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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2021

No dia 9 de setembro de 2021, José de Freitas, entregador de aplicativo, trafegava em sua moto pela Rua das Palmeiras, Centro, Porto Alegre/RS, para fazer entrega de comida na residência de um cliente do Restaurante “Coma Aqui”. Ao chegar ao cruzamento das Ruas Cornélio Braga e Amadeu Campos, acabou colidindo sua moto em um automóvel marca/modelo BMW X3, de cor azul, placa ABC 1234.

O motorista do automóvel – Carlos Aguiar – saiu de seu veículo com uma barra de ferro e, sem se importar com o pedido de desculpas de José Freitas, passou a desferir golpes na motocicleta com a barra, causando expressivos danos. Depois disso, Carlos entrou no seu carro e saiu do local.

A cena foi presenciada por Maria de Sousa e Camila Vitória, vendedoras da loja do Boticário que fica na esquina do cruzamento das ruas onde ocorreu o fato.

José de Freitas procurou a Delegacia de Polícia da área e noticiou o fato. Depois de realizado exame pericial, levou sua moto para a oficina e o orçamento para conserto do veículo ficou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que configura considerável prejuízo para ele.

Realizadas diligências policiais, descobriu-se que Carlos Aguiar se trata de um conhecido empresário da cidade, dono de uma imobiliária renomada e que reside na Rua Espantalho, 9876, bairro Castanhal, Porto Alegre/RS. Juntou-se folha de antecedentes criminais aos autos de inquérito policial na qual havia anotações de que Carlos respondia a inquéritos e processos por delitos de fraude à licitação, injúria, corrupção ativa e apropriação indébita.

Intimado pelo delegado para seu interrogatório, Carlos Aguiar exerceu o direito de permanecer em silêncio. O delegado relatou o inquérito policial e deu o encaminhamento de praxe.

Na Secretaria do juízo, José de Freitas recebeu os autos do procedimento policial e procurou a Defensoria Pública. Você é a Defensora Pública que o atendeu. Nessa condição, redija a medida judicial criminal que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares. Consulte apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 48.2021

RICARDO DAWKINS ajuizou Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando e requerendo o que segue.

Explicou ser empregado celetista – com Carteira de Trabalho regularmente assinada – da sociedade empresária Evolução Seletiva Participações Ltda há exatos 15 (quinze) anos. Aduz, contudo, que durante esse período vem sendo descontados de seu salário, a título de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, valores que entende indevidos, visto que, sob sua ótica, inexistira, no caso, o fato gerador da referida exação fiscal.

Segundo o demandante, trata-se de contribuições que vem incidindo sobre as verbas que percebe de seu empregador em razão a) das horas extras trabalhadas; b) do adicional por trabalho noturno; c) do adicional de periculosidade; e d) da participação nos lucros.

Foi alegado na inicial que os valores a que se referem os itens “a”, “b” e “c” possuiriam inegável natureza indenizatória, seja porque se destinam a compensar o obreiro pelo serviço extraordinário prestado ao empregador além do limite entendido com aceitável para a preservação de sua saúde (horas extras), seja porque visam compensar o período trabalhado em horário destinado ao descanso (adicional noturno), seja porque destinam-se a compensar o fato de aquele ter ficado sujeito a risco de acidentes do trabalho em percentual superior à média (adicional de periculosidade). Já em relação à quantia recebida como participação nos lucros da empresa (item “d”), argumentou que, por expressa disposição constitucional, essa verba não pode ser considerada como de natureza salarial.

Ante tais razões, requereu o autor fosse a ré condenada a deixar de exigir contribuição previdenciária sobre os referidos valores, bem como a reembolsar-lhe as quantias descontadas durante todo o seu período laboral.

Com a inicial vieram provas do recebimento das mencionadas verbas pelo autor ao longo de todo o aludido vínculo empregatício, bem como sua tributação pela contribuição previdenciária empregatícia.

Citada, a ré apresentou tempestivamente contestação, na qual alegou, sucintamente, que a impugnada incidência tributária possui respaldo na legislação de regência, até porque, ao contrário do alegado pelo promovente, tais verbas ostentariam inequívoca natureza remuneratória. Especificamente em relação à participação nos lucros, aduziu que súmula do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que, quando paga com habitualidade, como no caso dos autos, possui aquela natureza salarial. Pediu, assim, seja o pleito julgado improcedente.

Como não haviam mais provas a ser produzidas, os autos foram conclusos para sentença

Estando dispensado o relatório, decida o caso.

OBS. Considere que os valores recebidos pelo autor a título de participação nos lucros observaram o disposto na Lei nº 10.101/00.

“Uma boa dose do sofrimento humano se deve ao fato de que muitos de nós não conseguimos perceber que as palavras não são mais que ferramentas para nosso uso.”

Richard Dawkins, “O Gene Egoísta”.

Objetivas - Rodada 48.2021

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos serviços de educação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pretendendo regulamentar o teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim dispõe o artigo 2º da Resolução CNJ 13/2006: “Art. 2º. Nos órgãos do Poder Judiciário dos Estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do STF a respeito do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal é de que, embora imponha como teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário Estadual o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tal teto não se aplica aos membros da magistratura estadual.

II. O STF declarou constitucional o dispositivo infralegal em questão, especialmente em decorrência das alterações introduzidas na Constituição Federal pela EC 41/2003 e pela EC 47/2005.

III. Para o STF, a faculdade concedida pela EC 47/2005 aos Estados-membros e Distrito Federal de fixarem, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto remuneratório único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I. Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.

II. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.

III. O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.

IV. As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, analise as seguintes assertivas.

I. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.

II. De acordo com o STJ, a decretação de indisponibilidade depende da individualização dos bens pela parte autora da ação de improbidade administrativa.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado Direito Administrativo Sancionador, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei no tempo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos juros de mora em ações de responsabilidade civil, especialmente seu termo inicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do réu.

II. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento da indenização pelo juiz.

III. A Súmula 54 do STJ, que define o termo inicial dos juros de mora para os casos de responsabilidade civil extracontratual, não se aplica se o pedido de indenização for por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, tendo havido a separação do casal, permaneça o imóvel comum na posse exclusiva de um dos consortes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(EMAGIS) Relativamente aos atos das partes, à vista do regime instituído pelo CPC/2015, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

III. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa de até um salário-mínimo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito na disciplina do CPC/2015.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de instrução e julgamento, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz exerce o poder de polícia na audiência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente e registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados na assentada.

II. A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 15 (quinze) minutos do horário marcado.

III. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Há erro:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ‘Labeling Approach Theory’.

I. Sustenta que crime e criminalidade não é algo inerente a fatos ou sujeitos, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes.

II. Sustenta haver espécie de ‘efeito criminógeno’ da pena.

III. Compreende o controle social feito pelo Direito Penal como altamente discriminatório e seletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere ao crime de roubo,

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998

“Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.

Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

(EMAGIS) Sobre os crimes materiais tributários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(DPE/RR – Defensor Público – FCC – 2021) Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A respectiva disciplina, em seus aspectos substanciais, assim como aquela referente à regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeita-se à reserva de lei complementar.

II. Embora o Código Tributário Nacional seja lei ordinária (Lei 5.172/1966), seu artigo 14, que dispõe sobre os requisitos a serem observados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fruição de imunidade tributária, foi recepcionado como lei complementar.

III. Dentre os requisitos dispostos no CTN para que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozem de imunidade tributária, está não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere pretensão de empresa operadora de telefonia móvel, relativamente aos aparelhos celulares adquiridos para integrarem ativo permanente da sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, de creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS incidente na operação de entrada dos tais aparelhos em seu ativo.

A propósito, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquotas menores (0,65% - PIS e 3,0% - COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos

II. O STF considerou inconstitucional a concepção das Leis 10.637/02 e 10.833/03 como presumido do crédito de COFINS e PIS do contribuinte sobre o estoque de abertura.

III. Para o STF, em relação às contribuições ao PIS/COFINS, viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo ainda que tais despesas tenham ocorrido em momento anterior ao ingresso do contribuinte no sistema não-cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução trabalhista contra empresa estatal vinculada a Estado-membro. Tenha presente que o trabalhador exequente, comprovando que tal estatal tem crédito líquido e certo a receber do respectivo Estado-membro, requeira, para celeridade e efetividade da execução, o bloqueio da quantia diretamente na conta do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com parcelamento do solo urbano através de loteamentos composto de lotes particulares fechados, tratando da economia interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos que eles deverão conter.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sob repercussão geral, o STF definiu recentemente a questão da aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 (que regula os contratos de planos de saúde), isto é, se suas disposições se aplicam a contratos celebrados anteriormente a sua vigência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicou-se a tese da admissão da retroatividade mínima das normas benéficas ao usuário do plano.

II. As normas extensivas da cobertura securitária têm aplicação imediata, isto é, incidem sobre os efeitos futuros dos contratos pretéritos.

III. Inexiste na Lei 9.656/1998 dispositivo que confira ao usuário contratante do plano antes de sua vigência a opção de adaptar seu contrato às novas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SC – FCC – 2021) Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

(MPE/CE - Promotor de Justiça – CESPE/CEBRASPE – 2020) De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

(EMAGIS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.

I. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.

II. A comprovação de união estável e de dependência econômica não exige início de prova material.

III. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

(Prefeitura de Maçambara/RS – Procurador – FUNDATEC – 2019). No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal:

(EMAGIS) Considerando o texto atualizado da Resolução CNMP nº 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, assinale a alternativa correta: