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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2021

DEIVID MENEZES e MARCOS MACHADO foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 1ª vara criminal de Hidrolândia/GO. O pedido de decretação da prisão preventiva que acompanhou a exordial acusatória foi indeferido por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de MARCOS para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que se mudou ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar, fundamentado na garantia de aplicação da lei penal.

A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de MARCOS sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.

O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.

DEIVID foi intimado pessoalmente da decisão, e MARCOS por meio de edital.

Contra decisão, a defesa de DEIVID interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.

No dia 03.12.2021, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por DEIVID fora improvido pelo TJ/GO, que desta decisão foi interposto recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.

Adote a providência que entender cabível.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 49.2021

(EMAGIS) Relativamente à Lei 8.429/92, analise as seguintes proposições.

I. A legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

II. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

III. Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

IV. Não se admite o acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado.

Há erro:

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pleito do servidor público estatutário de conversão em indenização de férias não gozadas.

I. Para o STF, é formalmente constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira ao servidor público a faculdade de optar por gozar das férias ou convertê-las integralmente em pecúnia indenizatória.

II. Para o STF, rompido por exoneração o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

III. Para o STF, rompido por aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado e havendo período de férias não gozado, é de ser-lhe deferida a conversão em indenização, inclusive com o acréscimo do terço constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em determinado Estado-membro, haja Oficiais de Justiça de nível médio, todos selecionados por meio de concurso público. Tenha presente a superveniência de lei estadual que validamente alterou o nível de escolaridade exigido para investidura no cargo de Oficial de Justiça para Ensino Superior, mantendo-se as mesmas atribuições anteriores, ocorrendo a permanência dos oficiais de nível médio no mesmo cargo que já ocupavam, resguardando-se-lhes, no entanto, a paridade de tratamento e remuneração com os oficiais de justiça de nível superior, em respeito ao princípio da isonomia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

(EMAGIS) Considere lei estadual que determine a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, trata-se de lei formalmente inconstitucional por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), eis que veicula norma abstrata sobre direito civil.

II. Apenas os efeitos normativos da lei em questão confinados à esfera territorial do Estado-membro inserem-se na competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF).

III. Os efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei Federal 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enquadramento pelo STF de determinadas normas editadas em lei por Estados-membros como normas de Direito Civil e, com efeito, invasivas da competência privativa da União para legislar sobre este ramo do Direito.

I. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia, da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 dias.

II. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, regre a cobrança das anuidades escolares.

III. Por ser também de Direito Civil, é inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que, disciplinando obrigações e aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais, estipule a data de vencimento das mensalidades escolares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de hipóteses de intimação no processo civil, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do CPC/2015 e também com a jurisprudência do STJ.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao processo de execução, à luz do CPC, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Em casos tais, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

II. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, serão extintos eventuais embargos do devedor.

III. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de acidente de trânsito no qual a colisão derivou de estar o condutor alcoolizado, pretenda ele ou os beneficiários do contrato de seguro acionar a seguradora para pagamento da indenização ou cobertura contratadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o seguro de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, vale dizer, a pretensão da vítima do acidente de ver os danos causados em seu veículo indenizados pela seguradora do condutor do veículo que causou os danos.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Direito Empresarial, julgue os itens apresentados a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

II. Segundo o Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições desse Código até 11 de janeiro de 2007. No entanto, ainda que não promovida a adequação do contrato social nesse prazo, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

III. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

III. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os requisitos de Direito Constitucional e de Direito Financeiro para a estruturação legal da remuneração de servidores públicos.

Marque, em consonância também com a jurisprudência do STF, a assertiva CORRETA.

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Determinado empregador, na data de 20.03.2014, resolveu suprimir o benefício da assistência médica que sempre concedera aos empregados. Diante desta situação, e considerando o silêncio dos empregados até a data de hoje, é correto afirmar que

(PGE/SP – PROCURADOR DO ESTADO – VUNESP – 2018). É correto afirmar a respeito do recurso de revista:

(EMAGIS) Realizada em 28.9.2020 a sua 135ª Reunião Ordinária, o CONAMA aprovou a Resolução nº 500/2020, pela qual foram revogadas as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Marque, a propósito, em consonância também com a jurisprudência do STF, a assertiva INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos da condenação criminal sobre os bens de origem ilícita do condenado e também sobre sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, além dos meios processuais de assegurar a produção de tais efeitos.

Marque a assertiva CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 49.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da lei penal no tempo.

I. Ainda que se trate de operação que importe em obtenção da norma mais favorável no caso concreto, é vedado ao juiz optar pela ‘terza legge’.

II. A análise da lei mais benigna restará submetida à avaliação do resultado final ‘in concreto’, isto é, é lícito ao juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável, e aplicá-la em sua integridade.

III. A lei excepcional ou temporária, caso decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de aplicar-se a fato praticado durante sua vigência se substituída por lei mais benigna.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A saída temporária

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

(EMAGIS) Acerca do julgamento irregular de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e suas implicações em relação ao instituto da “inelegibilidade”, é correto afirmar:

(MP/SC – ADAPTADA – 2021) Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

II. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.

III. Os Procuradores Regionais Eleitorais possuem competência para propor ações judiciais contra candidatos a governador e a senador perante o Tribunal Regional Eleitoral.

IV. O princípio da independência funcional veda ao Procurador-Geral da República acumular encargos próprios do Procurador-Geral Eleitoral.

V. As investiduras em função eleitoral não ocorrerão em prazo inferior a noventa
dias da data do pleito eleitoral e não cessarão em prazo inferior a noventa dias após a eleição.

(EMAGIS) Considerando as características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da internalização dos tratados internacionais na ordem jurídica do Brasil:

Senten�a Estadual - Rodada 49.2021

Zeca propôs, em 01/08/2021, Ação de Adjudicação Compulsória em face de Zezinho, alegando, em síntese, que: a) celebrou com o réu, em 03/02/2017, contrato de promessa de compra e venda, no qual figura na condição de promissário comprador e Zezinho, como promitente vendedor, em relação ao bem imóvel registrado na Matrícula X no Cartório de Registro de Imóveis Y, a ser adimplido pelo pagamento de uma entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelas mensais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante o período de 12 (doze) meses; b) honrou com suas obrigações contratuais, tendo finalizado o pagamento do valor devido em 10/02/2018 (data do último pagamento), mas o réu ré estaria se recusando a formalizar a escritura pública de compra e venda.

O colacionou aos autos cópia do contrato de promessa de compra e venda e comprovante de pagamento dos valores acordados.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, sendo concedido os benefícios da justiça gratuita.

Em audiência de conciliação, não foi obtida solução consensual pelas partes.

Zezinho apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, que estaria prescrito o direito de Zeca, pois passados mais de 3 (três) anos desde o pagamento da última parcela devida. Outrossim, destacou que o contrato não foi registrado em Cartório, o que afasta sua validade e eficácia.

As partes informaram não ter interesse na produção de prova, pleiteando o julgamento antecipado.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2021

Matusalém de Oliveira, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua da Vida Longa, nº 11, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ingressou com uma ação de cobrança em face de Raimundo Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Olimpo Portugal, nº 25, nesta Capital.

Na inicial, o autor alega que vendeu ao réu um veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou, ainda, que o réu recebera o veículo no dia 02 de janeiro de 2019, comprometendo-se a pagar a dívida total no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo assinado, na ocasião do negócio, declaração de compra e venda, reconhecendo a dívida com o autor, documento juntado à Inicial. Ao final, pede a condenação de Raimundo ao pagamento da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu se manteve inerte. Decretada sua à revelia, na sentença, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina-PI julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento pleiteado na inicial, com as devidas correções e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado em fevereiro de 2021.

Após ser alertado da gravidade e eventuais consequências da decisão, Raimundo resolveu procurar a sede da Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que, realmente, não respondeu à ação, pois achava que não ia “dar em nada” o processo, já que chegou a pagar a dívida à Matusalém, sem, contudo, ter recebido qualquer documento de quitação, embora o pagamento tenha sido presenciado por várias pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas. Afirmou que Matusalém está agindo de má-fé, pois teria falsificado a assinatura de Raimundo na declaração, majorando, também, o valor da dívida de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, o que levou a abertura de um processo criminal para a apuração do ocorrido. Disse que Matusalém se aproveitou de seu pouco grau de instrução, assim como o fato de ser tio do juiz do processo. Por fim, alegou que é pessoa humilde e que teme pela eventual devolução do veículo e demais prejuízos, já que tem rendimento mensal de apenas um salário mínimo e meio, assim como já se encontra endividado em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 20.000,00, contraído para pagamento do veículo a Matusalém.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses de Raimundo.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 49.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) A ação penal é pública condicionada

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/PI – Promotor de Justiça – CESPE – 2019) A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar.

II. Em 23/01/2020, por volta das 14h, Zé das Quebradas, utilizando-se de um canivete para ameaçar a vítima que aguardava o transporte coletivo em uma parada de ônibus, subtraiu-lhe a sua bolsa, com todos os seus pertences pessoais, inclusive um aparelho celular. Nesse caso, é correto afirmar que Zé responderá pelo crime de roubo com a pena aumentada de 1/3 (um terço) até metade.

III. Maria Bonita foi condenada pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput) à pena de 1 (um) ano e 6 meses de reclusão e multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A defesa, então, interpôs recurso de apelação postulando a sua absolvição ou a redução da pena aplicada. Julgando-o, o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para diminuir a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e em 10 dias-multa. Nessa hipótese, é correto dizer que houve a interrupção da prescrição da pretensão punitiva na data da sessão de julgamento do recurso interposto pela ré.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A saída temporária

(DPE/SC – Defensor Público – FCC – 2021) É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

(EMAGIS) Acerca do julgamento irregular de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e suas implicações em relação ao instituto da “inelegibilidade”, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da contribuição previdenciária patronal no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

I. Incide tanto sobre a remuneração referente ao trabalho noturno quando sobre o respectivo adicional.

II. Incide sobre a remuneração referente ao trabalho extraordinário (“horas-extras”), mas não sobre o adicional correlato, apenas o adicional tento natureza indenizatória.

III. Incide tanto sobre a remuneração referente ao trabalho insalubre quando sobre o respectivo adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação, por vezes referida pelo STF, em sentido lato, como ‘serviço público social’ (ADI 1923).

I. É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança por provas de segunda chamada e finais, inserindo-se, sob o aspecto formal, na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação.

II. É constitucional lei estadual que veda a cobrança, por instituições particulares de ensino superior, de “taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova”.

III. É inconstitucional lei estadual que estabelece para as instituições particulares de ensino superior a obrigação de devolução do valor da matrícula antes do início das aulas em caso de desistência ou pedido de transferência formalizados previamente pelo aluno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. Sua concessão independe, em qualquer caso, do preenchimento de carência.

II. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

III. João era segurado do RGPS e faleceu após ter realizado 20 (vinte) contribuições mensais. Joana, sua esposa que com ele casara 3 (três) anos antes do óbito e que, nesta mesma data de falecimento, contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da internalização dos tratados internacionais na ordem jurídica do Brasil:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009).

I. Trata-se de Convenção com status constitucional e que constitui um dos fundamentos da vedação da exclusão de pessoas com deficiência ou necessidades especiais do sistema geral de educação.

II. Prescreve expressamente que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.

III. O paradigma da educação inclusiva, adotado também pela Convenção em questão, afasta a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência, tendo sido, segundo o STF, devidamente observado pela Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 10.502/2020).

Estão corretas as seguintes assertivas: