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(EMAGIS) Sobre o chamado “Condomínio de Lotes”, e considerada a sua disciplina enxertada no Código Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

II. Aplicam-se ao condomínio de lotes, no que couberem, as regras do Código Civil sobre o condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.

III. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo dos condôminos.

(EMAGIS) O Código Civil regula as obrigações de dar e de fazer, cujo objeto pode também ser a entrega de documento ou coisa de interesse probatório do processo civil, daí a conexão da disciplina, neste particular, com a do CPC/2015.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a obrigação de fazer, consistente na entrega de documento ou coisa, deva ser cumprida no processo civil por terceiro estranho às partes da demanda, não pode ser aplicada astreintes, vez que o CPC/2015 restringe as astreintes como meio coercitivo aplicável às partes do processo.

II. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

III. O STJ, na vigência do CPC/73, considerava incabível a fixação de astreintes na hipótese em que se pretendia da parte adversa a exibição de documento ou coisa, seja em ação cautelar autônoma de exibição (Súmula 372/STJ), caso em que somente era admissível a busca e apreensão do documento ou coisa, seja em caráter incidental contra parte (Tema 705/STJ), caso em que apenas era admissível a presunção de veracidade dos fatos que com o documento ou coisa se pretendia provar, jurisprudência que foi recentemente revista, à luz do CPC/2015, para admitir, com condições, as astreintes contra a parte adversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à adoção da criança, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘adoção intuito personae’.

I. Trata-se de modalidade de adoção que não está prevista no ECA, não se confunde com a ‘adoção à brasileira’ e cuja validade é alvo de controvérsia doutrinária, tratando, em síntese, da hipótese em que os pais escolhem os adotantes de seu filho sem observância do cadastro de adoção e dos demais procedimentos legais.

II. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, configurada a adoção ‘intuito personae’, é do melhor interesse do menor sua retirada imediata da família extensa assim concebida com seu subsequente acolhimento institucional em detrimento da tal irregular acolhimento familiar.

III. O ECA, sem regular a modalidade em questão, autoriza excepcionalmente o deferimento da adoção a candidato não cadastrado previamente, elencando as hipóteses autorizativas do acolhimento do pleito, quais sejam: a) quando se tratar de pedido unilateral; b) for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou; c) for oriundo de pleito formulado por quem já detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 da referida lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.

I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

II. Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III. O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, relativas à prova no processo civil, têm relação com a harmonização do dever de lealdade processual das partes com seu direito de não produzir provas contra si próprias.

I. O CPC/2015, embora preserve o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte o dever de comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.

II. A doutrina prevalecente no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) compreende que o direito da parte de não produzir prova contra si própria no processo civil restringe-se a fatos que a possam comprometer na esfera penal.

III. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que a parte autora da demanda sofreu uma inscrição negativa pela instituição financeira ré, tendo então ajuizado pedido de exibição do contrato que deu origem a essa inscrição negativa. O juízo de origem indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O Tribunal de origem, reformando a sentença e enfrentando diretamente o mérito, julgou procedente o pedido de exibição, fixando astreintes no valor diário de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Nas razões do recurso especial, a instituição financeira recorrente devolve ao STJ as questões do cabimento (ou não) de astreintes na exibição autônoma de documento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual a presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC/1973 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

II. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

III. Caso dirimida a questão à luz do CPC/2015, tem-se por aplicável a multa, tratando-se, todavia, dentre outros requisitos, de medida coercitiva subsidiária, cabível apenas se frustrada a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.

Diante dessa situação, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Na formulação de políticas públicas de redução da criminalidade, por vezes rivalizam posicionamentos políticos opostos. Por um lado, há parlamentares que sustentam a necessidade de endurecimento da legislação criminal, seja recrudescendo as penas, seja suprimindo margem para que o Judiciário trate como insignificantes penais condutas despidas de grande lesividade, que, sob esta ótica, devem também ser punidas à guisa de não encorajarem comportamentos ainda mais censuráveis. Por outro lado, há parlamentares que enxergam que a redução da criminalidade somente pode ser atingida mediante maiores investimentos em políticas sociais e econômicas, que promovam integração ao mercado de trabalho e à sociedade de segmentos marginalizados.

A propósito, e procurando enquadrar a discussão em questão no âmbito teórico da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imputação objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, não houve descriminalização com o advento do art. 28 da Lei 11.343/2006, mas, sim, mera despenalização, de sorte que a prática de tal crime pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo recente entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto ao Decreto-Lei 3.688/41, à Lei 9.613/98, à Lei 8.137/90 e à Lei 7.716/89, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o inquérito policial e com a ação penal.

I. O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual propositura de ação penal, de modo que eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal.

II. Na ação penal pública, tem-se a incidência do princípio da divisibilidade, sendo facultado ao Órgão acusatório, nos limites da razoabilidade, a apresentação dos fatos delitivos da melhor forma que entender cabível, de forma que eventual oferecimento de duas denúncias em relação aos fatos investigados em um mesmo inquérito, por si só, não afasta eventual conexão probatória ou instrumental concretamente constatada.

III. Segundo o CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, nem elas poderão declarar-se suspeitas, já que inaplicáveis os motivos legais concernentes a esta modalidade de parcialidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O princípio da individualização da pena

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Repercutiu na mídia anos atrás ocorrência na qual repórter fotográfico foi ferido em cobertura jornalística durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, por movimento grevista. O ferimento foi produzido no olho esquerdo, do qual resultou descolamento de retina e sequela incapacitante, parcial e permanente, para exercer funções que necessitem de referência de visão normal. Apurou-se ter resultado de disparo de projétil de borracha efetuado por policial militar do Estado. Em ação de responsabilidade civil contra o Estado de São Paulo, este alegou que a intervenção policial foi justificada, ante a ilícita obstrução da via pública pelos manifestantes, que resistiram à desocupação da via, inclusive de modo agressivo, tendo os policiais militares feito uso da força pública, de bombas de efeito moral e de disparos de projéteis de borracha necessários para recompor a ordem pública. Acrescentou que a posição da vítima em meio ao tumulto, entre os manifestantes e os policiais, optando por sua permanência no local de conflito, para fotografar, em situação de risco, configurou perigo assumido por si mesma, a excluir a responsabilidade do ente público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dentre outros objetivos, também com o propósito de disciplinar o contencioso sobre patentes foi formalizado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (o chamado Acordo TRIPS), negociado ao final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acordo TRIPS formalizou o compromisso das Nações partícipes de elaboração de leis e regulamentos internos voltados a garantir a patenteabilidade de qualquer invenção (de produto ou de processo), ressalvadas exceções, em todos os setores tecnológicos, desde que atendidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II. Para o STJ, aplica-se a extensão do prazo de validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71 - cujo prazo de proteção era 15 anos – em decorrência da superveniência do Acordo TRIPS, o qual adotou o prazo de 20 anos.

III. A entrada em vigor do Acordo TRIPS no Brasil, consoante entende o STJ, ocorreu apenas em 1º.1.2000, cinco anos após a publicação do Decreto Presidencial 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, mesmo as ações em que se demandam quantias ilíquidas tornam-se suspensas pela decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial.

II. A recuperação judicial do devedor principal, ao menos em regra, não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

III. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais, referentes ao crédito anterior à novação, ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as taxas como modalidades de tributo, considerado o magistério da doutrina tributarista e também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções políticas em matéria tributária e aos impostos estaduais e municipais, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

II. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. Nesse compasso, é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

III. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

IV. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular, mas incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, por configurar serviço de telecomunicação.

V. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Estão corretos os itens

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime de substituição tributária progressiva ou para frente, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do denominado dano ambiental interino, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o magistério da doutrina e também a disciplina constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em recente julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.482) contra a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015) e direito de passagem nela regulado para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações (artigo 12), o Supremo Tribunal Federal referenciou a contemporânea advertência doutrinária segundo a qual “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à Seguridade Social, sua organização, princípios e custeio, assinale a alternativa correta.

(PM/SP – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

(EMAGIS) Em relação à cooperação internacional, à luz da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, independentemente de sua manifestação pela via diplomática.

II. Para que se admita a homologação de sentença estrangeira perante a Justiça brasileira, é necessária a existência de reciprocidade para com as sentenças brasileiras, manifestada mediante tratando ou convenção internacional ou, então, pela via diplomática.

III. A Procuradoria-Geral da República exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

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