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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2022

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2022

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais

(EMAGIS) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.

II. A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.

III. É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Amália se casou com Bruno, em 2016, sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento civil, Bruno já possuía uma casa. Na constância do casamento, Amália recebeu a doação de um carro e celebrou contrato de previdência complementar aberta na modalidade VGBL, enquanto Bruno herdou uma fazenda e teve valores depositados a título de FGTS. Diante disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, sob o pálio do CPC e da mais abalizada visão doutrinária, aquilate as proposições postas a seguir.

I. É irrecorrível o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação de um contraditório mínimo.

II. É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, exceto os excepcionais.

III. A Súmula n. 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) fica superada, porquanto incompatível com as novas regras do CPC/2015.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que segurado do INSS, tendo seu benefício de auxílio-doença indeferido na esfera administrativa pela autarquia previdenciária, pretenda ajuizar ação para inverter a conclusão administrativa. Tenha presente que resida ele em Município no qual inexiste Vara Federal, mas existe Vara da Justiça Estadual. Tenha certo também que se trate de Município integrado, segundo a organização da Justiça Estadual, a Comarca na qual existe Vara da Justiça Federal, esta, com efeito, sediada em Município outro também integrado na mesma Comarca.

A propósito da competência para processar e julgar a ação previdenciária em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – ADAPTADA – 2016) Sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da influência do ‘labelling approach’ no pensamento jurídico brasileiro.

I. O sistema progressivo de execução da pena rechaça a ideia do ‘labelling’.

II. As penas substitutivas constituem política desinstitucionalizadora e acolhem as ideia gerais do ‘labelling’.

III. Os dispositivos da Lei de Execução Penal que definem os direitos do preso, especialmente de contato com o mundo externo, acolhem as ideias do labelling.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério limitador da constitucionalidade das leis penais incriminadoras, tratando também do concurso de agentes. Marque a assertiva CORRETA.

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados com a função pública por parlamentar estadual com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça, pretenda o Ministério Público formalizar procedimento interno de investigação criminal ou a Polícia Civil instaurar inquérito policial. De forma similar, considere outra situação que envolva a mesma suspeita criminosa, também com nexo funcional, em face de prefeito municipal, também com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica.

A propósito, tendo presente compreensão assentada recentemente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as Forças Armadas e o Serviço Militar Obrigatório, tendo presente o texto constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe à lei definir os termos em que o serviço militar é obrigatório, dele sendo isentos, em tempo de paz, por força de norma constitucional, as mulheres e os eclesiásticos, sem prejuízo de a lei poder atribuir-lhes outros encargos.

II. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados do Serviço Militar Obrigatório por excesso de contingente têm direito adquirido a não receberem nova convocação para prestação do serviço militar obrigatório, inaplicável norma legal que admitida nova convocação após a conclusão do curso, convocação que somente se admite daqueles que obtiveram anteriormente o mero adiamento de incorporação, não a dispensa propriamente dira .

III. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, e mesmo de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade entre o Poder Normativo conferido às agências reguladores, e os ditames constitucionais, em especial o Princípio da Legalidade.

I. A doutrina, ainda que haja segmento minoritário que entenda em sentido inverso, reconhece a constitucionalidade das determinações normativas de tais entidades quando referentes aspectos estritamente técnicos.

II. Para o STF, a função normativa das agências reguladoras, tais como a ANVISA, confunde-se com a função regulamentadora da Administração, encontrando suporte no artigo 84, IV, da CF/1988, não se concebendo tais regulamentos como derivados do poder geral de polícia da Administração, poder este que não admite componente normativo tão amplo.

III. Aplicando a doutrina norte-americana da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council), o STF considerou constitucional normativo da ANVISA que, dentre outras providências, proíbe a fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos, isto é, compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo:

I. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

II. O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, doá-los para entidades beneficentes de assistência social.

III. Algumas despesas de natureza pessoal do candidato não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. Entre elas, incluem-se os gastos com combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, assim como os gastos com remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, passa a admitir que, por exemplo, caso o crédito trabalhista seja cedido a terceiro, conserva sua ordem originária na classificação dos créditos.

II. A Lei 14.112/2020 mantém como extraconcursais tanto as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da Lei 11.101/2005, ou após a decretação da falência, quanto os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005.

III. Segundo recente decisão do STF, é constitucional a qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com precedência sobre os demais tanto das obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, quanto dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, já que tais regras são voltadas à tentativa de preservação da empresa e também realizam a justiça social da tributação, trazendo discrímen justificado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à progressividade de alíquotas tributárias em consonância com o aumento da base de cálculo, a doutrina distingue a progressividade simples da progressividade graduada. A propósito, e também sobre a aplicação dessa sistemática a tributos federais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em fiscalização de rotina, depare-se a autoridade administrativa ambiental com animais em situação de maus-tratos, pretendendo, como determina o artigo 25, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”), efetuar a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, bem como dar-lhes a respectiva destinação legal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Lei 13.052/2014 tornou expresso que, quanto aos animais, a prioridade é sua libertação no respectivo habitat, sendo subsidiária sua entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda.

II. Caso, como instrumento ou produto da infração, haja também madeiras, não mais se aplica a obrigação de que sejam levadas a leilão, podendo tais madeiras ser avaliadas e doadas a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Para o STF, é compatível com a Constituição interpretação do artigo 25 da Lei 9.605/1998 que autorize o abate dos animais em questão, desde que devidamente regulamentada a prática e seus requisitos em ato normativo infralegal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro pretenda cobrar, de empresa privada concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, retribuição pecuniária por estar esta fazendo uso privativo de bem público estadual, qual seja, faixa marginal de rodovias estaduais, para fixação de seus postes e lançamento de cabos necessários à prestação do serviço concedido.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil admite que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Para o STJ, a cobrança em questão não tem natureza de taxa, mas, sim, de preço público, ainda assim sendo descabida.

III. Para o STF, caso a cobrança esteja amparada em lei formal estadual, será constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, aquilate os itens expostos a seguir, tendo por base a Lei 11.079/04.

I. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

III. Na contratação de parceria público-privada serão observadas, dentre outras, as diretrizes de repartição objetiva de riscos entre as partes e de indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A doutrina contemporânea desenvolve a ideia de que o modelo atualmente vigente de Estado Regulador apresenta algumas notas distintivas claras em relação ao clássico modelo do Estado Providência. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caracteriza-se o Estado Regulador pela transferência para a iniciativa privada de atividades anteriormente desenvolvidas pelo Estado Providência, em geral as dotadas de forte racionalidade econômica.

II. Característica marcante da concepção regulatória de Estado reside na inversão da relevância do instrumento interventivo na ordem econômica: o Estado Providência preconizou o exercício direto pelo Estado de funções econômicas e o Estado Regulador privilegia a competência regulatória, permanecendo no domínio econômico, mas não mais como exercente direto de atividades.

III. Característica notável da atuação regulatória do Estado é que o modelo de regulação, para além desse escopo limitado de corrigir distorções de mercado, admite a possibilidade de intervenção destinada a propiciar a realização de certos valores de natureza política ou social, o que se torna evidente caso a regulação seja da prestação de serviços públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Seguridade Social, a interpretação, aplicação, integração e eficácia das suas normas, bem como acerca do direito intertemporal, direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

(DPE/RR – FCC – 2021) A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Internacional Público, da imunidade à jurisdição e à execução dos Estados soberanos relativamente ao aparato jurisdicional interno de seus congêneres, devendo ser avaliadas também em consonância com recentes orientações do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 06.2022

A autoridade policial titular do 12º Distrito Policial de São Luís/MA instaurou inquérito policial para investigar uma quadrilha especializada na prática de tráfico de drogas, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, extorsão mediante sequestro, além de outras infrações penais, composta por integrantes da facção criminosa autodenominada “Irmandade”.

No dia 14 de julho de 2021 foi preso Thiago Mobral, um dos integrantes do grupo, porque transportava 3 kg de pasta base de cocaína. Em seu interrogatório, ele confessou a prática criminosa, bem como narrou o “modus operandi” da organização criminosa.

Segundo Thiago, o líder da organização é Militão Fidalgo, condenado a 150 anos de prisão em regime fechado por tráfico de drogas, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e organização criminosa. Fidalgo está cumprindo pena na Penitenciária Pedrinhas, em São Luís/MA, e continua, de dentro do estabelecimento penal, dando ordens para os demais integrantes do grupo, o que faz por intermédio de seu advogado, Gilbués Castelo.

Na entrevista reservada, o causídico recebe os comandos do líder para repassá-los para os subalternos que estão do lado de fora da penitenciária. O advogado aproveita que fica sozinho com Militão na única sala existente no estabelecimento prisional reservada para os advogados atenderem a seus clientes e ali recebe as ordens do líder da “Irmandade”. Conhecedores das ordens, os membros da “Irmandade” colocam em prática uma série de crimes.

Ademais, no bojo do supracitado inquérito, foi ouvida a testemunha Maria Aparecida, ex-estagiária do escritório de Gilbués Castelo, a qual confirmou que o advogado recebe ordens de Fidalgo para transmiti-las aos demais integrantes do grupo criminoso. Inclusive, apresentou alguns bilhetes escritos a mão pelo causídico que seriam endereçados a membros da organização e que continham orientações de Militão.

Foram realizados exames grafotécnicos usando como padrão os autógrafos constantes do 1º Cartório de Registro de Notas de São Luís/MA e o perito concluiu que, de fato, os bilhetes foram escritos por Gilbués. Por fim, a ex-estagiária disse que não adiantaria promover busca e apreensão no escritório ou na casa do advogado, pois ele tomava o cuidado de não deixar nenhuma prova de sua ligação com os crimes.

Em decorrência de autorização judicial expedida pelo juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, houve interceptação dos telefones do escritório de Castelo e de seu celular pessoal, entretanto nada de relevante foi descoberto. De igual modo, sucedeu legítimo afastamento do sigilo telemáticos dos e-mails pessoal e profissional do causídico, mas nada foi achado.

Esgotados os meios de investigação possíveis, o delegado responsável pelas investigações requisitou cópia do livro de visitas da Penitenciária de Pedrinhas e verificou que o causídico visitava seu cliente religiosamente uma vez por mês, sempre às segundas-feiras, às 10h. Analisando os registros, concluiu que a próxima visita ocorrerá no dia 2 de agosto de 2021, às 10h.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 06.2022

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA, pela prática dos seguintes fatos criminosos a seguir narrados.

Consta na denúncia que no dia 02 de dezembro de 2020, aproximadamente às 18:00hs, ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA se dirigiram até uma agência bancária do Banco Santander, localizada no Município de Curitiba, e lá subtraíram R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo.

Toda a preparação da conduta criminosa foi acompanhada de perto em razão de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, devido a uma representação da Polícia Federal que investigava a autoria de um roubo realizado semanas antes a uma agência da Caixa Econômica Federal, no mesmo município.

No dia das condutas delituosas, os policiais federais, juntamente com policiais militares, diante das informações repassadas, seja em razão das diligências realizadas, seja em razão da interceptação, surpreenderam os agentes no exato momento em que saíam da agência bancária do Banco Santander, com duas mochilas, cada uma com R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Percebendo a chegada dos policiais, ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA empreenderam fuga em um veículo Mercedes Benz, com placa adulterada, porém diante do nervosismo, deixaram cair uma das mochilas e as duas pistolas calibre.40, com numeração raspada, utilizadas na empreitada criminosa.

A agência bancária possuía aprimorado sistema de vigilância por monitoração eletrônica com câmeras de alta tecnologia, de forma que toda a ação dos agentes foi devidamente gravada, sendo perfeitamente possível identificar cada um dos acusados através das imagens.

As imagens, integrantes do inquérito policial e juntadas aos autos do processo, evidenciam a subtração dos valores, mediante a empunhadura de arma de fogo por parte dos acusados. Toda a ação durou menos de 5 minutos e foi facilitada em razão de a abordagem ocorrer no exato momento da abertura programada do cofre. Os requeridos ingressaram no estabelecimento por estar portando trajes da empresa Brasão Vigilância, tendo o vigilante da agência, sem qualquer intenção delituosa, permitido a entrada dos réus, mesmo que armados.

As imagens comprovam que, após ingressarem na agência, os réus dominaram os dois vigilantes da instituição bancária. Enquanto ANTÔNIO SIQUEIRA mantinha os agentes sob a mira de uma das armas de fogo, PAULO NORONHA se ocupava de pôr o dinheiro na mochila.

As interceptações dão conta, ainda, de que as armas irregulares já estavam no poder dos réus há 02 meses e que eles as utilizariam para diversos fins, inclusive, para o roubo.

Com a fuga dos réus, a autoridade policial postulou a decretação de prisão preventiva, tendo o juiz federal, ao verificar que a ação delituosa, desde seu início, estava relacionada a uma instituição financeira privada, remetido o feito à Justiça Estadual, juntamente com os autos da interceptação telefônica.

Apreciado o pedido em 12 de dezembro de 2020, o magistrado estadual decretou a prisão preventiva dos dois réus, ao fundamento de garantia da ordem púbica e aplicação da lei penal. A prisão dos réus ocorreu 10 dias depois. Na ocasião, PAULO NORONHA, no ato da prisão, apresentou documento de identidade falso aos policiais civis, com o fim de se furtar da ordem de prisão.

Realizada a audiência de custódia, a prisão preventiva dos réus foi mantida.

Diante disso, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia e postulou a condenação dos réus na íntegra da imputação.

A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2020, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, bem como dos autos da interceptação telefônica.

Os acusados ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não terem praticado qualquer crime e que, nas imagens, não é possível identificar, de maneira clara, os réus. Afirmaram, por fim, que nunca possuíram qualquer arma de fogo. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

A Resposta à acusação rejeitada e designada audiência de instrução e julgamento.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os vigilantes do Banco, que confirmaram todo o alegado na inicial acusatória. Da mesma forma, foi ouvido o gerente, que reafirmou os termos da denúncia. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas apreendidas, bem como a falsidade material da carteira de identidade utilizada por PAULO NORONHA no momento de sua prisão.

Juntado também exame pericial no veículo Mercedes Benz, tendo a perícia constatado a adulteração da sequência alfanumérica das placas identificadoras de veículo automotor, mediante sobreposição de fita isolante.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos narrados, requerendo que a sentença determine mantenha a prisão preventiva dos acusados.

A defesa pugnou pela absolvição dos réus, sustentando inicialmente: a) a ilicitude da prova decorrente de interceptação telefônica, pois deferida por juiz incompetente; b) a nulidade de todo o processo, pois amparado, na origem, exclusivamente na interceptação telefônica, deferida por um juiz incompetente. No mérito, defende: a) a impossibilidade de punição pelo art. 307 do CP, pois a conduta é decorrente do direito constitucional de autodefesa; b) subsidiariamente, a impossibilidade de punição pelo delito do Estatuto do Desarmamento, pois foi meio para a prática de outro delito; c) a impossibilidade de condenação pelo Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime meio para a prática de outro delito.

Com base no relato acima apresentado e considerando que os dois réus são primários, profira na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2022

Em ação penal perante a 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, a defesa de Caetano Bonfim requereu, em resposta à acusação, a absolvição sumária do réu ao fundamento de manifesta prova de excludente da ilicitude.

Segundo a denúncia, no dia 25 de agosto de 2021, na Praça da Bandeira, bairro Carnaúbas, em Belo Horizonte/MG, Caetano teria se excedido na legítima defesa ao reagir a um assalto perpetrado por Mário Pereira, tomar a faca do assaltante e desferir duas facadas no peito de Mário. Por essa razão, foi denunciado pela prática de homicídio simples, infração penal capitulada no art. 121, “caput”, do Código Penal.

Ocorre que imagens de circuito de TV apreendidas pela autoridade policial davam conta de que Mário continuava a agredir Caetano mesmo depois de este ter tomado a faca. Mário Pereira foi para cima de Caetano Bonfim com a intenção de recuperar a faca, travou luta corporal com o acusado e o desfecho do caso foi a morte de Mário tal qual narrada acima.

O juiz sumariante indeferiu o pedido de absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia ao fundamento de que, no Júri, a absolvição sumária somente ocorre ao final da fase “iudicium accusationis”. Portanto, o processo deveria ser instruído.

Contra essa decisão, a Defensoria Pública impetrou “habeas corpus”. Ocorre que, por maioria de votos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu a ordem pelo mesmo fundamento utilizado pelo juiz de primeira instância.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 14 de outubro de 2021 (quinta-feira). Você é a Defensora Pública que atua perante o Tribunal de Justiça intimada do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Caetano Bonfim.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2022

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – ADAPTADA – 2016) Sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2022

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994.

I. É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.

II. O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral.

III. É prerrogativa do defensor público ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

IV. É vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

V. Defensor público não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, em nenhuma hipótese.

Estão certos apenas os itens