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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2021

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Discursivas - Rodada 45.2021 - Quest�o 3

Jack Lack Track foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos de reclusão pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º).

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado exasperou a pena-base por considerar negativas três circunstâncias judiciais, particularmente os antecedentes do acusado, as consequências do crime e a reprovabilidade da sua conduta, esta por considerar que Jack era servidor público e, como tal, dele se esperava uma conduta irrepreensível, com observância aos princípios que regem a administração pública.

Interposto recurso de apelação no qual se alegava ter sido indevida essa exasperação da pena-base, o Tribunal reconheceu que, de fato, não se pode considerar a condição de funcionário público para justificar o aumento da pena-base no crime de corrupção passiva, uma vez que esse aspecto já foi considerado pelo legislador na cominação da pena privativa de liberdade aplicável ao delito (bis in idem). Nada obstante, reconheceu que o aumento implementado na pena-base - 2 ano e 6 meses - estava adequado diante da presença das outras duas circunstâncias judiciais negativas.

Em recurso especial, a defesa de Jack alegou que houve reformatio in pejus, uma vez que, se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastou a presença de uma das três circunstâncias judiciais consideradas negativas na sentença, deveria, necessariamente, ter diminuído a pena aplicada ao réu. Por sua vez, o Ministério Público, em contrarrazões, sustentou que não houve reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de segunda instância, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie, em que a pena não foi aumentada.

Nesse caso, indaga-se: a quem assiste razão? À defesa ou à acusação? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 45.2021

A inconstitucionalidade superveniente é admitida no direito constitucional brasileiro? Explique. (Máximo 15 linhas).

A ex-prefeita do Município de BEM DISTANTE foi condenada em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente da aquisição de um caminhão de carga pela Prefeitura, que estava alienado fiduciariamente à X-Data Ltda. e, além disso, penhorado pelo Banco BDO S/A, impossibilitando o registro da propriedade em nome do município. Comprovou-se nos autos que a ex-prefeita, apesar de não pretender o ato danoso, agiu com negligência na autorização do pagamento do caminhão antes da transferência do veículo, o que acarretou prejuízo ao erário, pois o bem não pôde transferido ao patrimônio municipal em virtude das constrições existentes. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a ex-prefeita poderia, à luz do ordenamento jurídico em vigor, ser condenada por improbidade administrativa ante a violação do dever de zelo pela coisa pública, em razão de não tomar as cautelas devidas para verificar a existência de ônus sobre o veículo impeditivos da transferência? Responda em, no máximo, 15 linhas.

A empresa Tô no Preju Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que realizou o depósito integral e em dinheiro do tributo em liça, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora. Informou que deixou de efetuar o depósito do valor correspondente à multa moratória porquanto configurada a denúncia espontânea (CTN, art. 138), uma vez que efetuado o depósito antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

O Fisco, em contestação, alegou que não é possível cogitar em denúncia espontânea no caso e que, mesmo que tivesse havido, não excluiria a incidência de multa de natureza moratória, mas somente de multas de caráter punitivo, de sorte que o depósito não teria sido integral e, consequentemente, não estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse cenário, indaga-se:

a) houve denúncia espontânea na espécie?

b) a denúncia espontânea pode afastar a incidência de multa de natureza moratória?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida? E, questiona-se, quando uma associação ajuíza ação coletiva ela atua como representante processual ou como substituta processual? Explique justificadamente em até 12 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 45.2021

Considere o enunciado abaixo como Relatório da sentença. Fundamente a peça com base nos elementos disponibilizados na questão, evitando consulta à jurisprudência e doutrina. Pode constar ao final da peça o local e data (Bragança Paulista/SP, 13/02/2020). Bom exercício!

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de LUÍS FIGUEIREDO, CPF nº 111.111.111-XX, e KAÍQUE PINTO, CPF nº 222.222.222-YY, imputando ao primeiro as ações tipificadas no artigo 157, § 3º (três vezes), artigo 251, todos do Código Penal, artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, todos em concurso material, e ao segundo, ações previstas no artigo 157, § 3º (três vezes), artigo 251 (três vezes), todos do Código Penal, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2012, em concurso material. Narra-se na denúncia:

“(...) No dia 19.12.2018, aproximadamente às 03h30min, os acusados, junto com outros indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados e com unidade de desígnios, com cognição e liberdade volitiva, subtraíram coisa alheia móvel para si, consubstanciada no valor de R$ 2.286.594,52, referente a numerário e joias guardadas na agência bancária da Caixa Econômica Federal e outros valores do cofre do BB (ainda não quantificados), mediante o emprego de explosivos, bem assim explodiram parede da agência do Santander, todas localizadas na cidade de Atibaia - SP, havendo violência contra pessoa, resultando em morte de policial militar, a fim de assegurar a detenção da coisa.

Antes da ação criminosa, os acusados e os demais indivíduos não identificados, possivelmente mais de quinze pessoas, reuniram-se em uma chácara, localizada na cidade Piracaia - SP, visando efetuar os preparativos para a empreitada. Os integrantes receberam tarefas diversas, sendo que aos acusados coube efetuar o bloqueio da Rodovia Fernão Dias, bem como monitorar a movimentação de viaturas policiais pela via, durante a execução do crime.

O acusado Luís foi levado à rodovia por um indivíduo conhecido como "3M", tendo recebido três pneus de carro, gasolina, "miguelitos" e um telefone celular para se comunicar com os demais.

Na rodovia, no Bairro Três Pistas, os acusados atearam fogo aos pneus, a fim de obstruir o tráfego de veículos. Na mesma ocasião, os acusados abordaram um caminhão da empresa Transportes LTDA, que passava pelo local conduzido pelo motorista CLÁUDIO, com o intuito de atravessá-lo na pista, a fim de impedir totalmente a passagem de veículos. Contudo, os acusados foram surpreendidos por um policial militar de folga, o qual julgou que praticavam um roubo, pois portavam armas de fogo e as apontavam para o motorista do caminhão.

Os denunciados efetuaram disparos contra o policial, que rechaçou. Segundo o policial, os acusados empreenderam fuga, sendo que Luís sofreu uma queda, tendo sido ajudado por Kaíque a se levantar. Ato contínuo, se dirigiram a um veículo GM Onix, que estava no acostamento da via, ocupado pelo motorista e um outro indivíduo, e fugiram da ação policial. Luís, no momento em que sofreu a queda, deixou cair na pista sua carteira com documentos pessoais.

Paralelamente a esses fatos, os demais indivíduos não identificados dirigiram-se ao centro de Atibaia, dividindo-se em dois grupos. Em um veículo Fiat Palio, cor branca, três criminosos permaneceram em frente à Base da 3ª Cia. do 34º Batalhão da Polícia Militar, a fim de evitar a saída dos policiais para atendimento da ocorrência. Uma viatura, ocupada pelos policiais militares Márcio e Nilson, deixou referido batalhão, ocasião em que foram alvejados por diversos tiros de fuzil provenientes dos ocupantes do veículo Palio.

O policial militar Nilson morreu em decorrência de um tiro recebido na cabeça (laudo às fls. __).

O segundo grupo de assaltantes se dirigiu às agências bancárias, acessando o interior da CEF e do BB, destruindo portas de vidro. No interior dos imóveis, com o emprego de explosivos, destruíram grades e cofres, tendo acesso ao interior destes. Na agência do banco Santander foram detonados explosivos junto a uma parede, pelo lado externo, a fim de se acessar a área dos caixas eletrônicos, mas a explosão não foi capaz de destruir a parede, sendo que não foram subtraídos valores da referida instituição.

Uma viatura da Polícia Militar de Mairiporã, com quatro policiais, dirigiu-se ao centro de Atibaia em apoio às forças locais, mas o carro foi alvejado por disparos efetuados pelos criminosos, tendo ficado feridos três daqueles.

LUÍS foi localizado na tarde do dia 19/12/2018 na cidade de Itatiba junto com KAÍQUE, bem como com Diogo Silva e Adriane Santos, todos no interior de um veículo Fiat Marea de propriedade de Diogo. Neste momento, LUÍS confessou aos policiais a participação no crime. Regularmente autorizada, busca feita na residência de LUÍS resultou no encontro de 3 carregadores municiados, contendo 72 munições intactas para calibre 5,56x45, e 4 rádios comunicadores.

Quanto a KAÍQUE, a vítima Jefferson, que trocou tiros com os criminosos na Rodovia Fernão Dias, informou que este seria semelhante a um dos assaltantes com quem trocou tiros. Já em relação a LUÍS foi categórico.

Diligências realizadas próximo à chácara onde o bando se reuniu resultaram no encontro de explosivos (barras de emulsão) às margens da via de acesso ao imóvel. Em outras diligências, foram apreendidos coletes balísticos, munições, carregadores, roupas camufladas, toucas "ninja", "enforca gato" e rádios transmissores. Todos os materiais/bens foram apreendidos e periciados (fls. __)

II - DETALHAMENTO FÁTICO DE CADA CRIME:

II.1. - Dos três crimes de Latrocínio consumados (art. 157, § 3º, Código Penal):

Os denunciados LUÍS e KAÍQUE, junto a outros indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados e com unidade de desígnios, ao praticar as condutas criminosas contra as vítimas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Santander, concorreram para a prática de três crimes de latrocínio, em decorrência da morte do PM Nilson, consumados.

A materialidade do delito está comprovada: pelo auto de prisão em flagrante (fls. __); pelo relatório de ocorrência da Caixa Econômica Federal (fls. __), que indica a subtração de dinheiro no montante de R$ 11.148,52 (onze mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e de joias no valor de R$ 2.275.446,00 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), na madrugada do dia 19.12.2018; pelo laudo pericial (fls. __), que examinou as agências do Banco do Brasil e do Banco Santander e constatou a explosão da sala do cofre e respectiva porta e danos na parte externa do imóvel, produzidos por explosivos; e pelo laudo pericial (fls. __) que analisou as imagens das câmeras de segurança da agência da CEF subtraída, cujos registros mostram a ação de um grupo armado de 8 (oito) indivíduos invadindo o imóvel, explodindo o cofre e efetuando diversos disparos de armas de fogo contra a porta de entrada.

No tocante ao resultado morte da ação criminosa, o laudo de exame necroscópico (fls. __) informa que o policial militar Nilson foi vítima de ferimentos produzidos por arma de fogo em 19/12/2018, às 3h30, atingido no crânio por projétil de grosso calibre com óbito imediato.

A autoria, por sua vez, está devidamente demonstrada pelas declarações prestadas pelas testemunhas perante a autoridade policial e corroborada pela confissão do réu em seu interrogatório em sede policial (estava acompanhado de advogado constituído). Disse que foi contratado por uma pessoa de alcunha “3M” para participar do assalto aos bancos e que sua função seria a de bloquear a rodovia com a utilização de artefatos de metal destinados a danificar pneus veiculares, vulgarmente conhecidos como "miguelitos", bem assim avisar do possível aparecimento de guarnições da PM. Confessou, também, que o grupo, em torno de quinze pessoas, antes se reuniu em um sítio na cidade Piracaia – SP, ocasião na qual a “estratégia” dos assaltos foi novamente repassada a todos, inclusive a divisão de tarefas e dos armamentos/explosivos e demais artefatos para os crimes. Informa que KAÍQUE não estava consigo no dia do bloqueio contratado e que se encontrou com este apenas no dia seguinte. Confirmou a posse das armas apreendidas em sua casa, bem assim que tais não tinham sido utilizadas no evento do dia 19/12/2018.

II. 2. – Do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003):

Na casa do denunciado LUÍS foram encontrados 03 (três) carregadores municiados, contendo 72 (setenta e duas) munições intactas para calibre 5,56x45 (fls. __). A busca foi devidamente autorizada (fls. __). A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial de balística (fls. __), que atestam a apreensão, em poder do acusado, das munições acima citadas, classificadas como de uso restrito, tendo sido consideradas aptas para uso. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, bem assim sua confissão em sede policial.

II.3. - Dos três crimes de Explosão (art. 251, Código Penal):

Os denunciados LUÍS e KAÍQUE concorreram para a prática do crime de explosão por três vezes, previsto no art. 251 do Código Penal, contra as vítimas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Santander. Verifica-se que a conduta de usar artefato explosivo é causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, II, do art. 157 do Código Penal. Porém, como na empreitada criminosa ocorreu o evento morte, decorrente da violência praticada para o roubo, não incide essa causa de aumento na hipótese do § 3º do mesmo artigo. Assim, a conduta de usar artefato explosivo, para não ficar impune, deve ser tipificada no art. 251, Código Penal. Ressalte-se, ainda, que os crimes foram cometidos com o intuito de obter vantagem pecuniária, o que justifica a aplicação de causa de aumento pertinente.

Os laudos citados no item II.1 demonstram a materialidade delitiva de tais crimes.

II. 5. - Do crime de organização criminosa (arts. 1º e 2º da Lei 12.850/2013):

Restou demonstrado que os denunciados LUÍS e KAÍQUE concorreram para a prática do crime de Organização Criminosa. Constatou-se que havia a participação de pelo menos 15 integrantes na empreitada criminosa. Havia entre os integrantes uma estrutura e organização de tarefas, cabendo aos denunciados impedir que a Polícia Militar conseguisse apoio, bloqueando as vias de acesso ao Município de Atibaia. O material apreendido - coletes balísticos, munições, carregadores, roupas camufladas, toucas "ninja", "enforca gato" e rádios transmissores, tudo conforme os autos de exibição e apreensão às fls. __ - demonstra o grau de "profissionalismo" dos agentes. Além disso, o fato de residirem outras cidades denota que ação foi planejada com antecedência. Conclui-se que os denunciados e os demais agentes que participaram da empreitada criminosa estavam associados de modo organizado para praticar vários crimes de roubo.

Por fim, informa-se que o denunciado LUÍS teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Já KAÍQUE está em liberdade”.

A denúncia foi recebida. Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação. Foi recusada a absolvição sumária. Na fase instrutória, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de KAÍQUE.

O policial militar JEFERSON, que trocou tiros com os assaltantes na rodovia, novamente reconheceu LUÍS como um dos autores. Já em relação a KAÍQUE, disse que “lembra um pouco do outro indivíduo, mas não teria certeza”. Disse que avistou LUÍS ameaçando o motorista CLÁUDIO e por isso intercedeu, trocando tiros com o réu. Confirma que localizou, após a fuga dos assaltantes, a carteira de LUÍS na rodovia.

Também foi ouvido o motorista CLÁUDIO, caminhoneiro que foi abordado na rodovia Fernão Dias no dia dos assaltos. Disse que dois bandidos lhe renderam na rodovia com o uso de fuzis e que logo na sequência houve um tiroteio entre estes e o policial JEFERSON. Um dos assaltantes, que estava mais próximo do caminhão, era LUÍS, tendo este ordenado ao depoente (apontando uma arma) para manobrar o caminhão e bloquear a pista no trecho de Atibaia.

A testemunha PM João, chefe da guarnição que prendeu LUÍS, informou que este confessou a sua participação nos roubos tão logo abordado. Já KAÍQUE e CLÁUDIO negaram qualquer envolvimento, apesar de o primeiro aparentar estar nervoso com a situação. Acrescenta que após busca na residência de LUÍS, devidamente autorizada, foi dada voz de prisão a este, sendo tal convertida em prisão preventiva em audiência de custódia realizada no mesmo dia.

A testemunha de defesa DIOGO DA SILVA confirma que, juntamente com sua namorada, deu carona para KAÍQUE e para LUÍS, isso na tarde do dia 19/12/2018 e a pedido do primeiro (que conhece mais). Afirma não ter conhecimento de que KAÍQUE tenha algum apelido ou seja conhecido como “3M”.

Em seu interrogatório, KAÍQUE disse que não participou da empreitada criminosa. Informa que quando LUÍS foi preso estava apenas pegando uma carona com Diogo da Silva, conhecido de ambos. Acrescentou que não possui apelido e que não é chamado de “3M”. Disse que ficou nervoso pois nunca teria passado por uma situação do tipo.

Por sua vez, LUÍS disse que foi contrato por uma pessoa de alcunha “3M” apenas para realizar um bloqueio para uma manifestação que seria realizada na rodovia. Afirma que não sabia que tomava parte num assalto a banco. Informa que no dia e horário combinados, na madrugada do dia 19/12/2018, foi com “3M” (não sabe o nome) para a rodovia realizar o bloqueio para a manifestação. Informa que KAÍQUE não estava na ocasião e que somente se encontrou com este no dia seguinte. Confirma a carona que recebeu de DIOGO DA SILVA. Exerceu seu direito ao silêncio quanto às demais perguntas.

As partes não requereram diligências complementares. Antecedentes juntados. Não há registros em face de KAÍQUE. Já LUÍS possui sete inquéritos policiais onde foi indiciado pela prática de crimes diversos e recentes, a maioria de roubo.

O MPF, em seus memorais, requereu a condenação dos acusados nos termos em que denunciados. Reiterou o pedido de manutenção da prisão preventiva de LUÍS, que vem sendo regularmente renovada pelo juízo.

A Defesa de Luís Figueiredo, em seus memoriais, alegou, em síntese, o seguinte: 1) preliminarmente, que o reconhecimento fotográfico realizado pelo policial JEFERSON em sede policial é nulo, devido ao descumprimento da regra do artigo 226 do Código de Processo Penal; 2) no mérito, o acusado não praticou as ações que lhe são imputadas, 3) o reconhecimento do acusado pelo policial JEFERSON não é seguro; 4) que foi contratado apenas para bloquear a rodovia, acreditando que se tratava de bloqueio para uma manifestação; 5) não quis a morte da vítima e desconhecia o intento dos demais agentes, razão pela qual não haveria latrocínio. Alternativamente, o latrocínio foi tentado; 6) quanto à imputação dos crimes de explosão, argumenta que na verdade houve crimes de dano qualificado, isso por ter sido praticado durante a madrugada, não havendo, portanto, o necessário o perigo a vida ou a integridade física de outrem; 7) sobre a imputação do porte ilegal de arma ou munições, argumenta que os policiais que fizeram a busca em sua residência teriam "plantado" no local os carregadores e munições; 8) não ocorreu o crime de organização criminosa, considerando a inexistência de provas suficientes para tanto; 10) na hipótese de condenação, que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado; 11) a aplicação da causa de diminuição de pena relacionada à participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); 12) a concessão da liberdade provisória.

A Defesa de KAÍQUE PINTO, em suas alegações, deduziu o seguinte: 1) o acusado não praticou as ações que lhe são imputadas; 2) inexiste prova de autoria, pelo acusado, dessas ações; 3) não há conexão entre os crimes de homicídio e roubo, além do que este foi tentado, o que descaracteriza o latrocínio consumado; 4) as ações imputadas não configuram crimes de organização criminosa e de explosão; 5) em relação aos crimes patrimoniais, incide a continuidade delitiva e não o concurso material.

Objetivas DP Estadual - Rodada 45.2021

(DPE/RR – FCC – 2021) Considerando o disposto expressamente no artigo 4°-A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública

(DPE/RR – FCC – 2021) O Tribunal Penal Internacional

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o lugar do crime, com o crime de homicídio e também com a competência territorial no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE -2021) Segundo o entendimento do STJ, a realização de saques indevidos na conta-corrente de uma pessoa sem o seu consentimento, por meio da clonagem do cartão e da senha, caracteriza

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere ter sido encaminhada ao Ministério Público Federal no Paraná uma Representação Fiscal Para Fins Penais em face da empresa AB Bicicletas Eireli, com sede na cidade de Jundiaí/SP. Conforme procedimento administrativo, durante operação de repressão ao contrabando e descaminho, servidores da Receita Federal do Brasil, de ofício, em procedimento de fiscalização aduaneira na área urbana de Curitiba/PR, autuaram a MV Bicicletas Eireli porque, na abordagem da transportadora J ADLOG, encontraram mercadorias de origem estrangeira, de responsabilidade da empresa autuada, desprovidas de documentação comprobatória de regular introdução no país.

A propósito, tendo presente recente orientação estabelecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da regressão de regime na execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da procuração ‘in rem suam’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da procuração em causa própria, instituto engendrado pelo Direito Romano.

II. Tem como uma de suas finalidades contornar a impossibilidade legal de cessão de créditos, conferindo ao mandatário o direito de obter para si o crédito a ser cobrado em nome do mandante.

III. Embora prevista no Código Civil de 1916, não tem previsão legal no Código Civil de 2002.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere situação na qual o vendedor do imóvel, João, constitui o próprio comprador, José, como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. O comprador José, no ato da compra e venda, representa a si e ao vendedor João, dispensando este da conclusão do negócio e transferência imobiliária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A espécie de mandato em questão é prevista no Código Civil de 2002, sendo, portanto, lícita e típica.

II. A revogação do mandato em questão é livre em favor do mandante e opera efeitos imediatos, sendo que, além disso, extingue-se o mandato pela morte de qualquer das partes.

III. Apenas a procuração em questão não transfere a propriedade de João para José, sendo imprescindível, tratando-se de imóvel, o registro da escritura pública na matrícula imobiliária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, tendo presente a disciplina do Código Civil, a jurisprudência do STJ e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade pelo filho, a cessação da obrigação de prestar alimentos anteriormente formalizada é ‘pleno jure’, exceto se, antes de atingir a maioridade, o filho, seu assistente ou representante requererem a prorrogação.

II. É vedada a prestação de alimentos ‘in natura’.

III. A hospedagem é utilidade não passível de ser compreendida no objeto da prestação alimentícia dos pais ao filho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

II. De acordo com o CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.

III. Os prazos processuais, na execução fiscal, são contados em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no regime do CPC/15, aquilate os itens expostos a seguir.

I. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, serão proporcionalmente distribuídas entre autor e réu as despesas e os honorários.

II. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, estará dispensado do pagamento de honorários.

III. Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

(EMAGIS) Sobre a distribuição e o registro da petição inicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE - 2018) Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito.

II. Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior.

III. Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.

IV. O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência jurisdicional, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e também com os dispositivos da Constituição Federal.

I. Para o STF, em jurisprudência sumulada, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

II. Com a EC 45/2004, transferiu-se para a Justiça Federal a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Para o STJ, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação civil pública, com pedido de não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social à empresa ao fundamento da falta do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) José de Tal, empregado da empresa I. Lícita, teve a sua foto divulgada em campanha publicitária do estabelecimento, oportunidade em que foi enaltecida a competência profissional do mencionado trabalhador. Ao tentar se informar sobre a campanha através do computador da empresa, José foi impedido pelo seu chefe ao fundamento de que o sistema eletrônico da unidade empresarial somente poderia ser utilizado para fim exclusivamente relacionado à prestação de trabalho. Além disso, o chefe de José, na presença de colegas de trabalho, o xingou de “mau caráter”.

Examine as assertivas seguintes EXCLUSIVAMENTE de acordo com o enunciado:

I. A campanha publicitária foi ofensiva ao direito à imagem do trabalhador.

II. O direito à imagem do trabalhador e a honra subjetiva foram ofendidos quando o chefe o xingou de mau caráter.

III. A liberdade de informação, sob o aspecto do direito de informar, foi objeto de transgressão em virtude do comportamento do chefe do trabalhador.

IV. O direito à autodeterminação informática do trabalhador foi violado.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que atine aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de atos administrativos, a revogação do ato revogador (“revogação da revogação”) acarreta efeitos repristinatórios.

II. A contraposição ou derrubada é a extinção do ato administrativo em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

III. Assim como ocorre na caducidade e na cassação, a anulação pressupõe ilegalidade.

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo, considerados os ditames da Lei 9.784/99, analise as proposições expostas a seguir.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Estão incorretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos bens públicos e aos bens integrantes do acervo patrimonial das empresas estatais, julgue os itens abaixo.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/16 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. De acordo com o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É objetiva e regida pela teoria do risco integral.

II. Admite como excludente a ausência de nexo de causalidade.

III. As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de seguro, especialmente seguro de vida por acidente em meio de transporte.

I. A ausência de habilitação para dirigir funciona, por si só, como agravamento intencional do risco pelo segurado, a afastar a obrigação da seguradora de indenizar o sinistro.

II. A embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo.

III. É ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ‘Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte’, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.112/2020 e pela LC 147/2014, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do instituto do apadrinhamento no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2021

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE - 2018) Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a distribuição e o registro da petição inicial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de determinadas contribuições parafiscais é destinado a entidades qualificadas como Serviços Sociais Autônomos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado/AP – FCC – 2018) A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

(MGS – Advogado – IBFC – 2019) O procedimento sumaríssimo no processo de trabalho possui diversas peculiaridades quando comparado ao procedimento ordinário. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre o procedimento sumaríssimo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
( ) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente e não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
( ) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.