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(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:

(EMAGIS) Sobre a laicidade estatal e também a liberdade religiosa, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, o texto da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às empresas estatais, no julgamento da ADI 5.624, aventou -se a hipótese de “fatiamento” da empresa-matriz por criação de subsidiárias. O Ministro Ricardo Lewandowski realçou que estaria configurado desvio de finalidade se fossem criadas e alienadas subsidiárias com o propósito de “esvaziar completamente o patrimônio da empresa -mãe”. Assim se manifestou o eminente Ministro: “Agora, o que também é causa de preocupação, o que também já foi trazido a este Relator, é o perigo de se fatiar uma empresa de primeiro grau, uma estatal, uma empresa pública ou de economia mista, de tal maneira a ir criando subsidiárias até se esvaziar completamente o patrimônio dessa empresa. É uma forma de desfazer -se dela contornando a exigência, uma, de autorização legal, outra, de eventualmente desencadeamento do processo licitatório, etc. Então, são questões interessantes.”

Analisando a situação jurídica em questão em consonância com a doutrina e a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a doutrina administrativista, o princípio constitucional da subsidiariedade prescreve que a intervenção direta do Estado no domínio econômico por meio do figurino empresarial é absolutamente supletiva e excepcional, admissível somente nos estritos limites daquilo que não pode ser provido satisfatoriamente pela iniciativa privada.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I - Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II - Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III - Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Civil. Julgue-os e aponte a alternativa correta.

I - Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

II – Embora o Código Civil preveja expressamente que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como comine de nulidade as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, o contrato de adesão disposto naquele Código não se confunde com o contrato de consumo.

III - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a expedição da aceitação pelo destinatário da proposta encaminhada pelo proponente.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da indenização do denominado ‘dano remoto ou indireto’, avalie as assertivas que seguem.

I – Verifica-se dano remoto ou indireto quando, por exemplo, faça o credor empréstimos a juros para cobrir valor que lhe seria pago pelo devedor e não o foi em decorrência da mora deste, empréstimos a juros que não estavam no contrato entre ele e seu devedor e não eram previsíveis por este.

II – Trata-se de modalidade de dano indenizável segundo a previsão contida no artigo 403 do Código Civil.

III – Para o STJ, os danos remotos ou hipotéticos não se inserem na categoria de lucros cessantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da adoção e decorrentes direitos de família e sucessões, tendo presente a evolução legislativa no tempo e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I – Na Código Civil de 1916, ao contrário do que ocorre no Código Civil de 2002, a adoção não extinguia o parentesco natural do adotado com seus parentes consanguíneos.

II – Caso seja a pessoa adotada na vigência do Código Civil de 1916 e seu ascendente consanguíneo faleça na vigência do Código Civil de 2002, conserva o direito de concorrer na sucessão hereditária deste, sem prejuízo dos direitos sucessórios que lhe caberão quando do falecimento de seus pais adotivos.

III – Ainda que irrevogável a adoção na vigência do ECA, o STJ considera que em situações excepcionais, atendido o princípio do melhor interesse do menor, pode ser autorizada a revogação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabendo que as cooperativas são sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I – É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Há erro:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.

I - Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.

II - A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.

III – Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado ‘recurso prematuro’.

I – Para o STJ, é inadmissível o recurso especial quando, após a interposição deste pela parte, há julgamento de embargos de declaração pelo tribunal recorrido relativamente à decisão objeto do recurso especial.

II – Para o STJ, caso, após a interposição de agravo interno, haja alteração da decisão recorrida em decorrência de embargos de declaração julgados pelo tribunal recorrido, deve o agravo interno, sob pena de inadmissibilidade, ser ratificado pelo recorrente.

III – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia e do Direito Penal, da ‘breaking balls theory’, da justiça penal restaurativa e do abolicionismo penal fenomenológico-historicista, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I - É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III - O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘reincidência específica’ na legislação penal, avalie as assertivas que seguem.

I – Para o fim de vedação ao livramento condicional aos reincidentes específicos, disposta no artigo 83, V, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

II – Para o fim de fixação de requisito objetivo (percentual de pena cumprida) mais gravoso para a progressão de regime de reincidentes específicos, disposta no artigo 112, VII, acolhe a Lei de Execução Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

III – Para o fim da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, disposta no artigo 44, §3º, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II – Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III – Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra as telecomunicações, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

II – A prática de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, sendo que o traço diferenciador entre os crimes previstos nos arts. 183 da Lei n. 9.472/1999 e 70 da Lei n. 4.117/1962 é a habitualidade, exigindo-se, para a configuração do primeiro, a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina.

III – De acordo com o STJ, a conduta consistente na venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura configura, em tese, o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Vicente vive em situação de coabitação com Infante, esta menor. Infante, suspeitando que Vicente esteja a filmá-la por seu celular em cenas pornográficas, subtrai insidiosamente o cartão de memória do aparelho de Vicente e, após acessá-lo, sem autorização judicial, confirma sua suspeita, comunicando a seguir o fato à autoridade policial e entregando-lhe a prova colhida. Processados o inquérito e a ação penal, Vicente é condenado com fundamento determinante na prova colhida do cartão de memória de seu celular e nas demais provas desta decorrentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem inserem-se no contexto, tido por segmento da doutrina, como sendo de "lógica carcerocêntrica" de nosso sistema penal (expressão empregada pelo professor Salo de Carvalho – Penas e medidas de segurança no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 346 – e lembrada pelo Ministro Ribeiro Dantas em voto no AREsp 1.716.664).

I – Para o STF, configurado o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, impõe-se a liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional para superação de tal estado de coisas.

II – Em 1990, a Assembleia Geral da ONU manifestou-se sobre o assunto, com a aprovação da Resolução 45/110, propondo aos Estados-membros critérios para a adoção e execução de penas não prisionais; são as conhecidas Regras de Tóquio. Na esfera nacional, a Lei 9.099/1995 concretizou a tendência internacional com importantes mecanismos despenalizadores, enquanto a Lei 9.714/1998, ao alterar os arts. 43 a 47 do CP, aprimorou o tratamento legal das penas restritivas e expandiu seu campo de aplicação.

III – A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, como interdição temporária de direitos, e por isso alternativa penal ao cárcere, não pode ser imposta pelo juiz, ainda que preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, vez que ausente previsão legal da sanção, o que violaria o princípio da legalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/RJ – CEBRASPE – 2022) No dia 4/2/2022, H. A. S., com 24 anos de idade, do sexo masculino, foi encontrado morto em quarto de hotel. Na perinecroscopia, o perito criminal descreveu que a vítima foi encontrada com um laço no pescoço, nua, apontando preliminarmente para a possibilidade de suicídio por estrangulamento, pois as câmeras do hotel não haviam registrado entrada ou saída de pessoas do apartamento da vítima, e a porta estava fechada por dentro. Posteriormente, conforme a investigação avançou, a família relatou dados específicos sobre o comportamento sexual da vítima, o que levou o delegado de polícia a considerar a hipótese de morte acidental.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, é correto considerar a hipótese da parafilia denominada

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria do Estado esteja a executar honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor em embargos à execução fiscal julgados improcedentes (e não considerados incluídos estes honorários naqueles já cobrados pela Procuradoria nos autos da execução fiscal).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – O termo inicial dos juros de mora a serem pagos pelo embargante/executado sobre os honorários em questão é a data do trânsito em julgado da decisão nos embargos que arbitrou os honorários.

II – O termo inicial dos juros de mora a serem pagos pelo embargante/executado sobre os honorários em questão é a data da sua intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

III – Caso se tratasse de ação condenatória ajuizada e vencida pela Procuradoria do Estado, com honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, para o cálculo dos honorários a atualização do valor da condenação deveria contemplar correção e juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as anuidades, pagas aos conselhos de fiscalização profissional, como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de precatórios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu Arguic?ão de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra o Edital de Leilao n. 01/2020 da Companhia Energética De Brasília – CEB, que se destinava a? alienac?ao de cem por cento do controle acionario da CEB-Distribuic?ao S.A, subsidiária da CEB. Afirmou-se que a privatizac?ão desta subsidiária não foi precedida de autorizac?ão legislativa, por meio de lei especifica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(MP – AP – PROMOTOR – 2021) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

(EMAGIS) Diz-se em doutrina que, dentre as normas imperativas do Direito Internacional, está o princípio do ‘non refoulement’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é: