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(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta: