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Senten�a Estadual - Rodada 33.2022

Associação dos Promitentes Compradores do Residencial Brisas ingressou com ação pelo procedimento comum em face de BMT Construtora e Incorporadora e Terraviva Ltda., alegando, em síntese, que: a) a ré, BMT Construtora e Incorporadora, lançou um empreendimento residencial denominado Residencial Brisas; b) o referido empreendimento seria um prédio com diversos apartamentos a ser construído em um grande terreno, adquirido da empresa Terraviva Ltda; c) antes mesmo de iniciar a construção, a BMT passou a alinear as unidades para os interessados; d) os diversos compradores pagaram até setembro de 2019 a quantia aproximada de R$ 4 milhões; e) ocorre que passaram-se mais de dois anos sem que a incorporadora desse início às obras do empreendimento; f) os adquirentes realizaram, então, assembleia e decidiram, por maioria absoluta, pela destituição da incorporadora; g) além disso, constituíram a associação autora (Associação dos Promitentes Compradores do Residencial Brisas), com o objetivo de ajuizar ação para a adjudicação compulsória do residencial mencionado.

Pugna, ao final, para que as rés sejam condenadas a adjudicar o imóvel em questão à parte autora ou, em caso de improcedência do pedido de adjudicação, que os contratos de compra e venda firmados entre os adquirentes substituídos sejam rescindidos, condenando-se a construtora ré ao pagamento de todos os valores pagos pelos adquirentes, acrescidos de correção monetária e juros.

A inicial foi recebida. A parte autora manifestou sua intenção de não participar de audiência de conciliação.

Citada, a empresa Terraviva Ltda. apresentou contestação, alegando que, de fato, vendeu para a BMT Construtora e Incorporadora o terreno onde seria construído o Residencial Brisas. Todavia, a empresa BMT Construtora e Incorporadora não pagou as parcelas devidas pela compra do terreno em questão, razão pela qual ingressou com ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela perante o juízo competente. Afirma que sua pretensão, ao final, foi julgada procedente, o contrato de compra e venda foi rescindido e o imóvel lhe foi restituído. Argumenta, assim, que a parte autora não tem direito à adjudicação pretendida. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Citada, a BMT Construtora e Incorporadora apresentou defesa, argumentando que não iniciou as obras por culpa exclusiva da empresa Terraviva Ltda., que ingressou com ação para rescindir o contrato de compra e venda do terreno onde seria construído o Residencial Brisas. Alega, ainda, que não fez o devido registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. Defende, por fim, que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido e que eventuais danos causados devem ser imputados unicamente à empresa Terraviva Ltda.

A parte autora apresentou réplica.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2022

(EMAGIS) Considere ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Carlos em face de José e Maria, filho e mãe, sustentando que a procuração em nome próprio, outorgada pela Senhora Joana a José, seu sobrinho, meses antes de morrer, é maculada pelo vício insanável de nulidade absoluta, e tinha como objetivo fraudar a sucessão do autor, que era filho da falecida. Por meio da referida procuração, José adquiriu a propriedade do imóvel da Senhora Joana identificado no referido instrumento de mandato e, a seguir, transferiu o usufruto do imóvel a sua mãe, Maria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à usucapião, avalie as proposições abaixo.

I. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo, contudo, reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. O prazo atinente à prescrição aquisitiva, na ação de usucapião, deve ser contado até a data do seu ajuizamento, não podendo ser completado no curso do processo.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do casamento, da união estável e do concubinato, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Civil e com sua leitura constitucional efetuada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.

I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da Fazenda Pública em juízo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos embargos à execução, tendo em vista o regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

III. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Há erro:

(EMAGIS) Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética.

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a ecologia criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como uma de suas contribuições incentivar o conhecimento da realidade da cidade antes de estabelecer a política criminal adequada para a intervenção estatal.

II. Uma das consequências da teoria ecológica é priorizar a intervenção repressiva em detrimento da preventiva.

III. A teoria ecológica suscitou o debate sobre os denominados patrimônios agregados aos naturais, justificando, por exemplo, o interesse preservacionista no patrimônio urbano e neste segmento do meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da qualificação doutrinária dos crimes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

(EMAGIS) A imprensa noticiou recentemente investigação policial em trâmite contra prefeito de pequena cidade do interior de Alagoas contra quem, no exercício do cargo, reuniram-se provas do desvio de elevadas quantias de dinheiro que haviam sido repassadas por convênio federal ao Município para aplicação nas áreas de saúde e educação, verbas que se encontravam sujeitas a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Noticiou-se também que, como as investigações estavam correndo a cargo da Polícia Federal sem qualquer supervisão judicial, a defesa do prefeito impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que ordenou a suspensão das investigações.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal e também com a correta tipificação penal de determinadas condutas. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Condenado por estelionato, Joãozinho Esperteza concluiu o cumprimento das penas alternativas de prestação de serviços comunitários e de prestação pecuniária que lhe haviam sido impostas, não adimplindo, porém, a pena de multa. Certificado pelo Cartório Judicial a integralização do resgate das penas restritivas e a pendência do pagamento da pena de multa, são os autos conclusos ao Juiz Substituto da Vara de Execução Penal para decidir o pedido da Defensoria Pública, em nome de Joãozinho, de extinção de sua punibilidade, havendo, também, manifestação do Promotor de Justiça pela denegação do pedido, ao fundamento de que apenas com a juntada de guia que comprove a quitação da multa o pedido da defesa poderá ser atendido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social:

I. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II. Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Sobre os Partidos Políticos, sob a ótica constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional, por incompatível com o caráter nacional dos partidos políticos, norma legal (Lei 9.096/1995, artigo 15-A) que afaste, em regra, a responsabilidade do órgão nacional de direção partidária por ato ilícito cometido por diretório municipal e estadual.

II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. É constitucional a norma legal pela qual se impõe restrição temporal para a fusão ou incorporação de partidos políticos (Lei 9.096/1995, artigo 29, §9º - mínimo de 5 anos de existência), não havendo lesão ao princípio constitucional da autonomia partidária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os sindicatos e a liberdade sindical, considerada a disciplina da Constituição Federal, e também da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Aos servidores públicos, exceto os militares, é garantido pelo texto constitucional o direito à livre associação sindical.

II. Há incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, II) no direito assegurado pela Lei nº 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias, vez que não é possível a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical.

III. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais das ações diretas de inconstitucionalidade. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.

I. Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.

II. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

III. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A sociedade empresarial Meta Construtora Ltda é devedora fiduciante e possuidora direta da unidade imobiliária em que funciona ser escritório, no condomínio edilício World Mall Center, sendo o credor fiduciário o Banco Beta S/A. Apurada inadimplência de despesas condominiais pela empresa Meta, o condomínio World Mall Center pretende cobrar em juízo a dívida. Além disso, um dos clientes da Meta Construtora, João das Mansões, não tendo recebido a tempo a obra que contratou, dela pretende cobrar indenização pelo atraso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque e também sobre o protesto cambial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e suas alíquotas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. As alíquotas internas do ICMS, fixadas por lei estadual, devem, em regra, ser iguais ou maiores do que a alíquota interestadual, fixada esta por Resolução do Senado Federal.

II. Por deliberação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, legitima-se fixação de alíquota interna de ICMS em quantum inferior ao da alíquota interestadual.

III. Nas operações interestaduais, a EC 87/2015 vedou ao Estado de destino do bem a cobrança de ICMS, já que o sujeito ativo deste é o Estado de remessa de bem, cobrando, conforme o caso, a alíquota interna ou a interestadual, nos termos do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

I. A Emenda Constitucional 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), inaugurando nova ordem previdenciária ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição da contribuição previdenciária substitutiva em questão daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos.

II. Tendo a CPRB base de cálculo – receita bruta – similar à COFINS, àquela é aplicável o entendimento do STF segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

III. Tendo a CPRB base de cálculo – receita bruta – similar à COFINS, é inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária decorrente de limitações administrativas prescreve no mesmo prazo previsto na legislação para que se configure a usucapião extraordinária.

II. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III. É inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(EMAGIS) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo a natureza de pessoas jurídicas de direito público, não podem contratar seu pessoal sob o regime da CLT.

II. É inconstitucional o §2º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, no ponto em que confere personalidade de direito privado aos conselhos profissionais.

III. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o marco legal a ser observado pelas instituições financeiras, tendo presente a repartição constitucional de competências entre os entes federados e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor e consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, abrange também a pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

II. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, prevista em lei estadual, é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

III. Proibição em lei estadual a instituições financeiras de realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos é formalmente inconstitucional por invadir campo legislativo reservado à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade, marque a alternativa correta.

(JUIZ FEDERAL – TRF3 – 2018) Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sabe-se que recentemente o Plenário do STF, mitigando o dogma do caráter absoluto da imunidade à jurisdição dos Estados relativamente a seus pares quando em questão ato de império, admitiu se afaste a incidência de tal imunidade quando se trate de ato ilícito internacional do Estado atentatório a direitos humanos, especialmente por lesão ao direito humanitário aplicável aos conflitos armados, tal como ocorre na adoção de civis desarmados como alvo. Tem-se, nesse contexto e sobre o mesmo tema, decisão da Corte Internacional de Justiça em 2012 no caso Alemanha Vs. Itália, Grécia interveniente.

Sobre indigitada decisão da CIJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Entendeu a CIJ que as imunidades que um Estado tem em território de outro são absolutas quando se trata de atos ‘jure imperii’ por aquele praticados, não cabendo qualquer tipo de exceção à regra (ainda que sob a bandeira da proteção dos direitos humanos)

II. A CIJ afirmou que mesmo supondo que as ações cometidas pelo Reich nazista envolveram graves violações de direitos humanos e ao ‘jus cogen’s, a aplicação das normas internacionais costumeiras sobre imunidades haveria de permanecer intacta.

III. A CIJ manteve-se fiel ao aforismo do ‘par in parem’, consagrando, na a teoria da imunidade de jurisdição estatal, a tese da imunidade de jurisdição absoluta por atos de império.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conciliação, a mediação e a arbitragem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os movimentos políticos e a Ciência Política, marque a alternativa incorreta:

Senten�a Federal - Rodada 33.2022

Segue o enunciado da Rodada 33.2022, que serve de Relatório da peça. Bom treino!

O MPF denunciou ADAMASTOR DA SILVA, qualificado às fls. 10/11, pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, I, todos da Lei n.º 8.137/90, aplicando-se, ainda, a continuidade delitiva (art. 71 do CP). Consta da inicial:

“De forma livre e consciente, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (anos-calendário 2016, 2017 e 2018), suprimiu tributo mediante omissão de rendimentos às autoridades fazendárias, rendimentos estes caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada.

Segundo apurado no procedimento fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (PAF 1000.000052), ADAMASTOR, no período supramencionado, omitiu rendimentos caracterizados por valores creditados em suas contas correntes (fls. __), mantidas junto ao Banco do Brasil. Nas declarações do imposto de renda dos anos de 2017, 2018 e 2019, o denunciado, apesar da obrigação legal, não declarou esses rendimentos para a autoridade fazendária.

O procedimento fiscal teve acesso regular às transações bancárias (relatórios de inteligência financeira da UIF), mantendo-se o sigilo na esfera fiscal, cujo exame culminou com a constatação do crime fiscal em questão. Devidamente intimado pela Receita Federal, e apesar de impugnações apresentadas, ADAMASTOR não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, restando o auto de infração mantido perante o CARF.

As teses aventadas em sede administrativa, no sentido de que os depósitos têm origem no exercício das atividades empresariais desempenhadas pelo denunciado, foram devidamente analisadas e rejeitadas pela Receita Federal, conforme trecho da decisão fiscal:

“(...) Após análise da carta resposta apresentada e das notas fiscais apresentadas, esta fiscalização pode concluir que o contribuinte não conseguira reunir provas cabais e sistematicamente esclarecedoras, a tal sorte firmar uma convicção quanto à tese basilar de sua peça impugnatória: que os depósitos bancários apurados a partir de suas contas correntes não podem ser considerados, por si só, como base de cálculo de omissão de receita de pessoa física, vez que se referem às transações comerciais de combustíveis e derivados de petróleo efetuados pelo contribuinte de maneira autônoma, reivindicando, portanto, que tais operações sejam equiparadas à pessoa jurídica (...)”.

Ou seja, o contribuinte não conseguiu demonstrar que as receitas decorrentes das transações comerciais, supostamente realizadas, já estavam devidamente escrituradas e tributadas pelas empresas envolvidas, sendo este sócio administrador e responsável.

Ao cabo do procedimento administrativo fiscal, foi lavrado o auto de infração em face de ADAMASTOR (AI n.º 0007153). O crédito tributário foi definitivamente constituído em 22/09/2020 e não foi pago ou parcelado, encontrando-se inscrito na dívida ativa da União. A valor sonegado e apurado foi de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões). Com a inscrição em dívida ativa, foi providenciada a devida comunicação ao Ministério Público Federal, mediante representação fiscal para fins penais (fls. __).

A materialidade e autoria foram devidamente comprovadas, até em razão de que as contas bancárias eram de titularidade de ADAMASTOR e que competia a ele oferecer à tributação as rendas auferidas.”

Junto com a denúncia, o MPF apresentou o procedimento fiscal da Receita Federal (fls. __).

Denúncia recebida, sendo apresentada defesa por advogado constituído, após regular citação. Em decisão de fls. __, o juízo federal compreendeu não ser caso de absolvição sumária e determinou o seguimento do feito para instrução oral.

Ouvidos dois auditores da Receita que participaram da apuração. Confirmaram o conteúdo da fiscalização, seu procedimento e que o direito de contraditório e defesa também foram respeitados em sede administrativa. Informaram que o réu foi intimado diversas vezes para justificar a movimentação identificada em suas contas bancárias, tendo sido advertido de que a não comprovação da origem dos valores creditados e movimentados nas contas discriminadas implicaria o lançamento do imposto correspondente. A conclusão foi a de que de fato houve crime fiscal, ante a insuficiência dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, sendo lavrado definitivamente o auto de infração.

Duas testemunhas de defesa informaram que os depósitos na conta do réu têm origem no exercício das atividades empresariais desempenhadas por este, especialmente na intermediação de compra e venda de combustível.

Em seu interrogatório, o réu novamente informou que teria comprovado que os valores seriam decorrentes de atividade empresarial na intermediação da venda de combustível. Disse, também, que não teve a intenção de sonegar o imposto. Demonstrou que aufere atualmente renda mensal de R$50.000,00 reais.

Quanto aos antecedentes do réu, consta que, em outra ação penal, foi beneficiário de suspensão condicional do processo no ano de 2016 (crime de estelionato).

Em suas alegações finais a defesa alega a) preliminarmente, que os documentos utilizados como fundamento ao oferecimento da denúncia foram obtidos de forma ilícita, por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Vale dizer, não havia autorização judicial para que a Receita Federal compartilhasse com o Ministério Público os dados indevidamente obtidos; b) no mérito: b.1) que a conduta imputada amolda-se, na verdade, ao crime previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, “porquanto a disposição penal contida no inciso I, do artigo 2º, é específica para casos de omissões sobre declaração de rendas, enquanto que disposição penal contida no inciso I, do artigo 1. º, é genérica, aplicável, portanto, aos demais impostos, com exceção do Imposto de Renda”; b.2) que os depósitos têm origem no exercício das atividades empresariais desempenhadas pelo réu, especialmente na intermediação de compra e venda de combustível, conforme fartamente comprovado pela prova testemunhal produzida; b.3) que não agiu com dolo, vez que não teve a intenção de omitir rendimentos com o propósito de suprimir o pagamento do tributo; c) em caso de eventual condenação, argumenta que “o texto legal é totalmente omisso ao descrever o que venha a ser dano à coletividade”, sendo inaplicável a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta, ainda, que, com a edição da Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal não há que se falar em continuidade delitiva, na medida em que “a consumação do delito não se deu com a suposta omissão do réu relativa aos anos de 2017, 2018 e 2019, mas com o lançamento definitivo do tributo por meio da inscrição em dívida ativa, que ocorreu em um único ato no dia 22/09/2020”.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da Fazenda Pública em juízo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA: