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(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A Robustez Ltda. foi contratada pelo condomínio do edifício Rosas para prestar serviços de segurança e vigilância por um ano, em troca do pagamento mensal de R$ 10.000,00, a ser efetivado até o dia 05 de cada mês. Findo um ano, o contrato não foi renovado porque o condomínio ficou inadimplente das três últimas prestações, e agora a Robustez Ltda. pleiteia o pagamento do total devido. Sobre cada prestação atrasada, incidirão:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a evolução jurídica das formas de tratamento legislativo dispensado à criança e ao adolescente, com a doutrina da proteção integral e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desistência da ação e também com a desistência do recurso, além de outros assuntos correlatos. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à atuação do Ministério Público no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.

II. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

III. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo para outro membro do parquet, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, como a comunicação ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da temática afeta à Criminologia do Consenso e Criminologia do Conflito, tendo presente o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da individualização da pena e dos efeitos da condenação penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação penal privada subsidiária da pública.

I. Ultrapassado o prazo legal disposto no artigo 46 para o MP, recebidos os autos do inquérito, apresentar denúncia, promover o arquivamento ou requisitar novas diligências, pode, de plano, ser oferecida queixa no exercício de ação penal subsidiária da pública.

II. Caso, recebidos os autos do inquérito policial, embora ultrapassado o prazo legal para o MP denunciar, promover o arquivamento dos autos ou requisitar à polícia diligências, haja diligências apuratórias internas em curso na repartição ministerial, suprime-se o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.

III. Constatada a inércia ministerial e regularmente oferecida queixa no exercício da ação penal privada subsidiária da pública, ainda que sobrevenha denúncia ajuizada pelo MP, não ocorre a prejudicialidade da ação penal privada regularmente em curso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o inquérito policial.

I. Tratando-se de crime abrangido pela competência originária do STF, a polícia judiciária não está autorizada a instaurar, de ofício, inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais.

II. Embora tenha o STF a prerrogativa de fazer instaurar inquérito a ser tramitado na Corte quando em questão a apuração de graves crimes contra o próprio tribunal ou seus ministros, tal instauração depende de prévia requisição ministerial.

III. Para admissão da constitucionalidade da previsão regimental de instauração de inquérito pelo próprio STF e presidência deste por um de seus ministros, invocou-se também a teoria dos poderes implícitos, na medida em que o instrumento investigatório funciona como garantia institucional, na medida em que confere um mínimo de estabilidade e proteção à Corte contra graves ataques destinados a destruir os pilares de sustentação do Tribunal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode, como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de arma na:

(EMAGIS) Sobre o neoconstitucionalismo, avalie as seguintes proposições.

I. Como marco histórico do neoconstitucionalismo, pode-se citar a Revolução Francesa de 1789, que deu grande impulso ao surgimento das constituições escritas.

II. O pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e Ética, é apontado como marco filosófico do neoconstitucionalismo.

III. Como marco teórico do neoconstitucionalismo, aponta-se o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o constitucionalismo e também com a autonomia dos Municípios, devendo ser apreciadas em consonância com o magistério doutrinário, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o texto da Constituição Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Separação dos Poderes e das hipóteses constitucionais de iniciativa legislativa privativa, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

II. É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde.

III. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho popular com atribuições de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e os demais atos da administração municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, as seguintes assertivas:

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II. A denominação de coligação partidária não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

III. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/PI – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

(EMAGIS) A recente Lei 14.195/2021 é resultado da conversão da MP 1.040/2021, editada pelo atual Presidente da República com providências regulatórias diversas em matéria empresarial, civil, processual, trabalhista e administrativa, dentre outras, tudo especialmente com o propósito de desburocratizar o exercício das atividades econômicas e operacionalizar o princípio da liberdade de iniciativa econômica em nosso país.

A propósito de tais inovações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da incidência do ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis deles derivados, avalie as assertivas que seguem.

I. São imunes ao ICMS as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Não são imunes ao ICMS as operações que destinem, a adquirente situado no mesmo Estado do vendedor, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

III. Lei complementar federal pode definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade das operações interestaduais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o parcelamento como causa de suspensão do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

II. Tratando-se de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de acolhimento pela autoridade administrativa competente de representação da autoridade fiscal indicativa das irregularidades cometidas pelo contribuinte, a notificação deste para defender-se não precisa necessariamente dar-se antes da apreciação da mencionada representação, bastando que, publicada a decisão de exclusão, seja-lhe concedido, sem efeito suspensivo, prazo para sobre ela se manifestar.

III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção ao meio ambiente e também das terras devolutas. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere servidor municipal que ocupa cargo público de provimento efetivo e requer aposentadoria perante o INSS, já que o Município não possui regime próprio de previdência. Tenha presente que a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. O servidor, então, propõe ação judicial, postulando a reintegração ao cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, julgue, com base na Lei 4.717/65, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

II. Somente em situações excepcionais se admite que pessoa jurídica proponha ação popular.

III. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção CORRETA, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Sobre as alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.

I. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros objetivos, na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as gerações dos direitos humanos e os diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a correta:

(EMAGIS) O artigo 54, caput, da Lei 13.445/2017 (Lei da Migração), assim define expulsão: “A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2022

Edelmira Brasileira, maior e capaz, via advogado constituído, ajuizou ação cível contra Severino Uruguaio e Marilda Uruguaia, casados em comunhão parcial de bens, distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itaperuna-RJ.

A inicial narra em resumo o seguinte 1) que a autora é mãe biológica da criança IFG, conforme consta da certidão de nascimento acostada no Doc 1; 2) que a autora não sabe quem é o genitor, por razões de foro íntimo; 3) que há cerca de cinco anos, a autora deixou sua filha com os requeridos, desesperada por não ter condições financeiras de criá-la; 4) que em seguida a autora mudou-se para o continente europeu, onde infelizmente se envolveu com prostituição e uso compulsivo de drogas; 5) que retornou há cerca de um ano, tendo se recuperado do vício em entorpecentes; 6) que visitou algumas vezes a filha na casa dos requeridos, mas estes não deixaram que ela levasse a criança embora; 7) que tem o direito de levar a criança, pois ela é sua filha biológica; 8) que sua atual condição financeira é muito boa, pois tornou-se profissional de marketing multinível e está ganhando cerca de dez salários-mínimos por mês.

A autora pede provimento liminar, para que o juízo determine a busca e apreensão da criança, no endereço especificado, para que IFG lhe seja entregue para retomada imediata do convívio “mãe-filha”. Pede, ao final, seja o pedido julgado procedente, para que lhe seja garantido o direito de coabitar com sua filha, em sua própria residência, em apreço ao poder familiar que a lei lhe garante. Protesta pela produção de provas testemunhais e assinala valor simbólico à causa.

O juízo postergou a análise do pedido liminar, argumentando a necessidade de prévio contraditório e de confecção de laudo técnico psicossocial. Os requeridos foram citados. Houve designação de audiência de conciliação, na qual o MP participou, mas não houve sequer possibilidade de diálogo entre as partes, dada a intensa animosidade entre eles.

Em contestação tempestiva, os requeridos afirmaram que são casados há mais de vinte anos, conforme certidão de casamento juntada. Que tem vida financeira estável, tendo em vista que ambos são servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, consoante documentos e contracheques juntados. Que não há falar em poder familiar da autora, que “abandonou” a criança quando era bebê. Disseram também que são verdadeiros os fatos noticiados na inicial, quanto ao “abandono” da criança e isso constitui confissão da autora, na forma do art. 389 do CPC. Pede indeferimento do pedido liminar e improcedência do pedido final. Protesta pela produção de provas testemunhais.

A equipe interprofissional confeccionou laudo técnico, com as seguintes constatações: 1) a criança reconhece no casal requerido as figuras de pai e mãe; 2) o casal requerido detém ótima condição financeira; 3) a criança está provida de boas condições de saúde, educação, lazer etc.; 4) a criança não sabe que a autora é sua mãe biológica e nos poucos encontros que tiveram, estabeleceram uma ótima relação.

As partes puderam se manifestar sobre o laudo e se limitaram a reiterar, sem inovação, seus fundamentos anteriores. A autora insistiu no pedido liminar, ao passo que os requeridos postularam o indeferimento.

Certidão juntada pelo cartório denota que não foram ajuizadas ações cíveis de qualquer espécie, envolvendo o nome das partes, nem foi requerida habilitação no cadastro de adoção.

Agora, o juízo, antes de decidir o pedido liminar, determinou vista ao MP, para manifestação. Formule-a. O relatório é dispensado. Não são necessários requerimentos para providências fora dos autos.

Objetivas - Rodada 04.2022

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desistência da ação e também com a desistência do recurso, além de outros assuntos correlatos. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A propósito da temática afeta à Criminologia do Consenso e Criminologia do Conflito, tendo presente o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da individualização da pena e dos efeitos da condenação penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(PC/GO – UEG – 2018) Tendo em vista a relevância da determinação da distância de um disparo com arma de fogo, bem como a necessidade de conhecimento acerca dos elementos do disparo na saída da arma, para a verificação de um tiro a curta distância (queima-roupa), quando observados os sinais na pele da vítima, também deverá ser levado em consideração o seguinte aspecto:

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. A CF/1988 admite, após sua vigência, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes devem ter, tais como os Tribunais de Contas dos Estados, 7 conselheiros.

III. O subsídio dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios deve ser estabelecidos em percentual do subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção ao meio ambiente e também das terras devolutas. Marque a assertiva CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção CORRETA, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as gerações dos direitos humanos e os diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a correta:

(Procurador do Estado de SC – FEPESE – 2018) De acordo com legislação trabalhista, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando:

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2017) Quanto aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) Segundo a Lei Complementar n° 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização nos Estados, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão