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(EMAGIS) Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária. Pretende agora receber a indenização convencionada no contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Senor ajuizou em desfavor da Televisão Paulistas Ltda ação de indenização por danos morais com pedido de tutela inibitória, em razão de captação e divulgação de vídeo exibido no programa "Pânico", que, segundo alega, de forma agressiva, grosseira e absolutamente inconveniente, formulara uma série de provocações, em que foram incluídas expressões vocalizadas por terceiros, causando danos à sua imagem e honra. Requereu que a demandada fosse proibida de captar ou exibir imagens e características pessoais e que os funcionários da rede televisiva não se aproximassem dele, requerendo também tutela inibitória para a ré não fazer menção ao nome de Senor em sua programação televisiva. Afirma que sua imagem foi exposta de forma depreciativa, jocosa, desrespeitosa e sem autorização. Sustenta contrariedade ao art. 47 da Lei n. 9.610/1998, que trata dos limites da paródia e que não é aplicável ao presente caso, no qual deve incidir o disposto no art. 20 do Código Civil, que se refere ao uso indevido da imagem. Argumenta que, na inicial, não se insurgiu contra as imitações dele feitas por milhares de pessoas, e sim contra o uso indevido da imagem pelos prepostos da ré, uso esse, aliás, que alega ter causado uma série de constrangimentos. Por sua vez, a Televisão Paulistas Ltda pugna pela improcedência da ação. Afirma que, segundo degravação da cena que fora filmada, realizada por profissional habilitado, as palavras legendadas foram efetivamente ditas por Senor. Assim, não estaria configurado excesso na abordagem com viés cômico, porque não houve transmissão de imagem desrespeitosa de pessoa pública. Não tendo ocorrido paráfrase ou edição do vídeo, mas apenas reprodução fiel à realidade, não estaria caracterizado dano moral indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e sua perda por decisão judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O pai não pode perder o poder familiar com fundamento em ato cometido diretamente contra a mãe, mas não diretamente contra o filho em comum.

II. A entrega irregular do filho a terceiro para fins de adoção configura hipótese de perda do poder familiar por ato judicial.

III. A omissão dos genitores diante de grave abuso sexual cometido contra o filho configura hipótese de destituição do poder familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

(EMAGIS) “O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (...), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.” (STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da ‘teimosinha’, que tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais de bloqueio de valores do executado via Sisbajud.

II. Trata-se de técnica de cumprimento de decisão de bloqueio de valores do executado via Sisbajud que pode ser indeferida pelo juiz da execução ao fundamento de que o uso prolongado e indiscriminado de ferramentas como o sistema SISBAJUD, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, pode acarretar sérios prejuízos à operacionalidade da empresa sem que se assegure a manutenção de suas atividades essenciais.

III. A medida em questão não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da contestação no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a contestação é veículo para (i) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos, (ii) defesas substanciais indiretas, podendo o réu alegar fatos novos, relevantes para o julgamento de mérito e (iii) defesas processuais, que são sempre indiretas.

II. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor tanto pode aceitar a indicação, alterando a petição inicial para a substituição do réu, quanto pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

III. A alegação de fatos novos na contestação pelo réu alarga, segundo a doutrina, tanto o objeto do conhecimento do juiz quanto o objeto do processo, porque, acolhendo os fatos novos, o juiz poderá negar o que o autor pediu e também conceder ao réu algo não contemplado pelo pedido inicial do autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos critérios adotados para incidência do Direito do Consumidor sobre determinada relação obrigacional ou, por outro lado, incidência do Direito Civil ou do Direito Empresarial, além da definição de consumidor, avalie as assertivas que seguem.

I. Forte na teoria finalista, somente se qualifica como consumidor, de forma a atrair a incidência da legislação consumerista, o destinatário fático ou econômico de bens ou serviços, não se qualificando, em regra, como consumidor aquele que adquire produto ou serviço no fluxo da atividade empresarial.

