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Objetivas DPF - Rodada 43.2021

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) João subtraiu um celular de Maria, no dia 24/12/2019, mediante grave ameaça consistente na promessa de ofender sua integridade corporal, exercida com o emprego de uma faca de 22 cm de lâmina. A ação foi percebida por guardas municipais, em patrulhamento, que detiveram João de imediato, ainda com a faca na mão e com o celular subtraído. A tipicidade adequada dessa conduta é:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito a não autoincriminação do acusado por crime e devem ser avaliadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) O juiz deve ser imparcial e competente. Para assegurar a imparcialidade, a Constituição da República de 1988 estabelece garantias (Art. 95, caput) e vedações (Art. 95, parágrafo único) aos magistrados. Além disso, o Código de Processo Penal prevê hipóteses de impedimentos (Art. 252), incompatibilidades (Art. 253) e suspeições (Art. 254) dos juízes. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri e sua conformação pela legislação e pela doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativo-disciplinar durante a execução penal correspondente a falta grave cometida pelo preso consistente na prática de fato definido como crime doloso, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

II. Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

III. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13), aquilate as seguintes proposições.

I. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

II. O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (b) a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; (c) a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

III. A celebração do acordo de leniência pode ensejar a isenção ou a redução da multa aplicável à pessoa jurídica interessada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, no exercício de sua autonomia administrativa e legislativa concernente à ordenação do uso do solo, pretenda o Município construir uma avenida nas margens de um curso d'água.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, ao menos na vigência do Código Florestal revogado, sobre áreas urbanas e necessárias à pavimentação de vias públicas, tinha o Município autonomia para reduzir a distância da avenida supra ao curso d’água relativamente à APP então fixada.

II. Tratando-se de área urbana, isto é, compreendida no perímetro urbano definido por lei municipal, observa-se, ao menos na vigência do Código Florestal revogado, o disposto nos planos e leis de uso do solo do Município, inaplicáveis os limites definidos no Código.

III. No conflito aparente entre o Código Florestal revogado e a Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), no ponto em que definiam a distância mínima para construções como a em questão em relação ao curso d’água, compreendia o STJ que prevalecia a Lei 6.766/1979, por mais especifica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interpretação e da solução do conflito aparente de leis.

I. A teoria do diálogo das fontes preconiza que fontes normativas heterogêneas não necessariamente se excluem.

II. A teoria do diálogo das fontes modifica o paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico à convivência destas normas para alcançar a finalidade visada em ambas.

III. A antinomia real torna impossível a convivência normativa, gerando o afastamento de uma das normas por meio da interpretação ab-rogante. Já a antinomia aparente permite a conciliação entre os dispositivos supostamente diversos por meio da técnica da interpretação corretiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico estabelecido no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil de 2002 passa a regrar que o negócio simulado é nulo e não mais anulável, como dispunha o Código Civil de 1916, sendo opção legislativa que segue, inclusive, a orientação do atual Código português e outras legislações no Direito Comparado.

II. Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), a simulação não pode ser alegada por uma parte contra a outra.

III. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marcos opôs embargos de terceiro contra o Jaú Um Banco S.A. - alegando que este ajuizou execução por título extrajudicial em desfavor de seu pai Serafim, com base em carta de fiança por ele assinada. Sustentou que naquela ação foi intimado para que fornecesse a localização da obra de arte denominada "A Urbaninha", de autoria de Tarsila do Amaral, com a finalidade de garantir sua futura penhora. Aduziu que é o real proprietário da mencionada obra de arte, pois a adquiriu, por contrato de compra e venda firmado com seu pai em data anterior à data em que firmada a carta de fiança objeto daquela execução. Justificou, portanto, a oposição dos presentes embargos na ameaça de constrição de bem que integra sua universalidade de direitos. Em primeira instância, reconhecida a nulidade total do negócio jurídico de compra e venda da obra de arte, realizado de forma absolutamente simulada, foram os embargos de terceiros julgados improcedentes.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A ausência de prova do pagamento do preço pela compra da obra por Marcos não é suficiente para constatar-se o vício de simulação, tal como regrado no Código Civil.

II. A simulação, para ser reconhecida, dependia de ação própria com tal objeto ajuizada pelo Banco Jaú.

III. A simulação, consoante súmula do STJ ainda hoje ali aplicada, não pode ser reconhecida em embargos de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a duplicata, avalie as assertivas que seguem.

I. Diz-se virtual a duplicata quando desmaterializada, consistindo em registros eletromagnéticos, que podem ser transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança mediante os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente, do contrário, a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade.

II. A Lei n. 13.775/2018 conceitua e disciplina como “duplicata sob a forma escritural” aquela que era denominada “duplicata virtual” ou “duplicata eletrônica”.

III. A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato a ela referente disciplinados na Lei 13.775/2018 são títulos executivos extrajudiciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.

II. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

III. Na hipótese do item anterior, caso o executado não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e sendo o excesso de execução o seu único fundamento, o juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado/impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro, à luz do CPC/2015, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.

III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, avalie as proposições expostas a seguir.

I. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, contra decisão de mérito baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

II. Deve o autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente; esse depósito, contudo, não pode ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Demais disso, não se aplica essa exigência de depósito prévio à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que no conflito aparente entre as normas do Código de Defesa do Consumidor e as normas das Convenções de Varsóvia e Montreal, na disciplina da indenização de danos decorrentes de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal deu prevalência às mencionadas normas internacionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – CEBRASPE – 2020) De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direito

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ações previdenciárias em que vencida a autarquia previdenciária.

I. Os honorários advocatícios em questão não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

II. O pagamento integral efetuado pela autarquia após a sua citação não impede sua condenação nos ônus sucumbenciais.

III. O pagamento integral efetuado pela autarquia após a sua citação deve ser compensado na fase de liquidação do julgado, gerando ‘liquidação zero’ tanto do principal quanto dos honorários de sucumbência que tiveram como base de cálculo os valores devidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a entrega pela União aos Estados e Municípios de percentual do produto da arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como disposta no artigo 159, I, da Constituição Federal.

Avaliando-as em consonância com o texto constitucional, inclusive com as alterações introduzidas pela EC 84/2014, e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, instituiu o sistema da não-cumulatividade da COFINS.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF sobre o ponto, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2021

A 1ª promotoria de Justiça de Montes Claros/MG recebeu relatado o inquérito policial nº 1652/2020.

Narra o apuratório que PAULO AMARAL trabalhava como acompanhante de Márcio Teodoro, nascido em 04.07.1958, portador de necessidades especiais, em decorrência de um derrame que sofrera no final do ano 2019. Foi registrado que PAULO iniciou nesta atividade laborativa em janeiro de 2020.

No final do mês de junho, PAULO ouviu uma conversa entre familiares de Márcio, noticiando que Emília Teodoro, sua filha mais velha, voltaria do exterior para morar com seu genitor e dele cuidar.

Antevendo o fim de sua fonte de renda, PAULO resolveu se movimentar.

Na noite de 13 de julho de 2020, na residência de Márcio, situada na avenida das Palmeiras, nº 314, PAULO, após descobrir onde a família de Márcio mantinha seus documentos pessoais e contábeis, subtraiu 03 (três) folhas de cheque pertencentes a Márcio Teodoro.

Paralelamente a isso, apoderou-se sub-repiticiamente do cartão bancário da conta-corrente no qual era depositada a pensão por invalidez de Márcio, e de seu aparelho de telefonia celular.

No dia seguinte, após fraudulentamente preencher os referidos cheques com valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o denunciado os entregou para Mauro Sampaio, conhecido agiota da localidade, solicitando que fossem trocados por dinheiro, o que efetivamente ocorreu.

Em seguida, de posse do cartão de Márcio, dirigiu-se à agência bancária, e lá sacou três mil e quinhentos reais.

Ato seguinte, pelo aplicativo Whatsapp, passando-se por Márcio, enviou mensagem a Emília, narrando a súbita necessidade de fazer um reparo na residência, solicitando que esta fizesse uma transferência de mil reais para a conta de PAULO, destinados à compra do material necessário. Emília respondeu que não dispunha de mil, mas apenas de quinhentos reais, e fez a transferência.

Deste dia em diante, não mais se teve notícia de PAULO.

O caso foi levado ao conhecimento da autoridade policial no dia 15 de julho, por Sueli Teodoro, filha mais nova de Márcio, tendo sido tomado seu depoimento.

O delegado procedeu à oitiva de Mauro Sampaio, tendo este informado que os dois primeiros cheques entregues por PAULO foram compensados, mas o terceiro foi rejeitado, por divergência de assinatura, não tendo logrado receber o valor correspondente.

A oitiva de Márcio Teodoro revelou-se inviável, pela sua dificuldade na fala articulada. Contudo, tendo a autoridade policial apresentado a fotografia de PAULO entre outros indivíduos semelhantes, Márcio foi capaz de proceder ao seu reconhecimento, bem como assentido de forma assertiva com a cabeça quando indagado se queria que fosse o autor do fato processado pelo ocorrido.

A autoridade policial tentou, sem sucesso a oitiva de Emília, pois a família informou que vive ela nos EUA como imigrante ilegal, e teme que eventual depoimento prestado possa lhe prejudicar. Sueli, todavia, entregou ao delegado print das telas do diálogo entabulado, no qual PAULO se fez passar pelo genitor daquela para solicitar-lhe dinheiro.

Por fim, o delegado de polícia qualificou indiretamente PAULO AMARAL, com base em cópia do contrato de trabalho entregue pela família, tendo juntado sua certidão de antecedentes, que não registrava anotação penal.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 43.2021

(EMAGIS) Sobre a alteração do regime de bens pelos cônjuges na vigência do casamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, consoante súmula:

(EMAGIS) Considerando o requisito etário e a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(TJ/RJ – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2019) É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere programa de incentivo fiscal estadual pelo qual se confira às empresas que se instalem no território estadual o incentivo fiscal de postergação do recolhimento do ICMS.

A propósito, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do conflito aparente entre as normas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e as normas da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) que fixam a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei n. 13.913/2019 na Lei n. 6.766/1979, esta passou a expressar literalmente que os limites nela definidos cedem caso existam maiores exigências da legislação específica.

II. Para o STJ, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que por ele disciplinado, que traz maior proteção ao meio ambiente.

III. A norma da Lei 6.766/1979 que estabelece que, ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado deixa de ser aplicável caso o Código Florestal estabeleça limite maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Considerando o processo constitucional de escolha de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como as disposições da Lei nº 11.372/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA: