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(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais

(EMAGIS) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.

II. A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.

III. É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Amália se casou com Bruno, em 2016, sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento civil, Bruno já possuía uma casa. Na constância do casamento, Amália recebeu a doação de um carro e celebrou contrato de previdência complementar aberta na modalidade VGBL, enquanto Bruno herdou uma fazenda e teve valores depositados a título de FGTS. Diante disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, sob o pálio do CPC e da mais abalizada visão doutrinária, aquilate as proposições postas a seguir.

I. É irrecorrível o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação de um contraditório mínimo.

II. É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, exceto os excepcionais.

III. A Súmula n. 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) fica superada, porquanto incompatível com as novas regras do CPC/2015.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que segurado do INSS, tendo seu benefício de auxílio-doença indeferido na esfera administrativa pela autarquia previdenciária, pretenda ajuizar ação para inverter a conclusão administrativa. Tenha presente que resida ele em Município no qual inexiste Vara Federal, mas existe Vara da Justiça Estadual. Tenha certo também que se trate de Município integrado, segundo a organização da Justiça Estadual, a Comarca na qual existe Vara da Justiça Federal, esta, com efeito, sediada em Município outro também integrado na mesma Comarca.

A propósito da competência para processar e julgar a ação previdenciária em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – ADAPTADA – 2016) Sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da influência do ‘labelling approach’ no pensamento jurídico brasileiro.

I. O sistema progressivo de execução da pena rechaça a ideia do ‘labelling’.

II. As penas substitutivas constituem política desinstitucionalizadora e acolhem as ideia gerais do ‘labelling’.

III. Os dispositivos da Lei de Execução Penal que definem os direitos do preso, especialmente de contato com o mundo externo, acolhem as ideias do labelling.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério limitador da constitucionalidade das leis penais incriminadoras, tratando também do concurso de agentes. Marque a assertiva CORRETA.

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados com a função pública por parlamentar estadual com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça, pretenda o Ministério Público formalizar procedimento interno de investigação criminal ou a Polícia Civil instaurar inquérito policial. De forma similar, considere outra situação que envolva a mesma suspeita criminosa, também com nexo funcional, em face de prefeito municipal, também com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica.

A propósito, tendo presente compreensão assentada recentemente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as Forças Armadas e o Serviço Militar Obrigatório, tendo presente o texto constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe à lei definir os termos em que o serviço militar é obrigatório, dele sendo isentos, em tempo de paz, por força de norma constitucional, as mulheres e os eclesiásticos, sem prejuízo de a lei poder atribuir-lhes outros encargos.

II. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados do Serviço Militar Obrigatório por excesso de contingente têm direito adquirido a não receberem nova convocação para prestação do serviço militar obrigatório, inaplicável norma legal que admitida nova convocação após a conclusão do curso, convocação que somente se admite daqueles que obtiveram anteriormente o mero adiamento de incorporação, não a dispensa propriamente dira .

III. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, e mesmo de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade entre o Poder Normativo conferido às agências reguladores, e os ditames constitucionais, em especial o Princípio da Legalidade.

I. A doutrina, ainda que haja segmento minoritário que entenda em sentido inverso, reconhece a constitucionalidade das determinações normativas de tais entidades quando referentes aspectos estritamente técnicos.

II. Para o STF, a função normativa das agências reguladoras, tais como a ANVISA, confunde-se com a função regulamentadora da Administração, encontrando suporte no artigo 84, IV, da CF/1988, não se concebendo tais regulamentos como derivados do poder geral de polícia da Administração, poder este que não admite componente normativo tão amplo.

III. Aplicando a doutrina norte-americana da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council), o STF considerou constitucional normativo da ANVISA que, dentre outras providências, proíbe a fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos, isto é, compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RR – FCC – 2021) A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro pretenda cobrar, de empresa privada concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, retribuição pecuniária por estar esta fazendo uso privativo de bem público estadual, qual seja, faixa marginal de rodovias estaduais, para fixação de seus postes e lançamento de cabos necessários à prestação do serviço concedido.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil admite que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Para o STJ, a cobrança em questão não tem natureza de taxa, mas, sim, de preço público, ainda assim sendo descabida.

III. Para o STF, caso a cobrança esteja amparada em lei formal estadual, será constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, aquilate os itens expostos a seguir, tendo por base a Lei 11.079/04.

I. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

III. Na contratação de parceria público-privada serão observadas, dentre outras, as diretrizes de repartição objetiva de riscos entre as partes e de indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo:

I. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

II. O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, doá-los para entidades beneficentes de assistência social.

III. Algumas despesas de natureza pessoal do candidato não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. Entre elas, incluem-se os gastos com combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, assim como os gastos com remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, passa a admitir que, por exemplo, caso o crédito trabalhista seja cedido a terceiro, conserva sua ordem originária na classificação dos créditos.

II. A Lei 14.112/2020 mantém como extraconcursais tanto as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da Lei 11.101/2005, ou após a decretação da falência, quanto os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005.

III. Segundo recente decisão do STF, é constitucional a qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com precedência sobre os demais tanto das obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, quanto dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, já que tais regras são voltadas à tentativa de preservação da empresa e também realizam a justiça social da tributação, trazendo discrímen justificado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em fiscalização de rotina, depare-se a autoridade administrativa ambiental com animais em situação de maus-tratos, pretendendo, como determina o artigo 25, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”), efetuar a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, bem como dar-lhes a respectiva destinação legal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Lei 13.052/2014 tornou expresso que, quanto aos animais, a prioridade é sua libertação no respectivo habitat, sendo subsidiária sua entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda.

II. Caso, como instrumento ou produto da infração, haja também madeiras, não mais se aplica a obrigação de que sejam levadas a leilão, podendo tais madeiras ser avaliadas e doadas a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Para o STF, é compatível com a Constituição interpretação do artigo 25 da Lei 9.605/1998 que autorize o abate dos animais em questão, desde que devidamente regulamentada a prática e seus requisitos em ato normativo infralegal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo as teses de repercussão geral de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito das atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994.

I. É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.

II. O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral.

III. É prerrogativa do defensor público ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

IV. É vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

V. Defensor público não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, em nenhuma hipótese.

Estão certos apenas os itens