, apenas, das pessoas que "por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", as quais, anteriormente, eram consideradas absolutamente incapazes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

I. Não corre prescrição pendendo condição suspensiva.

II. Segundo o STJ, para que corra a prescrição, não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão.

III. No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ‘quota litis’, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de apurado o resultado da demanda não implica início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a assertiva que veicula situação em que o STJ NÃO reconhece dano moral in re ipsa.

(EMAGIS) As assertivas que seguem se referem à Teoria dos Precedentes (‘stare decisis’), devendo ser avaliadas à luz do CPC/2015 e do magistério da doutrina processual civil.

I. Para a formação do precedente, é irrelevante a razão de decidir do julgado, a sua ratio decidendi, isto é, não integra o precedente os fundamentos essenciais da decisão.

II. Os argumentos acessórios elaborados para o deslinde da causa (obiter dictum) não integram o precedente.

III. No julgamento de recurso especial repetitivo, o conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o denunciante for vencido na ação principal e não houver dúvida quanto ao seu direito a ser ressarcido pelo denunciado, deve o juiz condenar o denunciado nas verbas de sucumbência concernente à litisdenunciação.

II. O Ministério Público deve se manifestar previamente à decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O exequente poderá obter, mediante deferimento judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

(EMAGIS) Ainda no que tange ao processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 do CPC/2015 ("Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo") independem de homologação judicial.

II. A indisponibilidade do direito material impede a celebração de negócio jurídico processual.

III. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Nesse caso, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) Sobre as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o trecho a seguir.

“De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.”

Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

(EMAGIS) Com base na Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

II. Não é cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade.

III. A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico inquina de nulidade o referido exame.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I. Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II. A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III. A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV. A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal. Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.296/1996 (‘Lei da Interceptação Telefônica’) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que durante a execução penal sobrevenha, contra o apenado, o trânsito em julgado de condenação por crime diverso.
Sobre os efeitos de indigitado trânsito em julgado na execução penal em curso, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.

I. É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

II. As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

(PC/PA – AOCP – 2021) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento:

(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos:

(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional;

(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, julgue os itens abaixo.

I. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

II. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

III. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(FIEC – PROCURADOR JURÍDICO – INTEGRI – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(EMAGIS) Considere ação na qual pretendam os empregados de determinada sociedade anônima anular a assembléia que elegeu os representantes dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o Conselho de Administração da companhia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal impõe que a participação dos trabalhadores na gestão da empresa seja definida em lei como regra.

II. A Lei 6.404/1976 (LSA) expressa que o direito de participação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Sociedade Anônima independe de previsão estatutária.

III. O STJ considera que a ação em questão enquadra-se como controvérsia decorrente da relação de trabalho (CF, artigo 114, IX), sendo de competência da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem envolvem conflitos societários.

I. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação do sócio-administrador contra a sociedade para cobrança de remuneração, pró-labore.

II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador.

III. Para o STJ, ainda que o pedido seja de pagamento de remuneração, caso a relação entre as partes seja de natureza contratual civil ou estatutária civil, a competência será da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contribuinte de ICMS que, tendo a obrigação acessória de constituir o imposto mediante declaração constitutiva do débito, apresente atempadamente tal declaração. Quando de seu exame pela autoridade fiscal, constatam-se dois vícios: o primeiro foi a utilização de alíquota inferior à devida pelo contribuinte; o segundo o creditamento parcialmente indevido pelo contribuinte, excesso devidamente glosado pelo Fisco.

Realizadas as correções, pretende o Fisco estadual realizar lançamento suplementar para constituir o crédito de ICMS que por força de tais correções lhe cabe.

A propósito da decadência do direito de efetuar mencionado lançamento suplementar, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as APPs referentes a matas ciliares, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Florestal e com a jurisprudência do STJ.

I. A Lei 12.727/2012, alterando o Código Florestal, excluiu da definição como APP as faixas marginais de curso d’água efêmeros.

II. O STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, do Código Florestal, determinou o restabelecimento dos cálculos das faixas marginais dos cursos d’água, segundo a regência normativa anterior, ou seja, desde o “[...] nível mais alto” (art. 2º, “a”, da Lei n. 4.771/1965), ao invés da referência trazida pelo inciso I do art. 4º, que agora declara “[...] desde a borda da calha do leito regular”.

III. Leito regular, segundo o Código Florestal, é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano, definição tida por constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público e de acordo com a Resolução CNMP nº 174/2017, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/BA – FCC – 2021) A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados