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Objetivas Delegado - Rodada 01.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.830/2012 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia) e da Lei 12.850/2013 (Define Organização Criminosa e dispões normas penais e processuais correlatas).

I. Para sua própria garantia, todo investigado em inquérito deve ser formalmente indiciado.

II. O indiciamento tem como características ser ato privativo do delegado e exigir fundamentação concreta, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias.

III. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006).

I. Nos termos da Lei 11.340/2006, o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, presentes os requisitos legais, exige decisão judicial, não podendo ser feito diretamente pelo delegado de polícia.

II. A Lei 13.827/2019, alterando a Lei 11.340/2006, passou a vedar que o policial, ausente ato do delegado de polícia, tome contra o agressor medida cautelar em proteção da ofendida.

III. A doutrina é uníssona, em nome da reserva absoluta de jurisdição em matéria de medidas cautelares, em vedar a decisão do delegado cujo conteúdo seja a concessão de medida de urgência no âmbito da violência doméstica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes de investigação do Ministério Público e também da investigação de servidores da segurança pública que, no exercício profissional, tenha empregado força letal.

I. A investigação quando feita pelo MP dever ser formalizada em autos aos quais deve ser franqueado acesso à defesa do investigado.

II. Na investigação que presidir, o MP deve respeitar os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado e também as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os Advogados.

III. Inexiste em nosso sistema previsão legal de citação do investigado em procedimento investigatório ou mesmo de nomeação de ofício de defensor para nesta fase agir em seu nome.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(EMAGIS) Recentes inovações legislativas incluídas na Lei 12.850/2013 pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziram regras de execução penal referentes a condenados por crime de organização criminosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. Um dos direitos daquele presta colaboração premiada é cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

(EMAGIS) Debate-se atualmente, sobretudo na arena política, a responsabilidade criminal do Presidente da República por suposto cometimento de crimes comuns por ação e omissão no enfrentamento da pandemia pelo coronavírus, alegando-se também a existência de crimes de responsabilidade.

A respeito do sistema normativo constitucional para tal responsabilização, sua conexão com o trato dos Governadores de Estado e também a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O CNJ é órgão de controle também administrativo e financeiro do Poder Judiciário. As assertivas que seguem têm ligação com a competência para as ações relacionadas com impugnações a atos do CNJ.

I. É do STF a competência originária para mandado de segurança, habeas data, habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ for apontado como órgão coator.

II. O CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal”, revestido de mera “personalidade judiciária”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte em ações mandamentais.

III. Tratando-se de ação ordinária impugnando ato do CNJ exercido em seu mister constitucional, o STF sedimentou a compreensão de que não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado que a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica, especificamente a solução de conflito aparente de direitos fundamentais em consonância com a doutrina pós-positivista.

I. A doutrina pós-positivista encarece a importância do pensamento tópico, segundo o qual o sentido da norma jurídica exige a consideração concreta também do fato ou problema.

II. Gomes Canotilho, enquadrado como pensador pós-positivista, sustenta que a solução do conflito em questão somente se faz em consideração das circunstâncias concretas.

III. A harmonização dos direitos em conflitos dar-se-á a partir de um juízo de ponderação que indicará qual deve prevalecer (relação de prevalência) no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a mutação constitucional, métodos e princípios da interpretação da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. Mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (‘construction’), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

II. Por meio do método tópico-problemático (ou método da tópica), parte-se da norma para um problema concreto, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

III. Segundo o princípio da unidade da Constituição, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a concessão (comum) de serviços públicos, considerados os ditames da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, independentemente de prévio aviso ao usuário.

III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que servidor público esteja sendo investigado em inquérito policial por crime de lavagem de dinheiro relacionado com a obtenção de proveito ilícito decorrente das atribuições de seu ofício.

A propósito da repercussão de tal investigação em sua situação funcional, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso venha a ser formalmente indiciado, opera-se, ‘ex-lege’, o afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Pode o juiz criminal a que distribuído pedido da autoridade policial ou do ministério público determinar cautelarmente o afastamento do servidor do exercício de suas funções.

III. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD), a Lei 8.112/1990 admite que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar possa determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.655/18, analise os itens abaixo.

I. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.

II. Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.

III. Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(EMAGIS) Sobre o acesso à Justiça e sua disciplina no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados e Municípios que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de atividade empresarial. Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Câmara Municipal e Mauá/SP – Procurador – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(DPE/AM – FCC – 2021) Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – 2021 – FCC) O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2021

O adolescente ABC foi investigado no IPL nº 0123/2021 pela Delegacia Especializada em Atos Infracionais da Polícia Civil do Rio de Janeiro (DEAI) por suposta prática do ato infracional análogo ao crime de roubo (art. 157, § 2º-B, do Código Penal).

Segundo consta do caderno investigatório, foram ouvidas duas testemunhas oculares (Ezenildo e Lupércio), bem como a vítima (Maria), que tiveram narrativas uníssonas a respeito do fato, apontando a autoria de ABC. O próprio adolescente confessou a prática infracional, argumentando que o fez para “ganhar o respeito de seus amigos”.

Após realizar oitiva informal do adolescente, devidamente assistido pela Defensoria Pública, o órgão do MP com atribuição na matéria deliberou pelo ajuizamento de representação socioeducativa junto ao juízo competente, especialmente porque ABC ostentava histórico de outros dois atos infracionais idênticos (roubo com uso de arma de fogo), ambos com responsabilidade infracional reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O MP ainda requereu a internação provisória do adolescente e arrolou as duas testemunhas oculares bem como a vítima.

O juízo recebeu a representação, deferiu o pedido de internação provisória, com fundamentação idônea, e designou audiência de apresentação.

Imediatamente, a vítima Maria se manifestou nos autos, por advogado regularmente constituído, e postulou sua habilitação como terceiro interessado, para atuar em auxílio ao MP, a fim de obter sentença de procedência. O juízo então afirmou que decidiria a questão após a audiência de apresentação.

Na referida audiência, ocorrida no dia seguinte, em que compareceram todos os atores processuais, o juízo ouviu o adolescente e seus genitores. Em seguida, franqueou a palavra ao MP, que se manifestou pelo prosseguimento do feito, dada a necessidade de apuração da autoria. A vítima Maria também se manifestou, pelo advogado, encampando a tese ministerial.

Em seguida, o juízo proferiu a seguinte decisão, no essencial: “Ante o exposto, defiro a habilitação da vítima Maria, tal como postulado. Providencie-se a anotação pertinente nos autos. (….) Por outro lado, diante da confissão do representado ABC, com riqueza de detalhes a respeito do fato objeto desta representação, e de seu sincero arrependimento, tenho por desnecessária a fase instrutória, razão pela qual concedo-lhe a remissão incondicionada. Providencie-se a imediata soltura do representado. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquive-se, com as anotações de praxe”.

Considerando que não é o caso de embargos de declarações, postule a medida processual pertinente, para estrita observância da lei, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 50.2021

(PGE/RS – Procurador do Estado – FUNDATEC – 2021) Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de elemento da construção jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal do modelo federativo brasileiro a partir da solução de conflitos de competência legislativa entre entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

(MPM – Promotor de Justiça – 2021) Considerando a evolução constitucional no brasil, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, analise as seguintes assertivas.

I. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. O prazo para o proprietário aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, e o seu silêncio será considerado rejeição.

II. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

III. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesse caso, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de transportes e sua prestação a idosos.

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida expressamente pela Constituição Federal a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. Segundo o Estatuto do Idoso, para que faça jus à gratuidade do transporte coletivo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, estendendo-se a gratuidade aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

III. O STF declarou constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso, norma que confere aos idosos direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.

I. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

II. A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.

III. A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o comodato, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada

(EMAGIS) Sabe-se que a Resolução n. 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional possibilitou às instituições bancárias cobrar dos clientes tarifas pela mera disponibilização do ‘cheque especial’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerou o STF desproporcional a tarifa em questão para pretendida solução de falha de mercado.

II. Considerou o STF que a tarifa em questão se assemelha a taxa, espécie tributária, por isso violando o princípio da legalidade tributária.

III. Embora infralegal, considerou o STF norma primária a Resolução em questão, por isso contra ela admitindo controle concentrado de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do contabilista e de outros auxiliares do empresário ou sociedade empresária, explorando, outrossim, a figura do leiloeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do CPC.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.

I. Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

II. São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

São verdadeiros apenas os itens:

(EMAGIS) Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre o iter criminis é correto afirmar que

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Constitui causa interruptiva da prescrição

(TJ/PA – Juiz de Direito – CEBRASPE – 2019) A configuração do crime de difamação pressupõe a

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do delito culposo, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes de competência da Justiça Federal e também da alteração da competência em decorrência da conexão, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre ação penal e procedimentos, marque a alternativa correta:

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2021) Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

(PC/PR – Delegado – UFPR – 2021) Entre os conceitos a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma definição de medicina legal.

(EMAGIS) Sobre a não cumulatividade da incidência tributária, tendo presente especialmente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, foi objeto de recente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal, em julgado produzido sob repercussão geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

(EMAGIS) Considere lei estadual que disponha sobre a rotulagem de produtos transgênicos comercializados para consumo humano ou animal no âmbito territorial respectivo, compreendidos como transgênicos os constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no percentual igual ou superior a 1%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência legislativa em matéria de Direito Econômico.

I. Trata-se, diferentemente da matéria Tributária ou Financeira, de matéria de competência legislativa privativa da União.

II. Matéria que diga respeito à proteção à saúde ou responsabilidade por dano ao consumidor, diferentemente da matéria atinente ao Direito Econômica, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Lei estadual que imponha às farmácias localizadas no Estado concessão de desconto na venda de medicamentos para idosos, por sua especificidade, não invade a competência da União para editar regras gerais em Direito Econômico, sendo que, além disso, contem-se na competência estadual de legislar sobre a proteção da saúde e do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

(DPE/SC – FCC – 2021) Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere:

I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis.

II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo.

IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas.

V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde no âmbito do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de recente alteração nas regras eleitorais promovida pelo parlamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(PGE/RS – Procurador do Estado – 2021) Com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a natureza tributária das contribuições, também chamadas contribuições especiais, cujas normas de competência encontram-se nos Arts. 149 e 195 e também no Art. 149-A, acrescentado por emenda constitucional. As contribuições ostentam características jurídicas que as distinguem dos impostos e das taxas, sujeitando-se a regime jurídico próprio. Sobre as contribuições, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário - Área Administrativa – FCC – 2018) Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

(EMAGIS) Considerando os enunciados de jurisprudência editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RR – FCC – 2021) A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.

PORQUE

II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.

A respeito de tais asserções, é correto: