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O enunciado abaixo serve como Relatório da sentença. Para um exercício mais efetivo, procure consultar apenas a legislação. Bom treino!

DA DENÚNCIA:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PEDREIRA LTDA - EPP, do responsável legal CLARINDO COSTA e dos indivíduos JOSÉ LIMA, ANTÔNIO SILVA e ADENOR DIAS, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 2º da Lei n. 8.176/91 e artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 em concurso material.

No dia 22/10/2018 constatou-se que os denunciados, de forma contínua, usurpavam matéria-prima pertencente à União, mediante a extração de recurso mineral sem a devida concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Aponta a inicial que CLARINDO COSTA era o chefe da exploração ilegal na ÁREA 06-NOVA e se valia do intermediário JOSÉ LIMA. A função de intermediação foi confirmada por ele próprio, e sua atividade consistia em carregar o caminhão e entregar toda a produção a CLARINDO.

As equipes responsáveis pelo Auto de Paralisação na ÁREA 06-NOVA depararam-se com um caminhão de cor branca, placa XXX-1111, dirigido por ANTONIO SILVA, que estava prestes a ser carregado com os frutos da extração ilegal. O veículo foi apreendido e posteriormente constatou-se que era de propriedade de CARLINDA COSTA, filha de CLARINDO COSTA, o qual, na ação policial contatou telefonicamente um de seus "martelinhos", momento em que o Delegado Fernando atendeu a ligação, informando acerca da fiscalização e da necessidade de aparecimento no local, o que não ocorreu.

CLARINDO contratava trabalhadores autônomos, no qual o denunciado ficava com toda a produção extraída, valendo-se de intermediadores. Dentre os "martelinhos" estavam ANTONIO SILVA e JOSÉ LIMA, os quais realizavam a extração com consciência da ilicitude das respectivas condutas.

ANTÔNIO SILVA, caseiro nas proximidades do local, fornecia água e luz aos demais trabalhadores, mediante contribuição paga mensalmente por eles, tendo ANTONIO SILVA, ADENOR DIAS e JOSÉ LIMA, sendo que sabiam da ilicitude da conduta por eles praticada e, entretanto, continuaram, mesmo após a notificação da Prefeitura e do que alegaram ser a "Polícia Ambiental".

JOSÉ LIMA era um dos intermediários de CLARINDO e alegou que chegava a "cortar pedra" para encher seu caminhão para abastecer os comerciantes, tendo ciência que a extração de pedras no local é crime.

A empresa PEDREIRA LTDA. - EPP, que tem como responsável legal o acusado CLARINDO.

Assim, PEDREIRA LTDA. EPP, CLARINDO COSTA, JOSÉ LIMA, ANTÔNIO SILVA e ADENOR DIAS, com a extração ilegal de granito, causaram danos irreversíveis e graves ao meio ambiente, sendo que a gravidade de extração foi ainda mais acentuada com a averiguação de que a área em questão possui um fragmento florestal em estágio médio de regeneração (vegetação secundária) do Bioma Mata Atlântica.

Inúmeras formas de dano foram encontradas e, conforme se esclareceu no exame pericial: "Os principais danos observados são a alteração da paisagem, tanto pela remoção dos matacões rochosos quanto pela movimentação de solo para viabilizar sua extração. Outros danos associados à atividade de extração mineral na área são a remoção da cobertura vegetal, disposição de rejeitos dificultando o estabelecimento da vegetação, além de erosão decorrente da movimentação de solo para a extração mineral e locação de vias de acesso" (fls. 210/285).

Ainda segundo o laudo: “a área total examinada: “...foi determinada como sendo de aproximadamente 4,1 ha. Do total examinado, as duas áreas de extração mineral correspondem, aproximadamente, a 1,9 ha, sendo uma, aproximadamente, com 1,9 ha e outra, aproximadamente, com 0,01 ha. A seguir, essas áreas serão denominadas Área 1 e Área 2, respectivamente (Figura 7). A área de fragmento de vegetação nativa (secundária) corresponde, aproximadamente, a 1,4 ha. A área de vegetação nativa danificada pelas atividades de extração mineral foi determinada, aproximadamente, em 0,4 ha...”. Acrescentam os peritos que o local objeto do exame “está inserido em áreas do Bioma Mata Atlântica, e nele há remanescente de vegetação nativa protegido pela Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06, regulamentada pelo Decreto Federal n. 6.660/2008 e indicada pelo Mapa da Área de Aplicação da Lei e 11.428 de 2006, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

Na área que apresenta extração mineral “foram identificadas diversas frentes de lavra, que estavam em atividade no momento da deflagração da Operação. Tais frentes tratam-se de extração de rocha granítica e produção de material acabado, para utilização em guias, muros e calçamentos”. Os peritos identificaram “22 frentes de lavra em atividade, ou seja, pontos de extração que continham produtos prontos ou em fase de acabamento. Além das frentes de lavra em atividade foram identificadas algumas paralisadas. Ressalta-se que a lavra de granito na área examinada vem sendo executada há pelo menos, um ano, tendo se intensificado recentemente”. Havia 2 (dois) caminhões no local, parcialmente carregados. “Além do trabalho manual de cantaria, verificou-se a utilização de explosivos no primeiro corte da rocha, para o desmonte de matacões de maiores dimensões (Figura 14). Para abertura do orifício que recebe o explosivo, há indícios de uso de equipamento do tipo martelete”. Havia produtos acabados, empilhados ou em fase de acabamento.

No que diz respeito aos danos ambientais, aduziram os peritos que decorrem da retirada de matacões, remoção do solo, construção de vias de acesso às frentes de lavra, remoção de cobertura vegetal, aceleração de processos corrosivos com perda da camada fértil e danos ao solo, danos em fragmento florestal do Bioma Mata Atlântica, deposição de lixo e entulhos. A alteração da paisagem “pela retirada de matacões e pela movimentação de solo (Figura 18) é considerada dano irreversível. As áreas sujeitas a este tipo de mineração, mesmo quando recuperadas, não têm revertido os danos à paisagem”. No que diz respeito aos danos à vegetação, foram assim divididos: “a) aqueles ocorridos pela da extração mineral, em área sem vegetação nativa (1,9 ha - um hectare nove décimos) (Figuras 19 e 20), com supressão de vegetação pioneira (gramíneas e arbustivas) e supressão de árvores nativas isoladas, além de dificultar/impedir a regeneração natural, nos acessos, depósitos de entulhos, rejeitos ou estéreis, b) aqueles ocorridos em fragmento florestal do Bioma Mata Atlântica (0,4 ha - quatro décimos de hectares) (Figuras; 21 e 22), com supressão de vegetação, além de dificultar/impedir a regeneração natural em frentes de lavra, acessos, depósitos de materiais e moradias”. Os peritos discriminaram, ainda, os danos causados ao solo, poluição e resíduos, além de situações de risco à saúde e de acidentes laborais.

Dessa forma, os acusados, com a realização de extração irregular de minérios, destruíram fragmento florestal em estágio médio de regeneração (vegetação secundária) do Bioma Mata Atlântica, praticando, além do artigo 2º da Lei n. 8.176/91, a conduta prevista no art. 38-A da Lei n. 9.605/98.

A materialidade delitiva dos tipos imputados restou comprovada com o laudo de constatação do local da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal (fls. 10/20), parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral (fls. 100/106), auto de paralisação (fl. 108), laudo ambiental da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal (fls. 210/285), apreensão de um trator e dois caminhões utilizados como instrumentos do crime e uma pasta contendo diversos documentos (fls. 110/113), e informações de agente da Polícia Federal de fls. 20/25.

Verifica-se da investigação que CLARINDO era o chefe da exploração ilegal na Área 6 - Nova, valendo-se de intermediários como JOSÉ LIMA. A função de intermediação foi confirmada pelo próprio JOSÉ LIMA em sede policial. Esclareceu que sua atividade consistia em carregar o caminhão e entregar toda a produção a CLARINDO. Na ocasião, JOSÉ confirmou a exploração de CLARINDO e que trabalhava cortando pedra, pelo que recebia quantia deste.

Ainda conforme relatado nos autos, na "Área 6 - Nova" as equipes de fiscalização depararam-se com um caminhão dirigido por ANTÔNIO SILVA prestes a ser carregado com pedras de granito extraídas ilegalmente (auto de apreensão de fl. 65), de propriedade de CLARINDO. Como já registrado, na ação policial, CLARINDO fez contato telefônico com um de seus “martelinhos”, momento em que o Delegado Fernando atendeu a ligação, informando-o acerca da fiscalização e da necessidade de comparecimento ao local, mas o réu não foi. A autoridade policial também ouviu dos trabalhadores que CLARINDO seria o responsável pela exploração ilegal de granito na área.

Constatou-se que caminhões que saíram do local após serem carregados com paralelepípedos foram estacionados em área que pertence a CLARINDO (fl. 22). Diversos foram os relatos e constatações acerca da exploração de CLARINDO sobre os garimpeiros do local. Ambos organizavam os trabalhos de extração e sustentavam toda a atividade, pois eram os compradores dos materiais extraídos. Foi constatado que, à unanimidade, os indivíduos que ali trabalhavam tinham por CLARINDO, ainda que nunca estivesse presente. As informações trazidas pela operação policial foram confirmadas pelos depoimentos prestados no Inquérito, como o de Antônio Silva (fls. 72/73), que confirmou que CLARINDO era mandante na exploração da área e que JOSÉ LIMA seria um dos intermediários, que comprava dos garimpeiros e repassava ao primeiro denunciado.

DO PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO:

Recebimento da denúncia em 20/10/2019.

Citados os réus CLARINDO, JOSÉ e PEDREIRA LTDA. - EPP, apresentaram resposta à acusação às fls. 300/305, 465/470 e 555/560, respectivamente, sob o patrocínio de defensores constituídos, no caso das pessoas físicas, e a pessoa jurídica pela Defensoria Pública da União.

A pessoa jurídica PEDREIRA foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, o réu CLARINDO, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 537. Por sua vez, o réu pessoa física foi citado em ato distinto (fl. 228).

Citados os réus ANTÔNIO e ADENOR por edital (fls. 575/579), foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em relação a estes.

Ausente hipótese que justificasse a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Na mesma ocasião, afirmou o juízo que a citação dos réus foi regular, sendo rechaçada tese apresentada pela defesa quanto ao ponto.

Em audiência foi ouvida a testemunha André Matias pelo sistema de videoconferência, sendo declarada a revelia de JOSÉ.

A testemunha comum Fernando foi ouvida presencialmente, enquanto as testemunhas de defesa Soares e Oscar o fora pelo Juízo deprecado às fls. 745/750.

André Matias, fiscal do DNPM, contou: “que foi uma operação realizada em conjunto com a Polícia Federal, Polícia Militar e DNPM, onde identificaram a extração de granito para fabricação de paralelepípedos e guias ou meio-fio, feitos manualmente, cerca de 15 pessoas trabalhando na área. Foram reunidas e informadas que todo o trabalho era irregular, porque não tinham título autorizativo de lavra. Passaram um auto de paralização das atividades de imediato para a empresa Pedreira. Acompanhou o sr. Antônio, que era o responsável no momento, até a Polícia Federal para prestar declarações. A exploração era corriqueira na localidade, havia várias frentes de lavra avançadas. Trabalhavam nos matacões aflorantes e depois, com martelos e talhadeiras, no que adentrava à terra. Disse que Antônio se apresentou como responsável, deu a explicação de que parte da produção ficava com o chefe, parte com quem estava produzindo. Em momento algum foi identificado quem seria o proprietário da terra”.

A testemunha comum Fernando (Delegado da Polícia Federal) confirmou ter participado de uma operação na região, tendo conduzido alguns trabalhadores que estavam partindo pedras de granito. Disse ainda: “...Constataram que estava havendo a extração. Houve uma ligação do proprietário, segundo informação dos trabalhadores do local, e o depoente atendeu a ligação, pedindo para ele comparecer, mas CLARINDO não foi. Não se lembra do nome dos “martelinhos”...”.

Também foram ouvidos na sede o juízo processante mais três trabalhadores, testemunhas de acusação que confirmaram terem sido contratos por CLARINDO para extração irregular de granito e que JOSÉ LIMA seria um intermediário na compra do material e revenda para o primeiro denunciado.

A testemunha de defesa Soares disse: “conhecer a Pedreira e que trabalha como motorista. Trabalhou para eles transportando bloquetes e pedras usadas. Não sabe se extraíam pedras lá, apenas que trabalhavam com pedras usadas (que já foram assentadas e arrancadas, usadas em alguma obra) e bloquetes. No dia da operação não estava no local”.

A testemunha de defesa Oscar informou: “trabalhou na Pedreira denunciada; eles trabalham com pedras lá, tiravam pedras. Nunca chegou a perguntar sobre as licenças. Trabalhava para Carlos Genésio. Não trabalhava vendendo pedras para CLARINDO, mas para Carlos Genésio. Não trabalha extraindo pedras, só trabalha de ajudante”.

Interrogado, CLARINDO afirmou: “que tem comércio de material usado, tem propriedade no meio da área de preservação; nem sabia que era crime, até que começou a aparecer a Polícia Ambiental; tem que passar pelo meio pra chegar em sua propriedade. Lá tem material usado como paralelepípedos usados, bloquetes usados, estoca tudo no local e faz carregamento também. Já fez extração de granito quando não era crime ambiental; já foi licenciado pela Prefeitura. Negou ter empresa de mineração, negou ser extrativista. Conhece os demais denunciados, que já lhe prestaram serviços de frete de caminhão. José Lima já lhe prestou serviços de carregamento. No local tem outra pessoa conhecido como "Carlão Pedra", mas se chama Carlos Genésio. O interrogando tem uma filha chamada Carlinda, que tem uma empresa de extração de paralelepípedos (PEDREIRA LTDA), sendo que ajuda na administração da empresa. No momento a filha está com a extração legalizada e comercializa também material usado. Disse que também tem sua própria atividade de comerciante independente da referida PEDREIRA. Afirmou renda de 5 (cinco) salários-mínimos (juntou extratos)”.

Nos termos do artigo 402 do CPP nada foi requerido. Folhas e certidões de antecedentes criminais nos autos em apenso. CLARINDO está sendo processado por crimes semelhantes.

DAS ALEGAÇÕES FINAIS:

Memoriais da acusação pleiteando a condenação dos denunciados nos termos da denúncia, ressaltando não se tratar de fato isolado na vida CLARINDO e JOSÉ.

Alegações finais da Defensoria Pública da União em prol de PEDREIRA LTDA - EPP sustentando, em preliminar, a nulidade dos atos realizados após a citação da empresa através de CLARINDO, uma vez que este deixou de ser sócio administrador. Aduz a inconstitucionalidade de condenação penal de pessoa jurídica pelo artigo 2º da Lei n. 8.176/96, pedindo a absolvição, bem assim de que não haveria prova suficiente para condenação em relação aos dois crimes imputados. Discorre que a acusação não logrou demonstrar qualquer correlação dos fatos apurados quanto à pessoa jurídica. Não há elemento suficiente nos autos à demonstração de que a infração foi cometida em benefício ou no interesse da pessoa jurídica.

Em alegações finais, a defesa de CLARINDO requer a absolvição por ausência de autoria e insuficiência de prova, em especial porque o réu sequer estava no local do fato, que é vasto e tem dezenas de pontos de extração, a indicar a indeterminação da suposta conduta delitiva.

A DPU, na defesa de JOSÉ LIMA, pede absolvição, pois restou demonstrado que o réu não extraiu ilegalmente bem pertencente à União nem destruiu ou danificou vegetação secundária, limitando-se a carregar o caminhão e realizar a entrega da matéria-prima. Aduz que eventual extração de matéria-prima pelo réu ocorreu de forma esporádica e insignificante; ausência de dolo; por erro de proibição, pois não tinha conhecimento de que a extração de matéria-prima ocorria sem autorização legal; subsidiariamente, requer a responsabilização penal de modo proporcional à sua conduta, jamais por toda a extração da pedreira. Caso condenado, requer a fixação da pena no mínimo legal, aplicação das atenuantes do artigo 65, II e III do Código Penal, da causa de diminuição da parte final do caput do artigo 21 do mesmo diploma legal, em 1/3; regime inicial aberto e substituição da pena.

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2021

(DPE/SC – FCC – 2021) A Emenda Constitucional no 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

(DPE/SC – FCC – 2021) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2021) A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público. Sobre os aspectos administrativos da nova legislação, assinale a alternativa correta:

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

(DP/DF – Defensor Público – CEBRASPE – 2019) Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

II. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

III. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, especialmente a propósito da mora do promitente comprador e suas consequências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Recentemente faleceu a cantora Marília Mendonça, deixando patrimônio cogitado em mais de quinhentos milhões de reais, um filho menor, ex-companheiro (pai do filho menor) e mãe. As assertivas que seguem tratam de questões de Direito de Família e de Direito de Sucessões que o infortúnio pode suscitar, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – 2021) Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 93, caput, da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional, por ofensa à reserva de lei complementar nacional em questão, lei estadual que crie o cargo de juiz substituto de segundo grau.

II. Ainda que não tenha sido produzido, na vigência da CF/1988, o Estatuto da Magistratura em questão, foi recepcionada como tal a LOMAN (LC 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

III. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de Tribunal Regional Federal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção, vez que está essa matéria regulada na LOMAN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ingresso no serviço público mediante concurso público.

I. É constitucional a criação de limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justificado com base na natureza das atribuições do cargo público em disputa.

II. É constitucional a introdução por lei estadual do limite mínimo de 25 anos de idade e máximo de 50 anos de idade para ingresso na magistratura.

III. O ingresso na carreira da magistratura se dá por provimento do cargo de juiz substituto e a progressão ocorre de entrância em entrância, por promoção, e para o tribunal correspondente, por acesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passa a exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição.

A propósito, tendo presente a orientação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, na visão tanto do magistério consagrado na doutrina especializada quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O Sistema Tributário Nacional caracteriza-se, segundo a doutrina, pela rigidez e complexidade.

II. Para o STF, o Sistema Tributário Nacional veicula garantias constitucionais explícitas em favor do contribuinte, tal como a decorrente da norma segundo a qual somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"

III. É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional, assim se compreendendo aquela atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também do direito dos trabalhadores à participação nos lucros das empresas estatais e das empresas em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos mistos, os contratos coligados e o respectivo regime jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Discursivas - Rodada 47.2021

Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário? A partir de quando começa a correr a pretensão de cobrança? (Máximo 15 linhas).

A concessionária Energia Elétrica S/A identificou fraude no medidor da residência de João Le Chat e, após o desenrolar de processo administrativo no qual assegurados o contraditório e a ampla defesa, apurou débito de recuperação de consumo efetivo no valor de R$ 5.832,97.

Desse montante, R$ 1.186,45 correspondiam ao período de 90 (noventa) dias imediatamente anterior à constatação da fraude e tinham vencimento em 1º/09/2021. Não tendo havido o pagamento respectivo, mesmo após regular notificação de João em que advertido quanto à possibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica, agentes da empresa concessionária dirigiram-se ao local da sua residência e, no dia 19/11/2021 (sexta-feira), empreenderam o “corte” prenunciado.

Nesse cenário, indaga-se: foi legítima a interrupção do serviço em desfavor de João? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Em ação proposta pelo Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação determinou-se ao “Jornal Opinião do Povo Online” a retirada de matéria que criticava, de forma contundente e até irônica, a atuação do agente público, sob pena de incidência de multa cominatória diária. Pergunta-se: a liberdade de expressão abarca o direito de crítica? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Malaquias Machista Criminoso, acusado, fingiu que portava arma de fogo e, assim, obrigou uma mulher a retirar a própria blusa para tocar-lhe os seios. Além disso, obrigou a vítima a masturbá-lo. Durante a instrução, descobriu-se que, na realidade, o acusado não estava, de fato, portando uma arma de fogo ? era um simulacro. Contudo, a todo instante, o indivíduo afirmava que, se a vítima não atendesse as suas ordens, ele iria atirar contra ela. O juiz condenou o réu por estupro (art. 213 do CP), mas o Tribunal de Justiça, atendendo pedido da defesa, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, prevista no art. 215-A do CP. Responda: a) o TJ acertou? b) a diferença entre esses tipos penais; c) o que configura grave ameaça. (até 15 linhas).

A Fazenda Pública é obrigada a habilitar seus créditos fiscais tributários no processo falimentar ou de recuperação judicial? Pode a Fazenda Pública habilitar créditos tributários na falência? Responda fundamentadamente em até 10 linhas.

Objetivas MPF - Rodada 47.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

(MPE/CE – PROMOTOR DE JUSTIÇA – CESPE/CEBRAPE – 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a possibilidade de Medida Provisória veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As contribuições sociais são qualificadas pela doutrina como tributos com destinação específica, eis que afetada a receita decorrente de sua arrecadação à atuação do Estado na ordem social.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais, tal como instituída pelo art. 76 do ADCT via conformação da denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU).

II. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, à semelhança dos impostos abrangidos pelo dispositivo constitucional em questão.

III. Fazem jus os Estados, na forma do art. 157, II, da Constituição da República, a vinte por cento das receitas da União oriundas de contribuições sociais desafetadas do orçamento da seguridade social por força da DRU, vez que, com tal desafetação, tais contribuições tornam-se tributos desvinculados, consistindo, na verdade, em imposto instituído pela União no exercício da competência residual prevista no art. 154, I, da Lei Maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Desvinculação de Receitas da União (DRU), tal como disposta no Ato Constitucional de Disposições Transitórias (ADCT).

I. A EC 93/2016 prevê a desvinculação até 31/12/2023 de 30% da arrecadação da União relativa a contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas, sendo que, embora tenha majorado o percentual de desvinculação correspondente à DRU, dela suprimiu a arrecadação de impostos.

II. A EC 93/2016 instituiu desvinculação de receitas também em favor de Estados e Municípios, abrangendo, em regra, receitas de a impostos, taxas e multas.

III. A EC 103/2019 acrescentou o § 4º ao art. 76 do ADCT, segundo o qual a Desvinculação de Receitas da União (DRU) aplica-se também às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, afastando dúvida até então existente na doutrina e na jurisprudência do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito do Direito Internacional e da jurisprudência das Cortes Internacionais, devendo ser marcada a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prestação de serviços de educação, tocando especialmente na questão da autonomia universitária.

I. A escolha do dirigente máximo da Universidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, não prejudica ou perturba o exercício da autonomia universitária, não significando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição, escolhidas por decisão colegiada e participativa de seus integrantes.

II. Sendo a escolha do dirigente máximo da Universidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo determinada a partir de lista tríplice, não se justifica a imposição de escolha no nome mais votado, sob pena de total inutilidade da votação e de restrição absoluta à discricionariedade mitigada concedida ao Chefe do Poder Executivo.

III. Embora a Lei 8.112/1990 aplique-se aos professores universitários federais, seu artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7° desrespeita a autonomia universitária ao estabelecer requisitos para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil decorrente da veiculação de informações ou manifestação por agente da imprensa.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 45/2004 alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para estender a competência da Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que constrói uma edícula na área de estação ecológica, unidade de conservação do tipo de proteção integral, na qual vedada pelas normas ambientais tal construção. Tenha presente ainda que, por não eliminada pelo agente tal construção, conserve-se ela impedindo a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação da região.

Apreciando a situação em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.