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Objetivas DP Estadual - Rodada 10.2022

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2022

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da separação de poderes aplicado à contenção judicial na interferência em questões ‘interna corporis’ do Legislativo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se do chamado “critério ontológico”, propugnado por Karl Loewenstein.

II. As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional.

III. As Constituições normativas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Instrução Normativa de DETRAN de Estado-membro que disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de associação (CF, artigo 5º, inciso XX) e também da liberdade sindical (CF, artigo 8º, inciso V).

I. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

II. Viola o princípio constitucional da liberdade sindical norma que condiciona o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria.

III. As disposições do dispositivo constitucional referente à liberdade sindical (CF, artigo 8º), embora se apliquem à organização de sindicatos rurais, não se aplicam às colônias de pescadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica do pedido e sua natureza jurídica adotada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a entrada em vigor do CPC/15, a possibilidade jurídica do pedido não é mais expressamente elencada como condição da ação, limitando-se, neste ponto, o código a dizer que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

II. Na Exposição de Motivos do CPC/2015, foi acolhida a doutrina segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido é condição da ação, não elemento do mérito do processo, podendo ser inserida na noção de interesse processual.

III. O STJ já adotou a compreensão segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens abaixo.

I. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

III. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à ação monitória, aquilate as proposições a seguir.

I. Não há expressa previsão legal em torno do cabimento de ação monitória voltada ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II. Não se admite que se considere como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.

III. A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da anulação, invalidade e ineficácia de negócios jurídicos.

I. Caso o negócio jurídico seja praticado pelas partes do processo e homologados pelo juízo, eventual anulação deve ser perseguida na via da ação rescisória.

II. A fraude à execução constitui negócio jurídico inválido em relação ao exequente, motivo pelo qual para que o bem alienado em fraude seja penhorado para garantia de crédito do exequente é imprescindível a prévia anulação do negócio jurídico praticado em fraude à execução na via da ação anulatória.

III. A fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, com prazo decadencial geral para anulação de dois anos, eis que se trata de hipótese em que a lei dispõe que o ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre os defeitos dos negócios jurídicos. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.

I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não admite expressamente a nossa legislação, no entanto, a anulação do negócio jurídico no chamado “erro de direito".

II. Para os fins do chamado “erro ou ignorância" é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

III. Para configuração da lesão, não se exige o chamado dolo de aproveitamento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que José, pai de João e alimentante deste, suspeite que Maria, sua ex-esposa, mãe de João e detentora da guarda unilateral deste, não está utilizando a pensão em verdadeiro proveito de João.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo inovação introduzida pela Lei 13.058/2014 no Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

II. Na situação em questão, a jurisprudência do STJ, mesmo antes da vigência da Lei 13.058/2014, já pacificara compreensão de que José podia propor ação de prestação de contas em face de Maria.

III. Na situação em questão, a jurisprudência do STJ, com a vigência da Lei 13.058/2014, vem se firmando no sentido de que José pode propor ação de prestação de contas em face de Maria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o Banco Fomento tenha crédito formalizado em contrato com natureza de título executivo extrajudicial em face do Supermercado Vende Bem, crédito que decorreu de empréstimo de quantia certa para o capital de giro deste. Tenha presente, também, que no contrato haja cláusula compromissória arbitral.

A propósito, considerada a pretensão do Banco Fomento de cobrar seu crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Restaurante Por Quilo, sociedade limitada, seja locatário de imóvel comercial, cujo locador é a Galeria Empreendimentos, também sociedade limitada, proprietária do imóvel. Tenha presente que, em decorrência da crise econômica, o Restaurante Por Quilo deixe de pagar os aluguéis e, meses depois, encerre suas atividades, abandonando o imóvel. Nesse quadro, a Galeria Empreendimentos propõe ação de despejo, a despeito de o contrato de locação formalizado entre as partes conter cláusula compromissória estabelecendo que a solução das demandas dele decorrentes ocorrerão na instância arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Desconcentrada Ltda esteja estruturada em matriz e filiais, situadas em cidades distintas entre si. Tenha presente que, relativamente a cobrança tributária de IPI decorrente de saída de produtos de uma de suas filiais, a Filial Vende Mais, constate o corpo jurídico de Desconcentrada Ltda ter havido cobrança e pagamentos indevidos, vez que hipótese de não incidência se tratava. Constata também aludido corpo jurídico que, contra a Filial Vende Menos, há execução fiscal em trâmite por dívida de contribuição previdenciária e nos autos correlatos, pelo Sisbajud, foi bloqueado valor na conta da Matriz da empresa Desconcentrada Ltda. Pretendem os advogados, com efeito, tomar as medidas judiciais cabíveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente ao ICMS, estabelecendo um programa de incentivo aos setores pecuário, industrial de pescado, agroindustrial e industrial pela via de incentivo fiscal, institua, ao lado de diferimento no recolhimento do imposto, concessão de crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção e suspensão do imposto.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, para a constitucionalidade do programa de incentivo fiscal em questão, basta tenha sido aprovado por ‘lei específica’, tal como exige o §6º do artigo 150 da CF para benefícios fiscais em geral.

II. É inconstitucional lei complementar federal que estipule condições para que os benefícios fiscais em questão sejam concedidos, isso sob pena de disfarçada isenção heterônoma.

III. O Estado em questão não tem competência para, de forma unilateral, conceder os benefícios fiscais em questão, que, se não conformes a deliberação coletiva dos Estados e do Distrito Federal, além da observância da disciplina constante na lei complementar federal, serão inconstitucionais, ainda que aprovados em lei estadual específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, de iniciativa parlamentar, crie determinada obrigação a ser prestada por órgão da Administração Pública, obrigação correlata à prestação dos serviços de sua atribuição, e que, por força da obrigação criada, haja incremento na despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2016) Os adicionais de insalubridade ou periculosidade

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – 2016) Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual segundo a qual “É vedado o depósito de lixo atômico não produzido no Estado e a instalação de usinas nucleares no território estadual.”

As assertivas que seguem tratam da norma em questão e da disciplina constitucional das atividades nucleares em território nacional, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o magistério da doutrina. Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – FGV – 2022) Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, Fábio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.

Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Subcultura Delinquente.

I. Trata-se de teoria consagrada por Albert Cohen, que caracterizava a subcultura delinquente, dentre outros aspectos, por derivar o crime de uma justificativa racional à ótica do agente, isto é, pelo utilitarismo da ação.

II. Um dos fatores que caracterizam a subcultura delinquente é a ausência de malícia na conduta criminosa, que se explica como reação do agente a anterior comportamento hostil ou agressivo da vítima contra si, seus entes queridos ou seus bens.

III. A subcultura delinquente, consciente que é do desvalor de suas condutas criminosas, caracteriza-se pelo planejamento das atividades delituosas com objetivo de obter vantagens específicas, isso em ordem a logo cessar o comportamento conscientemente desviante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação da lei penal no tempo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito, por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo representação do d. representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e da criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática.”

Diante desse quadro, é correto afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.

A respeito de tal situação, é CORRETO afirmar que:

Objetivas TRF3 2022 - Simulado TRF3 2022 - 1� Rodada Objetivas

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, especialmente à luz do magistério consagrado na doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com a disciplina constitucional da competência jurisdicional da Justiça Federal quanto com questões constitucionais afetas a Segurança Pública. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de atribuições constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
I – No bicameralismo estruturado pela CF/1988, é rígida a separação das funções entre as Casas Legislativas entre Câmara Iniciadora e Câmara Revisora, de modo que uma mesma casa não pode funcionar como Iniciadora em determinados projetos e Revisora em outros.
II – Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
III – Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Recentemente colocou-se em discussão no STF, sob a ótica constitucional, a questão da autonomia do Banco Central e da constitucionalidade da LC 179/2021. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.
II – A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.
III – É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competência legislativa entre os entes federados e sua eventual repercussão em discussão judicial submetida à apreciação da Justiça Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do meio ambiente na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da saúde na Constituição Federal e também das ações judiciais em que se postulam medicamentos. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.
I – Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
II - Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
III – Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Penal, à aplicação da lei penal e à contagem de prazos penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.
I – A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).
II – O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.
III – O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a investigação criminal:

(EMAGIS) Sobre os sujeitos processuais, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

(EMAGIS) Sobre jurisdição e competência, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I – O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II - É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III - O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV - A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V – Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Teoria dos Fatos Jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Pitágoras adquiriu um apartamento, na planta, da Caixa Econômica Federal, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, combinando o pagamento das parcelas em 20 anos. Conforme exigência legal (art. 79 da Lei n.o 11.977/09), Pitágoras realizou um contrato de seguro habitacional, seguro esse vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH. Após dois anos da entrega do apartamento, surgiu um vício de construção, ocasião em que Pitágoras acionou a seguradora para indenizá-lo das despesas que realizou com os reparos. A seguradora, por sua vez, negou-se a indenizar, sob o argumento de que o seguro habitacional obrigatório não tem por objetivo assegurar a qualidade e solidez da obra. Sua finalidade seria apenas a de garantir o financiamento imobiliário.

De acordo as normativas pertinentes ao Sistema Financeiro de Habitação, analise o caso exposto e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito obrigacional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais – artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). De acordo com a Lei n.o 13.709/18, marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

(I) A Lei de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais: para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos; para fins exclusivos de defesa nacional.

(II) Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados da segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

(III) Para os fins do disposto na lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(IV) O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(V) Em caso de infração cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, analise as afirmações que seguem:
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. A decisão tomada no incidente de inconstitucionalidade, por não integrar o chamado controle concentrado de constitucionalidade, não precisa ser reproduzida pelos juízes vinculados ao respectivo tribunal.
Estão corretas:

(EMAGIS) A respeito da fundamentação das decisões judiciais, avalie os itens que seguem.
I. O STF admite a denominada motivação ‘per relationem’.
II. Não contraria o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais a incorporação à decisão, como razão de decidir, de trecho da manifestação do Ministério Público.
III. Não se considera fundamentada decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
IV. O juiz que, apreciando apenas uma das duas causas de pedir autônomas formuladas pela parte autora, julga procedente o único pedido formulado, contraria o dever de fundamentação dos atos judiciais.
Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:
I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Federais.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, avalie os itens:
I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
III. Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença dessa condição de admissibilidade.
IV. Deve ser demonstrada a existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei.
Estão corretas:

(EMAGIS) A respeito da intimação inicial do devedor para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença transitada em julgado, avalie os itens que seguem:
I. Caso o devedor seja defendido por defensor público, a prerrogativa processual de prazo em dobro afeta a este último não interfere no prazo legal para o pagamento em questão.
II. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
III. Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
IV. Se o executado paga o débito principal no prazo legal, a parte fica isenta da incidência da multa e dos honorários advocatícios.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução extrajudicial de contrato de mútuo hipotecário para aquisição de imóvel residencial sob a regência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), julgue os itens que seguem:
I. É de 20 dias o prazo para o devedor purgar a mora.
II. Frustrada a notificação pessoal do mutuário para o ensejo da purgação da mora, é cabível a notificação por edital.
III. O agente fiduciário deve ser escolhido em comum acordo pela instituição financeira e pelo mutuário.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do recurso de apelação, julgue os itens que seguem:
I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Se tais questões forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
II. A apelação será interposta por petição dirigida ao tribunal competente, contendo os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
III. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Após tais formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
IV. Rejeitada, em sentença, um dos pedidos formulados pela parte autora, a apelação a ser interposta poderá impugnar o acolhimento da prescrição, feito ainda no curso do processo, relativamente ao outro pedido formulado.

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, julgue os itens:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.
II. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.
IV. O prazo da ação rescisória que se funda em decisão do STF proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é contado do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, e não do trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir.
Estão corretos:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre ente despersonalizado, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedades anônimas, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que preencha corretamente a frase abaixo:
“O endosso póstumo é feito após o _________ e produz ___________.”

(EMAGIS) Sobre Falência e Recuperação de Empresas, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre contratos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.
I – É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.
II – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.
III - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
IV – Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.
São falsos os itens:

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.
I - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.
II - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
III - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ainda no que se refere às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
II - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
III - É inconstitucional a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo recomendada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.
II - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
III - A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.
Há engano:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.
II - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
III – Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Decidiu o Supremo Tribunal Federal que “A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais” (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 (Info 1041)”. O entendimento da suprema corte está fundada aprioristicamente no princípio:

(EMAGIS) Todo imóvel rural deve preservar parte de seu território a título de área de reserva legal. Este percentual mínimo de preservação é relevante para a manutenção do equilíbrio ambiental no território. O Código ambiental estabelece percentuais para a área de preservação legal de acordo com o bioma em que vegetação está inserida. Nessa perspectiva, assinale qual o percentual deve se preservar em área de cerrado não localizada na Amazônia Legal:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ sobre direito ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à estrutura do SISNAMA, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A empresa “Loteadora Simples” implementou um loteamento no Município de São Paulo em plena desconformidade com a legislação que disciplina a regularização dos lotes urbanos, o que causou danos ambientais a um rio federal próximo. Tais danos ocorreram também devido a omissão do Ibama de exercer o seu poder de polícia ambiental. O MPF ajuizou ação civil pública contra a empresa e o Ibama, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente. A partir do caso concreto, a ação deve ser julgada

(EMAGIS) Acerca do direito ambiental constitucional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do licenciamento ambiental, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à disciplina acerca da formalização dos tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Embora os indivíduos tenham papel cada vez mais relevante no Direito Internacional, ainda há, nas Cortes Internacionais, predomínio da titularidade estatal do poder de provocação da jurisdição. Assinale a alternativa que menciona Corte Internacional que aceita petições de indivíduos.

(EMAGIS) Sobre o tema da homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere às imunidades diplomáticas e consulares, analise os itens a seguir e marque a alternativa apropriada.
(I) Em relação à possibilidade de execução forçada contra o ente estrangeiro, é ainda prevalente a posição do STF no sentido de que, nesse caso, a imunidade do Estado estrangeiro continua sendo absoluta, ou seja, mesmo o sendo a execução forçada advinda de créditos derivado de ato de gestão, os bens do Estado alienígena não estão sujeitos à expropriação forçada, salvo a hipótese de renúncia à imunidade executiva.
(II) No que se refere à imunidade de jurisdição do processo de conhecimento em relação aos atos de império, essa não abarca violações aos direitos humanos.
(III) Em relação aos “cônsules honorários”, que são cidadãos do Estado receptor e não estrangeiros, embora dotados das imunidades consulares, não há vedação de qualquer forma à prisão preventivas, sendo exigida apenas a notificação prevista no art. 42 da Convenção de Viena sobre relações consulares.

(EMAGIS) O Protocolo de Ouro Preto, tratado que complementa o Tratado de Assunção, traz a disciplina acerca dos órgãos do Mercosul. Em relação aos órgãos do Mercosul, é possível afirmar que seu órgão executivo é:

(EMAGIS) Em relação à disciplina internacional dos mares e rios, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das escolas contemporâneas do pensamento jurídico, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o positivismo jurídico de Hans Kelsen, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca de conceitos jurídicos fundamentais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da legislação e jurisprudência relativas ao Estatuo da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Direito e Controle Social, assinale a opção incorreta.

Objetivas Delegado - Rodada 11.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação da lei penal no tempo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”: