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Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2022

Objetivas Delegado - Rodada 08.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de manifestações teóricas da criminologia moderna, especialmente nos anos setenta do século passado.

I. O pensamento do programa de tolerância zero é metaforicamente exposto com a teoria das janelas quebradas.

II. O programa de tolerância zero e a teoria das janelas quebradas têm em comum a concepção de que a polícia, em sua repressão ao crime e aos criminosos, deveria ser condescendente com os ‘peixes pequenos’ e concentrar sua ação nos ‘tubarões’.

III. O Movimento da Lei e Ordem, preconizando a maximização da intervenção punitiva, pregava que a violência só poderia ser controlada através de leis severas, que imponham longas penas privativas de liberdade, quando não a morte, tendo repercutido no Brasil através, por exemplo, da Lei dos Crimes Hediondos e do Regime Disciplinar Diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea,
é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes de responsabilidade e também sobre a imunidade processual e material de vereadores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Luísa foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, não pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Pedro, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico de determinado tribunal. Nesse caso, de acordo com o posicionamento do STF, é possível o reconhecimento da reincidência, mesmo que o trânsito em julgado da condenação anterior não tenha sido demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente.

III. João foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/04/2015. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/04/2020. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito policial, dos prazos de sua tramitação e do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código de Processo Penal e do Código Penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hipótese em que há conexão entre crime eleitoral e crime outro, não inserido na competência da Justiça Eleitoral. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere às penas restritivas de direitos,

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, pelo Estado, no momento do nascimento, independentemente da vontade do indivíduo.

II. A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).

III. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como indexador de correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública. Tenha presente também a realidade da tramitação, no momento em que prolatada a decisão pelo Supremo, de milhares de processos subjetivos no Judiciário brasileiro em que tal indexador vinha sendo regularmente aplicado para correção das dívidas fazendárias.

Nesse contexto, as assertivas que seguem tratam da eficácia da decisão de inconstitucionalidade do STF em controle abstrato e sua repercussão sobre processos subjetivos em trâmite que tratem da questão jurídica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas pela EC 113/2021 foi a expressa estipulação do índice de atualização a ser aplicado “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública” (artigo 3º), isto é, para as dívidas passivas fazendárias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os conflitos entre os entes federados e também com a competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para originariamente processar e julgar as ações que a eles se refiram.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações de improbidade administrativa, especialmente sobre a competência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.

Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que proíba a caça ‘sob qualquer pretexto’ em todo o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 08.2022

(EMAGIS) No que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.

II. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

III. Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a mora e sua purgação, avalie as assertivas que seguem.

I. A purgação da mora por parte do devedor, segundo o Código Civil, depende da oferta por este da prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

II. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFH, é expressamente vedada a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor.

III. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFI, a despeito de omissa a Lei 9.514/1997 antes da alteração produzida pela Lei 13.465/2017, o STJ admite, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário a antes da vigência da Lei 13.465/2017, a purgação da mora pelo devedor após tal consolidação e antes da assinatura do auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil:

I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, autorização que, uma vez prestada, segundo a alteração introduzida pela Lei 13.146/2015 no Código Civil, é irrevogável.

II. Segundo a doutrina, se existir um direito potestativo (que coloca a outra parte em estado de sujeição) que não seja passível de violação e houver um prazo para seu exercício, este é decadencial.

III. Para a doutrina, a purgação da mora se identifica com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, pressupõe a quitação integral das parcelas vencidas e vincendas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.

I. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

II. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

III. Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a inclusão do nome do executado no Serasajud em processo de execução fiscal, a despeito de prevista a medida apenas no CPC.

II. Enquanto não esgotadas as buscas de bens do executado no processo de execução, não pode seu nome ser inscrito pelo juízo no Serasajud.

III. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de medidas socioeducativas no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes de responsabilidade e também sobre a imunidade processual e material de vereadores, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere às penas restritivas de direitos,

(EMAGIS) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.

I. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.

II. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

III. Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

(EMAGIS) Considere que Premido, por dificuldades financeiras, tenha deixado de pagar as prestações de seu imóvel financiado sob o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o que, após regular tramitação administrativa no âmbito da instituição financeira credora, Caixa Provedora Nacional, inclusive com ensejo das devidas oportunidades de purgação da mora, tenha levado à consolidação da propriedade em favor do aludido banco. Após a consolidação da propriedade, Premido ajuíza ação judicial postulando liminar que o autorize a purgar a mora, posta a iminência da regular realização do segundo leilão público do bem pela Caixa Provedora Nacional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado antes da vigência da Lei 13.465/2017, pode ser acolhida a tese da Caixa Provedora Nacional de que, retornado o imóvel a seu patrimônio, extinguiu-se o contrato de financiamento, de modo que descabida a purgação da mora.

II. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado após a vigência da Lei 13.465/2017, a 3ª Turma do STJ vem entendendo pela impossibilidade de purgação, podendo, no máximo, Premido, exercer direito de preferência de aquisição do imóvel nos termos regrados por tal inovação legislativa.

III. Segundo a Lei 13.465/2017, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado a Premido o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas e valores explicitados na lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com títulos de crédito de suporte escritural ou eletrônico.

I. A Lei 13.986/2020 passou a permitir que a Cédula de Crédito Bancário seja emitida sob a forma escritural, situação na qual a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título executivo extrajudicial.

II. Tratando-se, todavia, de título de crédito em forma cartular, mas juntado por cópia com força de original ao processo eletrônico, tal como regra do artigo 425 do CPC, o juiz poderá determinar o depósito do original em cartório ou secretaria.

III. Para o STJ, a obrigatoriedade de juntada do original do título de crédito aos autos da execução é de ser imposta especialmente se o suporte no qual ele está inserido no momento de propositura da demanda executiva seja eletrônico ou escritural, já que insuficiente o fato de todos os dados relativos ao título constarem do sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que proíba a caça ‘sob qualquer pretexto’ em todo o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações de improbidade administrativa, especialmente sobre a competência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), quanto à carreira do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

PGE/PGM - Rodada 08.2022

Situação hipotética:

A Associação Z, constituída há 9 (nove) meses, cujo objetivo é a defesa e proteção do meio ambiente, mostrou-se inconformada com a negativa do Hospital Estadual Amor aos Idosos, gerido pelo ESTADO ALFA, de oferecer tratamento laboratorial adequado aos idosos que procuram tais serviços.

As informações apuradas pela Associação dão conta que havia poucos profissionais de saúde capacitados para atender os idosos no local, além de ausência de medicamentos em quantitativo suficiente para atender toda a demanda.

Desta maneira, considerando que muitos idosos necessitam de atendimento no local, alguns, inclusive, correndo risco de morte, referida Associação Z requer, em ofício, providências imediatas ao Secretário de Saúde do Estado ALFA no sentido de que haja a regularização do serviço público de saúde no Hospital Estadual Amor aos Idosos.

Em resposta, o Secretário de Saúde reconheceu que a situação no Hospital é precária, havendo necessidade de mais profissionais e da disponibilização de mais medicamentos, ressaltando, no entanto, que o serviço vem sendo prestado da melhor maneira que é possível no momento.

Nesse contexto, informou que a comunidade precisa esperar a disponibilização de repasses de recursos públicos federais, porquanto a receita prevista no orçamento estadual não fora integralmente realizada. Assim, justificou a negativa de atendimento laboratorial aos idosos.

Ademais, frisou o Secretário com a juntada de documentos: houve uma elevação dos gastos na área da saúde com a criação de 2 (duas) áreas especializadas em atendimento a pacientes do COVID-19, o que demandou a feitura de obras em hospitais, a compra de equipamentos, além da contratação de servidores temporários da área da saúde. Informou que esses centros especializados continuam atendendo considerando que ainda não ocorreu o fim da pandemia do COVID-19. Por fim, ressaltou que tão logo se tenham mais recursos públicos disponíveis, a situação seria devidamente melhorada no Hospital Estadual Amor aos Idosos.

Mesmo com a resposta em ofício, a Associação Z decidiu ajuizar uma ação popular, com pedido liminar, no juizado especial em face do ESTADO ALFA, alegando o direito à vida e saúde dos idosos, bem com a necessidade de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Sustentou também que esses direitos vêm sendo preteridos para o funcionamento de centros de atendimentos especializados em atendimento ao COVID-19 que deveriam ser custeados pela União Federal, e não pelo Estado ALFA.

Requereu, assim, o bloqueio e sequestro de verbas públicas do ESTADO ALFA para serem destinadas exclusivamente Hospital Estadual Amor aos Idosos.

Considerando o caso posto, como Procurador do ESTADO ALFA, elabore a peça processual adequada.