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(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que impede militares afastados por falta grave de prestarem concurso público para ingresso em cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Estado, não estipulando prazo para o término da proibição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. Busca-se a prorrogação do prazo de vigência da lei (10 anos), por tempo indeterminado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o prefeito réu foi condenado à sanção de multa civil. Apresenta ele, por sua defesa constituída, apelação na qual sustenta, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da sanção e o descabimento da ação de improbidade administrativa por ser ele sujeito aos crimes de responsabilidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Constata-se a existência de decisões proferidas por juízos e tribunais que, ao interpretando a jurisprudência do STF, reconhecem a ilegitimidade do ente estadual para executar, em juízo, multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta-se em tais decisões que a controvérsia relativa à legitimidade dos estados para executar multas aplicadas pelos tribunais de contas em desfavor de agentes políticos municipais já se encontra resolvida pelo STF de forma eficaz e geral pela via da sistemática da repercussão geral. Acrescenta-se em tais decisões que, no aludido julgado, o STF não fez diferenciação entre as espécies de multas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual não poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

II. Ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da constituição estadual, os tribunais de justiça não podem utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da constituição do estado-membro, ainda que sejam consideradas como de reprodução obrigatória.

III. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, devendo estabelecer a atribuição da legitimação para agir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da sujeição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao regime jurídico administrativo, sua integração à Administração Pública e questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Milena, médica do serviço público, ajuizou ação de concessão de licença gestante em face do Município. Afirma que, por meio da técnica da fertilização in vitro, os seus óvulos foram utilizados, resultando na gravidez da sua companheira. Aduz que a filha nasceu e que a companheira, a qual demonstra ser autônoma, sem filiação a qualquer regime de previdência e sem o direito ao benefício da licença maternidade, precisou voltar a trabalhar, ficando impossibilitada de cuidar da criança. Ressalta que deu entrada no pedido administrativo de licença gestante perante o Município, que o indeferiu, sob a justificativa de ausência de amparo legal. Afirma que, apesar de não ter engravidado, é a mãe biológica da criança. Aponta o risco de acarretamento de danos imensuráveis à criança, uma vez desprovida da companhia de suas duas mães na fase mais importante e delicada de sua vida. Argumenta ter sido discriminada em relação às mães adotantes, às quais a legislação assegura o direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional nº 10 da Constituição do Estado, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 92 da referida Constituição Estadual. Eis o teor da norma impugnada: “§ 3º Compete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução”. Segundo relata a requerente, a Emenda Constitucional decorre da Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa parlamentar. Sustenta, então, que emenda constitucional deflagrada por iniciativa parlamentar não poderia disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário Local, sob pena de avançar sobre o autogoverno desse Poder, enfatizando que o art. 96, inciso II, alínea d, da Constituição determina que somente ao presidente do órgão máximo da Justiça Estadual compete inaugurar o processo legislativo respectivo. De acordo com a requerente, a norma impugnada padeceria também de um segundo vício de inconstitucionalidade formal, que reside na impossibilidade de temas próprios do Estatuto da Magistratura ? como é o caso da eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça ? serem tratados em emenda constitucional estadual, em vez de sê-lo por meio de lei complementar nacional, conforme determina o art. 93, caput, da Constituição. Por último, salienta a autora que a norma estaria eivada também de inconstitucionalidade material, por desrespeitar a autonomia e a independência do Poder Judiciário, ponderando que incumbe aos membros do tribunal eleger seus órgãos diretivos, por força do disposto no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição, cuja observância é obrigatória para as ordens constitucionais parciais na federação. Acrescenta que a Constituição da República faz distinção entre os termos “tribunais e juízes” e os emprega de forma diferenciada. Diz que entre eles não há equivalência de significado nem se pode considerar que em todos os contextos o termo ‘tribunais’ abrangeria o ‘juízes’. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A impenhorabilidade da poupança e dos vencimentos não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

II. A impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

III. A verba honorária sucumbencial, tendo natureza alimentar, admite a penhora de vencimentos e poupança, nos termos do CPC, para sua satisfação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ admite a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Quando o credor promover simultaneamente a execução e a liquidação de partes distintas de uma mesma sentença, deve fazê-lo nos mesmos autos.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro.

II. Não tem previsão expressa no Código Civil, originando-se do direito francês.

III. Não se presta a reparar danos fantasiosos, meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, voltando-se à indenização de dano concreto (perda de probabilidade), isto é, privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Maria promoveu, em 2024, ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de petição de herança contra o Espólio de José e seus herdeiros objetivando fosse reconhecida e declarada judicialmente sua filiação post mortem, com a determinação de retificação de seu registro civil, a fim de que o de cujus passe a constar como seu pai, garantindo-lhes o correspondente direito sucessório. O óbito de José ocorreu em 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habilitação de crédito tributário na falência de ABC Construtora S.A., relativo aos exercícios de 2005 a 2019. O juízo universal da falência deferiu parcialmente a habilitação, tendo declarado a prescrição intercorrente de parte dos créditos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução fiscal, nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica, em regra, o afastamento da condenação aos honorários advocatícios.

II. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba.

III. A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Governador do Estado ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra lei local, decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual introduzidas alterações na disciplina do ICMS. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na disciplina do ICMS: “§ 1º O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo. § 2º Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte.” O proponente aponta desrespeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, constante do art. 2º da Constituição Federal, bem como à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo prevista nos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 84, II e VI, da Carta da República. Afirma inobservada, ainda, a norma constitucional encerrada no art. 155, § 2º, XII, “g”, visto que o estabelecimento de exceção ao regime de antecipação configuraria típico benefício fiscal concedido sem prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de desrespeitada a reserva constitucional de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação como a temática das ‘emendas parlamentares impositivas’ apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, devendo ser marcada a CORRETA.

(Prefeitura de Caraguatatuba/SP – Advogado – FGV – 2024) Priscila é uma renomada neurocirurgiã, sendo empregada do maior hospital particular da sua cidade, realizando apenas cirurgias do sistema nervoso central e periférico, incluindo o cérebro, coluna e todas as ramificações nervosas. Priscila engravidou no final de 2023. Todos os setores do hospital são insalubres, em graus variados, e o tipo de atividade feita pela empregada não permite que seu trabalho seja feito em domicílio.

Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, como ficará a situação de Priscila.

(Prefeitura de Araruna/PB – Advogado – CPCON – 2024) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

(EMAGIS) Sobre a disciplina do meio ambiente na Constituição Federal e também na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura de telecomunicações insere-se na competência legislativa concorrente de Estados, DF e União para legislar sobre direito ambiental.

II. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme dispõe a Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

III. Lei estadual que prevê que os sistemas transmissores de telefonia não poderão ser
instalados nas áreas localizadas até 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação de sistema de lazer, invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta Política.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar Federal nº 80/1994, que trata das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que:

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

(EMAGIS) No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos relacionados à circunstância judicial referente à culpabilidade. A defesa do condenado insurge-se com a pretensão de que se proceda à compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea, esta também devidamente documentada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma (arma branca) fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941. Em recurso, a defesa sustenta negativa de vigência do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais e também nega sua aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. Acrescenta que o dispositivo padece de violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). Por fim, diz inexistir potencialidade lesiva na conduta do réu, além de carência em sua conduta do elemento subjetivo exigido pelo tipo contravencional. Requer, com isso, provimento do recurso para absolvição do réu com fundamento na atipicidade de sua conduta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de potencialidade lesiva da conduta é hábil a afastar a tipicidade de crimes, não de contravenções, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

II. O elemento subjetivo do réu seria relevante caso se tratasse de crime, não sendo hábil a afastar a tipicidade de contravenção penal, tal como a presente, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

III. Por lesão ao princípio da reserva legal em matéria penal deve o tipo em questão ser declarado inválido, acolhendo-se no ponto a alegação da defesa, permanecendo típica apenas as condutas afetas às armas de fogo por previstas como crime em diploma legislativo próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que Silvio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal por ter subtraído 5 caixas de faqueiros avaliadas no total de R$ 600,00. Sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial acusatória, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, reconhecendo ter sido de pequeno valor os objetos furtados. Em sede de apelação, a defesa requerer a absolvição do réu, com fundamento na atipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da Brigada de Infantaria Blindada, o qual aplicou ao paciente, militar da ativa, pena de detenção de 4 dias pela prática de transgressão disciplinar. O juízo concedeu a ordem, declarando a não recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80 pela Constituição Federal de 1988, por conflitar com a norma insculpida no inciso LXI de seu art. 5º, e, por conseguinte, assentou a invalidade das disposições atinentes às penas de prisão e detenção disciplinares constantes do Decreto nº 4.346/02 (art. 24, incisos IV e V).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei formal deve prever os crimes propriamente militares, cuja tipificação se traduz em exercício do poder punitivo estatal, a ser efetivado por meio da Justiça Penal, estando sujeitos à reserva legal restrita, absoluta, devendo ser definidos em lei em sentido formal, entendimento que, contudo, não se aplica ao caso por se tratar de mera transgressão disciplinar.

II. No tocante às transgressões militares, diferentemente dos crimes militares, a lei não precisa ser taxativa, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços, havendo também certa discricionariedade implícita de que a Administração não está inteiramente vinculada a essa ou aquela penalidade específica, não se equiparando a tipicidade das infrações disciplinares à tipicidade penal, por isso devia ter sido denegada a segurança em questão.

III. Tanto os crimes militares quanto as transgressões militares podem autorizar a prisão, não havendo, nesta parte, vício na sanção em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Resolução CNMP n. 181/2017 “dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”, assim prescrevendo seus artigos 1º, caput, e 2º, V: “Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: (...) V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público dispõe de competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, podendo, inclusive, assumir a presidência do inquérito, que não é atribuição privativa da polícia.

II. Os termos “sumário e desburocratizado”, constantes do artigo 1º, caput, da Resolução, padecem de manifesta inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 22, I, e 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, vez que os registros, prazos e regramentos previstos para instaurar e concluir inquéritos policiais constituem imposições extensíveis aos PICs, inexistindo autorização da Constituição Federal para a instauração de procedimentos investigativos de natureza abreviada, flexível ou excepcional.

III. É constitucional o disposto no artigo 2º, V, da Resolução, cabendo ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, tendo o órgão competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, desde que não assuma a presidência do inquérito policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada também como meio de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida, e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

II. Uma vez que o acordo de colaboração premiada serve de instrumento para a coleta de elementos incriminatórios contra terceiros e atinge a esfera jurídica deles, estes têm legitimidade para impugnar apenas o conteúdo de tais provas, mas não a legalidade do acordo de colaboração premiada, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e pelo STF.

III. A defesa técnica tem direito de acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da destinação de receitas originadas de acordos de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, nos termos determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público.

II. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, por ordem judicial.

III. Não podem ser distribuídas segundo o artigo 91 do Código Penal, vez que este se aplica à destinação decorrente de condenação criminal, não se tendo condenação nos acordos em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por sindicatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representante.

III. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Márcio ajuizou ação por danos morais contra o Banco Nacionalista S.A., com fulcro nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor, já que ultrapassado o prazo máximo fixado para atendimento da lei municipal. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do "desgaste emocional" ocasionado, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros a partir do evento danoso. A instituição bancária aduz na contestação ausência de demonstração pelo autor de dano indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 48.2024

"Ser feliz sem motivo é a mais autêntica forma de felicidade." (Carlos Drummond de Andrade, em "O Avesso das Coisas: Aforismos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Epaminondas Loureiro ajuizou embargos de terceiro contra a União (Fazenda Nacional) e Joãozinho Matos, pugnando pelo desfazimento da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua dos Bobos, nº 0. Processo distribuído em 1º/10/2024 por dependência à Execução Fiscal n. XYZ.

Historia, na petição inicial, que adquiriu, por meio de contrato particular de compra e venda, o aludido imóvel de Joãozinho Matos, no dia 1º/04/2020. Sem embargo, no início de setembro de 2024, tomou conhecimento, por terceiros, de que o seu imóvel será leiloado no dia 1º/12/2024, para satisfação de dívida que Joãozinho Matos possui com a União.

Narra que foi apurar o que estava acontecendo e identificou que a União move execução fiscal em desfavor de Joãozinho Matos, cobrando-lhe dívida de IRPF. Nesse processo executivo houve, em 28/05/2024, a penhora do imóvel, o qual afirma ser de sua propriedade. Diz que está na posse do imóvel desde 1º/04/2020, nele residindo juntamente com a sua esposa e seus 3 filhos menores impúberes. Juntou contas de luz e de água em seu nome, desde maio de 2020 até hoje, bem como comprovantes de pagamento do IPTU de todos os anos, a contar do exercício 2021. Pleiteia a desconstituição dessa constrição judicial, já que não tem qualquer responsabilidade pela dívida exequenda e, de todo modo, se trata de bem de família. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 e rogou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Concedida a gratuidade da justiça, ordenou-se a citação dos réus.

Citada, a União ofertou contestação. Preliminarmente, suscitou a intempestividade dos embargos, uma vez que a penhora foi perfectibilizada em 28/05/2024, e acenou para a ilegitimidade do autor, já que no Cartório de Registro de Imóveis quem figura como legítimo proprietário é o executado Joãozinho Matos, consoante matrícula atualizada anexada com a peça contestatória. Argumentou, ainda, ser necessário integrar à lide a esposa do autor, uma vez que a certidão de casamento amealhada aos autos indica que o demandante é casado sob regime de comunhão parcial de bens com Lourissa Loureiro, desde 04/07/2010. Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do elevado valor do imóvel que o autor afirma ter adquirido, a revelar condição financeira avantajada; e impugnou, ainda, o valor da causa, já que a dívida exequenda totaliza R$ 500.000,00.

No mérito, disse que, mesmo que o autor pudesse defender imóvel que não é de sua propriedade, ainda assim a pretensão não poderia prosperar. Primeiro, porque não trouxe prova alguma de que se trataria de bem de família. Segundo, porque o crédito exequendo foi inscrito em Dívida Ativa no dia 02/04/2020, ao passo que o negócio jurídico celebrado entre o autor e o executado, embora datado de 1º/04/2020, teve reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas - na assinatura do alienante e do comprador e sua esposa, bem como das testemunhas - somente em 03/04/2020, de acordo com a certidão/selo que consta no instrumento contratual.

Embora devidamente citado, o réu Joãozinho Matos não ofereceu contestação.

Em impugnação, o autor rebateu as teses da União, sublinhando que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 por ser este o valor venal do imóvel perante a Prefeitura Municipal, para fins de lançamento do IPTU. Ratificou, no mais, a declaração de hipossuficiência financeira juntada com a petição inicial, afirmando que o imóvel foi financiado em 360 meses junto à Caixa Econômica Federal.

Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que reside no bem com sua família, sendo o seu único imóvel residencial. A União disse não ter outras provas a produzir.

Os autos, então, vieram conclusos em 22/11/2024. Prolate sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos articulados pelas partes.

Objetivas MPF - Rodada 48.2024

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I, reconhecendo a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida. Na espécie, alega-se que a exclusão do contribuinte do Refis I em razão da equiparação do pagamento de “parcelas ínfimas ou impagáveis” à inadimplência, com fulcro nos artigos 5º, II, da Lei 9.964/2000, com a consequente restrição de direitos patrimoniais, sem lei expressa nesse sentido, ofende frontalmente garantias constitucionais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo entendimento por ora prevalecente no STF, é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa.

II. Segundo entendimento por ora prevalecente no STF, deve ser determinada a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos.

III. Em conexão com o tema em questão, o STF já declarou constitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação como a temática das ‘emendas parlamentares impositivas’ apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa. No caso, a Justiça Norueguesa já havia proferido decisão sobre a guarda dos menores, que têm residência fixa com a mãe na Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que estabelece regras referentes às obrigações das operadoras de planos de saúde de cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de regras de direito econômico e sendo concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal neste campo, formalmente constitucionais as regras em questão.

II. Ainda que tangencie matéria de Direito Civil e da política de seguros, predomina na disciplina legislativa em questão campo afeto ao Direito Econômico.

III. É constitucional lei estadual que impõe, às operadoras de plano de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionista, entendimento aplicável à lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 48.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.

II. Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).

III. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.

IV. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação como a temática das ‘emendas parlamentares impositivas’ apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação como a temática das ‘emendas parlamentares impositivas’ apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, devendo ser marcada a CORRETA.

(Prefeitura de Araruna/PB – Advogado – CPCON – 2024) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 48.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da figura do Procurador-Geral da República, assinale a alternativa correta:

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

(EMAGIS) É de conhecimento corrente que o jurista Miguel Reale é um dos maiores representantes da escola filosófica do Direito no Brasil. Importante também na confecção do Código Civil de 2002, Reale foi um notável jusfilósofo que se tornou conhecido pela aderência a uma vertente da filosofia chamada de:

(EMAGIS) Interferindo fortemente na cultura e na ciência política, notadamente em batalhas eleitorais recentes, o despertar “woke” vem tomando espaço de discussão relevante na afirmação de direitos. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 48.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da figura do Procurador-Geral da República, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar Federal nº 80/1994, que trata das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que:

Objetivas Delegado - Rodada 48.2024

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação como a temática das ‘emendas parlamentares impositivas’ apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, devendo ser marcada a CORRETA.

PGE/PGM - Rodada 48.2024

Considere a seguinte situação:

Tercio Pilar, servidor público ocupante do cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado da Federação, impetrou mandado de segurança postulando o restabelecimento do pagamento mensal de determinada vantagem pecuniária (adicional de produtividade e eficiência) que teria sido suprimida por meio de portaria editada pela Administração, de forma ilegal e arbitrária, a contar de 1º/12/2020.

A ação foi proposta em 10/03/2021, tendo o processo sido autuado sob o nº 0006419-80.2021.0.00.0000 e distribuído ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Regularmente processado o feito, colhidas as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público, favorável à pretensão do impetrante, foi exarada sentença concedendo a segurança postulada.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal de Justiça do Estado por força do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

O Colegiado Recursal confirmou a decisão singular, certificando-se o trânsito em julgado na data de 10/10/2024.

Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o magistrado determinou a intimação do Estado da Federação para o cumprimento da ordem mandamental, no prazo de 10 (dez) dias, com a reinclusão da vantagem pecuniária em folha, nos termos do julgado, e pagamento dos valores devidos desde a supressão da parcela até a efetiva implantação da ordem concessiva, independentemente da expedição de precatório. Em sua decisão, ponderou que se trataria de obrigação de fazer (em razão da natureza da ordem exarada no mandado de segurança), envolvendo verba de caráter alimentar, o que poderia ensejar, inclusive, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Na condição de Procurador do Estado, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses do ente público.??

Objetivas MP Estadual - Rodada 48.2024

(EMAGIS) A respeito da figura do Procurador-Geral da República, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

(ENAM – FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2024

(DPE/AC – Defensor Público – CESPE / CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I. A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II. A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III. O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

(MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2024) Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena de multa e sua execução, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança da multa não pode ser efetuada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

II. É vedada, em qualquer percentual, a penhora do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.

III. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, vedada a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de queixa-crime por calúnia, em que o querelante demonstra que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo. Demonstra também que o querelado sabia da falsidade da imputação e que mesmo assim o fez com a intenção de macular a honra do querelante perante os destinatários da afirmação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ampla defesa no processo penal.

I. A intimação judicial das testemunhas de defesa, caso não requerida de forma diversa pela defesa, pode ser substituída por declarações escritas das mencionadas testemunhas, testemunhas que, em regra, devem ser tomadas pelo juízo como meramente abonatórias.

II. O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal pode ser baseado na ausência de apresentação pela defesa de justificativa prévia para a intimação pessoal.

III. As provas requeridas pela defesa não podem ser indeferidas pelo juiz ao fundamento de considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com o fito de impugnar o inteiro teor da Resolução CNJ nº 280/19, a qual “estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança”. Alega a autora da ação, em síntese, que a resolução impugnada viola o princípio federativo (art. 1º, c/c o art. 18, caput, e art. 25, caput, da CF), a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito penitenciário (art. 24, inciso I) e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso XI), o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), e os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça inscrito no art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária. Pretende agora receber a indenização convencionada no contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Senor ajuizou em desfavor da Televisão Paulistas Ltda ação de indenização por danos morais com pedido de tutela inibitória, em razão de captação e divulgação de vídeo exibido no programa "Pânico", que, segundo alega, de forma agressiva, grosseira e absolutamente inconveniente, formulara uma série de provocações, em que foram incluídas expressões vocalizadas por terceiros, causando danos à sua imagem e honra. Requereu que a demandada fosse proibida de captar ou exibir imagens e características pessoais e que os funcionários da rede televisiva não se aproximassem dele, requerendo também tutela inibitória para a ré não fazer menção ao nome de Senor em sua programação televisiva. Afirma que sua imagem foi exposta de forma depreciativa, jocosa, desrespeitosa e sem autorização. Sustenta contrariedade ao art. 47 da Lei n. 9.610/1998, que trata dos limites da paródia e que não é aplicável ao presente caso, no qual deve incidir o disposto no art. 20 do Código Civil, que se refere ao uso indevido da imagem. Argumenta que, na inicial, não se insurgiu contra as imitações dele feitas por milhares de pessoas, e sim contra o uso indevido da imagem pelos prepostos da ré, uso esse, aliás, que alega ter causado uma série de constrangimentos. Por sua vez, a Televisão Paulistas Ltda pugna pela improcedência da ação. Afirma que, segundo degravação da cena que fora filmada, realizada por profissional habilitado, as palavras legendadas foram efetivamente ditas por Senor. Assim, não estaria configurado excesso na abordagem com viés cômico, porque não houve transmissão de imagem desrespeitosa de pessoa pública. Não tendo ocorrido paráfrase ou edição do vídeo, mas apenas reprodução fiel à realidade, não estaria caracterizado dano moral indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e sua perda por decisão judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O pai não pode perder o poder familiar com fundamento em ato cometido diretamente contra a mãe, mas não diretamente contra o filho em comum.

II. A entrega irregular do filho a terceiro para fins de adoção configura hipótese de perda do poder familiar por ato judicial.

III. A omissão dos genitores diante de grave abuso sexual cometido contra o filho configura hipótese de destituição do poder familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

(EMAGIS) “O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (...), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.” (STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da ‘teimosinha’, que tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais de bloqueio de valores do executado via Sisbajud.

II. Trata-se de técnica de cumprimento de decisão de bloqueio de valores do executado via Sisbajud que pode ser indeferida pelo juiz da execução ao fundamento de que o uso prolongado e indiscriminado de ferramentas como o sistema SISBAJUD, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, pode acarretar sérios prejuízos à operacionalidade da empresa sem que se assegure a manutenção de suas atividades essenciais.

III. A medida em questão não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da contestação no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a contestação é veículo para (i) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos, (ii) defesas substanciais indiretas, podendo o réu alegar fatos novos, relevantes para o julgamento de mérito e (iii) defesas processuais, que são sempre indiretas.

II. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor tanto pode aceitar a indicação, alterando a petição inicial para a substituição do réu, quanto pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

III. A alegação de fatos novos na contestação pelo réu alarga, segundo a doutrina, tanto o objeto do conhecimento do juiz quanto o objeto do processo, porque, acolhendo os fatos novos, o juiz poderá negar o que o autor pediu e também conceder ao réu algo não contemplado pelo pedido inicial do autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de direito processual civil e também com a disciplina do CPC/2015.

I. A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.

II. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

III. A prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/2015 tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em projeto de emenda à Constituição do Estado Alfa de iniciativa do Governador do Estado, deputados estaduais aprovaram uma emenda que passou a prever que os defensores públicos e defensoras públicas exercem atividades de risco análoga a dos policiais, razão pela qual teriam direito à “aposentadoria especial”. Considerando essa situação e o entendimento do STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A EC 104/2019 alterou “o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, conta com os dois seguintes dispositivos: (i) o primeiro estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de 60 salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; (ii) o segundo estabelece que serão consideradas obrigações de pequeno valor os valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia, não estabelecendo valor-teto de obrigações de pequeno valor, mas elegendo uma determinada categoria de dívidas provenientes de condenações judiciais da Fazenda Pública estadual cujo pagamento se dará pelas requisições de pequeno valor.

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tema serviço público.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

II. O Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.

III. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a constrição patrimonial na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a responsabilidade dos agentes ímprobos seja solidária, a constrição patrimonial não pode ser feita em sua totalidade, sendo necessária a divisão pro rata.

II. Presente a solidariedade entre os agentes ímprobos, é cabível o bloqueio correspondente ao débito total em relação a cada um.

III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a substituição do bloqueio de dinheiro (Sisbajud) por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade dos incisos I e II do §2° do art. 17 da Lei Federal 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelecem determinadas vedações para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O questionamento central consiste em saber se, ao vedar a possibilidade de indicação para cargos de direção das Empresas Estatais de pessoas que ocuparam quaisquer dos cargos ou posições elencadas pelos dispositivos impugnados – todos de alta relevância e de natureza eminentemente política –, seja no âmbito da Administração Pública, seja no âmbito do Poder Legislativo, as normas teriam violado os direitos fundamentais à isonomia, à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas, à liberdade de expressão a participação político-partidária, à autonomia partidária, além de violar o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória editada pelo Governador do Estado, que fixou o valor da alíquota da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado. Impugna-se o dispositivo que majorou a alíquota da contribuição dos servidores públicos para o regime próprio de previdência — aumentando de 11% para 14% — e a respectiva norma fixadora do início de sua vigência. Sustenta-se que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar (CF, art. 40, §§ 20 e 22), inviabilizando-se, por isso, a inovação na ordem
positiva mediante medida provisória (CF, art. 60, § 1º, III). Alega-se, ainda, que a Medida Provisória questionada não preencheu o requisito constitucional da urgência, tendo em vista, segundo afirma, a existência de prazo de até 02 anos para a regulamentação da matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de lei municipal pela qual instituída a cobrança das taxas de “Prestação de Serviços” e de “Serviço de Bombeiros”. O requerente sustenta que as disposições normativas impugnadas violam os arts. 5º, XXXIV, “b”, e 145, II e § 2º, da Constituição da República, preceitos que consagram a gratuidade na obtenção de certidões e parâmetros para criação de taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços afetos à segurança pública. Requer a declaração da inconstitucionalidade dos preceitos da legislação municipal impugnados, pelos quais disciplinada a cobrança, na categoria de “a) Taxa de Prestação de Serviços”, pelo fornecimento de certidão, atestado, declaração (item 1); requerimento (item 7); guia para cobrança de IPTU (item 9); bem como de declaração e certidão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17); e, na categoria “b) Taxa de Serviço de Bombeiros”, em razão do “serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata- se de ação de responsabilidade civil, ajuizada em 30/08/2024, contra administrador de sociedade anônima ajuizada por Saulo contra Emílio em que pleiteia a condenação do requerido a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico. Demonstra o requerente, acionista da companhia WXZ S/A e detentor de aproximadamente 31% do capital social, que o requerido Emílio detém 33% e ocupava o cargo de diretor-presidente. Aduz que em outubro de 2021 os acionistas controladores informaram ter recebido propostas para a alienação de imóvel de propriedade da companhia, tendo sido convocada assembleia geral extraordinária para o dia 30.10.221 para deliberar sobre as propostas. No ato, deliberou-se pela alienação do bem pelo valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), tendo o requerente se manifestado desfavoravelmente à alienação do bem, ressaltando que não se mostrava interessante a alienação naquele momento, haja vista o potencial de ampla valorização do imóvel, após a realização das melhorias urbanísticas previstas para a região onde se encontrava o imóvel. Na mesma data, o requerente notificou o requerido informando-lhe acerca de proposta de alienação pelo valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), tendo sido deliberado, contudo, pela venda do bem nos termos da primeira proposta apresentada, embora de valor inferior. Ressalta que a administração da companhia à época era composta por três diretores, mas que bastaria a anuência do réu para a realização de negócios e assunção de obrigações pela companhia. Aduz que na Assembleia Geral realizada em 30.4.2022, submeteu-se à deliberação dos acionistas a propositura de ação de responsabilidade contra o requerido, nos termos do art. 159, caput, e § 1º, da Lei de Sociedades Anônimas, tendo sido rejeitada pela maioria dos acionistas presentes. Na mesma ocasião, houve deliberação acerca das contas da diretoria, tendo sido aprovadas sem ressalvas pela maioria dos acionistas, exceção feita ao requerente, que apresentou voto dissidente. Em sua defesa, Emílio, dentre outras questões, sustenta que, previamente à ação de responsabilização do administrador, deve ser ajuizada ação para a anulação da assembleia que aprovou as contas da companhia, porquanto o art. 134, § 3º, da Lei de Sociedades Anônimas, exonera de responsabilidade os administradores que tiveram as contas aprovadas, o que deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Acrescentou estar extinto pela prescrição o direito de anulação da assembleia, porque ultrapassados dois anos contados da deliberação, nos termos do art. 286 da Lei das S.A. – Lei n. 6.404/1976.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Massa falida subjetiva e a pessoa do falido são equivalentes.

II. A sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual, tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados.

III. Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos critérios adotados para incidência do Direito do Consumidor sobre determinada relação obrigacional ou, por outro lado, incidência do Direito Civil ou do Direito Empresarial, além da definição de consumidor, avalie as assertivas que seguem.

I. Forte na teoria finalista, somente se qualifica como consumidor, de forma a atrair a incidência da legislação consumerista, o destinatário fático ou econômico de bens ou serviços, não se qualificando, em regra, como consumidor aquele que adquire produto ou serviço no fluxo da atividade empresarial.

II. A denominada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica não autoriza seja o empresário adquirente do produto como insumo em sua atividade empresarial qualificado como consumidor.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 47.2024

Disserte sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, à luz do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Limite: 15 (quinze) linhas.?

Sofrenildo Concurseiro, que reside em Natal/RN, realizou a inscrição para o concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná. Desse modo, a fim de participar da prova, que ocorreria em 21/02/2021, realizou a compra de passagem aérea e a reserva de hospedagem em Curitiba/PR, tendo se deslocado até a capital paranaense para participar do tão aguardado certame. Ocorre que, na data marcada para a realização do concurso (21/02/2021), encontrando-se em Curitiba/PR, recebeu a informação de que o certame havia sido suspenso, "por razões de segurança". Desse modo, sustenta que a suspensão do concurso, nas circunstâncias em que ocorreu, gerou prejuízos de ordem material e moral, pugnando, pois, pelo pagamento das respectivas indenizações.

Em contestação, a Universidade Federal do Paraná (UFPR), responsável pela organização e realização do concurso público em tela, alegou inúmeras dificuldades que impossibilitaram a realização da prova na data aprazada, como falta de estrutura dos locais de prova, ausência de material necessário e insuficiência de colaboradores, em razão da pandemia da COVID-19.

Impugnando os termos da peça contestatória, o autor enfatizou que a ré informou sobre a suspensão do concurso somente horas antes de começar a prova, no próprio dia de sua realização (21/02/2021), causando transtornos para os inscritos, mormente para aqueles que se deslocaram de outras cidades para participar do certame, como é o seu caso.

Diante desse cenário, e considerando como verdadeiras as alegações articuladas pelas partes, responda: há espaço para o acolhimento de algum dos pedidos deduzidos por Sofrenildo Concurseiro?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discorra sobre a sujeição dos valores devidos ao credor de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial, respondendo às seguintes perguntas:

1. Como o adiantamento de contrato de câmbio é definido e qual sua finalidade nas operações de exportação, considerando a relação com os efeitos da recuperação judicial e a aplicabilidade do artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, conforme a interpretação do STJ?

2. Quais as distinções entre os valores pertencentes à instituição financeira e os valores pertencentes à sociedade empresária em recuperação judicial no contexto de adiantamento de contrato de câmbio, e como a jurisprudência do STJ trata a prioridade de pagamento desses créditos em relação aos demais créditos submetidos à recuperação judicial?

Armando Baderna, durante interrogatório em ação penal que tramita perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Teresina/PI, manifestou ao juiz natural, antes do interrogatório sobre os fatos, o desejo de responder apenas às perguntas da Defensoria Pública, calando-se para as perguntas do juízo e do Ministério Público. Diante desse comportamento do réu, a autoridade judiciária encerrou o ato, ao fundamento de que o interrogatório constitui também meio de prova, motivo pelo qual o acusado não pode escolher as perguntas que responderá. Segundo o magistrado, o imputado ou responde a todas as indagações ou fica calado para todas.

Considerando o entendimento dos tribunais de superposição, responda às indagações a seguir sobre esse caso hipotético:

(a) agiu acertadamente o juiz?

(b) se o julgador tivesse acatado o pedido de o réu responder apenas às perguntas da Defensoria Pública, poderia o Ministério Público fazer indagações e requerer a consignação delas em ata, mesmo ciente de que o imputado não as responderá?

(c) se o réu comunicasse o desejo de ficar calado para todas as perguntas, incluindo as da defesa, qual seria a consequência jurídica para o magistrado que insistisse no prosseguimento do interrogatório?

Senten�a Federal - Rodada 47.2024

"Cumpre o pequeno dever de cada momento; faz o que deves e está no que fazes." (São Josemaria Escrivá de Balaguer, em "Caminho", n. 815)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Penal do XVIII Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSÉ --, MARIA--, PAULO --, ROGÉRIO --, ANTÔNIO-- e CRISTINA--, imputando-lhes a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da lei 11343/06), tráfico internacional de drogas (art. 33 da Lei 11343/06) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9613/98).

Narra a denúncia, in verbis:

(INÍCIO da transcrição da DENÚNCIA)

“Quanto aos crimes de associação para tráfico de drogas e tráfico internacional de drogas

Pelo menos entre os meses de janeiro e dezembro de 2022 os denunciados associaram-se para o fim de importar, exportar, preparar, ter em depósito, transportar e remeter grande quantidade de cocaína da Bolívia para o Brasil e do Brasil para Portugal.

O grupo criminoso promoveu, com êxito, pelo menos duas grandes remessas de drogas do Porto de Itaguaí no Rio de Janeiro para o Porto de Leixões, em Portugal, nos dias 15.2.22 e 20.7.22. Tais carregamentos não foram apreendidos, tendo tais fatos sido relatados pelo corréu ROGÉRIO, e confirmados por registros de câmeras de segurança do Porto de Itaguaí e pelos documentos de exportação que acompanharam os containers em que a droga foi acondicionada.

A droga era mantida em depósito em armazém localizado em Seropédica, Rio de Janeiro, e acondicionada em containers usados para a exportação de cereais pela empresa Grãos do Brasil LTDA, de propriedade dos denunciados JOSÉ e MARIA. No dia 23.12.22, operação da Polícia Federal localizou e apreendeu 230 quilos de pasta de cocaína em containers no Porto de Itaguaí, Rio de Janeiro, tendo efetuado a prisão em flagrante de ANTÔNIO, que estava no local.

A investigação teve início em 10.8.22, com a prisão em flagrante de ROGÉRIO, que teve seu veículo vistoriado em blitz de rotina, realizada pela Polícia Militar, na Avenida das Américas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. No automóvel de ROGÉRIO foram encontrados dois quilos de pasta de cocaína e 30 mil reais em dinheiro. ROGÉRIO foi preso em flagrante e prestou depoimento a promotores de justiça do MPRJ, acompanhado de advogado, tendo confessado os fatos e admitido que integrava um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas, e dispôs-se a fornecer informações sobre seu funcionamento. Após tal depoimento, ROGÉRIO foi levado à audiência de custódia perante juiz de direito, audiência na qual, em face da concordância do promotor de justiça, o juiz concedeu liberdade provisória a ROGÉRIO, que passou a colaborar com as investigações. A partir daí, ROGÉRIO encontrou-se com os demais membros do grupo em diversas ocasiões, tendo efetuado gravações ambientais de conversas travadas com eles, que atestaram a dinâmica das atividades criminosas. Após analisar o conteúdo das mídias, o MPRJ enviou o material ao MPF, em embalagem lacrada, acompanhada de termo circunstanciado de seu conteúdo, dado terem sido produzidas evidências da prática de crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro transnacional. As mídias recebidas pelo MPF foram anexadas aos autos do inquérito instaurado pela Polícia Federal para apurar os fatos, mediante termo circunstanciado de apensamento e certidão nos autos.

Com base no material produzido por ROGÉRIO, o juízo federal competente autorizou o monitoramento telefônico dos investigados, tendo tal medida probatória sido regularmente prorrogada a cada quinze dias, no período de 15.9.22 a 23.12.22.

JOSÉ é empresário e líder do grupo, tendo providenciado a compra de 230 quilos de pasta de cocaína, em Puerto Suárez, na Bolívia, em 15.11.22, e contratado o motorista PAULO, para fazer o transporte terrestre da droga até o Rio de Janeiro.

MARIA é mãe de JOSÉ e sócia da empresa Grãos do Brasil LTDA, figurando no contrato social como sócia gerente, com 50% de participação societária, tendo contribuído decisivamente para toda a empreitada criminosa.

PAULO dirigiu a carreta de sua propriedade, placa ABC123, de Puerto Suárez até o Rio de Janeiro, tendo efetuado o descarregamento da droga de seu veículo, juntamente com os denunciados ROGÉRIO e ANTÔNIO, na noite do dia 19.11.22, a qual foi deixada em depósito em armazém localizado em Seropédica-RJ. ROGÉRIO efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a PAULO pelo serviço de transporte realizado, tendo este retornado no mesmo dia para Corumbá, onde reside.

Nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2022, ROGÉRIO e ANTÔNIO providenciaram o transporte e acondicionamento da droga em containers pertencentes a Grãos do Brasil LTDA, burlando a fiscalização das autoridades alfandegárias. Os dois eram empregados da referida empresa, sendo que ANTÔNIO figurava como representante da Grãos do Brasil LTDA junto ao Porto de Itaguaí, competindo-lhe a adoção das providências burocráticas necessárias à exportação de cereais para Portugal.

A remessa da droga para Portugal ocorreria em 23.12.22, tendo sido interrompida pela deflagração de operação da Polícia Federal, com o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pelo juízo federal competente. A droga apreendida foi periciada, tendo sido atestado tratar-se de 230 quilos de pasta de cocaína (laudo pericial de fls).

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro

Constatou-se que a importância de U$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares), recebida em pagamento pela venda de substância entorpecente pelo grupo criminoso ao longo do ano de 2022, foi depositada em uma offshore localizada no Paraguai, posteriormente remetida a contas bancárias da Construtora Casa Peixoto Ltda, empresa sediada no Rio de Janeiro, de propriedade de CRISTINA.

Após, foram identificados saques em espécie por parte de João e Aparecida, os quais funcionaram como laranjas no esquema de lavagem de dinheiro, a mando de ANTÔNIO, conforme depoimentos prestados no inquérito policial. Na investigação constatou-se que João e Aparecida são pessoas de baixa instrução e não compreendiam o caráter ilícito de suas condutas nem sabiam que os valores sacados eram produto de crime, motivo pelo qual não foram denunciados.

Diálogos telefônicos travados entre CRISTINA e JOSÉ evidenciaram que CRISTINA disponibilizou sua empresa para a lavagem de dinheiro produto do tráfico de drogas, com pleno conhecimento da origem ilícita dos valores, tendo recebido depósitos em conta de sua titularidade no exterior, a mando de JOSÉ, em contrapartida por tal atividade.

Relatórios produzidos pelo COAF e encaminhados ao Ministério Público Federal atestaram transações financeiras atípicas pelos denunciados JOSÉ e ANTÔNIO. Com base em tais relatórios, o juiz federal deferiu a quebra de sigilo fiscal dos mesmos denunciados, tendo sido constatada variação patrimonial a descoberto nos anos fiscais de 2020, 2021 e 2022.

Isto posto, requer o Ministério Público Federal que os ora denunciados sejam citados e processados e, ao final, sejam condenados nos seguintes termos:
1. JOSÉ e ANTÔNIO, como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 1º da Lei 9613/98.
2. MARIA, PAULO e ROGÉRIO, como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06.
3. CRISTINA, como incursa nas penas do art. 35 da Lei 11343/06 e art. 1º da Lei 9613/98.

Requer por fim o Ministério Público Federal o sequestro de todos os bens imóveis pertencentes aos denunciados e bloqueio de todos os ativos financeiros dos denunciados e das empresas Grãos do Brasil LTDA e Construtora Casa Peixoto Ltda, utilizadas na prática dos crimes objeto da denúncia, visando a efetividade da pena de perdimento”.

(FIM DA DENÚNCIA)

A denúncia foi recebida em 10.1.23. Na mesma decisão, o juízo revogou as prisões cautelares de todos os denunciados, concedendo a liberdade provisória, com arbitramento de fiança, e deferiu as medidas de constrição patrimonial requeridas pelo MPF.

Os réus foram citados e apresentaram respostas escritas, arguindo preliminares e requerendo sua absolvição sumária. Os pleitos defensivos não foram acolhidos pelo juízo.

Procedeu-se à Audiência de Instrução e Julgamento, tendo sido tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas. No interrogatório, o réu ROGÉRIO admitiu os fatos que lhe foram imputados e detalhou o esquema criminoso e a participação dos demais na empreitada criminosa. A ré CRISTINA admitiu ter realizado as transações financeiras descritas na denúncia, mas afirmou não ter conhecimento de que se tratava de dinheiro obtido com tráfico de drogas. Os demais réus negaram os fatos que lhes foram atribuídos.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação de todos os réus nos termos da denúncia. Requereu a incidência de causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade, para todos os réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas, na forma do art. 40, I, da lei 11343/06. Requereu a incidência em favor de ROGÉRIO de causa de redução de pena decorrente de sua colaboração, no patamar de 1/3, na forma do art. 41 da lei 11343/06. Requereu a decretação de perdimento de todos os bens e ativos financeiros constritos, por terem sido obtidos com a prática de tráfico de drogas, ressaltando que as pessoas jurídicas atingidas pelas medidas de constrição patrimonial foram utilizadas para prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Requereu a decretação da prisão preventiva de todos os réus, dada a gravidade em concreto dos crimes praticados e o risco de fuga, pois se trata de pessoas que certamente possuem altas quantias de dinheiro mantidas em contas no exterior.

Em alegações finais, a defesa de JOSÉ alegou as seguintes preliminares: 1. A nulidade das gravações ambientais feitas pelo corréu ROGÉRIO, dado terem sido feitas por provocação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que claramente não possuía atribuição legal para conduzir a investigação de crimes federais; 2. A nulidade das gravações ambientais feitas pelo corréu ROGÉRIO, tendo em vista terem sido produzidas sem autorização judicial. 3. A nulidade da técnica de investigação consistente no uso de agente infiltrado, tendo em vista a falta de previsão legal e de autorização judicial. 4. A nulidade de todas as provas que derivaram de tais gravações e seu desentranhamento, notadamente as interceptações telefônicas e a apreensão da substância entorpecente. 5. A nulidade dos relatórios da COAF juntados aos autos, tendo em vista terem sido encaminhados ao MPF sem autorização judicial. Em decorrência, a nulidade da quebra de sigilo fiscal dos réus, pois é prova derivada dos relatórios produzidos pelo COAF. No mérito, requereu sua absolvição quanto ao crime do art. 35 da lei 11343/06, dado que uma única apreensão de drogas não é suficiente para caracterizar uma associação organizada com estabilidade para a prática de crimes. Requereu sua absolvição quanto a todos os crimes imputados, dado que, excluídas as provas ilícitas, a mera palavra de corréu colaborador não é suficiente para lastrear decreto condenatório. Subsidiariamente, no que tange à dosimetria, a não incidência da causa de aumento de pena do art. 40, I, da lei 11343/06, dado que tal pedido não foi formulado na denúncia. Requereu ademais a desclassificação típica do delito associativo, devendo incidir o art. 2º, da lei 12850/13, e não o art. 35 da lei 11343/06, por se tratar de lex mitior posterior.

Em alegações finais, a defesa de MARIA alegou a inépcia da denúncia, já que não lhe foi imputada qualquer conduta típica, pois a única acusação formulada contra ela é integrar o contrato social da empresa Grãos do Brasil LTDA, empresa que é de fato administrada por seu filho. Aduz que não participou dos fatos criminosos, requerendo sua absolvição.

Em alegações finais, a defesa de PAULO requereu sua absolvição. Quanto ao crime do art. 35 da lei 11343/06, aduziu que sua participação nos eventos narrados na denúncia foi eventual, tendo prestado um serviço de transporte para JOSÉ, mediante pagamento. Alegou ademais que não tinha conhecimento da natureza ilícita da carga transportada, não tendo agido com dolo de traficar substância entorpecente de comercialização ilícita.

Em alegações finais, a defesa de ROGÉRIO aduziu que a sua colaboração foi efetiva e determinante para o desbaratamento da associação criminosa e para a apreensão do carregamento de drogas que seriam remetidas ao exterior, fazendo jus ao perdão judicial, e não a mera redução de pena, como pretende o MPF.

Em alegações finais, a defesa de ANTÔNIO alegou que este praticou os fatos a mando de JOSÉ, não lhe podendo ser exigida conduta diversa. Ademais sua participação nos fatos foi de menor importância.

Em alegações finais, CRISTINA sustentou que não está evidenciada sua participação em associação criminosa para tráfico de drogas; que conhecia apenas JOSÉ e lhe prestava serviço de internalização de capital mantido no exterior, não mantendo qualquer contato com os demais integrantes do suposto grupo criminoso. Afirma que não tinha conhecimento de que o dinheiro movimentado era produto de crime já que não era informada das atividades da empresa Grãos do Brasil Ltda por JOSÉ. Ausente o dolo de lavar dinheiro ilícito, requereu sua absolvição.

Todas as defesas requereram o indeferimento do pedido do MPF de que fossem decretadas prisões cautelares, em razão do princípio da presunção de inocência. E ainda a não decretação do confisco de bens, pois o MPF não se desincumbiu do ônus de provar que foram adquiridos com a prática de crimes. Os autos vieram conclusos para sentença.

Profira sentença, adotando o relatório acima, que não precisa ser transcrito e dando os fatos nele narrados como comprovados. A sentença deve conter todos os elementos e requisitos legais.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Bizâncio, por meio lei de iniciativa do Judiciário local, escalonou os subsídios da magistratura estadual de acordo com as entrâncias da carreira. Sobre essa opção remuneratória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) José Togado, juiz de direito, sofrera punição disciplinar no âmbito da Corregedoria do seu próprio Tribunal. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, em procedimento em que avaliou a penalidade aplicada, manteve íntegra a decisão correicional do Tribunal “a quo”. No caso de ajuizamento de ação ordinária por José Togado, de quem é a competência para julgamento do feito?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2024

FÁBIO NARDELLI e GERALDO SANTOS foram denunciados pelo MP/MG, por homicídio qualificado, na forma tentada, perpetrado contra André Nogueira, fato este ocorrido na comarca de Ipatinga.
???
Recebida a denúncia, FÁBIO ofertou defesa alegando legítima defesa, ao passo que GERALDO negou a autoria delitiva.

Houve regular instrução, ao cabo da qual restou cabalmente comprovado que GERALDO, de fato, estava em Ribeirão Preto/SP, no momento do delito. O juiz, proferiu decisão, pronunciando FÁBIO e impronunciando GERALDO. Não foi interposto recurso desta decisão, razão pela qual os autos foram conclusos para o julgador, em atenção ao art. 421, §2º, CPP.

Determinada a intimação de FÁBIO para apresentação do rol de testemunhas, limitou-se a requerer a oitiva de GERALDO na sessão plenária. O juiz indeferiu o pleito e designou data para julgamento.
???
Na sessão de julgamento, o promotor de justiça apresentou aos jurados a folha de antecedentes de FÁBIO, na qual constavam duas ações penais em curso, uma por violência doméstica e outra por tráfico de drogas. A defesa protestou e fez consignar em ata sua invocação de violação ao art. 479, CPP. Superado o incidente, com a palavra, a defesa de FÁBIO insistiu na ocorrência de legítima defesa putativa.

Observando que a quesitação não contemplava a arguida legítima defesa putativa, a defesa fez novo protesto, que foi indeferido pelo juiz, que o fez consignar na ata de julgamento.

A tese defensiva não foi acolhida pelos jurados, tendo quatro jurados votado negativamente à indagação “o acusado deve ser absolvido”, pelo que o juiz-presidente proferiu sentença condenatória.
???
Contra esta decisão, FÁBIO interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, a, b e d, do CPP, arguindo: a) nulidade do julgamento decorrente de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida; b) nulidade do julgamento por violação ao art. 479, CPP; c) nulidade da quesitação, eis que o julgador nada indagou quanto à ocorrência de legítima defesa putativa; d) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
???
Os autos vêm ao MP para contrarrazões. Formule-as.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2024

"Cumpre o pequeno dever de cada momento; faz o que deves e está no que fazes." (São Josemaria Escrivá de Balaguer, em "Caminho", n. 815)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Cível do 184º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do TJ/SP (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Tomando exclusivamente por base a descrição feita a seguir, e observando os requisitos do art. 458 do CPC, profira sentença no seguinte caso concreto, solucionando todas as questões postas:

Em 01 de setembro de 2021, Caio e Tício celebraram com João e Maria Contrato de Cessão de Quotas, mediante o qual aqueles adquiriram destes últimos a totalidade das quotas do capital social do Colégio O Ateneu Ltda., pelo valor de R$ 2 milhões, pagos à vista. Além de Caio e Tício, como cessionários, e João e Maria, como cedentes, figurou no Contrato a própria sociedade Colégio O Ateneu Ltda., na qualidade de mera interveniente anuente.

Das cláusulas da avença, interessam à questão transcrever as seguintes:

“Cláusula 3ª: Não obstante firme e válida a cessão das quotas ora ajustada, e a fim de que o Colégio possa ser conduzido pelos cedentes, seus fundadores, até o encerramento do ano letivo em curso, caberá exclusivamente a eles administrar a sociedade até o dia 01 de janeiro de 2022, quando só então os cessionários tomarão posse e passarão a exercer os seus direitos de sócios e gestores.”

“Cláusula 5ª: Os cessionários não examinaram a contabilidade e nem quaisquer documentos referentes à gestão da sociedade Colégio O Ateneu, mas os cedentes asseguram aos cessionários que (a) a sociedade é uma instituição de ensino com 2 000 alunos matriculados no ano letivo de 2021 e (b) que a mensalidade média paga ao Colégio é de R$ 500,00 mensais.”

Em 20 de janeiro de 2022, Caio, Tício e Colégio O Ateneu Ltda. ajuízam ação ordinária contra João e Maria, alegando que constataram que, conquanto verdadeira a informação de que o Colégio tinha 2000 alunos matriculados, ocultara-se que 400 deles tinham bolsa integral, nada pagando a título de mensalidade, e que a mensalidade média de R$ 500,00 só levava em consideração os alunos pagantes. Assim, segundo a inicial, a cláusula 5ª induzia a crer que o faturamento médio mensal do Colégio era de R$ 1 milhão (R$ 500 X 2000 alunos), quando era de R$ 800 mil (R$ 500 X 1600 alunos pagantes), e que essa errônea suposição levara os autores a superestimar o preço justo das quotas adquiridas, o que consistiria vício redibitório a justificar a redução do preço em 20%; ou, se assim não entendesse o julgador, esse engano geraria um dever de indenizar em valor equivalente à expectativa de valor por ele frustrada, ou seja, os mesmos 20% do preço pago.

Ao final, formulam o seguinte pedido: “Isto posto, seja por conta do abatimento do preço decorrente de vício redibitório, seja porque existe dever de indenizar que se justifica no erro ao qual a redação da cláusula quinta induziu os autores, assim como no inadimplemento dos termos dessa mesma cláusula, pedem sejam os réus condenados a pagar aos autores a quantia de R$ 400.000,00, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios desde 1º de setembro de 2021, data do pagamento do preço.”

Citados regularmente, João e Maria contestaram tempestivamente a ação, alegando em síntese que: em preliminar (a) a ilegitimidade ativa do Colégio O Ateneu Ltda.; e, no mérito, que (b) nem em tese se configuraria vício redibitório, pois a coisa vendida não foi um colégio com 2000 alunos pagantes, mas sim quotas de uma sociedade empresária, as quais nem os autores imputaram qualquer defeito ou vício; (b) ainda que se pudesse falar em redibição, teria se operado em 1º de outubro de 2021 a decadência; (c) não haveria, de todo modo, nenhum vício oculto, pois o colégio funcionava perfeitamente, não tendo no negócio qualquer vício; (d), ademais, a declaração feita na cláusula 5ª do contrato era verdadeira: a mensalidade média paga (que obviamente, só poderia tomar por base os pagantes, não bolsistas) era realmente de R$ 500,00 mensais e tinha 2000 alunos matriculados, e que se não se declarou a existência de 400 bolsistas porque isso não se perguntou; e (e) que de indenização não se poderia também cogitar, pois não havia qualquer obrigação contratual de que o faturamento médio das mensalidades fosse de R$ 1 milhão. Por fim, anota que, na hipótese de ficar vencido, não haveria que se condenar os réus nos ônus de sucumbência, já que isso não fora pedido na inicial. Concluem a resposta pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto à autora pessoa jurídica e a improcedência da postulação deduzida pelos dois outros demandantes, impondo-se a todos os autores os ônus da sucumbência e, ainda, as penas da litigância de má-fé por terem deduzido pleito temerário.

No saneador, deixou-se a preliminar para ser resolvida na sentença, e se deferiu perícia econômico-contábil, sendo dela encarregado profissional da inteira confiança do sentenciante, e que confirmou a procedência das afirmativas fáticas da inicial: o colégio tinha 1600 alunos, que pagavam uma mensalidade média de R$ 500,00, mais 400 alunos com bolsa integral. Respondendo a quesito dos autores, o perito afirmou que a diferença de faturamento médio de R$ 1 milhão para R$ 800 mil implica a redução do justo preço do colégio em 20%. Acrescente-se que as conclusões do laudo não foram de nenhum modo contestadas pelos réus, embora se tenha cumprido o contraditório.?

Objetivas MPF - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas a nosso sistema pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, foi a Teoria das Incapacidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

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