II. A denominada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica não autoriza seja o empresário adquirente do produto como insumo em sua atividade empresarial qualificado como consumidor.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena de multa e sua execução, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança da multa não pode ser efetuada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

II. É vedada, em qualquer percentual, a penhora do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.

III. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, vedada a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de queixa-crime por calúnia, em que o querelante demonstra que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo. Demonstra também que o querelado sabia da falsidade da imputação e que mesmo assim o fez com a intenção de macular a honra do querelante perante os destinatários da afirmação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ampla defesa no processo penal.

I. A intimação judicial das testemunhas de defesa, caso não requerida de forma diversa pela defesa, pode ser substituída por declarações escritas das mencionadas testemunhas, testemunhas que, em regra, devem ser tomadas pelo juízo como meramente abonatórias.

II. O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal pode ser baseado na ausência de apresentação pela defesa de justificativa prévia para a intimação pessoal.

III. As provas requeridas pela defesa não podem ser indeferidas pelo juiz ao fundamento de considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com o fito de impugnar o inteiro teor da Resolução CNJ nº 280/19, a qual “estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança”. Alega a autora da ação, em síntese, que a resolução impugnada viola o princípio federativo (art. 1º, c/c o art. 18, caput, e art. 25, caput, da CF), a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito penitenciário (art. 24, inciso I) e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso XI), o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), e os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça inscrito no art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em projeto de emenda à Constituição do Estado Alfa de iniciativa do Governador do Estado, deputados estaduais aprovaram uma emenda que passou a prever que os defensores públicos e defensoras públicas exercem atividades de risco análoga a dos policiais, razão pela qual teriam direito à “aposentadoria especial”. Considerando essa situação e o entendimento do STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A EC 104/2019 alterou “o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, conta com os dois seguintes dispositivos: (i) o primeiro estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de 60 salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; (ii) o segundo estabelece que serão consideradas obrigações de pequeno valor os valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia, não estabelecendo valor-teto de obrigações de pequeno valor, mas elegendo uma determinada categoria de dívidas provenientes de condenações judiciais da Fazenda Pública estadual cujo pagamento se dará pelas requisições de pequeno valor.

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata- se de ação de responsabilidade civil, ajuizada em 30/08/2024, contra administrador de sociedade anônima ajuizada por Saulo contra Emílio em que pleiteia a condenação do requerido a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico. Demonstra o requerente, acionista da companhia WXZ S/A e detentor de aproximadamente 31% do capital social, que o requerido Emílio detém 33% e ocupava o cargo de diretor-presidente. Aduz que em outubro de 2021 os acionistas controladores informaram ter recebido propostas para a alienação de imóvel de propriedade da companhia, tendo sido convocada assembleia geral extraordinária para o dia 30.10.221 para deliberar sobre as propostas. No ato, deliberou-se pela alienação do bem pelo valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), tendo o requerente se manifestado desfavoravelmente à alienação do bem, ressaltando que não se mostrava interessante a alienação naquele momento, haja vista o potencial de ampla valorização do imóvel, após a realização das melhorias urbanísticas previstas para a região onde se encontrava o imóvel. Na mesma data, o requerente notificou o requerido informando-lhe acerca de proposta de alienação pelo valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), tendo sido deliberado, contudo, pela venda do bem nos termos da primeira proposta apresentada, embora de valor inferior. Ressalta que a administração da companhia à época era composta por três diretores, mas que bastaria a anuência do réu para a realização de negócios e assunção de obrigações pela companhia. Aduz que na Assembleia Geral realizada em 30.4.2022, submeteu-se à deliberação dos acionistas a propositura de ação de responsabilidade contra o requerido, nos termos do art. 159, caput, e § 1º, da Lei de Sociedades Anônimas, tendo sido rejeitada pela maioria dos acionistas presentes. Na mesma ocasião, houve deliberação acerca das contas da diretoria, tendo sido aprovadas sem ressalvas pela maioria dos acionistas, exceção feita ao requerente, que apresentou voto dissidente. Em sua defesa, Emílio, dentre outras questões, sustenta que, previamente à ação de responsabilização do administrador, deve ser ajuizada ação para a anulação da assembleia que aprovou as contas da companhia, porquanto o art. 134, § 3º, da Lei de Sociedades Anônimas, exonera de responsabilidade os administradores que tiveram as contas aprovadas, o que deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Acrescentou estar extinto pela prescrição o direito de anulação da assembleia, porque ultrapassados dois anos contados da deliberação, nos termos do art. 286 da Lei das S.A. – Lei n. 6.404/1976.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Massa falida subjetiva e a pessoa do falido são equivalentes.

II. A sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual, tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados.

III. Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de lei municipal pela qual instituída a cobrança das taxas de “Prestação de Serviços” e de “Serviço de Bombeiros”. O requerente sustenta que as disposições normativas impugnadas violam os arts. 5º, XXXIV, “b”, e 145, II e § 2º, da Constituição da República, preceitos que consagram a gratuidade na obtenção de certidões e parâmetros para criação de taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços afetos à segurança pública. Requer a declaração da inconstitucionalidade dos preceitos da legislação municipal impugnados, pelos quais disciplinada a cobrança, na categoria de “a) Taxa de Prestação de Serviços”, pelo fornecimento de certidão, atestado, declaração (item 1); requerimento (item 7); guia para cobrança de IPTU (item 9); bem como de declaração e certidão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17); e, na categoria “b) Taxa de Serviço de Bombeiros”, em razão do “serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tema serviço público.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

II. O Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.

III. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a constrição patrimonial na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a responsabilidade dos agentes ímprobos seja solidária, a constrição patrimonial não pode ser feita em sua totalidade, sendo necessária a divisão pro rata.

II. Presente a solidariedade entre os agentes ímprobos, é cabível o bloqueio correspondente ao débito total em relação a cada um.

III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a substituição do bloqueio de dinheiro (Sisbajud) por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade dos incisos I e II do §2° do art. 17 da Lei Federal 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelecem determinadas vedações para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O questionamento central consiste em saber se, ao vedar a possibilidade de indicação para cargos de direção das Empresas Estatais de pessoas que ocuparam quaisquer dos cargos ou posições elencadas pelos dispositivos impugnados – todos de alta relevância e de natureza eminentemente política –, seja no âmbito da Administração Pública, seja no âmbito do Poder Legislativo, as normas teriam violado os direitos fundamentais à isonomia, à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas, à liberdade de expressão a participação político-partidária, à autonomia partidária, além de violar o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória editada pelo Governador do Estado, que fixou o valor da alíquota da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado. Impugna-se o dispositivo que majorou a alíquota da contribuição dos servidores públicos para o regime próprio de previdência — aumentando de 11% para 14% — e a respectiva norma fixadora do início de sua vigência. Sustenta-se que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar (CF, art. 40, §§ 20 e 22), inviabilizando-se, por isso, a inovação na ordem
positiva mediante medida provisória (CF, art. 60, § 1º, III). Alega-se, ainda, que a Medida Provisória questionada não preencheu o requisito constitucional da urgência, tendo em vista, segundo afirma, a existência de prazo de até 02 anos para a regulamentação da matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de direito processual civil e também com a disciplina do CPC/2015.

I. A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.

II. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

III. A prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/2015 tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2024) Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Bizâncio, por meio lei de iniciativa do Judiciário local, escalonou os subsídios da magistratura estadual de acordo com as entrâncias da carreira. Sobre essa opção remuneratória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) José Togado, juiz de direito, sofrera punição disciplinar no âmbito da Corregedoria do seu próprio Tribunal. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, em procedimento em que avaliou a penalidade aplicada, manteve íntegra a decisão correicional do Tribunal “a quo”. No caso de ajuizamento de ação ordinária por José Togado, de quem é a competência para julgamento do feito?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente”) concedida em juízo será a data da perícia judicial.

II. Não há direito a auxílio-doença (“auxílio por incapacidade temporária”) ou a aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente”) quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas a nosso sistema pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, foi a Teoria das Incapacidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(DPE/AC – Defensor Público – CESPE / CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I. A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II. A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III. O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 47.2024

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 47.2024

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 46.2024

(EMAGIS) De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública?

(FGV – ENAM – 2024.2) Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das penas e da extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

II. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

III. É socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, evitando-se a incidência de duas medidas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável e também sobre os crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, avalie as assertivas que seguem.

I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

II. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009.

III. Tratando-se de estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) “O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.” (STJ, REsp 2.116.518, 3ª Turma, Nancy Andrigui, DJe 08/08/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração do prenome para contemplar o apelido público notório, independentemente de se tratar de situação constrangedora ou vexatória, é admitida pelo STJ, fundada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade.

II. O pseudônimo, ainda que adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, avalie as assertivas que seguem.

I. É repetível o pagamento feito para solver dívida prescrita.

II. A repetição em dobro devida pelo fornecedor ao consumidor, em decorrência de cobrança indevida por aquele, apenas é cabível se o elemento volitivo do fornecedor quando da cobrança indevida tiver sido o dolo ou a culpa grave.

III. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 5 anos na vigência do CC/2002, prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acolhimento, da guarda e da adoção da criança e do adolescente, tendo em conta o princípio do melhor interesse do menor, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os laços afetivos eventualmente configurados com a família substituta.

II. A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao lema do melhor interesse da criança ou do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar.

III. Na hipótese de a criança ser entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, deve liminarmente ser imposto seu acolhimento institucional, sob pena de incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, isso independentemente de estar a criança recebendo segurança, afeto e cuidado de aludido casal e de inexistir indício de risco à integridade física ou psíquica do infante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as nulidades na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os institutos e conceitos ligados ao direito dos precedentes, notadamente na forma inaugurada com o CPC de 2015. Imaginem a seguinte situação hipotética: Em um julgamento recente, um tribunal de apelação evitou aplicar um precedente vinculante, argumentando que os fatos do caso eram substancialmente diferentes daqueles presentes na decisão anterior. Em outro julgamento, o tribunal invocou um princípio legal de uma decisão não obrigatória, mas altamente respeitada, oriunda de outro tribunal. Em relação a essas situações, qual das seguintes combinações de termos descreve corretamente as técnicas jurídicas aplicadas?

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA, de acordo com a jurisprudência atual do STF:

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questiona o artigo 32, § 15, da Lei 12.485/2011, alterado pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, resultado da conversão da Medida Provisória 1018/2020, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura. O autor alega a inconstitucionalidade formal por violação do devido processo legislativo. Afirma que, durante o processo de conversão em lei da MP 1.018/2020, houve a inserção de conteúdo não relacionado com a matéria tratada na MP objeto de conversão através de emenda parlamentar. Aduz, ainda, que a matéria relacionada a telecomunicações (art. 21, XI, da CF) não pode ser regulamentada através de MP, devido às vedações do art. 246 da CF. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia do artigo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal a questão da constitucionalidade da política pública instituída pelo artigo 3º da Lei 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à realização de chamamento público, tratando-se de política indutora de instalação de novos cursos de medicina de acordo com a necessidade social dos Municípios, com o objetivo de melhorar a distribuição dos serviços médicos no território nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo de Constituição Estadual, com a redação conferida por Emenda Constitucional, que aumentou o percentual das emendas de execução obrigatória de 1% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior no âmbito do projeto de lei orçamentária anual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual determina o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte – FET (voltado à manutenção das rodovias estaduais utilizadas para o escoamento da produção rural) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ocorridas em seu território, inclusive com destino à exportação ou equiparadas. Parágrafo de tal dispositivo permite a revisão dos produtos submetidos à exação por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

II. A ordem de indisponibilidade de bens exige, além do fumus boni iuris, o periculum in mora, exigência que, embora introduzida pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos processos anteriores e que estejam em curso.

III. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação de inventário, processada sob o rito do arrolamento sumário, na qual foi proferida sentença homologatória do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, sem determinação para que comprovassem o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Apresenta o Distrito Federal recurso contra tal sentença, apontando que o disposto no artigo 659, § 2º, deve ser interpretado em consonância com o próprio artigo 664, § 5º, do CPC, que exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, não se mostrando lógico nem razoável que tal exigência se aplique ao arrolamento comum (que, em tese, envolve divergência entre os herdeiros e/ou interesse de incapazes), e seja dispensada justamente no arrolamento sumário, em que a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes. Acrescenta que a sentença recorrida submete a Fazenda Pública credora com crédito privilegiado nos termos do art. 192 do CTN e art. 31 da LEF a tratamento mais gravoso que os concedidos a qualquer credor quirografário, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos, já que remeter a Fazenda Pública aos 'meios próprios' para a cobrança do imposto de transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio implica, na maioria das vezes, o ajuizamento de uma ou mais execuções fiscais, além da manutenção de tantas outras já ajuizadas. Abrevia-se, aparentemente, um processo de arrolamento para, do outro lado, abarrotar ainda mais as Varas de Execução Fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e obrigação de não fazer ajuizada por Alimentos Brasil S/A contra Transporte e Comércio Ltda., em que alega ter havido infração às cláusulas do contrato de transporte de cargas e outras avenças. Em sua contestação, a ré Transporte e Comércio Ltda aduz que pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes de cheques devolvidos por falta de fundos dos adquirentes dos produtos não deve prosperar, porquanto se trata de contrato de agência, sendo vedada a pactuação da cláusula del credere. Comprovou que a relação entre as partes é regida por contrato de agência e requereu a aplicação da disciplina prevista nos artigos 710 e seguintes do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais deferiu a recuperação judicial à sociedade empresária, ressalvando, contudo, (i) a cláusula 2, na parte em que prevê a realização de nova Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do plano, e (ii) a cláusula 3, na parte em que suprime as garantias oferecidas pelos coobrigados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 46.2024

"Sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas, e disciplina sem sonhos produz pessoas autômatas, que só sabem obedecer ordens" (Augusto Cury, "O Código da Inteligência", p. 39)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XVIII Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.

Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.

Citada para pagar a dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou garantir a execução no prazo de 5 (cinco) dias, a empresa ficou inerte. Em razão disso, a União diligenciou para encontrar bens penhoráveis, mas sem sucesso.

Em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis, o juiz suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Foi aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, que, intimado, nada requereu.

Passados 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses da intimação à União acerca da decisão que suspendeu o curso da execução, sem que houvesse decisão sobre o arquivamento dos autos, enfim foram encontrados bens penhoráveis capazes de satisfazer a dívida em sua integralidade, os quais sofreram imediata constrição judicial.

Garantida a execução, dentro de 15 (quinze) dias da intimação da penhora a empresa opôs embargos à execução, nos quais alegou:
i) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, por se tratar de cobrança cuja beneficiária é pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública federal;
ii) a ilegitimidade ativa da União para tal cobrança, a qual deveria ser feita pelo SENAC, ente beneficiário da arrecadação de tal contribuição tributária, e não pela União;
iii) a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) decorrido prazo maior de 5 (cinco) anos entre a data da suspensão do curso da execução fiscal e a data da efetiva penhora; b) ausente decisão de arquivamento dos autos da execução fiscal capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional.
iv) a não recepção pela Constituição Federal de 1988 de contribuições em favor do sistema “S” incidentes sobre a folha de salários, uma vez que, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, a base de cálculo de tais contribuições se limitaria ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação e, no caso de importação, ao valor aduaneiro;
v) que, ainda que fosse legítima tal cobrança, a base de cálculo das contribuições ao SENAC se limitaria a 20 salários-mínimos, a qual não teria sido respeitada nos lançamentos tributários que geraram a dívida cobrada.

A empresa juntou documentos comprobatórios de que efetivamente a base de cálculo usada para lançamento das contribuições ao SENAC não se limitou a 20 salários mínimos no ano de 2016.

Em sua resposta aos embargos, a União sustentou:
i) ser parte legítima para a cobrança;
ii) sendo parte legítima, a competência para processar e julgar tal cobrança por meio de execução fiscal é da Justiça Federal;
iii) a prescrição intercorrente não se consumou;
iv) as contribuições em favor do sistema “S” incidentes sobre folha de salários foram recepcionadas pela CF/1988;
v) não existe limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao SENAC.

Os autos foram conclusos para sentença.

Diante dos dados acima (aos quais não devem ser adicionados fatos criados pelo candidato), profira a sentença (fundamentação e dispositivo), tratando de cada uma das alegações com o devido embasamento legal e/ou atual entendimento dominante da jurisprudência. É dispensada a elaboração do relatório.?

Discursivas - Rodada 46.2024

Sobre a contratação direta de advogados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, responda, em no máximo 15 linhas:

1.   Quais os fundamentos jurídicos que justificam a contratação pela Administração Pública?

2.   Quais critérios devem ser considerados pelo gestor público ao exercer sua discricionariedade na escolha do advogado a ser contratado?

3.   Se o ente público contratante contar com corpo jurídico formado por procuradores concursados, pode ocorrer a contratação de advogados privados? Se ocorrer, há presunção de prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor?

Sérgio Ramos, servidor do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, no desempenho de suas funções, elaborou Relatório de Inteligência Financeira - RIF como resultado de análise de operação financeira de Armando Baderna consistente no depósito em dinheiro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em conta poupança da Caixa Econômica Federal.

Por encontrar inconsistências que aparentemente configuravam possível prática de lavagem de dinheiro, Ramos enviou o RIF à Polícia Federal, sem autorização judicial. Com base nesse relatório, o delegado federal instaurou inquérito policial para investigar o fato.

Considerando essa situação hipotética, responda objetivamente às questões abaixo:

(a) é válido o encaminhamento direto - sem autorização judicial - de RIF à Polícia Federal pelo Coaf?

(b) o delegado tem legitimidade para requisitar Relatorias de Inteligência Financeira sem autorização judicial?

(c) a verificação da procedência das informações - VPI - é instrumento adequado para fundamentar a requisição de informações financeiras ao Coaf?

O Estado do Paraná impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado, no bojo do qual houve a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR). No julgamento do writ, houve a fixação de tese, na análise do IRDR, e a denegação da segurança pleiteada.

Inconformado, o impetrante interpôs recurso especial contra o acórdão.

No STJ, formaram-se 3 (três) correntes:
(a) é cabível a interposição de recurso especial, por se tratar de acórdão que não somente decidiu IRDR como também julgou o mérito da causa;
(b) não é cabível a interposição de recurso especial, mas a existência de regra específica do CPC, pertinente ao IRDR, justifica a existência de dúvida fundada que autoriza aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo a recebê-lo como recurso ordinário;
(c) não é cabível a interposição de recurso especial, e descabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se, pois, o seu não-conhecimento.

Qual das 3 (três) correntes merece prevalecer?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Joaquim Manuel, brasileiro, após longa e exitosa carreira jurídica em território nacional - na qual galgou inúmeros postos, inclusive, no ápice, como Ministro de tribunal superior -, jubilou-se pelo RPPS, com direito ao recebimento de aposentadoria integral, e passou a morar em Portugal no ano de 2022, onde permanece residente e domiciliado até os dias atuais.

Percebeu, então, que os proventos de seu benefício previdenciário vêm sendo tributados na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a título de IRRF.

Inconformado, constituiu advogado e ingressou com ação judicial, perante a justiça brasileira, questionando a legitimidade dessa tributação.

No mérito, a pretensão do demandante merece guarida? Por quê?

Limite: 15 (quinze) linhas.?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2024

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Financeiro, têm relação com os royalties decorrentes da exploração de recursos naturais e também com fiscalização estatal de tais atividades de exploração de recursos naturais, devendo ser marcada a CORRETA.

(Prefeitura de Areal/RJ – Procurador do Município – GUALIMP – 2020) Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

Objetivas MP Estadual - Rodada 46.2024

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta: