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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2022

Discursivas - Rodada 49.2022

Determinada quantia de uma pessoa falecida está depositada em um banco, enquanto não se resolve o inventário para a partilha dos bens. Questiona-se: Quando ocorrer a partilha efetiva desses bens, o banco depositário deverá restituir a quantia aos herdeiros acrescida de juros remuneratórios? (Máximo 15 linhas)

Letícia Werner ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa MigBan. O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do CPC, sob o fundamento de que a autora não teria juntado documentos indispensáveis à apreciação da lide (CPC, art. 320: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação"). A autora interpôs apelação alegando que o juiz deveria, antes do indeferimento, ter dado oportunidade para que ela emendasse a petição inicial, juntando os referidos documentos. Assiste razão à autora? Responda com base em argumentos [até 15 linhas].

Rodrigo Pancada foi acusado pela prática do crime de tráfico de drogas.

Ficou preso preventivamente durante 96 (noventa e seis) dias, até que obteve a substituição da prisão pela medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (das 19h às 6h) e nos dias de folga (CPP, art. 319, V), sem monitoramento eletrônico. Permaneceu, ao todo, durante 126 (cento e vinte e seis) dias úteis e a 27 (vinte e sete) dias não úteis sujeito a essa medida cautelar diversa à prisão.

Sobreveio, então, a sentença condenatória que lhe impôs uma pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, além de 750 dias-multa. Houve o trânsito em julgado.

Deu-se, então, início ao processo de execução da pena.

O magistrado da Vara de Execuções Penais, ao realizar a detração (CP, art. 42), entendeu que o período de prisão preventiva deveria ser computado na pena a cumprir. A defesa, no entanto, havia apresentado petição postulando que fosse incluído, também, o interregno em que o réu esteve sujeito à medida cautelar diversa à prisão.

Nesse sentido, indaga-se: quem tem razão? O juiz ou a defesa? Qual será, exatamente, a pena privativa de liberdade que terá que ser efetivamente cumprida, com o início da execução?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Como se sabe, o Decreto 3.413/2000 promulgou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ("Convenção de Haia"). Marina Colassanti Verona reteve sua filha de 11 anos, fruto de um relacionamento com um cidadão italiano, no Brasil. Segundo o artigo 12 da Convenção de Haia, a autoridade central deve ordenar o retorno imediato da criança quando é acionada no período de menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar. Essa é uma regra inescapável? Responda fundamentadamente [até 15 linhas].

Um grupo de loteadores realizou construção supressora de vegetação nativa em área de preservação permanente de restinga no bioma Mata Atlântica. Houve apuração dos fatos em âmbito estadual com constatação de degradação do meio ambiente. Cabe a responsabilização do Município do local da construção, juntamente com os loteadores, pelos danos ambientais em razão de sua omissão no exercício do poder de polícia? Resposta em 15 linhas.

Objetivas DPF - Rodada 49.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Escolas Criminológicas e de Teorias Criminológicas.

I. O Movimento Lei e Ordem, fundado na ideia de direito penal máximo, desenvolveu-se na Alemanha e teve aceitação no Estados Unidos, influenciando a criação da política de Tolerância Zero em Nova Iorque.

II. As Teorias Macrossociológicas explicam a criminalidade pela perspectiva individual, o ‘homem delinquente’, carecendo de análise do crime como fenômeno social.

III. As Teorias do Consenso e as Teorias do Conflito são exemplos de Teorias Macrossociológicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o sistema jurídico brasileiro não exclui os autores do delito antecedente do âmbito de incidência das normas penais definidoras do crime de lavagem de bens, direitos ou valores, admitindo, por consequência, a punição da chamada autolavagem.

II. Nos termos da Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Ademais, é certo que o recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

III. Se a injúria envolve a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal é pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito da Parte Geral do Direito Penal, tratam da teoria da equivalência dos antecedentes causais, da teoria finalista da ação e da teoria da imputação objetiva.

I. A teoria finalista da ação resolve o problema do ‘regresso ao infinito’ produzido pela teoria da equivalência dos antecedentes causais incluindo na análise do tipo o elemento subjetivo do agente e dando à ação interpretação finalista, não apenas causalista.

II. A teoria da imputação objetiva, em substituição ao nexo de causalidade segundo a teoria da equivalência, constrói a exigência no nexo normativo, composto, em síntese, pela necessidade de criação ou incremento de um risco proibido e pela realização do risco no resultado, além da exigência de que esse resultado fique dentro do alcance do tipo.

III. Para avaliar se determinada ação/omissão representa risco juridicamente desaprovado, deve-se, segundo a teoria da imputação objetiva, fazer uma prognose póstuma objetiva, ou seja, um juízo que parte de perspectiva ‘ex ante’, considerando somente elementos conhecidos no momento da prática da ação, e verificar se, no caso concreto, houve violação de norma jurídica de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, sendo desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da condenação por meio de certidão cartorária.

II. A reincidência impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta.

III. Todos os crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei 13.869/2019 pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Mesmo que a lei penal mais grave (‘novatio legis in pejus’) seja posterior ao primeiro dos crimes parcelares que integram uma mesma continuidade delitiva, será aplicável ao crime continuado como um todo.

II. É firme o entendimento do STF no sentido de que a Lei 11.343/06 não promoveu a despenalização da conduta de portar droga para uso próprio.

III. A "cola eletrônica", antes do advento da Lei 13.964/19, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato.

IV. Há conflito aparente de normas se, em um mesmo contexto fático, a conduta do agente se adéqua tanto ao art. 2º da Lei 8.176/91, que busca tutelar e preservar o patrimônio da União, quanto ao art. 55 da Lei 9.605/98, que impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais sem a licença ambiental pertinente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o exercício da ampla defesa no processo penal, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina do Código de Processo Penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição.

II. Cabe ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro na Suprema Corte - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa ao STF da apuração relativa a esses últimos, mantendo consigo a parte cindida das investigações que não envolva agentes com prerrogativa de foro.

III. Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação possessória, a sentença julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente deferida, pela qual, em síntese, em favor dos quatro autores determinou-se a reintegração de porção de terras ocupada por dezenas de famílias de baixa renda. Expedido o competente mandado de reintegração de posse, para cumprimento no prazo de 15 dias, determinando-se a intimação do Governador do Estado, do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da Polícia Militar para atender à decisão e cientificar que a eles cabe providenciar os meios necessários para execução da medida. A ordem judicial em apreço foi proferida em 15/4/2011 e até a presente data encontra-se pendente de cumprimento. Constatando que o Estado do Paraná não deu integral cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça, provocado pelos autores da ação possessória, encaminhou o pedido de intervenção federal no Estado ao Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Certa lei federal concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal. A anistia de que trata essa Lei abrangeu os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, bem como as infrações disciplinares conexas. Considerada a lei em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução cível, especialmente sua aplicabilidade no âmbito de ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Em decorrência da alteração advinda com a Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, ali passou a ser previsto que as ações de improbidade admitem a celebração do mencionado acordo.

II. A jurisprudência do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal de ação de improbidade administrativa.

III. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à impossibilidade do acordo em exame no momento da execução da sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se admitem as excludentes da responsabilidade estatal em caso de morte de detento, diante do dever constitucional de o Estado garantir a integridade dos presos.

II. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

III. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.

II. Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.

III. Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Dorivaldo, em conluio com sua amante, doa-lhe um imóvel, mas registra a transferência da propriedade como compra e venda. Considerando a situação hipotética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as paródias na disciplina da Lei 9.610/1998 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito, embora lícitas, dependem de prévia autorização do titular da obra originária.

II. Caso não se trate de paródia, mas, sim, de mera reprodução da obra originária, caso tal reprodução se dê na imprensa, é dispensada a menção do nome do autor.

III. A paródia, não constituindo, por definição, criação intelectual nova, guarda relação de dependência com a obra originária, motivo pelo qual cada vez que for divulgada deve fazer menção ao nome do autor da obra originária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere execução ajuizada pelo Banco Crédito Fácil, lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) embasada em operação de crédito para ‘capital de giro’, garantida por alienação fiduciária de imóvel pertencente ao executado, Rafael Bueno, tendo este apresentado exceção de pré-executividade sustentando a inadequação da via eleita, vez que, dispondo o banco credor de garantia fiduciária imobiliária, a via adequada seria a execução extrajudicial da garantia, nos termos disciplinados pela Lei 9.514/1997.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário e a sociedade empresária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

III. O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Tal convenção prevê que cada Estado-parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

De acordo com a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada convenção possui status de:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:

I. as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.

II. os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.

III. os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.

IV. a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(EMAGIS) No que concerne aos benefícios previdenciários, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere imputação, por Tribunal de Contas Estadual, de condenação patrimonial a gestor público municipal, decisão na qual a Corte de Contas imputou débito e determinou ressarcimento ao erário, com obrigação de recomposição do dano sofrido pelo ente público municipal, determinando também a aplicação de multa administrativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto para a execução da multa quanto para a execução do ressarcimento ao erário, ainda que se trate de dano ao Município, o STJ aplica tradicionalmente o mesmo entendimento, firmado pela 1ª Seção, qual seja, de legitimidade exclusiva do Estado a que vinculado o Tribunal de Contas.

II. Para o STF, a execução da multa, receita derivada que é do Estado-membro a que vinculado o TCE, é de legitimidade exclusiva do Estado, ainda que referente a dano ao Município.

III. O STJ reviu sua jurisprudência para, exclusivamente no que concerne à multa, aderindo ao que estabeleceu o STF, afetar a legitimidade de execução exclusivamente ao Estado a que vinculado o TCE, ainda que referente a dano ao Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine aos impostos estaduais e municipais, avalie as seguintes proposições.

I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que pode, no entanto, ser utilizada como piso de tributação.

II. É inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

III. Não há inconstitucionalidade em lei estadual somente pelo fato de ter concedido benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

IV. É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC 116/03, incluído pela LC 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Há engano:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da repercussão de crédito presumido do ICMS (incentivos fiscais) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Marque a assertiva CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 49.2022

(EMAGIS) Dentre as situações que seguem, assinale aquela que NÃO constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) Sobre o empresário e a sociedade empresária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por ser inadimplente contumaz de ICMS, com débitos constituídos no importe de mais de seis milhões de reais, seja o contribuinte, com base em lei estadual, incluído em Regime Especial de Fiscalização de ICMS, na modalidade prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, Regime que, em síntese, (i) impõe o pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% do imposto devido nos documentos fiscais de saídas; (ii) define que o pagamento sumário retro deve ser feito diariamente até as 11 horas do primeiro dia útil seguinte, relativamente às notas fiscais emitidas no dia anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.

A Lei estadual nº XX é:

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre a racionalidade processual e as demandas em massa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a rede mundial de computadores e suas definições, analise o conceito a seguir e aponte qual a modalidade de rede tratada: “É a parte da internet que não é encontrada pelos mecanismos ordinários de busca na web, como os buscadores Google ou Bing; nela estão dados cruciais de alimentação e funcionamento da internet, além de dados protegidos por questões de segurança e privacidade”. O trecho se refere a:

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2022

(EMAGIS) Sobre o Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afirmar: