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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da separação de poderes aplicado à contenção judicial na interferência em questões ‘interna corporis’ do Legislativo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se do chamado “critério ontológico”, propugnado por Karl Loewenstein.

II. As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional.

III. As Constituições normativas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Instrução Normativa de DETRAN de Estado-membro que disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de associação (CF, artigo 5º, inciso XX) e também da liberdade sindical (CF, artigo 8º, inciso V).

I. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

II. Viola o princípio constitucional da liberdade sindical norma que condiciona o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria.

III. As disposições do dispositivo constitucional referente à liberdade sindical (CF, artigo 8º), embora se apliquem à organização de sindicatos rurais, não se aplicam às colônias de pescadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da anulação, invalidade e ineficácia de negócios jurídicos.

I. Caso o negócio jurídico seja praticado pelas partes do processo e homologados pelo juízo, eventual anulação deve ser perseguida na via da ação rescisória.

II. A fraude à execução constitui negócio jurídico inválido em relação ao exequente, motivo pelo qual para que o bem alienado em fraude seja penhorado para garantia de crédito do exequente é imprescindível a prévia anulação do negócio jurídico praticado em fraude à execução na via da ação anulatória.

III. A fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, com prazo decadencial geral para anulação de dois anos, eis que se trata de hipótese em que a lei dispõe que o ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre os defeitos dos negócios jurídicos. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.

I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não admite expressamente a nossa legislação, no entanto, a anulação do negócio jurídico no chamado “erro de direito".

II. Para os fins do chamado “erro ou ignorância" é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

III. Para configuração da lesão, não se exige o chamado dolo de aproveitamento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que José, pai de João e alimentante deste, suspeite que Maria, sua ex-esposa, mãe de João e detentora da guarda unilateral deste, não está utilizando a pensão em verdadeiro proveito de João.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo inovação introduzida pela Lei 13.058/2014 no Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

II. Na situação em questão, a jurisprudência do STJ, mesmo antes da vigência da Lei 13.058/2014, já pacificara compreensão de que José podia propor ação de prestação de contas em face de Maria.

III. Na situação em questão, a jurisprudência do STJ, com a vigência da Lei 13.058/2014, vem se firmando no sentido de que José pode propor ação de prestação de contas em face de Maria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o Banco Fomento tenha crédito formalizado em contrato com natureza de título executivo extrajudicial em face do Supermercado Vende Bem, crédito que decorreu de empréstimo de quantia certa para o capital de giro deste. Tenha presente, também, que no contrato haja cláusula compromissória arbitral.

A propósito, considerada a pretensão do Banco Fomento de cobrar seu crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Restaurante Por Quilo, sociedade limitada, seja locatário de imóvel comercial, cujo locador é a Galeria Empreendimentos, também sociedade limitada, proprietária do imóvel. Tenha presente que, em decorrência da crise econômica, o Restaurante Por Quilo deixe de pagar os aluguéis e, meses depois, encerre suas atividades, abandonando o imóvel. Nesse quadro, a Galeria Empreendimentos propõe ação de despejo, a despeito de o contrato de locação formalizado entre as partes conter cláusula compromissória estabelecendo que a solução das demandas dele decorrentes ocorrerão na instância arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica do pedido e sua natureza jurídica adotada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a entrada em vigor do CPC/15, a possibilidade jurídica do pedido não é mais expressamente elencada como condição da ação, limitando-se, neste ponto, o código a dizer que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

II. Na Exposição de Motivos do CPC/2015, foi acolhida a doutrina segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido é condição da ação, não elemento do mérito do processo, podendo ser inserida na noção de interesse processual.

III. O STJ já adotou a compreensão segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens abaixo.

I. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

III. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à ação monitória, aquilate as proposições a seguir.

I. Não há expressa previsão legal em torno do cabimento de ação monitória voltada ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não se admite que se considere como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Subcultura Delinquente.

I. Trata-se de teoria consagrada por Albert Cohen, que caracterizava a subcultura delinquente, dentre outros aspectos, por derivar o crime de uma justificativa racional à ótica do agente, isto é, pelo utilitarismo da ação.

II. Um dos fatores que caracterizam a subcultura delinquente é a ausência de malícia na conduta criminosa, que se explica como reação do agente a anterior comportamento hostil ou agressivo da vítima contra si, seus entes queridos ou seus bens.

III. A subcultura delinquente, consciente que é do desvalor de suas condutas criminosas, caracteriza-se pelo planejamento das atividades delituosas com objetivo de obter vantagens específicas, isso em ordem a logo cessar o comportamento conscientemente desviante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação da lei penal no tempo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito, por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo representação do d. representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e da criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática.”

Diante desse quadro, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Desconcentrada Ltda esteja estruturada em matriz e filiais, situadas em cidades distintas entre si. Tenha presente que, relativamente a cobrança tributária de IPI decorrente de saída de produtos de uma de suas filiais, a Filial Vende Mais, constate o corpo jurídico de Desconcentrada Ltda ter havido cobrança e pagamentos indevidos, vez que hipótese de não incidência se tratava. Constata também aludido corpo jurídico que, contra a Filial Vende Menos, há execução fiscal em trâmite por dívida de contribuição previdenciária e nos autos correlatos, pelo Sisbajud, foi bloqueado valor na conta da Matriz da empresa Desconcentrada Ltda. Pretendem os advogados, com efeito, tomar as medidas judiciais cabíveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente ao ICMS, estabelecendo um programa de incentivo aos setores pecuário, industrial de pescado, agroindustrial e industrial pela via de incentivo fiscal, institua, ao lado de diferimento no recolhimento do imposto, concessão de crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção e suspensão do imposto.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, para a constitucionalidade do programa de incentivo fiscal em questão, basta tenha sido aprovado por ‘lei específica’, tal como exige o §6º do artigo 150 da CF para benefícios fiscais em geral.

II. É inconstitucional lei complementar federal que estipule condições para que os benefícios fiscais em questão sejam concedidos, isso sob pena de disfarçada isenção heterônoma.

III. O Estado em questão não tem competência para, de forma unilateral, conceder os benefícios fiscais em questão, que, se não conformes a deliberação coletiva dos Estados e do Distrito Federal, além da observância da disciplina constante na lei complementar federal, serão inconstitucionais, ainda que aprovados em lei estadual específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Medida Provisória nº 1.788, de 29 de dezembro de 1998, publicada no dia seguinte, convertida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, instituiu a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros obtidos nas operações de hedge, retirando-se a isenção conferida pela Lei nº 8.981/95.

A propósito, tendo presente a disciplina do imposto de renda e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, de iniciativa parlamentar, crie determinada obrigação a ser prestada por órgão da Administração Pública, obrigação correlata à prestação dos serviços de sua atribuição, e que, por força da obrigação criada, haja incremento na despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual segundo a qual “É vedado o depósito de lixo atômico não produzido no Estado e a instalação de usinas nucleares no território estadual.”

As assertivas que seguem tratam da norma em questão e da disciplina constitucional das atividades nucleares em território nacional, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o magistério da doutrina. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a educação como serviço público e também como atividade econômica sujeita a regulamentação estatal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, a educação infantil deve ser prestada pelo Estado em creche e pré-escola para crianças até os 6 anos de idade.

II. Para o STF, é inconstitucional norma da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) que estabelece o início do ensino fundamental para as crianças aos seis anos de idade, vez que a idade de corte para início imposta pelo texto da Constituição Federal é 5 anos de idade.

III. Para o STF, lei estadual que estabeleça idade de corte para o ingresso da criança no ensino fundamental apenas é constitucional se tal idade for inferior à estabelecida na LDB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.

A respeito de tal situação, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo:

I. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

III. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social, a Assistência Social e os regimes de previdência social existentes, considere:

I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social – ou seja, consideradas a previdência social, a assistência social e a saúde – poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

II. Joaquina, de 27 (vinte e sete) anos de idade, é portadora de impedimento de longo prazo, de natureza mental, que obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, impedindo-lhe de prover ao próprio sustento. Vive com seus pais, sob o mesmo teto, com renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Neste caso, independentemente de Joaquina ter realizado qualquer recolhimento de contribuição à seguridade social, ou mesmo seus pais, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, sob a forma de benefício próprio à Assistência Social.

III. O regime de capitalização é adotado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao passo que o regime de repartição simples é característico dos planos de previdência privada.

IV. Após regular aprovação em concurso público, Pedro foi investido em cargo público de provimento efetivo, junto a pequeno Município do sertão nordestino. Neste caso, diante das informações fornecidas, é correto afirmar que Pedro está excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Estão CORRETOS somente os itens:

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2016) Os adicionais de insalubridade ou periculosidade

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2016) Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

(MP/TO – 2022) À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

(DPE/MS – FGV – 2022) Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, Fábio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.

Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que: