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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 46.2021

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do casamento, da união estável e do concubinato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código de Processo Civil de 2015 aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.

II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

III. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fim dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por duas vezes, em dias consecutivos ou não, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e o de indenização dos frutos.

III. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública a ser satisfeita por este mediante requisição de pequeno valor (RPV), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade.

A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

II. Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.

III. A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretos apenas os itens:

(DPU – Defensor Público da União – CESPE – 2017) Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsecutivos.

I. Situação hipotética: Com o intuito de vender maconha em bairro nobre da cidade onde mora, Mário utilizou o transporte público para transportar 3 kg dessa droga. Antes de chegar ao destino, Mário foi abordado por policiais militares, que o prenderam em flagrante. Assertiva: Nessa situação, Mário responderá por tentativa de tráfico, já que não chegou a comercializar a droga.

II. Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.

III. Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu o princípio constitucional da presunção de inocência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Sobre o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, inserido no Código Penal por meio da Lei nº 12.737/2012), a doutrina aponta a existência de alguns problemas que envolvem a incriminação, pois há exigências legais que deixam de fora certas condutas lesivas. Quanto à conduta criminosa, é correto afirmar que:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar, comandante-geral do corpo de bombeiros militar e delegado-geral da polícia civil.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual é possível extrair do artigo 125 da Constituição Federal a faculdade atribuída aos estados-membros de fixarem o elenco de autoridades que devem ser processadas originalmente nos respectivos tribunais de justiça. As hipóteses de foro por prerrogativa de função já previstas na Carta Federal, com efeito, não são taxativas, de modo que o constituinte estadual está legitimado a fixar outras hipóteses.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos estados-membros, ao definir novas hipóteses de prerrogativa de foro para julgamento criminal originário pelo respectivo Tribunal de Justiça, do modelo adotado na Carta Magna (princípio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para o chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da polícia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para o delegado-geral da polícia civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 12.736/2012, alterando o Código de Processo Penal (artigo 387, §2º), impôs ao juiz, na prolação de sentença condenatória, considerar a detração do período de prisão cautelar para fixar o regime prisional inicial de cumprimento da pena.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que amplia o rol de autoridades com direito à prerrogativa de foro criminal perante o Tribunal de Justiça, incluindo nele os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual a Constituição Estadual não pode estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função para além daquelas previstas na Constituição Federal.

II. Prevaleceu, neste caso, a compreensão do STF segundo a qual, em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal, de modo que a atribuição dos Estados para definir a competência dos respectivos Tribunais de Justiça (CF, artigo 125, §1º) não abrange a criação discricionária de foro por prerrogativa de função.

III. Declarou-se constitucional a prerrogativa de foro para os procuradores de estado, os procuradores da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, declarando-se inconstitucional a prerrogativa de foro para os delegados de polícia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Normativo da Administração Pública e também da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ (Lei 13.874/2019).

I. Para a doutrina, tanto o regulamento autorizado ‘intra legem’ quanto as autorizações legislativas puras ou incondicionadas são incompatíveis com a Constituição Federal.

II. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) acolhe expressamente o princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

III. Por alteração legislativa introduzida pela recente Lei 14.195/2021, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica passa a impor à Administração Pública e demais entidades sujeitas à Declaração, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o ‘critério de dupla visita’ para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do princípio constitucional da legalidade tributária, tendo presente o magistério da doutrina e o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sustenta-se em doutrina que, quanto maior for a coatividade de certo tributo, maior deve ser a atuação do legislador em seu disciplinamento, de forma a ser necessária maior intervenção do legislador na regulação dos impostos do que na dos tributos retributivos (taxas e contribuições especiais, por exemplo).

II. Para o STF, a observância do princípio da legalidade tributária suporta flexibilização com o modelo da tipicidade cerrada em grau uniforme para as espécies tributárias em geral, isto é, rechaça-se a tese de que o grau de flexibilização atem-se à espécie tributária e às nuances de cada caso concreto.

III. Há previsão constitucional expressa de flexibilização do modelo de tipicidade cerrada em determinados impostos com caráter extrafiscal, como II, IE, IPI e IOF, relativamente aos quais admite-se a alteração de alíquotas por atos infralegais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Segundo o STF, é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

II. Em casos de acumulação remunerada de cargos públicos, o somatório das remunerações não poderá ser superior ao teto constitucional, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. De acordo com o STJ, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sujeita-se ao limite de 60 horas semanais, em respeito, dentre outros, ao princípio da eficiência.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, em regra, não podem ser combatidos pela via mandamental.

III. A superveniência do trânsito em julgado da decisão judicial questionada pelo mandado de segurança torna-o prejudicado.

(EMAGIS) A respeito da incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor de obrigação pecuniária judicialmente imposta à Fazenda Pública e que será satisfeita por precatório ou RPV, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma da Constituição do Estado que preveja o julgamento pelo respectivo tribunal de justiça das ações que possam resultar na suspensão ou na perda dos direitos políticos e/ou na perda da função pública ou do mandato eletivo sempre que o réu for autoridade que, por previsão da Constituição estadual, deva ser julgada naquela Corte de Justiça por crime comum.

Tendo presente a compreensão do STF e também os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações de improbidade administrativa.

II. É conforme a Constituição Federal interpretação do dispositivo em questão de modo a nele contemplar as ações cíveis que não sejam de improbidade administrativa.

III. O dispositivo em questão, a rigor, não cria novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, já que se limita a afetar ao julgamento originário do TJ autoridades cujo foro constitucional ali já se encontrava estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2021

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do casamento, da união estável e do concubinato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(DPE/RR – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, assinale a alternativa correta:

(DPE/SC – FCC – 2021) No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que

Senten�a Estadual - Rodada 46.2021

O Ministério Público do Paraná, por intermédio de seu representante, então em atuação perante este Juízo, ofereceu denúncia contra BRUNA MARIA, PEDRO XAVIER e ALEX FERREIRA, qualificados nos autos, incursando a primeira nas sanções art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, II do CP; o segundo nas sanções do art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, do CP; e o terceiro nas sanções art. 180, do CP.

Segundo narra a exordial em 21/10/2020, por volta das 15:00 horas, os dois primeiros denunciados, juntamente com o menor infrator VICTOR SILVA, em unidade de vontades e desígnios, previamente acertados para a prática delituosa, mataram a vítima MARIANA NUNES para, em ato contínuo, subtraírem do interior de sua residência, localizada na Rua das Flores, nº 1285, apto. 8104, Bairro Água Verde, nesta Capital, aparelhos eletrônicos, roupas, joias, etc., vendendo parte dos mesmos para o terceiro denunciado, conforme consta a seguir.

Na data supramencionada, por volta das 08:00 horas, os dois primeiros denunciados, já acertados e conscientes do ilícito que praticariam, dirigiram-se à residência da mãe da primeira denunciada, onde "contrataram" o menor VICTOR SILVA para participar da empreitada criminosa mediante promessa de dar-lhe em pagamento um aparelho celular.

Assim, após acordados, dirigiram-se os três para a residência da vítima, onde a primeira denunciada prestava serviços como empregada doméstica. Ao chegarem ao referido local, a primeira denunciada tocou o interfone e todos entraram no prédio. BRUNA entrou na residência da vítima e os demais comparsas permaneceram na escada do prédio aguardando por um sinal daquela. Passado algum tempo, a primeira denunciada abriu a porta da residência da vítima, e os demais agentes ali adentraram direto para a varanda do apartamento, esperando o momento ideal para praticarem o delito.

Foram, entretanto, surpreendidos pela vítima, momento em que a primeira denunciada a agarrou pelas costas e, tampando sua boca, pediu para que ficasse calada, alegando que havia muitos ladrões na casa e que, se gritasse, iriam matá-la. O menor infrator então amarrou as mãos da vítima e passou a interrogá-la a respeito de onde estariam guardados dinheiro e objetos de valor, momento em que a primeira denunciada, estando atrás da vítima, fez sinal para que o menor tapasse a boca desta para evitar gritos.

Astutamente, visando evitar que algum vizinho suspeitasse de qualquer barulho causado no interior do apartamento, resolveu por ligar o aparelho de som. Daí por diante os agentes fizeram com que MARIANA NUNES escrevesse em papel o que lhe era perguntado.

Durante todo este tempo, o segundo denunciado revirou por inteiro o apartamento da vítima, recolhendo os objetos que lhes interessavam, acomodando-os em uma bolsa de viagem. A vítima somente teria notado que sua empregada estava em conluio com os assaltantes quando ela apareceu com duas bolsas cheias de objetos a serem levados, passando assim a ficar mais nervosa e tensa. Após recolherem tudo que lhes interessava, não obstante insistentes pedidos da vítima para que lhe poupassem a vida, levaram-na a um quarto onde lhe ceifaram a vida mediante esganadura – amarraram-lhe no pescoço um cinto.

Em seguida, evadiram todos tranquilamente do local, levando a res furtiva abaixo descrita: 01 (um) aparelho de televisão marca SONY 60 polegadas, com controle remoto; 01 (um) Vídeo Game PS4 marca SONY; 01 (um) relógio da marca Champion com pulseira dourada; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo XS Max; várias peças de roupas e bijuterias. O menor infrator, após a execução do ilícito, ficou encarregado de vender o produto do crime, tendo vendido a televisão e o Vídeo Game para ALEX PEREIRA (terceiro denunciado), pela ínfima quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), muito embora valham R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao notar que as investigações estavam chegando próximo à verdade, a primeira denunciada resolveu por incinerar as roupas e sapatos subtraídos da vítima (f. 02/05).

Ainda na fase administrativa inquisitorial decretou-se a prisão temporária e, logo em seguida, a prisão preventiva dos acusados.

Remetidos os autos do inquérito policial a este Juízo e oferecida denúncia, foi a mesma recebida em 29/10/2020.

Enquanto os acusados ALEX PEREIRA e BRUNA MARIA foram regularmente citados e interrogados (f. 126/128 e 130/134), o acusado PEDRO XAVIER não foi encontrado, razão pela qual determinou-se o desmembramento do feito com relação a tal acusado (f. 129).

Os acusados apresentaram defesa prévia, com posterior despacho de manutenção do recebimento da denúncia.

Cópias dos interrogatórios do menor VICTOR SILVA tanto na DEPOL, quanto no Juizado da Infância e da Juventude, confessando a prática do delito, com detalhes de participação dos autores e venda dos objetos ao terceiro denunciado, conforme narrado na denúncia, foram encaminhadas a este Juízo e acostadas às f. 163/168.

Laudo de levantamento do local às f. 169/259, laudos papiloscópicos às f. 262/266, 267/274, 303/304 e 308/309 e Relatório de Necropsia de f. 96/98. Em uma primeira vistoria no local, encontraram os peritos o corpo da vítima, que havia morrido há mais de 48 horas, além de vários bilhetes com a sua caligrafia e os seguintes dizeres: "Eu não vou gritar, solta minha boca. Eu não tenho muito. Eu ia ao banco tirar" - "Socorro...".

O policial ASTUTO SHALIM, responsável pela diligência, ouvido em Juízo às f. 162, afirmou: "(...) que BRUNA foi a primeira suspeita uma vez que encontraram um bilhete escrito "Socorro BRUNA"; (...) que a princípio BRUNA negou, mas depois que BRUNA informou sobre o nome do companheiro dela, o qual foi investigado, constatando que ele já tinha envolvimento na prática de assalto, inclusive está de condicional, salvo engano, e somado ao fato que BRUNA não teria como praticar o crime sozinha, ela acabou por confessar a prática do delito, juntamente com o companheiro PEDRO; (...)"

Ouvidos em juízo, BRUNA MARIA e ALEX PEREIRA utilizaram-se do direito constitucional de permanecer em silêncio.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia, eis que provadas a autoria e a materialidade delitiva, bem como as agravantes e causas de aumento de pena invocadas (f. 282/297).

Já a Defesa da acusada BRUNA MARIA pleiteia a absolvição, ao argumento de não haver prova da participação desta na prática delitiva. Com relação ao delito de corrupção de menores, aduz que "não se corrompe quem já é corrompido". Alternativamente, pretende a desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas (f. 313/314).

A Defesa do acusado ALEX SILVA segue na mesma esteira, pleiteando a absolvição, dada a fragilidade da prova da autoria (f. 316/321).

Conclusos os autos, converteu-se o julgamento em diligência, para a juntada de certidão do Juizado da Infância e da Juventude, relativa a eventuais procedimentos constantes em nome do inimputável VICTOR SILVA, com diversos registros de atos infracionais anteriores.

Após, retornaram-me os autos conclusos.

Relatados, decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

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No dia 25 de abril de 2021, João da Silva e José de Sousa adentraram na agência dos Correios de Manaus/AM e de lá subtraíram a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mediante grave ameaça contra Maria, funcionária da agência, consistente no emprego de arma de fogo.

Ao saírem da agência numa moto, a cerca de 1 km depois, João e José se depararam com policiais militares que foram atender a ocorrência e dispararam contra a viatura da Polícia Militar, matando Peçanha, um dos policiais militares. Os demais policiais revidaram, trocaram tiros com os agentes e conseguiram efetuar a prisão deles.

Lavrado o auto de prisão em flagrante e observadas as providências legais de praxe, João e José foram conduzidos à audiência de custódia, na qual estavam representados pela Defensoria Pública.

O magistrado plantonista atendeu à representação do delegado de polícia e ao requerimento do Ministério Público e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, porque os custodiados respondiam a outro processo por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia e imputou aos agentes a prática dos crimes de homicídio qualificado, porque praticado contra agente descrito no art. 144 da Constituição Federal, no exercício da função, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, bem como por associação criminosa, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

O juiz natural recebeu a peça incoativa e determinou a citação dos agentes. João da Silva não foi encontrado, porque havia fugido do estabelecimento prisional. Por sua vez, José de Sousa foi regularmente citado, mas se quedou inerte.

O magistrado determinou o envio dos autos à Defensoria Pública no dia 26 de agosto de 2021 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses de João da Silva e José de Sousa, apresentando todas as teses de defesas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 46.2021

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do casamento, da união estável e do concubinato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) A respeito da possibilidade jurídica de, por um mesmo ato, o agente político ser responsabilizado por crime de responsabilidade e também por ato de improbidade administrativa, a doutrina articula com a tese do ‘duplo regime sancionatório’.

A propósito, tendo presente também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a redação do artigo 85 da Constituição Federal, não cabe responsabilizar por crime de responsabilidade o Presidente da República em decorrência de ato que atente contra a ‘probidade da Administração’, cabendo, em consequência, por este ato, a responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

II. No caso do Presidente Jair Bolsonaro, caso se compreenda que seus atos que contribuíram para as mortes no Brasil pela Covid-19 também se qualificam como atos contra a probidade da Administração, pode, com força na doutrina do ‘duplo regime sancionatório’, ser responsabilizado tanto por crime de responsabilidade quanto por ato de improbidade administrativa.

III. No caso dos Governadores e Prefeitos, caso se compreendam que seus atos que contribuíram para as mortes nos Estados ou Municípios respectivos pela Covid-19 também se qualificam como atos contra a probidade da Administração, não podem, por inaplicável a doutrina do ‘duplo regime sancionatório’, ser responsabilizados tanto por crime de responsabilidade quanto por ato de improbidade administrativa, cabendo apenas a responsabilização com base nesta última categoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as garantias do crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A doutrina tributarista contemporânea constata na jurisprudência do STF sobre o princípio constitucional da legalidade tributária certa flexibilização com o modelo da tipicidade cerrada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, não ofende o princípio da legalidade o fato de a lei (art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, considerada a redação dada pela Lei nº 9.732/98) deixar para o regulamento, para fins de cobrança da contribuição para o SAT, a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”.

II. Para o STF, é constitucional o dispositivo legal (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82) que delegou ao CONFEA a possibilidade de fixar a taxa referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) até o limite máximo de 5 MVR (Maior Valor de Referência).

III. Para o STF, é constitucional diploma legal (Lei nº 12.514/04) que possibilita aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar, conforme os tetos e os parâmetros nele prescritos, as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a propriedade rural e sua função social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação empresarial do Estado na ordem econômica através da criação de empresas estatais. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/19 na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. A Lei 13.846/19 passou a exigir carência para o benefício de auxílio-reclusão, de 24 contribuições mensais.

II. A Lei 13.846/19 passou a exigir carência para o benefício de pensão por morte, de 24 contribuições mensais.

III. A Lei 13.846/19 passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável e de dependência econômica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da competência das autoridades consulares brasileiras para celebrar o casamento e outros atos de registro civil e de tabelionato, tendo presente a disciplina da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e as alterações legislativas nela introduzidas, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação empresarial do Estado na ordem econômica através da criação de empresas estatais. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de meios de cobrança administrativa do crédito fiscal e também de meios indiretos de coerção a tal pagamento, devendo ser marcada a CORRETA.