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Discursivas - Rodada 01.2022 - Quest�o 5

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 02.2022

(EMAGIS) No que diz respeito ao Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O exerci?cio dos direitos da personalidade pode sofrer limitac?a?o volunta?ria, mesmo que seja permanente ou geral.

II. Em virtude do princi?pio da boa-fe?, a violac?a?o dos deveres anexos constitui espe?cie de inadimplemento, demandando a configuração de culpa (em sentido lato).

III. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crite?rio objetivo-finali?stico.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à competência, dada a regência trazida pelas normas do CPC, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, independentemente da matéria versada na lide.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro da capital federal.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas processuais aplicáveis à Fazenda Pública em juízo, especialmente referentes a liminares e a competência, devendo ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre direitos básicos do consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Clássica e também da Escola Positiva, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – 2021 – FCC) A suspensão condicional da pena

(EMAGIS) Considere que, em inspeção ordinária anual dos processos em trâmite na Vara Criminal em que funcionam, Juiz, Promotor e Defensor Público deparem-se com o processo referente ao homicídio de Mariele, cometido há mais de vinte anos. Tenha presente que o único réu, de nome Miliciano, por não ter sido encontrado, tenha sido citado por edital em 07/01/2000, não mais se registrando qualquer ato processual após formalizado dito ato citatório. Inspecionado o processo em 07/01/2022, assinale a alternativa que expressa o andamento processual cabível ao feito.

(EMAGIS) Relativamente à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

I. Sabe-se que a Lei 11.343/06 aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas (art. 33). Em contrapartida, introduziu nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º) não prevista no regime da Lei 6.368/76. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que é cabível a aplicação retroativa da nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) conjuntamente com a pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas na Lei 6.368/76, em obséquio à retroatividade da lei penal mais benigna.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Em matéria de crime continuado, no entanto, a lei penal mais grave somente pode ser aplicada aos crimes parcelares posteriores ao seu advento.

III. No conflito aparente de leis penais, aplica-se o princípio da especialidade quando um mesmo fato é, aparentemente, regulado por mais de um tipo penal, mas um deles possui algum elemento especializante que o diferencia, que o torna mais específico para aquele caso concreto. O tipo penal especial possui todos os elementos do tipo genérico, e mais esses dados especializantes. Como exemplo de aplicação do princípio da especialidade, pode-se citar o crime de infanticídio em relação ao crime de homicídio.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, inspirada no princípio real (de proteção ou de defesa).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos crimes contra a dignidade sexual, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública.

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os estabelecimentos penais, tendo presente a disciplina da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

II. A inconstitucionalidade material, também chamada de nomodinâmica, expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e a Constituição.

III. A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal e também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade religiosa.

I. Por força da liberdade em questão, impõem-se ao Estado tanto a neutralidade axiológica quanto a indiferença em matéria de religião.

II. Em nome da neutralidade do Estado em matéria de religião, é inconstitucional o oferecimento de ensino religioso de matrícula facultativa nas redes públicas de ensino.

III. É vedado o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, descabendo autorização legal ou regulamentar ao fundamento do uso estritamente ritualístico-religioso da planta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remarcação de data de provas de concurso público em atenção a situação de caráter pessoal de candidato ou grupo de candidatos, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. É inconstitucional vedação expressa em edital de concurso público à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde do candidato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PROCURADOR LEGISLATIVO – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial impede, segundo súmula do STJ, o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige, segundo súmula do STJ, a identificação da pessoa que a recebeu.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor, exceto daquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.

I. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.

II. O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.

III. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação cível ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em que se requer a declaração de legitimidade ativa do requerente, na qualidade de sujeito ativo para exigência de ICMS incidente sobre a importação de gás natural procedente da Bolívia, bem como a determinação, mediante liminar, de que os requeridos se abstenham de formular lançamentos ou autuações referentes à tributação questionada. O Estado-autor narra que a importadora, a Petrobras – sociedade anônima que atua no ramo de exploração de combustíveis e derivados –, através de estabelecimento localizado na cidade de Corumbá-MS, realiza, desde o início do funcionamento do gasoduto, em 1999, tanto a importação do gás natural propriamente dita quanto as respectivas operações subsequentes, nas quais se inclui a distribuição do gás a diversos Estados da Federação, incluídos os Estados requeridos: Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Analise, a propósito da situação em questão e outros assuntos correlatos, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Empresa Importadora de Autopeças Ltda, em que, embora não seja fabricantes de máquinas e veículos, pleiteia a declaração de seu direito líquido e certo a importar autopeças com aplicação das alíquotas PIS-Importação e COFINS-Importação dispostas para as tais fabricantes, alegando ser lesivo ao princípio da isonomia suportar alíquotas maiores do que as aplicáveis nas mesma operações de importação de autopeças quando realizadas pelas mencionadas empresas fabricantes de máquinas e veículos.

Analise, a propósito da situação em questão e outros assuntos correlatos, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, sendo inconstitucional lei que regulamente a prática.

III. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo devem ser extintos imediatamente posta a vedação de sua existência pela Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de entidades da administração pública e também de agentes da administração pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, seu regime jurídico disposto na Lei 13.303/2016 e também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É dispensável a realização da licitação pelas estatais em questão para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, não podendo este valor ser alterado pelo Conselho de Administração da estatal.

II. É dispensável a realização de processo de licitação pública para alienação de controle de empresas estatais, bastando, para tanto, a adoção de procedimento público competitivo.

III. É dispensável a realização da licitação pelas estatais em questão na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as atividades econômicas exercidas profissionalmente pelos ‘motoboys’ como ‘mototáxis’.

I. Trata-se de atividade econômica carente de regulamentação no plano federal.

II. A disciplina das condições e limites para o exercício da profissão correspondente ao serviço de mototáxi compete à legislação municipal, considerando que se tem serviço de interesse predominantemente local.

III. Dispositivos de lei municipal que tipificarem infrações cometidas pelos delegatários do serviço de mototáxi e as respectivas sanções, sobretudo na hipótese de transporte irregular de passageiros, são formalmente inconstitucionais por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(PC/MG – FUMARC – 2021) Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito da liberdade religiosa no âmbito do Direito Internacional, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Konttinen vs. Finland, a Comissão Europeia de Direitos Humanos consignou que a proteção à liberdade religiosa conferida pelo art. 9º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) altera as obrigações constantes do contrato de trabalho referentes à assiduidade.

II. Segundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a liberdade de manifestar a própria religião ou crença não está sujeita a limitações previstas em lei, apenas às previstas em texto de estatura constitucional.

III. O Tribunal Europeu de Direitos do Homem, no caso Sessa Francesco vs. Italy, decidiu que a recusa em adiar audiência em razão de feriado judeu violava o direito do advogado à liberdade de religião, não sendo idônea a justificativa em motivos de proteção dos direitos e liberdades dos outros e em particular do direito à boa administração da justiça e à celeridade processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 01.2022

(EMAGIS) Sobre a concessão (comum) de serviços públicos, considerados os ditames da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, independentemente de prévio aviso ao usuário.

III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que servidor público esteja sendo investigado em inquérito policial por crime de lavagem de dinheiro relacionado com a obtenção de proveito ilícito decorrente das atribuições de seu ofício.

A propósito da repercussão de tal investigação em sua situação funcional, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso venha a ser formalmente indiciado, opera-se, ‘ex-lege’, o afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Pode o juiz criminal a que distribuído pedido da autoridade policial ou do ministério público determinar cautelarmente o afastamento do servidor do exercício de suas funções.

III. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD), a Lei 8.112/1990 admite que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar possa determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.655/18, analise os itens abaixo.

I. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.

II. Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.

III. Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(EMAGIS) Debate-se atualmente, sobretudo na arena política, a responsabilidade criminal do Presidente da República por suposto cometimento de crimes comuns por ação e omissão no enfrentamento da pandemia pelo coronavírus, alegando-se também a existência de crimes de responsabilidade.

A respeito do sistema normativo constitucional para tal responsabilização, sua conexão com o trato dos Governadores de Estado e também a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O CNJ é órgão de controle também administrativo e financeiro do Poder Judiciário. As assertivas que seguem têm ligação com a competência para as ações relacionadas com impugnações a atos do CNJ.

I. É do STF a competência originária para mandado de segurança, habeas data, habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ for apontado como órgão coator.

II. O CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal”, revestido de mera “personalidade judiciária”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte em ações mandamentais.

III. Tratando-se de ação ordinária impugnando ato do CNJ exercido em seu mister constitucional, o STF sedimentou a compreensão de que não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado que a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica, especificamente a solução de conflito aparente de direitos fundamentais em consonância com a doutrina pós-positivista.

I. A doutrina pós-positivista encarece a importância do pensamento tópico, segundo o qual o sentido da norma jurídica exige a consideração concreta também do fato ou problema.

II. Gomes Canotilho, enquadrado como pensador pós-positivista, sustenta que a solução do conflito em questão somente se faz em consideração das circunstâncias concretas.

III. A harmonização dos direitos em conflitos dar-se-á a partir de um juízo de ponderação que indicará qual deve prevalecer (relação de prevalência) no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a mutação constitucional, métodos e princípios da interpretação da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. Mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (‘construction’), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

II. Por meio do método tópico-problemático (ou método da tópica), parte-se da norma para um problema concreto, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

III. Segundo o princípio da unidade da Constituição, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.

II. A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).

III. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados e Municípios que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de atividade empresarial. Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – 2021 – FCC) O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os órgãos de controle interno e externo de despesas decorrentes de contratos administrativos e licitações, ao lume da Lei 14.133/21.

I. A segunda linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

II. Por ausência de autorização constitucional e legal, o Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar suspensão cautelar de procedimentos de licitação.

III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei 14.133/21.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Determinada empresa, objetivando estimular a produtividade, resolveu instituir o pagamento mensal de duas parcelas, sendo uma intitulada “participação nos lucros” e outra sob a denominação de “prêmios”. Diante da situação mencionada, considerando os princípios que regem o direito do trabalho e o fato de que referidas parcelas passaram a ser quitadas mensalmente a todos os empregados, sem qualquer distinção ou exigência de cumprimento de algum requisito, é correto afirmar que

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2021) Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação

(DPE/AM – FCC – 2021) Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.830/2012 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia) e da Lei 12.850/2013 (Define Organização Criminosa e dispões normas penais e processuais correlatas).

I. Para sua própria garantia, todo investigado em inquérito deve ser formalmente indiciado.

II. O indiciamento tem como características ser ato privativo do delegado e exigir fundamentação concreta, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias.

III. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006).

I. Nos termos da Lei 11.340/2006, o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, presentes os requisitos legais, exige decisão judicial, não podendo ser feito diretamente pelo delegado de polícia.

II. A Lei 13.827/2019, alterando a Lei 11.340/2006, passou a vedar que o policial, ausente ato do delegado de polícia, tome contra o agressor medida cautelar em proteção da ofendida.

III. A doutrina é uníssona, em nome da reserva absoluta de jurisdição em matéria de medidas cautelares, em vedar a decisão do delegado cujo conteúdo seja a concessão de medida de urgência no âmbito da violência doméstica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes de investigação do Ministério Público e também da investigação de servidores da segurança pública que, no exercício profissional, tenha empregado força letal.

I. A investigação quando feita pelo MP dever ser formalizada em autos aos quais deve ser franqueado acesso à defesa do investigado.

II. Na investigação que presidir, o MP deve respeitar os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado e também as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os Advogados.

III. Inexiste em nosso sistema previsão legal de citação do investigado em procedimento investigatório ou mesmo de nomeação de ofício de defensor para nesta fase agir em seu nome.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(EMAGIS) Recentes inovações legislativas incluídas na Lei 12.850/2013 pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziram regras de execução penal referentes a condenados por crime de organização criminosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. Um dos direitos daquele presta colaboração premiada é cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o acesso à Justiça e sua disciplina no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.