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Senten�a Federal - Rodada 06.2022

Discursivas - Rodada 07.2022

Sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade para promover a execução coletiva de indenizações fixadas em sentenças de liquidação?

Conceitue cadeia de custódia e apresente, mediante contextualização, qual a consequência decorrente de sua quebra (break in the chain of custody)? Explique fundamentadamente (até 15 linhas).

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, responda: A) Qual ente federativo detém competência para legislar sobre horário bancário para atendimento ao público?; B) A competência abarca a de legislar sobre tempo de espera na fila de banco?; C) E para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Gravataí/RS referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017. Em 16/01/2022, o Município de Porto Alegre/RS, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital gaúcha, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, era possível identificar a ocorrência de alguma causa de extinção do crédito tributário lançado pelo Município de Porto Alegre/RS? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Admite-se que a Constituição Estadual preveja a aplicação do teto remuneratório aos empregados públicos integrantes do quadro funcional das empresas estatais daquele Estado-membro? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2022

(DPE/AM – FCC – 2021) Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública

(DPE/AM – FCC – 2021) O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as seguintes assertivas tratam da Escola de Chicago.

I. Trata-se de corrente sociológica de pensamento centrada na Universidade de Chicago e também designada teoria da ecologia criminal ou teoria da desorganização social.

II. Sob o aspecto metodológico, a Escola de Chicago servia-se dos ‘social surveys’, inquéritos sociais, através dos quais se fazia interrogatório direto junto a um universo determinado de pessoas, obtendo-se parâmetros sociais para embasar mais profundas análises sociais.

III. A Escola de Chicago rechaça a tese de que as áreas de delinquência obedeçam a uma ‘gradient tendency’, eis que centra sua análise do fenômeno criminoso através da análise biológica e psicológica do delinquente, nele enxergando traços genéticos que o direcionam ao mundo do crime, independentemente do local da cidade em que resida .

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

(EMAGIS) Sobre o requisito da ‘idoneidade do meio fraudulento’ empregado para iludir a vítima no crime de estelionato (CP, artigo 171) e eventual configuração de crime impossível (CP, artigo 17) em decorrência da inaptidão de tal meio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere que a defesa de João, denunciado pelo Ministério Público, compreenda estar ele sendo alvo de denúncia inepta, eis que genérica e não portadora de devida individualização de sua conduta, acusado que foi apenas por sua condição de proprietário do estabelecimento comercial onde cometidos crimes contra a dignidade sexual. Tenha presente que a defesa de João constate também carecer a ação penal de justa causa, eis que, nas peças informativas e no inquérito policial, inexistem provas orais ou documentais que vinculem João aos crimes sexuais cometidos por terceiros em seu bar. Não logrando convencer o juiz, recebida a denúncia, a defesa impetra habeas corpus veiculando tais alegações para apreciação do Tribunal de Justiça, prosseguindo, de outro lado, normalmente a ação penal em primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de carência de justa causa pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

II. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de inépcia pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

III. Durante a audiência de instrução e julgamento em primeira instância, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, segundo a Lei 14.245/2021, as partes e sujeitos processuais não ficam restritos, em suas manifestações, às circunstâncias ou elementos relacionados aos fatos objeto de apuração nos autos, considerada a necessidade de maior amplitude do esclarecimento fático.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam a repristinação da lei, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.

II. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.

III. Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Em matéria de controle de constitucionalidade, Kelsen é tido como um dos maiores expoentes da teoria da nulidade das normais inconstitucionais.

II. No modelo austríaco, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória, sendo a lei inconstitucional tida por natimorta.

III. No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Senado Federal de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo tribunal Federal” (CF, artigo 52, X).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação indenizatória movida com o objetivo de obter reparação pecuniária por supostos danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição, por parte de programa de televisão com ampla audiência nacional, de episódio sobre o assassinato de irmã do autor da ação, assinado ocorrido em tempo, no ano 1958. Tenha presente que tal programa tenha explorado os desdobramentos do caso, as respectivas investigações policiais e sua apreciação levada a cabo pelo Poder Judiciário.

A propósito, e tendo presente o magistério doutrinário e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, na temática Direitos Fundamentais e Comunicação Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública e seu regime constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. O Defensor Público submete-se tanto ao regime próprio da Defensoria Pública quanto ao Estatuto da OAB.

II. Desde que prevista em lei, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Assim como os advogados públicos, podem os Defensores Públicos, se a permissão estiver prevista em lei, exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, sendo vedado que advoguem contra a Fazenda Pública que os remunera.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o caminhão de José Fazendeiro seja apreendido por transportar madeira despida da documentação ambiental (DOF) necessária, mantendo-se apreendida também a madeira. Tenha presente que tal madeira tenha sido adquirida irregularmente por José Fazendeiro de fornecedor clandestino no Estado do Pará, isso porque pretendia ele empregá-la tanto na construção de nova obra residencial em sua fazenda quanto na ampliação de seu curral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade da Lei 9.605/1998 admite que a autoridade administrativa apreenda a madeira, produto da infração, mas não o caminhão, que nada tem de ilícito sob o ponto de vista ambiental.

II. Para o STJ, não só é juridicamente possível a apreensão também do caminhão, como a apreensão deste independe de ser específica, exclusiva ou habitual sua utilização no cometimento de infração ambiental.

III. Dentre as destinações administrativas possíveis ao caminhão, caso apreendido, a Lei 9.605/1998 autoriza seja vendido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a sociedade limitada Paga Bem, atuante no ramo de distribuição de bebidas, integrada pelos sócios Retirante, Permanente e Indiferente, todos com poderes de gerência, tenha, por crise financeira decorrente da pandemia pela Covid-19, fechado suas portas e deixado definitivamente de operar sem o pagamento de débitos de ICMS que contra si regularmente inscritos em dívida ativa se encontravam. Tenha presente também que, quando da extinção, Retirante, embora estivesse na sociedade na época em que gerado o débito de ICMS, não mais integrava seu quadro societário, tendo se desligado meses antes em decorrência de desavenças com Permanente, que permanecera na sociedade Pague Bem até quando esta deixou de operar, não tendo, contudo, procedido a regular processo de liquidação ou formalizado a baixa nos órgãos fazendários. No curso da execução fiscal contra Paga Bem, única devedora inscrita na Certidão de Dívida Ativa, pelos débitos em questão, o Procurador do Estado, deparando-se com a ausência de bens penhoráveis em propriedade de Paga Bem, pretende redirecionar a execução contra Retirante e Permanente, sócios de reconhecida capacidade econômica.

A propósito, e tendo presente jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária de veículo, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

II. Deferida a liminar em ação de busca e apreensão, a apreensão do veículo, uma vez efetivada, será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado no prazo máximo de 48 horas, mantendo, por outro lado, o devedor o direito de conservar consigo os documentos de propriedade e trânsito do veículo.

III. Para a constituição em mora do devedor em contrato de financiamento do veículo com alienação fiduciária, a notificação extrajudicial realizada e entregue em seu endereço, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), avalie as assertivas que seguem.

I. Regulada pela Lei 10.931/04, é título cambial que possui o atributo da circularidade, por endosso em preto.

II. Impõe o STJ que, em regra, seja juntado o original da cédula no processo executivo que aparelha, a fim de evitar que, dada a sua eventual circulação, seja o devedor demandado em duplicidade.

III. A Lei 13.986/2020 vedou a emissão de Cédula de Crédito Bancário sob a forma escritural quando consista esta forma em lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da autorização para viajar, segundo o ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2022

(EMAGIS) Considerando as competências previstas na Lei nº 8.625/93 para o Conselho Superior do Ministério Público e para o Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta: