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(EMAGIS) Em relação à prerrogativa de foro, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

II. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

III. Tício, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cometeu o crime de estupro de vulnerável contra uma sobrinha, em fato ocorrido na capital gaúcha. Neste caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

IV. O foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados”, de modo que deve ser reconhecida a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, sem solução de continuidade.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere Resoluções de Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de determinada Capital do Estado que, em síntese, (i) determinam o repasse integral ao Estado do valor da outorga decorrente de concessão do serviço público de saneamento básico a empresa privada, serviço a abranger todos os municípios contemplados na Região Metropolitana, e (ii) determinam a participação de agentes e órgãos do SUS na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Avalie, a propósito, em consonância com a disciplina da Constituição Federal sobre a matéria e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional das regiões metropolitanas, tendo presente também da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. A compulsoriedade da integração metropolitana do Município, considerando ser a região metropolitana criação normativa do Estado, é incompatível com a autonomia municipal.

III. A regular criação normativa da região metropolitana pelo Estado não transfere a este competências administrativas dos Municípios abrangidos, de forma que deve ser estipulado mecanismo de gestão colegiada pelos Municípios abrangidos e pelo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, estruturando a carreira dos Delegados da Polícia Civil, a eles confira: (i) “atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”, (ii) “garantia de independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise os itens a seguir expostos.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. Pode ser descontado dos benefícios o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 10% (dez por cento) da sua renda mensal, nos termos do regulamento.

III. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia como ciência e aspectos correlatos.

I. Enquanto ciência, além de primar pelo método empírico, a Criminologia, assim como o Direito, é ciência do ‘dever ser’, preconizando também certo isolamento disciplinar, de modo a não se contaminar pelos aportes de outras ciências, tais como a antropologia e psicologia.

II. A partir do diagnóstico do fenômeno criminoso, a Criminologia tem como finalidade o controle e a prevenção criminais.

III. Tanto a Escola Clássica quanto a Escola Positiva adotam o mesmo método no desenvolvimento científico da Criminologia, vale dizer, o método empírico e indutivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, julgue os itens expostos a seguir.

I. O STJ e o STF entendem que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

II. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716/1989, não constituindo, porém, circunstância qualificadora do crime de homicídio, por falta de previsão legal.

III. A extraterritorialidade da lei penal contemplada na Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) é considerada, pelo STJ, como hipótese de extraterritorialidade condicionada.

Estão incorretos somente os itens:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das consequências processuais da irregularidade apurada na cadeia de custódia da prova no processo penal.

I. Sedimentou-se no STJ a tese de que, dada a irregularidade, a consequência é a inutilização total da prova.

II. As irregularidades da cadeia de custódia são aptas, por si sós, a causar ilicitude da prova, consoante se entende de forma pacífica na doutrina.

III. Há determinação expressa no CPP de desentranhamento dos autos da prova em cuja cadeia de custódia se constate irregularidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis na disciplina da Lei 9.514/1997, especificamente a respeito da taxa de ocupação que eventualmente se torne devida pelo devedor fiduciante, avalie as assertivas que seguem.

I. O credor fiduciário, nos termos e requisitos da Lei 9.514/1997, pode fazer jus ao recebimento da taxa de ocupação, não tendo, todavia, tal direito o adquirente do imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo mencionado credor.

II. A taxa de ocupação corresponde, desde a redação originária do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, a 0,5% do valor do imóvel indicado no contrato para o fim de venda em leilão público.

III. Tendo a taxa de ocupação como termo final de incidência a data de imissão na posse do imóvel por quem de direito, seu termo inicial, com a alteração produzida pela Lei 13.465/2017 no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, tornou-se expresso como sendo a data da alienação em leilão do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, julgue os itens abaixo.

I. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal.

II. É decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel, em virtude da rescisão contratual.

III. É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, o que não se aplica, contudo, aos contratos de seguro-saúde ou de plano de saúde.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a indenização do dano moral, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa

II. Segundo o STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

III. A doutrina evoluiu no sentido de exigir a prova do dano moral quando não esteja in re ipsa, ainda que essa prova seja presuntiva e possa ser buscada por outros meios mais dúcteis e não se a exija direta, tal como ocorre com o dano material.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à contestação e temas correlatos, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.

I. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

II. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco Jaú S/A seja credor do Engenho de Açúcar S/A por quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário (CCB), no valor de R$ 5.000.000,00, garantida por cessão fiduciária de duplicatas do Engenho para o Banco. Sobrevindo a recuperação judicial, pretende do Banco Jaú S/A afastar seu crédito dos efeitos do plano de recuperação judicial do Engenho de Açúcar S/A, acionando, por isso, a ‘trava bancária’ que lhe foi concedida por força da aludida cessão fiduciária e em decorrência da qual a parcela diária de R$ 1.000,00 dos valores pagos ao Engenho Açúcar S/A pelos devedores das duplicatas cedidas fiduciariamente ao Banco Jaú S/A pode ser por este retida diretamente na conta bancária que o Engenho Açúcar S/A mantém numa das agências do Banco, isso para quitação de principal de juros da CCB.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No mercado financeiro de financiamento de veículos, o STJ, na apreciação da responsabilidade civil da instituição financeira por vício no veículo financiado, tem bipartido tais instituições em ‘banco de varejo’ e ‘banco de montadora’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário, este o fundamento para negar a responsabilidade do ‘banco de varejo’ pelo vício em questão.

II. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como ‘banco da montadora’, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto.

III. É possível falar em coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos independentemente de tratar-se de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao FUNDEB (antes denominado FUNDEF), assim leciona o professor de Direito Financeiro da USP e também juiz, José Maurício Conti:
“O FUNDEB insere-se no contexto do federalismo fiscal brasileiro, em que há diversos mecanismos por meio dos quais são partilhadas as receitas entre as unidades da Federação. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, especialmente no âmbito financeiro (…). A aplicação dos recursos do Fundo é vinculada a finalidades específicas, voltadas à área educacional, identificando-se nesse aspecto a utilização de transferências intergovernamentais condicionadas, importantes instrumentos financeiros utilizados na condução de políticas públicas, como é o caso da educação” (In CANOTILHO, J. J. Gomes et al. In SARLET, Wolfgang Ingo (Coord.). 2. ed. Comentários à Constituição do Brasil, 2018, p. 2.339).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as desapropriações, aquilate as seguintes proposições.

I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outros, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

II. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

III. Em desapropriações diretas e indiretas, os juros compensatórios, devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A responsabilidade do proprietário, na hipótese do art. 243 da CRFB, é de caráter objetivo. Não obstante, caso constatada a existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, é ônus probatório do proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. É inconstitucional a delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.

III. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por parte das concessionárias de serviço público.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o serviço público de saneamento básico, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência administrativa para melhoria das condições de saneamento básico é, segundo a Constituição Federal, privativa dos Municípios.

II. A Lei 11.445/2007 admite a gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, hipótese na qual os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

III. Ainda que o serviço de saneamento básico seja único para toda uma região metropolitana criada pelo Estado-membro, a titularidade deste serviço não é do Estado, tratando-se, na verdade, de poder concedente e da titularidade do serviço do colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado, devendo a participação de cada Município e do Estado no colegiado ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre uma conhecida tipologia das indagações passíveis de serem feitas a testemunhas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Programa Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção correta.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

Objetivas MP Estadual - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que: