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Discursivas - Rodada 09.2022 - Quest�o 1

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 09.2022

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2022

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Objetivas - Rodada 09.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 09.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 09.2022

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Objetivas MP Estadual - Rodada 09.2022

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 08.2022

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 08.2022

Discursivas - Rodada 09.2022 - Quest�o 3

Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência franqueada dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) situada na cidade de Axixá do Tocantins/TO, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento.

Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto.

Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar.

Nesse cenário, indaga-se:

a) consideradas as seguintes opções, qual aquela que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

a.1) tentativa de roubo com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito e consideração da restrição à liberdade da vítima como circunstância judicial desfavorável;

a.2) tentativa de roubo com incidência obrigatória das majorantes de emprego de arma de fogo de uso restrito e restrição à liberdade da vítima;

a.3) roubo consumado com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito e consideração da restrição à liberdade da vítima como circunstância judicial desfavorável;

a.4) roubo consumado com incidência obrigatória das majorantes de emprego de arma de fogo de uso restrito e restrição à liberdade da vítima;

a.5) tentativa de roubo com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso formal com o crime de sequestro;

a.6) tentativa de roubo com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso material com o crime de sequestro;

a.7) roubo consumado com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso formal com o crime de sequestro;

a.8) roubo consumado com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso material com o crime de sequestro?

b) a competência para processar e julgar o delito será da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 09.2022

O que é Constitucionalismo do Futuro? Explique abordando as suas características fundamentais. (Máximo 15 linhas).

O Tribunal de Contas do Estado ALFA, no exercício do controle externo do Município MORRO ALTO, aplicou multa a servidor público municipal em decorrência de atos por ele praticados que causaram prejuízo ao erário municipal. O Estado ALFA propôs execução fiscal para a cobrança da multa aplicada, sendo o feito recebido pelo magistrado, ao entendimento de legitimidade ativa ad causam do ente estatal, já que o Município não tem seu próprio Tribunal de Contas, por expressa vedação constitucional. A decisão do magistrado está correta? Responda em, no máximo, 10 linhas.

No ano de 2004, o Estado XPTO não aplicou e descumpriu o mínimo constitucional que deveria ser aplicado na saúde, utilizando o dinheiro para outros gastos. Diante disso, o Ministério Público federal ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública objetivando a condenação de Estado-membro a reparar integralmente o dano causado pela não alocação do mínimo constitucional de recursos na área de saúde. O Tribunal Regional Federal reconheceu que, de fato, o governo não aplicou os valores devidos na saúde, mas afirmou que o orçamento do ano 2004 já era um fato pretérito e consumado. Logo, seria inviável o desfazimento ou a retificação daquele orçamento. Também não seria possível a modificação de futuras dotações orçamentárias. Em compensação, o TRF condenou o Estado a indenizar o Fundo Nacional de Saúde pelo dano causado com a não alocação dos recursos na área de saúde, fixando a verba indenizatória em R$ 18 milhões, correspondente a 10% (dez por cento) da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde. O TRF considerou que não seria razoável condenar o Estado a investir todo o valor “desviado” da saúde (R$ 183 milhões) porque essa quantia foi aplicada em benefício da população, no entanto, em outras áreas de interesse público. Logo, para ao TRF não fazia sentido condenar o Estado a investir agora esse valor na saúde. O Ministério Público federal interpôs recurso especial. O STJ deve julgar procedente o RESPE? [responda em até 10 linhas, fundamentadamente].

João e Pedro, irmãos, são proprietários de um apartamento. Cada um deles tem 50% deste imóvel, ou seja, a quota-parte de cada irmão é 50%. João está sendo executado e o juiz determinou a penhora do bem. Vale ressaltar que o apartamento é um bem indivisível e que Pedro não tem nenhuma relação com essa dívida, não figurando no polo passivo da execução. Neste caso, o que fazer? Este bem penhorado poderá ser alienado para pagar a dívida? Explique fundamentadamente, apontando dispositivos legais pertinentes. [até 10 linhas].

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2022

Pedro ajuizou ação de despejo contra Roberto, na comarca de Recife/PE, requerendo a rescisão do contrato de locação de imóvel residencial urbano localizado na cidade de João Pessoa/PB; a expedição de liminar de desocupação do imóvel; o pagamento de um mês de aluguel atrasado, no valor de R$ 500, acrescido de multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês; o recolhimento do IPTU atrasado; o pagamento das contas de água e energia devidas; o valor referente à multa pelo descumprimento contratual, correspondente a três meses de aluguéis; e a perda da caução depositada em poupança no valor de quatro meses de aluguéis. Ao final, pediu a gratuidade de justiça, tendo afirmado ser pobre na forma da lei. O juiz da comarca do Recife concedeu os benefícios da justiça gratuita, designou audiência de conciliação e deixou para apreciar a liminar de despejo após a resposta da parte ré. Citado, Roberto, assistido pela Defensoria Pública de Pernambuco, compareceu à audiência. No entanto, não houve acordo. Após a audiência, Roberto procurou a Defensoria Pública, informando que havia perdido o emprego e que, por isso, tinha atrasado o pagamento do aluguel, além das contas de água, luz e IPTU. Apresentou o contrato escrito de aluguel, cujo prazo de vigência era de doze meses, e informou que faltavam apenas dois meses para o seu término. O instrumento continha, ainda, cláusula referente à multa de três meses em caso de descumprimento do contrato, bem como previa o pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10% por cada parcela de aluguel em atraso. Não havia disposições a respeito de foro de eleição, benfeitorias, pagamentos de água, luz e IPTU. Roberto ainda apresentou documentos que comprovavam que Pedro tinha mais dois imóveis em João Pessoa e quatro em Recife, todos alugados. Roberto alegou que não tinha condições de pagar o mês de aluguel atrasado e informou que, sem a autorização do locador, gastou R$ 2.000 para refazer o telhado da casa, que estava repleto de goteiras, e mais R$ 500 para construir uma churrasqueira de alvenaria, a qual não se pode levantar sem afetar a estrutura da casa.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 09.2022

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, analise as proposições postas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I – O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

II - A inutilidade da prestação que autoriza a sua recusa, em caso de mora do devedor, deverá ser aferida à luz da boa-fé subjetiva e do interesse do credor.

III – Conquanto o Código Civil preveja expressamente que se contam os juros de mora desde a citação inicial, essa regra aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I – As perdas e danos podem ser de dano emergente e lucros cessantes. Dano emergente é o dano efetivo sofrido pela vítima, é a diminuição de seu patrimônio. Já os lucros cessantes compreende a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado.

II – O lucro cessante pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação de rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.

III – Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, anos após o nascimento de Pedro, seu pretenso filho, Paulo, realizando exame de DNA, descubra não ser pai biológico. Tenha presente também que, quando do nascimento, Paulo duvidasse da filiação, mas, ainda assim, após meses de meditação, registrara Pedro como filho. De posse do resultado do exame e também descontente com a opção sexual adotada pelo filho, Paulo ingressa com ação negatória da paternidade, visando anular aludido registro civil de filiação.

I – Adotada a jurisprudência do STJ, é bastante à procedência do pedido desconstitutivo a superveniente prova de ausência de filiação biológica de Pedro relativamente a Paulo.

II – Para o STJ, no caso narrado, ausente, por um lado, prova de que Paulo registrou Pedro por erro, isto é, comprovado que, ainda que tivesse dúvidas, optou voluntariamente por registrar, e, por outro lado, comprovada a existência de vínculo socioafetivo, deve o pleito desconstitutivo, ainda que provada a ausência de filiação biológica, ser julgado improcedente.

III – No caso em questão, ainda que a mãe de Pedro confesse no processo adultério, declinando expressamente a identidade de seu pai biológico, não haverá automática exclusão da paternidade de Paulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.

I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro, avalie as assertivas que seguem.

I – Na petição inicial, o embargante pode cumular, com o pedido desconstitutivo da constrição, o pedido de indenização por danos morais.

II – Caso o pedido seja acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

III – Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(MP/DFT – ADAPTADA – 2019) Acerca do processamento e julgamento das ações de proteção dos direitos da criança e do adolescente, segundo a legislação específica, indique a assertiva correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica.

I – É também denominada teoria radical, expressando o pensamento vigente na “Escola de Frankfurt”.

II – Trata-se de movimento teórico que se enquadra na Criminologia do consenso, rechaçando o pensamento marxista e sustentando derivar o crime do livre-arbítrio do agente, concebendo também o Direito Penal como ciência talhada para solução de tais desvios de comportamento.

III – Tem como uma das grandes contribuições teóricas a ideia de que o fundamento mais geral do ato desviado deve ser investigado junto às bases estruturais econômicas e sociais, que caracterizam a sociedade na qual vive o autor do delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação às Leis 8.072/90, 9.613/98, 8.137/90 e 4.737/65, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I – Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, seja na sua forma simples ou qualificada, assim como os crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e de extorsão mediante sequestro, este na forma simples ou qualificada.

II - O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais) independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país. Além disso, são, em regra, da competência da Justiça Estadual.

III - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV – É crime, sujeito a pena de reclusão, divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça seja desprovida, considerando o Parquet que o acórdão do Tribunal de Justiça contraria a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, pretendo, com efeito, interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as inovações legislativas recentemente introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) a respeito da identificação do perfil genético dos apenados e também observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a chamada “criação judicial do Direito”, julgue os itens abaixo.

I – Na sentença interpretativa de aceitação, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

II – As decisões manipuladoras (ou manipulativas) são originárias da doutrina e jurisprudência italianas, podendo ser caracterizadas como sentenças em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica diretamente o ordenamento jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.

III – Pela sentença aditiva (ou manipulativa de efeito aditivo), a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça – FGV – 2022) Maria e Joana, ativistas de direitos humanos, travaram intenso debate a respeito da forma de coexistência dos direitos fundamentais e destes com certas medidas de interesse coletivo. Maria defende que, de acordo com a teoria interna, os pontos de tensão entre direitos devem ser superados no processo de interpretação, estando lastreada na dicotomia entre direito e restrição, que direciona a atuação do intérprete. Joana, por sua vez, entende que a teoria externa está lastreada na concepção de limite imanente, a qual direciona a resolução dos conflitos entre direitos fundamentais, sendo comum o uso da técnica da ponderação de interesses.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I – Ao lume da teoria da transcendência dos motivos determinantes, os “obiter dictum” não operariam efeito vinculante, algo que seria reservado apenas à “ratio decidendi” do julgado.

II – Pela teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração”, também chamada de “inconstitucionalidade por reverberação normativa”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.

III – A teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” é exceção à regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da garantia constitucional da presunção de inocência na seleção de pessoal pela Administração Pública via concurso público.

I – Para o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

II – Para o STJ, a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade.

III – Para o STJ, o relato, na fase de sindicância da vida pregressa no concurso público, pelo próprio candidato a cargo de carreira da Polícia Militar, de que foi usuário de drogas há mais de sete anos justifica sua eliminação do certame, posta a sensibilidade do cargo a que se refere a seleção e a inadequação ao perfil exigido pela carreira correlata de candidato que tenha tido envolvimento com drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I – Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

II – É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

III – Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I – A habilitação do crédito é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

II – Ao credor de quantia líquida que opte ou mesmo não consiga atender o prazo para habilitação do seu crédito, cabe escolher pelo normal prosseguimento de sua execução individual no juízo competente durante o trâmite da recuperação judicial ou suspender sua execução individual até o término da recuperação, para só então prosseguir no aludido processo executivo.

III – Ainda que o credor não promova a habilitação retardatária de seu crédito no processo de recuperação judicial ou mesmo a retificação do Quadro Geral de Credores, descabe ao juiz no qual tramita a execução de seu crédito a extinção do processo de execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após encerrada a recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à obrigação tributária, ao crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I - A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

II - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou modificação do sujeito passivo da execução.

III - A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.

IV - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito presumido de ICMS, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2019) Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é

(MP/GO – ADAPTADA – 2022) A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região. Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(DPE/MS – FGV – 2022) Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.

O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 09.2022

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, considerada a Lei 8.213/91, julgue os itens expostos a seguir.

I. O prazo de prescrição é interrompido pela formulação de requerimento administrativo.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, ou, então, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

III. O termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que seja a instituição financeira comunicada pela autoridade policial do depósito criminoso de quantia em conta de correntista, depósito decorrente de fraude eletrônica bancária. Tenha presente que tal comunicação policial se faça momentos após o depósito e que haja suspeitas de que os meliantes estejam prestes a sacar a quantia indevidamente ali depositada.

A propósito, tendo presente a regulação da atividade econômica das instituições financeiras pelo Banco Central, outras atribuições constitucionais deste e também a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da CSLL e do IRPJ, bem como das respectivas incidências sobre juros de mora.

I – Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza moratória, escapando à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

II – Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, uma vez que se trata de juros moratórios, encontram-se fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compondo o lucro operacional da empresa.

III – A CSLL, além das contribuições previdenciárias, segundo a EC 103/2019, a despeito de poder ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não mais pode ser objeto de adoção de bases de cálculo diferenciada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo-se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de emenda impositiva apresentada por determinado parlamentar prevendo referida destinação. Em tal circunstância, pode-se concluir

(EMAGIS) No caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), após inúmeras Inspeções, a Corte IDH editou a Resolução de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou, no item n. 4, que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos considerandos 115 a 130 da presente resolução”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2016) Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:

(FCC – Juiz do Trabalho Substituto – 2017) Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2022

O Núcleo de Fiscalização Itinerante da Secretaria de Economia do Distrito Federal, lavrou auto de infração e constituição de crédito tributário em desfavor da pessoa jurídica Depilaser LTDA, e seus sócios, os irmãos RAUL e IGOR SERONI. Remetidos os autos à delegacia de crimes contra a ordem tributária do DF, foi instaurado inquérito policial para apurar crime de sonegação fiscal ao longo do segundo semestre de 2020. Apurou-se que os irmãos, proprietários da aludida pessoa jurídica, ao venderem mercadorias, faziam-nas acompanhar no transporte de notas fiscais de menor valor que a operação comercial.

Durante a investigação veio à tona o nome de WILSON MOTTA, contador, que orientava os empresários sobre a forma de contabilizar as operações, de modo a dificultar a identificação do ilícito tributário pelos órgãos de fiscalização, bem como o melhor meio de reaplicar a diferença sonegada no sistema financeiro sem despertar a atenção dos entes fiscais.

Ao fim da apuração, já tendo elementos de materialidade e autoria suficientes em relação a RAUL e IGOR, a autoridade policial remeteu o inquérito relatado ao MP, optando por instaurar novo procedimento investigatório quanto à conduta de WILSON. O MPDFT, recebendo o caderno investigativo, do qual constava informação que o lançamento tributário não fora impugnado, ofereceu denúncia em desfavor dos empresários por violação ao art. 1º, III, da lei 8137/90, distribuída à 2ª vara criminal do Gama, sede da empresa, em 03.07.2021.

Aprofundando-se a investigação remanescente, restou apurado que WILSON MOTTA, servidor do Conselho Regional de Contabilidade, HEITOR TOLEDO e REINALDO LIMA, mantinham um escritório de contabilidade, com sede em Águas Claras, destinado, precipuamente, a orientar empresários sonegadores como contabilizar e aplicar recursos provenientes da atividade ilícita sem chamar a atenção dos órgãos fiscais.

A autoridade policial relatou os autos, indiciou os três investigados, com proposição de concessão de benefícios premiais a REINALDO, que minudenciou a dinâmica do escritório em seu depoimento, fornecendo elementos de corroboração do narrado, e remeteu os autos ao MP.

Considerando já terem sido carreados elementos probatórios suficientes de autoria e materialidade, elabore a manifestação que entender cabível.

Objetivas DP Estadual - Rodada 09.2022

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem

I. convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

II. executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

III. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

IV. prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.

V. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Estão certos apenas os itens