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(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

II. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. A qualificação “agência executiva” é atribuída à autarquia ou à fundação que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Por sua vez, a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. De seu turno, as "associações públicas" são autarquias instituídas para gerir os consórcios públicos e integrantes da Administração Indireta de todos os Entes federados consorciados, razão pela qual são denominadas de autarquias plurifederativas.

II. Com base na Lei 13.303/2016, configura-se a chamada “licitação frustrada” quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. Nessa hipótese, a licitação será dispensável.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, porquanto nessa hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária. Em razão disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical sobre o qual não possuem título legitimador da posse.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.

I. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.

III. Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

III. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.

II. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

III. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem fazem paralelo entre a indenização por perdas e danos, regrada no Código Civil, e as astreintes, regradas no Código de Processo Civil.

I. Segundo o CPC/2015, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

II. No sistema jurídico nacional, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no direito alemão, a multa cominatória deve reverter em favor da parte a quem aproveitaria o cumprimento da ordem judicial, integrando o seu patrimônio, o que concede às astreintes também natureza patrimonial.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O Banco Fine S.A. ingressou com execução contra ABC Participações S.A - Em Recuperação Judicial tendo como título executivo extrajudicial uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual a executada é devedora, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Na CCB, a ABC Participações S.A alienou em garantia fiduciária ao Banco Fine S.A. produtos de seu estoque. Na execução consta penhora tanto dos bens dados em garantia fiduciária quanto de um outro imóvel de propriedade da executada. A executada informou nos autos que ingressara com pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido o seu processamento pelo Juízo da Vara de Falências e Concordatas, motivo porque requereu a suspensão da execução. O pedido foi indeferido sob o entendimento de que o crédito teria natureza extraconcursal. O Juízo da Vara de Falências e Concordatas expediu ofícios ao Juízo da execução, encaminhando a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada, requerendo o levantamento das constrições sobre o imóvel e os bens componentes da garantia fiduciária. O Banco Fine S.A. peticionou nos autos afirmando que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois está garantido por alienação fiduciária em garantia, requerendo a manutenção das constrições. Foram os autos conclusos para nova deliberação do Juiz da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o aval, avalie as assertivas que seguem.

I. O avalista, por força da característica da equivalência do aval, não possui benefício de ordem, isto é, ele não pode indicar bens livres e desembaraçados do avalizado quando for demandado para honrar sua obrigação.

II. O aval, por força da característica da autonomia substancial, tem existência, validade e eficácia não subordinadas à obrigação avalizada.

III. Segundo a Lei Uniforme de Genebra (LUG), os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

II. O arrendatário e o locatário, por exercerem posse direta sobre o imóvel, podem ser eleitos pela lei municipal como contribuintes do IPTU.

III. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução fiscal contra o devedor em recuperação judicial.

I. A Lei 14.112/2020, incluindo dispositivo na Lei 11.101/2005, expressou que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal nem impede nesta penhora por ordem do juízo executivo.

II. Caso o Juízo da execução fiscal, efetuando a penhora sobre bem do executado em recuperação judicial, não submeta imediatamente a constrição à deliberação do juízo da recuperação judicial, tem-se, segundo o STJ, configuração de conflito de competência, este a ser dirimido pelo STJ caso se tenha juízo federal de execução fiscal e juízo estadual da recuperação judicial.

III. Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Teresina/PI – 2022 – FCC) Saturno é empregado da empresa Olimpo S/A e recebe um valor fixo de salário no importe de R$ 10.000,00, além do fornecimento dos seguintes benefícios: tíquete-alimentação no valor mensal de R$ 1.000,00, seguro de vida e de acidentes pessoais no valor mensal de R$ 300,00, mensalidade de faculdade no valor de R$ 800,00, aluguel de imóvel no valor mensal de R$ 2.000,00. Nesse caso, o valor total a ser considerado como verba salarial para efeitos de recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias será de

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Fênix ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Delta Produções Ltda. postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Thor ingressou com reclamação trabalhista em face da mesma empresa requerendo o pagamento de horas extras no valor de R$ 100.000,00. A empresa Delta Produções Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave para dispensar seu empregado Júpiter, dirigente sindical. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada autor poderá, respectivamente, ouvir até

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – Cebraspe – 2020) Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

‘O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.’

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral e a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Na fase indiciária do tipo, cujo principal expoente foi Ernst Von Beling, o tipo constitui indício do ilícito. Assim, se for constatada a tipicidade da conduta, isto já significa um indício de que aquela conduta é ilícita. Não será ilícita uma conduta típica, no entanto, se estiver presente alguma excludente de ilicitude.

II. Quanto à punibilidade da tentativa, a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), adotada pelo Código Penal, propugna que o fundamento da punibilidade da tentativa é o perigo que a conduta produz ao bem jurídico tutelado pela ordem jurídica.

III. Lucas manteve relação sexual incestuosa e consentida com a sua filha Letícia, de 15 anos. Nutrida de um sentimento de culpa e repulsa, Letícia dá notícia do ocorrido à sua mãe Joana, esposa de Lucas. Irresignada, Joana decide ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para levar ao conhecimento da autoridade policial o ocorrido. Lucas, então, ministra veneno a Joana, em dose apta a causar-lhe a morte. No entanto, quando Joana começa a se sentir mal, arrependido, conduz-lhe ao hospital mais próximo, onde o médico de plantão, procurado pela recepcionista, disse que somente atenderia Joana quando terminasse de resolver uma questão pessoal com certa enfermeira do nosocômio, mesmo sendo alertado para a gravidade do quadro de saúde da vítima. Joana teria sido salva caso o médico interviesse imediatamente, mas acaba falecendo em razão de somente ter sido atendida 1 (uma) hora após a comunicação ao médico. Nessa situação, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de homicídio duplamente qualificado, ao passo que o médico cometeu o crime de omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em operação policial de repressão ao tráfico de drogas, sejam efetuadas regularmente a prisão em flagrante de Dadinho e Zé Pequeno. Dadinho por ter sido flagrado nas proximidades de sua residência com 100g de maconha e 23g de ‘crack’. José Pequeno por ter, após apontado por Dadinho e também por testemunhas como chefe do tráfico na região, admitido validamente o ingresso dos policiais em sua residência, onde, embora não encontrado entorpecente, acharam-se apetrechos de embalagem e pesagem para venda de drogas, aproximadamente R$ 98.000,00 escondidos em fundo falso de armário e composto por moedas e notas de pequeno valor. Dadinho, primário e com bons antecedentes, foi autuado por tráfico de drogas, não tendo havido qualquer indicativo de que exercia com habitualidade a mercancia de drogas ou que tivesse qualquer vínculo com Zé Pequeno. Zé Pequeno, com extensa folha de antecedentes com crimes de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e homicídios, foi autuado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo, ademais, testemunhas que aparelharam o flagrante declarado sua conhecida vinculação com traficantes que haviam sido presos no dia anterior em tal operação policial em posse de grande quantidade de entorpecentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na doutrina processual penal pátria, o tema da cadeia de custódia da prova tem merecido importante desenvolvimento especialmente após a vigência da Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), que introduziu no Código de Processo Penal disciplina sobre o assunto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 37.2022

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Juanita Mulamba, Missabela Medonha e Maria Simplória, dando-as como incursas nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, porquanto as acusadas, com unidade de desígnios e previamente ajustadas, obtiveram indevidamente o benefício previdenciário de salário-maternidade NB 80/152.699.567-8, em nome de Maria Simplória, no período de 06/04/2010 a 06/08/2010, induzindo em erro a Agência da Previdência Social situada em Ponta Porã/MS, mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, causando prejuízos aos cofres da Autarquia Previdenciária no valor de R$ 10.443,76 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS.

Narrou que Missabela Medonha, após indicação de uma conhecida, entrou em contato com Maria Simplória - que trabalhava como “diarista”, realizando “faxina” em residências diversas -, informando-lhe que teria direito ao salário-maternidade em razão do nascimento do seu filho Joãozinho, cujo parto se avizinhava e veio a ocorrer, efetivamente, em 06/04/2010. Maria, então, forneceu a sua CTPS para Missabela e firmou os documentos por esta apresentados, inclusive instrumento procuratório para que atuasse em seu favor junto ao INSS, tendo Missabela lhe informado que lhe repassaria o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) durante 4 (quatro) meses, período e valor que seriam correspondentes ao benefício previdenciário.

No seguimento, em 1º/04/2010, Missabela deu entrada com o requerimento administrativo NB 80/152.699.567-8, instruído com cópia da CTPS de Maria Simplória e anotação de vínculo empregatício doméstico com Pablo Vittar, o qual, contudo, nunca existiu no plano fático. Além disso, foi anotado na CTPS um salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), majorado, no dia 29/01/2010, para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), segundo registro constante no campo “Anotações” do documento em tela.

Juanita Mulamba, em seguida, já previamente ajustada com Missabela e sabendo da falsidade da documentação apresentada, inseriu, em 03/04/2010, dados falsos no sistema informatizado do INSS, tendo despachado pelo deferimento do benefício de salário-maternidade em prol de Maria Simplória. Após o saque de cada prestação mensal da prestação previdenciária pela segurada Maria – devidamente acompanhada, até a instituição bancária, por Missabela -, metade do valor era repassado, em espécie, para Juanita, sendo que o restante ficava com Missabela, após o desconto do valor combinado com Maria.

Os fatos foram apurados no contexto da Operação Maledettas, destinada à investigação de diversas fraudes perpetradas contra o INSS, no bojo da qual foi autorizada interceptação telefônica de conversas mantidas entre Juanita e Missabela, onde descortinado o intento de ambas em obter vantagem indevida mediante a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Houve, também, a celebração de acordo de colaboração premiada entre Delegado da Polícia Federal e a investigada Missabela Medonha, prevendo a redução da pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), a sua substituição por penas restritivas de direito e a preservação de certos bens imóveis de seu patrimônio contra eventuais medidas assecuratórias ou confiscatórias. Junto à exordial foram anexados o Ofício nº 1210/2013/SUBREG/PFE-INSS/PGF da Advocacia Geral da União, cópia do requerimento de salário-maternidade em favor de Maria Simplória, que gerou o NB nº 80/152.699.567.8, assinado pela servidora responsável pela recepção do pedido, Juanita Mulamba, Pesquisa HIPNet que constatou a ausência do empregador no endereço apontado como sendo o da prestação de serviços, afora Planilha de Cálculo e Atualização Monetária de Valores Recebidos Indevidamente e Relatório Individual elaborados pelo INSS.

Recebida a denúncia em 27/05/2022, as rés, citadas, ofertaram defesa escrita no prazo legal, tendo sido afastada a absolvição sumária e confirmado, por conseguinte, o recebimento da peça acusatória.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois servidores do INSS que se encarregaram da revisão administrativa do benefício previdenciário NB nº 80/152.699.567.8, os quais, devidamente compromissados, confirmaram a ocorrência da fraude na sua concessão. Em passo seguinte, foi ouvida a testemunha Pablo Vittar, que negou conhecer a ré Maria Simplória ou ter com esta mantido qualquer relação empregatícia, e foram interrogadas as rés Missabela Medonha e Maria Simplória. Missabela confirmou todos os fatos consoante descritos na denúncia, na mesma linha do que já havia informado no bojo do acordo de colaboração premiada. Maria Simplória, de seu turno, disse que não tinha conhecimento de que se trataria de fraude, uma vez que trabalhava, efetivamente, como “faxineira” e acreditava ter direito a algum auxílio estatal; noticiou que entregou a sua CTPS para Missabela, mas não lhe foi informado que seria inserida anotação de vínculo empregatício com Pablo Vittar, pessoa que sequer conhece e com quem nunca manteve nenhuma relação de emprego; asseverou que não tinha conhecimento em torno de qualquer fraude, certo que lhe foi dito que teria direito, sim, ao benefício de salário-maternidade, sendo que estudou somente até a 4ª série do ensino fundamental, não tendo nenhum conhecimento sobre a legislação previdenciária, pois mal sabe ler e escrever. Juanita Mulamba não foi interrogada porque não compareceu ao ato, embora devidamente intimada. Considerando a complexidade do caso e o número de acusados, o juiz concedeu às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, na forma do art. 403, § 3º, do CPP.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou, em síntese, ser incontestes a materialidade e a autoria delitivas. Sublinhou o fato de que Juanita fora condenada no processo nº 0012859-27.2016.4.03.6181 pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, ocorrido em 08/06/2010 e com sentença transitada em julgado no dia 12/12/2018, e acentuou que Missabela fora condenada no processo 0012862-79.2008.4.03.6181 como incursa nas sanções do art. 304 do CP, por fato sucedido em 23/05/2004 e sentença transitada em julgado no dia 04/04/2006, o que deve ser considerado na dosimetria da pena.

Em seus memoriais, a defesa de Missabela Medonha pugnou pela aplicação dos benefícios ajustados em sede de acordo de colaboração premiada.

De seu turno, a defesa de Maria Simplória defendeu a inexistência de conhecimento em torno da ilicitude do fato e requereu a sua absolvição.

Por fim, a defesa de Juanita Mulamba suscitou a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado pela corré Missabela e de todas as provas dele decorrentes. Pontuou, nesse sentido, que não houve qualquer indício da existência de organização criminosa, o que impede a aplicação dos ditames da Lei 12.850/13. De todo modo, afirmou, não se poderia celebrar acordo de colaboração premiada com a autoridade policial, ao mesmo tempo em que foram previstas benesses que não têm previsão legal e, por isso, inquinam de nulidade a avença.

Ainda à guisa de preliminar, alegou que é nula a interceptação telefônica – e todas as provas dela decorrente - porque renovada sucessivamente ao longo de mais de 8 (oito) meses, sem fundamentação adequada seja nos requerimentos formulados pela autoridade policial, seja nas decisões judiciais que os acolheram. Questionou o fato de não ter havido a transcrição integral dos diálogos, tendo sido selecionados somente os trechos que interessavam à acusação, que não permitem uma compreensão global do que efetivamente ocorrera. Aduziu, também, que o juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS não detém competência para processar e julgar a ação penal, uma vez que as medidas investigatórias foram autorizadas pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma Subseção, o que, na forma do art. 83 do CPP, tornou-o prevento. A par disso, argumentou que deveria ser reaberta a instrução processual com vistas à realização do seu interrogatório, já que se trata de ato essencial ao exercício da ampla defesa e que não comparecera à audiência por absoluta impossibilidade. Esgrimiu que não houve manifestação do MPF acerca do benefício da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, e afirmou ter havido a prescrição da pretensão punitiva diante do longo interregno entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, seja considerando a pena em abstrato, seja em vista da pena projetada em uma eventual condenação, a qual não passaria de 2 (dois) anos de reclusão, à vista das circunstâncias que poderiam repercutir na dosimetria da sanção penal.

No mérito, acenou para a incidência do princípio da insignificância, porquanto o prejuízo seria inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pontuou que Juanita não tinha condições de conhecer a falsidade da documentação apresentada no requerimento administrativo NB nº 80/152.699.567.8, tendo agido, no máximo, culposamente, o que não autoriza a condenação pela falta de previsão legal desse elemento subjetivo no tipo penal considerado.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença em 09/09/2022. Prolate-a, indicando como data o dies ad quem do prazo para a prática do ato e como lugar a cidade de Ponta Porã/MS. Dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2022

MARIA precisou se submeter a uma cirurgia para retirada de alguns cistos em seu ovário. Em consultas e exames prévios para o procedimento mencionado, o médico responsável ventilou a possibilidade da realização da chamada “laqueadura” ou “ligadura das trompas” (operação realizada como forma de esterilização feminina definitiva), o que supostamente afastaria novos problemas com o ovário de MARIA, mas que a deixaria infértil e incapaz de engravidar. Na ocasião, MARIA (que já é mãe de dois filhos) não consentiu expressamente sobre tal possibilidade, embora João (cônjuge de MARIA) tenha deixado claro que concordava com a alternativa sugerida pelo médico.

Submetida à cirurgia do ovário, junto ao estabelecimento hospitalar privado em Fortaleza-CE (HOSPITAL VIVA A VIDA), MARIA e sua esposa receberam a notícia de que, durante o ato cirúrgico, o médico responsável (ALMIR) resolveu realizar a “laqueadura” na paciente, em substituição ao procedimento inicialmente indicado à paciente.

Em ação indenizatória proposta por Maria em face do Hospital Viva Vida, este apresentou contestação alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, apontando o médico AMIR como réu. No mérito, afirmou que a autoria consentiu o procedimento, ainda que ausente documento escrito para comprovar essa situação, tendo o marido, inclusive, declarado expressamente que concordava com a medida. Defendeu que a equipe média agiu dentro de todos os preceitos médicos e éticos sem incidir em atos que justifiquem o pedido de indenização. Após, partes dispensaram a produção de outras provas, tendo a magistrada julgado improcedente o pedido da autora, acatando todos os argumentos elencados pelo hospital demandado e condenando Maria, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Intimado(a) da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses da assistida.

Desconsidere a necessidade de interposição de embargos de declaração. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta a livros, à doutrina e/ou à jurisprudência.

Objetivas MP Estadual - Rodada 37.2022

(EMAGIS) No tocante ao regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com o ‘Labelling Approach’.

I. O movimento criminológico do ‘labelling approach’, surgido nos anos 60, é o verdadeiro marco da chamada teoria do consenso, fundando-se no paradigma etiológico-determinista.

II. Como contexto histórico e social de surgimento do ‘labelling approach’ nos Estados Unidos, tem-se, nos anos 60, a defesa e consolidação do ‘American Way of Life’, superação da geração ‘beatnik’ e negação do movimento ‘hippie’.

III. É também conhecida como teoria da rotulação social ou etiquetagem, negando e opondo-se à denominada teoria interacionista ou da reação social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os direitos do preso, tendo presente a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de divisória de vidro e de interfone para a comunicação entre o advogado e seu cliente ofende a garantia constitucional da ampla defesa, a englobar defesa técnica e autodefesa.

II. Segundo inclusão feita pela Lei 10.713/2003 na LEP, o preso tem direito ao atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

III. O fato de não existir no Estado de residência dos familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime em que cumpre sua pena constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência, vez que o interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da sociedade, sobretudo na execução, no qual incide o princípio do ‘in dubio pro societate’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com arrimo no Código Eleitoral, avalie as seguintes proposições.

I. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

II. O eleitor que deixar de votar, e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo, imposta pelo juiz eleitoral.

III. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da internação no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Objetivas Delegado - Rodada 37.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Josias transitava com seu automóvel e trazia, no porta-malas, certa quantidade de cocaína que seria vendida em uma festa promovida por um grupo de ‘playboys’. No entanto, foi abordado em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal e acabou sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Nessa hipótese, é correto afirmar que será cabível o confisco do automóvel, mesmo que não fique evidenciada a habitualidade da conduta ou a reiteração do uso do veículo para tal finalidade, e ainda que não tendo havido a modificação de suas características para dificultar a descoberta do acondicionamento da droga.

II. Marcos foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/02/2016. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/02/2021. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

III. Segundo o STF, a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, não autoriza que o juiz, na sentença penal condenatória, promova a fixação de valor mínimo para a indenização à guisa de danos morais coletivos.

Estão corretos somente os itens:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Em relação à asfixiologia médico-legal, é correto afirmar que

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 36.2022

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

III. A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

II. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

III. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto a concursos públicos, intervenção do Estado na propriedade e responsabilidade civil do Estado, aquilate as seguintes proposições.

I. A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, uma vez que a indenização deve medir-se pela extensão do dano.

II. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

III. O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Não depende de prévio exaurimento das instâncias ordinárias a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

II. Ao despachar a reclamação, o relator, sem prejuízo da concessão de medida liminar, requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

III. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.

II. Já na vigência do CPC/1973, o STJ vedava que a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, fosse decretada na execução sem a prévia manifestação dos sócios atingidos, aos quais deveria ser garantido o exercício prévio do contraditório.

III. Relativamente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o contraditório, no sistema do CPC/2015, é prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a manutenção pelo credor fiduciária da sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento do contrato pelo devedor fiduciante.

II. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

III. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema não cumulativo de tributação de PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. No tocante ao método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo, há identidade normativa relativamente ao ICMS e ao IPI, apoiando-se nos valores dos tributos destacados em notas fiscais das operações anteriores.

II. Não dará direito a crédito, segundo a Lei 10.637/2002, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

III. Embora, tratando-se de saída tributada, possa o contribuinte aproveitar créditos referente a aquisição de produto ou serviço isento de COFINS, caso se trate de entrada sujeita à alíquota zero, referida saída tributada não autoriza o creditamento da mencionada entrada sujeita a alíquota zero.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021)

I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica.

II. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

III. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de resíduos industriais caberá à entidade que concede a licença ambiental.

IV. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de rejeitos de mineração caberá à Agência Nacional de Mineração, sem prejuízo da competência da entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear.

Assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/CE – FCC – 2022) Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Em relação a situações de alteração, suspensão e interrupção que podem afetar os contratos individuais do trabalho, conforme previsão doutrinária, legal e sumulada pelo TST,

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) A empresa Troia Metalúrgica, após ter sido condenada em reclamação trabalhista por sentença de primeiro grau, decidiu recorrer para o Tribunal Regional. Entretanto, o recurso devido não foi processado pelo Juiz que proferiu a sentença, com a justificativa de que teria sido apresentado fora do prazo legal. Nesse caso, em relação ao despacho que denegou a interposição do recurso da empresa, caberá

(EMAGIS) Quanto aos princípios penais e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

II. Jagunço Mulambo, vereador, nomeou para certo cargo em comissão do seu gabinete Maria Folgada. Maria, no entanto, comparecia à Câmara de Vereadores tão somente para “registrar o ponto” e, em seguida, voltava para casa, sem exercer qualquer atividade relacionada ao seu cargo. Nessa hipótese, segundo entendimento do STJ, em se verificando o elemento subjetivo da conduta há o enquadramento no crime de peculato-desvio.

III. A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Penal, das funções da pena, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo Pancada, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça estão construindo importante jurisprudência de conformação de requisitos para o ingresso de agentes policiais na residência de investigados em diligências investigatórias ou de tutela de situação de flagrante delito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.

A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:

Senten�a Estadual - Rodada 36.2022

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou ABEL, BRAGA, CIRANO, DINO e ÉDER, todos policiais civis e qualificados nos autos, pela prática das seguintes condutas criminosas:

No mês de novembro de 2019 (aproximadamente 45 dias antes do dia 28.01.2020), data em que a vítima FLAVIO BARROS prestou o seu primeiro depoimento na 1ª Delegacia de Polícia de Belo Horizonte/BH), em dia que não se pode precisar, por volta das 7h30, na Carlos Lacerda, em Belo Horizonte/BH, os denunciados ABEL, BRAGA, CIRANO e DINO, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, constrangeram FLAVIO BARROS, GINA LIMA e HÉLCIO SANTOS, mediante grave ameaça, com o fim de obterem indevidamente a quantia de R$ 20.000,00, visando ao benefício de todos os denunciados, para que não instaurassem nenhum procedimento policial contra as vítimas, tudo como condição para que fossem liberadas da Delegacia de Polícia. Além disso, o denunciado ÉDER, de vontade livre e consciente, concorreu para a prática do crime, intermediando na 1ª Delegacia de Polícia de Belo Horizonte o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 aos policiais em troca da liberação das vítimas, aderindo, assim, à conduta dos demais denunciados, participando de toda a negociação.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e horário, os denunciados ABEL, BRAGA, CIRANO e DINO, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e valendo-se de suas funções públicas, subtraíram, em proveito do grupo, na 1ª Delegacia de Polícia de Belo Horizonte/BH, a quantia de R$ 1.190,00 da vítima GINA e a quantia de R$ 1.000,00 da vítima FLÁVIO; na casa da genitora de FLÁVIO e na residência deste um computador e pares de tênis de propriedade da vítima FLÁVIO.

Consta do incluso Inquérito Policial que as vítimas dormiam no Hotel Mercure, localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, quando foram repentinamente abordadas pelos denunciados ABEL, BRAGA, CIRANO e DINO, os quais invadiram seus quartos, sem mandado de busca e apreensão, com armas em punho, sob o falso pretexto de procurarem drogas, sendo que nada foi encontrado, apenas uma identidade falsa que estava no quarto de HÉLCIO.

As investigações revelaram, contudo, que o denunciado CIRANO, com experiência em descobrir a existência de pessoas envolvidas com fatos criminosos para serem posteriormente extorquidas por seus colegas policiais, tomou conhecimento, por meio de IANA, com quem mantinha um relacionamento amoroso e era conhecida de FLÁVIO, GINA e HÉLCIO, que FLÁVIO trabalhava para uma empresa prestadora de serviços para o Banco Itaú e que passava informações de clientes do Banco para uma quadrilha especializada em clonagem de cartões de crédito.

Em seguida à abordagem inicial, os denunciados determinaram às vítimas que os levassem até os veículos CRUZE, placa ABC 1111/MG, e ONIX, placa ABC 2222/MG, que se encontravam estacionados no Hotel Mercure, encontrando dentro do CRUZE uma relação com mais de 1.000 (mil) informações de dados cadastrais e senhas de clientes do Banco Itaú, que poderiam ser utilizadas posteriormente para a clonagem de cartões de crédito.

De posse dessas informações, os denunciados passaram a constranger as vítimas, especialmente a pessoa de FLÁVIO, exigindo-lhe dinheiro para que fossem liberadas e não encaminhadas à Delegacia de Polícia. Como não foi possível 'resolver' a situação no local, já que as vítimas não dispunham de dinheiro, foram todos levados, junto com os automóveis CRUZE e ÔNIX, até a 1ª Delegacia de Polícia de Belo Horizonte/MG.

Para facilitar a negociação e mascarar o verdadeiro intento dos denunciados, o denunciado CIRANO contatou o denunciado e também advogado ÉDER com o intuito de que este conduzisse as tratativas no sentido de liberar as vítimas em troca de pagamento de quantia em dinheiro. Assim foi feito.

O denunciado ÉDER, na condição de advogado, passou a conversar diretamente com a pessoa de FLÁVIO, negociando com ele o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para que todo o grupo fosse liberado e não fosse instaurado nenhum procedimento policial em relação a eles. Uma das vítimas (FLÁVIO) ainda tentou entrar em contato com uma pessoa, que seria responsável pelo levantamento do dinheiro.

Como não foi possível levantar vultosa quantia em tão curto espaço de tempo, a pessoa de FLÁVIO negociou a entrega do veículo CRUZE com o denunciado ÉDER, bem como o som e os alto-falantes do veículo ÔNIX, ficando acertado com o denunciado ÉDER que o veículo CRUZE seria devolvido posteriormente após levantamento da quantia exigida pelos demais denunciados.

Como forma de garantir a entrega do dinheiro, o denunciado ÉDER ficou com as chaves do veículo CRUZE, informando que devolveria o carro à vítima FLÁVIO no momento em que recebesse dele o dinheiro acertado com os policiais.

Durante a permanência das vítimas na Delegacia de Polícia, o denunciado DINO subtraiu da carteira de GINA a quantia de R$ 1.190,00 e a quantia aproximada de R$ 1.000,00 da carteira de FLÁVIO, que ficaram na posse dos denunciados desde a abordagem no Hotel Mercure, justificando a eles que tal quantia era necessária para auxiliá-los na sua liberação.

Nesse mesmo contexto, enquanto as vítimas permaneciam na Delegacia de Polícia, os denunciados BRAGA e ABEL foram à residência de FÁVIO e de sua genitora, cujas casas ficam em um mesmo lote, sob o falso pretexto de realizarem uma busca, e diziam à todo momento que estavam ali à procura de objetos de valor e queriam saber se havia dinheiro na casa.

Como não foi encontrado dinheiro, os denunciados acima nominados subtraíram, em proveito do grupo, um computador da casa da genitora de FLÁVIO e alguns pares de tênis da residência de FLÁVIO.

Recebida a denúncia em 22 de janeiro de 2020, os acusados foram pessoalmente citados e apresentaram resposta à acusação. Por meio da decisão de fls. 120 foi ratificado o recebimento da denúncia e afastadas possíveis causas de absolvição sumária.

No curso da instrução foram ouvidas as vítimas e 14 (quatorze) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os termos da denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa nas respostas preliminares apresentadas pelos réus. Os acusados foram interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos. Nenhuma das partes requereu qualquer diligência complementar.

Em suas alegações finais, o Órgão Ministerial postulou a condenação dos denunciados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria.

A defesa de ABEL pugnou pela absolvição desse réu ao registrar a insuficiência do acervo probatório quanto ao liame subjetivo com os demais denunciados ou da ciência de algum deles acerca da ilicitude das condutas perpetradas.

A defesa do denunciado BRAGA suscitou como preliminar a nulidade do processo em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas após a apresentação da resposta preliminar e do desentranhamento de documentos relacionados à folha funcional de seu constituinte, registrando a inconsistência do acervo probatório quanto ao envolvimento destes com os delitos como embasamento de seu pedido de absolvição.

A defesa de CIRINO igualmente pugnou por sua absolvição, sustentando a insuficiência das provas quanto à atuação desse réu em algum dos delitos descritos na peça acusatória.

As defesas de DINO e ÉDER registraram a insuficiência do acervo probatório quanto à caracterização dos delitos ou da atuação de algum desses réus nos crimes narrados na peça acusatória como embasamento de seus respectivos pedidos de absolvição.

Os réus responderam ao processo em liberdade e não possuem antecedentes penais.

Braga e Cirino faleceram após a instrução (certidão de óbito nos autos, atestando o falecimento por traumatismo craniano devida a um acidente automobilístico) tendo o Ministério Público e defesa se manifestado nos autos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 36.2022

O Município de Toledo/PR ingressou, em 1º/04/2018, com ação de improbidade administrativa em desfavor de Paulo Medonho e Rodrigo Paulada (processo n. 5002411-89.2021.4.04.7015).

Narrou, na exordial, que o Município celebrou convênio com a União (Convênio n.º 547/20011-SPMAP/CGPRO, SIAFI nº 429827) em 28/03/2010, por intermédio do Ministério da Cultura (MinC), para o repasse de verba federal (R$ 200.000,00) com vistas à reforma do Museu Municipal, que deveria ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. Paulo Medonho firmou o convênio, na qualidade de prefeito municipal. Rodrigo Paulada era o Secretário Municipal de Cultura, à época. Em que pese tenha havido a devida prestação de contas, acompanhada de documentação, apurou-se, em vistoria in loco realizada por técnicos do MinC em 2014, que as obras sequer chegaram a ser encetadas. Em processo administrativo instaurado pela municipalidade, identificou-se que os insumos adquiridos e os serviços contratados com os valores do convênio foram, em realidade, utilizados para reformar a residência de Rodrigo Paulada.

Notificados os réus e apresentada defesa preliminar, a petição inicial foi recebida. Em seguida, intimou-se a União, por meio da Procuradoria-Seccional da União, a qual manifestou interesse no feito, requerendo sua participação na qualidade de assistente da parte autora. O juízo estadual da Comarca de Toledo/PR, a quem o feito havia sido distribuído, declinou, então, da competência para a Justiça Federal.

Aportando os autos na Subseção Judiciária de Toledo/PR, o juiz federal substituto, identificando a existência de ação civil pública em que a União postula frente ao Município de Toledo/PR o ressarcimento dos valores referentes ao mesmo convênio (processo n. 5002388-19.2021.4.04.7015), reconheceu a conexão entre os feitos e determinou o seu trâmite conjunto.

Regularmente processadas as ações, realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 15/10/2021, na qual as três testemunhas ouvidas em audiência, servidores ligados ao Museu Municipal, confirmaram que o então Secretário Municipal de Cultura, Rodrigo Paulada, utilizou os materiais adquiridos com a verba do convênio para a reforma de sua residência. Apontaram, outrossim, não saber se o ex-prefeito tinha ciência sobre os fatos, mas que nada foi feito, à época, para confirmar a realização das obras, como estava previsto no convênio por ele firmado com a União. O Município, no seguimento, requereu a juntada de fotografias das obras realizadas na residência do réu Rodrigo Paulada, bem como do termo de declarações por este prestadas no âmbito de processo administrativo, em que reconhecera o ocorrido. Declarada encerrada a instrução processual, os debates orais foram substituídos por razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2º, do CPC.

Em alegações finais na ação de improbidade administrativa, o Município de Toledo/PR argumentou, em síntese, que está perfeitamente configurada ao menos a negligência do ex-prefeito municipal, Paulo Medonho, na verificação em torno da realização das obras no Museu Municipal, ao mesmo tempo em que restou corroborada a conduta ímproba praticada por Rodrigo Paulada. A União, de seu turno, ratificou as alegações deduzidas pela municipalidade e requereu, adicionalmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos acusados a fim de garantir a integral recomposição do erário, ante o risco de dilapidação patrimonial.

Por sua vez, a defesa de Paulo Medonho, preliminarmente, apontou ter ocorrido a prescrição por duplo motivo: primeiro, porque transcorreram mais de 8 (oito) anos desde a data dos fatos e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 23, caput, da Lei 8.429/92; segundo, porque a demorada instrução processual se alongou por mais de 4 (quatro) anos, o que atrai a incidência do art. 23, § 5º, do mesmo Diploma. Frisou que ele ocupa, desde 2018, o cargo de deputado federal - precisamente em razão do reconhecimento, pelo eleitorado, da excelência dos serviços prestados à municipalidade durante os dois mandatos que exercera como prefeito entre 2009-2016 -, o que importa no reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para processá-lo e julgá-lo. Ponderou, ainda, que não fora proferida decisão com a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade que lhe fora imputado, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acentuou, outrossim, que agentes políticos não estão sujeitos a duplo regime de responsabilização, até mesmo porque Paulo já responde por ação penal pelos mesmos fatos (5001924-28.2020.4.04.7015), sendo clara a afronta à proibição do double jeopardy. Defendeu, no mérito, que, no máximo, houve culpa na atuação de Paulo, o que não autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Por derradeiro, sublinhou que a União, na qualidade de assistente simples, não possui legitimidade para pleitear a indisponibilização de bens.

Já a defesa de Rodrigo Paulada, a título prefacial, asseverou que a legitimidade ativa para a proposição de ações de improbidade administrativa passou a ser exclusiva do Ministério Público, devendo, na espécie, ser observado o que apregoa o art. 3º da Lei 14.230/21. Ainda, reiterou as mesmas alegações articuladas pela defesa de Paulo Medonho no que tange à prescrição e disse que o réu tem direito a ser interrogado, o que não fora observado no caso, motivo pelo qual pugnou pela reabertura da instrução processual. No mérito, alegou que as testemunhas ouvidas são parciais por ocuparem cargos em comissão para os quais foram nomeadas pelo atual prefeito, de quem é notório adversário político. Por fim, em caso de eventual condenação, postulou pela aplicação das penas do art. 10 da LIA em seu patamar mínimo, sem imposição da perda do cargo público que ocupa atualmente - auditor fiscal de receitas públicas do Município de Toledo/PR, para o qual fora nomeado após regular aprovação em concurso público no ano de 2018, depois de ter sido exonerado do cargo de Secretário Municipal de Cultura em 15/01/2017.

Em alegações finais na ação civil pública movida pela União, esta sublinhou ser inconteste o desvio da verba pública federal e, invocando a teoria do órgão e o princípio da imputação volitiva, pugnou pela procedência do pedido a fim de que o réu seja condenado a ressarcir a verba federal repassada, ante o descumprimento do convênio. De seu turno, o Município de Toledo/PR suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a responsabilidade pelo ocorrido recaiu única e exclusivamente sobre o ex-prefeito municipal e o ex-secretário municipal de Cultura. No mérito, aduziu que adotou todas as providências pertinentes ao ressarcimento do dano ao erário - o que culminou com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa conexa a esta ação civil pública -, não podendo a atual administração ser penalizada por desmandos perpetrados pela gestão anterior.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença, e se encontram nesta fase até o dia de hoje. Tendo os fatos por verdadeiros, e sem criar novos fatos ou circunstâncias, prolate sentença julgando conjuntamente ambas as demandas. Dispensado o relatório.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 36.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a guarda e também sobre os alimentos prestados pelos genitores a seus filhos menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.

III. Para a interrupção da prescrição, exige o CTN seja judicial o protesto feito pelo credor, assim como também seja judicial o ato de reconhecimento de dívida pelo devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) No recente julgamento de medida cautelar ADPF 635, o Plenário do STF deferiu o pedido a fim de determinar ao Estado a adoção de medidas voltadas à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança pública.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Determinou ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

II. Negou, nos termos dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de forma peremptória, o uso da força letal por agentes de Estado, negando a existência de casos extremos que legitime ao Estado colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém.

III. Suspendeu o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Teoria da Subcultura Delinquente.

I. A contracultura (‘counter-culture’) é caracterizada por um conjunto de valores e padrões de comportamento que contradizem diretamente os da sociedade dominante.

II. Sob a ótica da antropologia, e analisada a conduta dos jovens, enxerga-se como possível justificativa para as atitudes subculturais o processo de formação da identidade, ‘identidade em obras’.

III. O denominado ‘contágio cultural’ que promove a integração da criança ou jovem a determinada subcultura delinquente, tal como ocorre nas gangues, pouco ou nada é inibido pela existência de nível adequado de educação familiar ou educação escolar formal, visto que há uma inclinação natural à delinquência da pessoa em processo de formação de identidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e os efeitos de sua pendência sobre os direitos do apenado.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 14.344/2022, que trata da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta: