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Senten�a Federal - Rodada 12.2022

O Município de Palmas ingressou com ação de execução fiscal em face da Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança de IPTU de imóvel pertencente à referida instituição financeira, relativo às competências de 2017 a 2021.

Após ser citada, a CEF apresentou embargos à execução, em que alega que o imóvel a que se referem os tributos pretendidos pelo exequente pertence ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e, portanto, é de propriedade da União, sendo abrangido pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal).

Argumenta, ainda, que, nos termos da Lei 10.188/2001, o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial é constituído de patrimônio único e exclusivo da União, sendo somente administrado e operacionalizado pela Caixa, para fins de consecução do programa.

Sustenta que, para a constituição do FAR, foram utilizados recursos de vários outros programas como o FAS, FINSOCIAL, PROTECH, FDS, além de empréstimos contraídos com o FGTS, tudo nos moldes do art. 3º da Lei 10.188/2001, sendo indiscutível o caráter público federal do seu patrimônio.

Defende que, se uma das limitações ao poder de tributar é exatamente a impossibilidade de instituição de tributos, por um ente federado, sobre o patrimônio de outro ente, tem-se que o patrimônio do FAR, constituído de bens e rendas da União, como no caso do imóvel anteriormente descrito, que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda executiva fiscal, é imune a tributos, entre eles o IPTU, que dá embasamento à presente ação executiva.

Por fim, assevera que, no âmbito do PAR, a Caixa é mero instrumento concretizador de um programa habitacional capitaneado e custeado pela União, sendo esta empresa pública delegatária da União na prestação de típico serviço público, totalmente segregada de sua atividade econômica, e que, ao cumprir com as atividades operacionais do PAR, não realiza atividade econômica, nem tampouco lucrativa. Assim, a concessão da imunidade não causará efeito algum à concorrência ou à livre-iniciativa, uma vez que se trata de serviço público típico e de cumprimento de política pública social de moradia.

Requer, assim, que seja reconhecida a imunidade tributária recíproca extensível ao imóvel tributado objeto da presente ação, extinguindo, consequentemente, a presente execução fiscal.

Intimado a se manifestar sobre a exceção apresentada, o município exequente defende que a CEF não goza de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em programa de arrendamento residencial - PAR instituído pela Lei 10.188/01.

Argumenta que a matrícula do imóvel, no registro competente, revela a sua aquisição pela CEF, ainda que no âmbito do PAR, o que torna a executada a efetiva contribuinte do IPTU, não havendo que se cogitar, em favor de empresa pública, de imunidade recíproca, de acordo com a jurisprudência atual.

Pugna, por fim, pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada.

Os fatos são incontroversos. Estão provados ou foram admitidos.

Elabore, na condição de juiz (íza) federal substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.

IV. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) Nota-se certa evolução na compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o enquadramento do ato estatal como ‘ato do Poder Público’ (Lei 9.882/1999, artigo 1º) passível de ser impugnado na via da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual veículo de imprensa de amplo alcance requeira que Casa Legislativa disponibilize dados referentes aos gastos dos respectivos parlamentares com ‘verba indenizatória do exercício parlamentar’, disponibilização negada em sede administrativa pelo mencionado órgão legislativo com fundamento em tratar-se de dados incluídos pela Casa no regime legal de sigilo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.

I. O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.

II. Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

III. A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

II. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.

III. Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, ajuizando João ação indenizatória contra José por alegado dano causado por este no veículo daquele, que estava estacionado em via pública, José alegue em preliminar de contestação não ser o autor do dano e decline a qualificação do verdadeiro autor, Pedro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, ouvido, João concorde com a exclusão de José do polo passivo e subsequente inclusão de Pedro, não será obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado de José.

II. Caso recuse João a alegação de José, optando pelo prosseguimento da ação em face deste, os honorários de sucumbência em favor do advogado de José, em caso de subsequente reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de improcedência pelo juízo, serão devidos, porém seguindo-se a regra especifica do parágrafo único do artigo 338 do CPC, isto é, na forma reduzida.

III. Caso José, ainda que ciente da autoria de Pedro, deixasse de indicá-lo como legitimado passivo, não poderia, ao final do processo, caso julgado improcedente, ser condenado ao pagamento das despesas processuais ou indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, isso sob pena de inversão do princípio da sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação na qual Adão, pessoa hipossuficiente, pleiteia lhe seja reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de 20 anos e onde, ademais, edificou uma casa, na qual reside com sua família desde então, acrescentando que não possui outra propriedade imobiliária. Tenha presente que a área do imóvel na qual comprovada a posse ‘ad usucapionem’ seja inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município, a despeito de Adão e sua família, de fato, preencherem os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O limite máximo da área passível de ‘usucapião especial urbana’, segundo o texto da CF/1988, é de duzentos e cinquenta metro quadrados, de modo que, por esta modalidade de usucapião, Adão e sua família não podem adquirir área maior.

II. Ainda que o módulo mínimo do lote urbano municipal seja fixado pela lei municipal como área de 360 m², pode Adão e sua família usucapirem porção de 225 m2, onde tenham comprovado a posse ‘ad usucapionem’.

III. É o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que fixe como módulo mínimo do lote urbano municipal área superior àquela exigida pela Constituição Federal como limite máximo passível de ser adquirida por ‘usucapião especial urbana’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modalidade de usucapião não condicionada a justo título ou boa-fé, tendo como requisito temporal geral 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Para o STJ, assim como fizera o STF relativamente à usucapião especial urbana prevista na Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III. A denominada usucapião administrativa, situação diversa, não foi revogada pelo CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere situação na qual o padrasto, nascido em 1995, requer a adoção de sua enteada, nascida em 2007, alegando exercer a paternidade afetiva desde os seis anos de idade da adotanda, momento em que iniciada a união estável com sua mãe biológica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade do ECA veda a adoção por padrasto ou madrasta.

II. A jurisprudência do STJ é peremptória quanto à impossibilidade de adoção quando não cumprido o requisito da diferença etária mínima de dezesseis anos entre adotante e adotado.

III. É desnecessário, no caso concreto, o consentimento também da enteada para a adoção, bastando o consentimento de sua mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos bancários.

I. É abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, isso quando contestadas as despesas lançadas.

II. A alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, leva à transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Tratando-se de imóvel financiado pela instituição financeira que, em garantia do financiamento, o recebeu em alienação fiduciária, tanto ela quanto o devedor fiduciante têm legitimidade para ação possessória que vise à tutela da posse do indigitado bem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

(EMAGIS) O princípio constitucional da transparência orçamentária foi recentemente interpretado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que tratou da inclusão e da execução de emendas parlamentares referentes à lei orçamentária anual.

A propósito do que constatado e decidido nesse importante julgamento, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o art. 62 da CLT, não estão abrangidos pelo regime previsto no capítulo atinente à duração do trabalho:

(EMAGIS) Em relação ao ônus da prova da jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.

3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

(DPE/MS – FGV – 2022) A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros municípios estavam recebendo negativa de atendimento em unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que determinasse ao referido município a retomada de atendimento a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.

À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Correcionalismo Penal.

I. A Escola Correcionalista surgiu na Alemanha e tem em Röeder seu precursor, inovando, por exemplo, ao rechaçar deva a pena ser fixa e determinada.

II. Adotava, como fim da pena, as teorias absolutistas, na pena enxergando escopo principal de repressão ou punição.

III. No Correcionalismo penal enxerga-se também a visão terapêutica da pena, naquilo que viria a ser concebido como a finalidade de ressocialização do criminoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal.

I. Tratando-se de contrabando, caso inexista indicativos de que o agente preso foi o responsável pela internalização da mercadoria, a competência é a Justiça Estadual.

II. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos na Lei 13.260/2016 (que disciplina o crime de terrorismo e organização terrorista) são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

III. Esbulho possessório de imóvel que integra o Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, é de competência da Justiça Federal, ainda que não seja a CEF vítima direta do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 12.2022

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(MP/TO – ADAPTADA – 2022) Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A pena restritiva de direitos

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021). A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.

I. O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.

III. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre as Agências Reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 12.2022

Considerando a doutrina de direito administrativo, após o relatório ter sido produzido pela comissão em processo administrativo disciplinar, ele deverá ser apresentado ao servidor processado para que este possa impugná-lo? Existe previsão na Lei nº 8.112/90 de alegações finais a serem oferecidas pelo servidor após o relatório final ter sido concluído?

Responda justificadamente [até 15 linhas].

É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais? (Máximo 15 linhas).

Vênus Afrodite residia na cidade de Porto Alegre/RS quando abrira conta corrente junto a certa agência do Banco do Brasil. Depois de ter sido aprovada em concurso público, passou a viver em João Pessoa/PB, onde tem seu domicílio. Manteve, contudo, a sua conta na capital gaúcha, mercê do bom relacionamento mantido com a gerente de sua conta e em vista das facilidades que as novas tecnologias proporcionam.

Em 18/03/2022, foi contactada no celular pela gerente de sua conta bancária porque um cheque seu teria sido devolvido por falta de provisão de fundos, após ter sido apresentado no caixa de agência bancária situada em São Paulo/SP.

Não tendo assinado a cártula e orientada por sua gerente, Vênus procurou a Delegacia de Polícia e noticiou ter ocorrido a falsificação de sua assinatura no cheque devolvido.

Instaurado inquérito policial, o Ministério Público paraibano, ao recebê-lo após o término das investigações, opinou pelo declínio da competência à Comarca de São Paulo/SP, por lá ter sido tentada a obtenção da vantagem indevida, o que foi deferido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de João Pessoa/PB.

Aportando os autos e distribuídos à 11ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, o Juízo respectivo, também acolhendo a promoção ministerial, suscitou conflito negativo de competência.

Nessa situação, indaga-se: no julgamento do conflito de competência, ao juízo criminal de qual Comarca deve ser reconhecida a competência para processar e julgar o delito?

Fundamente sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O contrato de franquia é espécie de contrato de colaboração empresarial que permite ao franqueador expandir seus negócios e divulgar a sua marca e ao franqueado utilizar da experiência do franqueador de organização empresarial para empreender. Discorra sobre o conceito desse contrato, abordando os três contratos específicos em que se desdobra: engineering, management e marketing. Além disso, responda: é válido o contrato de franquia ainda que não assinado pela franqueada, embora seja manifesta a relação estabelecida entre as partes? Máximo 15 linhas.

Há obrigatoriedade da fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório? Responda à luz do art. 39 da Lei 6.830/80, diferenciando custas, emolumentos e despesas processuais, para fins de aplicação da norma legal. Máximo 15 linhas.