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(EMAGIS) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

III. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do registro como meio de aquisição da propriedade imóvel, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I. No Brasil, assim como no sistema germânico, foi adotado o princípio da fé pública do registro, isto é, sua validade incondicionada (iure et de iure) como indicação do titular da propriedade.

II. O registro da propriedade em cumprimento de sentença que reconhece sua aquisição por usucapião tem caráter constitutivo.

III. O cônjuge cujo nome não consta do registro também como proprietário do imóvel, mas apenas seu consorte, não pode, por força da presunção que emana do registro, também ser concebido como dono.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) “A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao CPC/2015.

I. O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.

II. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

III. Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do
CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.

I. A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e também o cumprimento da obrigação de fazer, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020) Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que, debatendo as razões pelas quais durante as guerras crimes sexuais, especialmente estupro, são praticados por soldados do Estado invasor contra mulheres do Estado invadido, especialmente quando consiga aquele Estado render e dominar este último, discutam Marcela e Fiona, ambas ativistas de direitos humanos e que defendem a tese de igualdade entre os gêneros. Marcela centra sua explicação na compreensão de que os soldados que assim agem têm predisposição biológica ao cometimento de crimes sexuais, encontrando no mencionado ambiente campo propício para exercer tal predisposição. Fiona nega a tal predisposição dos soldados criminosos, censurando-os por aproveitarem a contingente fragilidade dos meios de controle social para exercerem de forma livre e desmedida sua liberdade sexual, tratando-se de ilustrativa situação em que a autodeterminação do agente não é limitada pelo aparato estatal.

A propósito da contextualização dessa discussão na conformação teórica das Escolas Penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do elemento subjetivo do tipo penal e também da interpretação da lei penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que contra Fábio Dantes, enquanto empresário, seja recebida denúncia por crime de corrupção ativa pelo juízo de primeira instância competente. Citado para apresentar resposta à acusação, Fábio, sem prejuízo de articular toda sua defesa processual e de mérito, inclusive com pedidos de reconsideração do recebimento da denúncia e também de absolvição sumária, informe ao juízo que, após o recebimento da denúncia, foi empossado Deputado Federal, estando atualmente em pleno exercício do mandato, requerendo, com efeito, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre as provas no processo penal:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere as duas seguintes ocorrências, recentes na histórica política brasileira: (i) denúncia criminal (crime comum) recebida contra o Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) denúncia criminal (crime comum) recebida contra Governador do Estado, cumulada com decisão judicial impondo seu afastamento cautelar do cargo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre os entes federados, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, considera-se o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica.

II. Enquanto a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica, a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos.

III. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, não sendo adquiridos os direitos cujo começo do exercício esteja sujeito a condição pré-estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, regulando o processo administrativo em âmbito estadual, Lei Estadual fixe o prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública anular por ilegalidade atos administrativos de que tenham decorrido efeitos favoráveis ao administrado. Tenha presente a anulação, com força em tal prazo decadencial, pela autoridade administrativa de ato administrativo que acolhera pedido do servidor público e lhe concedera determinada vantagem remuneratória, anulação processada 7 anos após a prática do mencionado ato administrativo. Admita, por fim, que o servidor beneficiário ingresse em juízo pretendendo desconstituir o ato administrativo que anulou o ato concessório anterior ao fundamento de que lesiva a anulação ao princípio da segurança jurídica e à garantia da isonomia, vez que ultimada mais de 5 anos após praticado o ato anulado, máxime porque de boa-fé o servidor autor diante da vantagem que lhe fora concedida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.

I. A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

II. Duas são as condições para submissão do crédito à recuperação judicial, existência anterior ao pedido de recuperação judicial e situação de vencido neste momento.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele existente na data do pedido e relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da não cumulatividade do ICMS, especialmente da manutenção ou não dos créditos escriturais pelo contribuinte quando a operação subsequente seja beneficiada com alguma hipótese de desoneração fiscal.

I. A isenção, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II. A não incidência apenas autoriza a manutenção do crédito relativo às operações anteriores se tal manutenção for prevista em lei.

III. A redução da base de cálculo acarreta, em regra, a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do meio ambiente urbano, considerando, inclusive, o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, isto é, que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”

I. A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, admitiu a denominada usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.

II. É cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

III. O STJ acolheu a doutrina segundo a qual a ocupação irregular de áreas urbanas não é óbice à declaração de propriedade decorrente da usucapião, compreensão segundo a qual a usucapião não gera a ocupação irregular do solo, mas apenas é o primeiro passo para futura reurbanização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – PROMOTOR – 2020) Compete aos centros de apoio operacional:

(DPE/TO – CEBRASPE – 2021) Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública:

Senten�a Estadual - Rodada 13.2022

Pedro Tibério e Marta Tibérito propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Nacional Linhas Aéreas S.A.

Alegam, em síntese, que: a) em 10.06.2021, viajaram de Macapá/AP para São Paulo/SP para comprarem, na capital paulista, o enxoval do bebê que a segunda autora estava gestando; b) no retorno da viagem, em 14.06.2021, após desembarcarem na cidade de Macapá/AP, perceberam que suas malas foram violadas e que todos os bens lá adquiridos foram furtados, o que lhes causou um prejuízo de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de muita frustração, decepção e angústia. Por fim, asseveram que a empresa aérea se recusou a reparar integralmente os danos sofridos.

Pugnaram, assim, pela condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como pelo pagamento de indenização pelos danos morais também no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor.

Juntaram aos autos a nota fiscal das compras das mercadorias subtraídas efetuadas na cidade de São Paulo/SP no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O feito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá, local onde residem os autores.

Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve conciliação.

Em sua peça de defesa, a companhia área asseverou que os valores cobrados são excessivos e que as notas fiscais juntadas não comprovam que os bens lá descritos foram efetivamente adquiridos pelos autores porque não estão em nome deles. Além disso, o valor da indenização, ser for o caso, deve ser aquele previsto na Convenção de Varsóvia. No tocante aos danos morais, afirmou que a perda dos objetos caracteriza mero dissabor. Por fim, requereu que houvesse o chamamento ao processo da empresa de turismo Boa Viagem Ltda., asseverando que existiria responsabilidade solidária entre elas, já que foi a referida empresa quem comercializou as passagens aéreas.

O MM. Juiz deferiu o pedido de chamamento ao processo.

Citada, a empresa de turismo Boa Viagem Ltda. contestou, afirmando que não possui qualquer responsabilidade no caso porque tão somente vendeu as passagens aéreas aos autores.

Em impugnação às contestações, aos autores repisaram os termos da inicial.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 13.2022

Exercício da Rodada 13.2022. Não precisa redigir o Relatório da sentença. Considere o dia 25/03/2022 como a data do ato judicial e o local do juízo como sendo a Subseção Judiciária de Cáceres/MT.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de OLAVO PEREIRA pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, e art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal; e de LUCAS SALES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia:

“No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 12h00min, durante serviço policial realizado na Rodovia MT 473, próximo ao Posto Matão, no município de Pontes e Lacerda/MT, OLAVO PEREIRA e LUCAS SALES (qualificados às fls. 10/13), com vontade e consciência de sua ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importaram, transportaram e trouxeram consigo a quantidade de 119.670g (cento e dezenove mil seiscentos e setenta gramas) de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos da Resolução ANVISA — RDC n° 08, de 13 de fevereiro de 2015 e Portaria SVS/MS n. 344/1998, incidindo, assim, na prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40. I, ambos da Lei n° 11.343/2006. Na mesma oportunidade, OLAVO PEREIRA, com vontade e consciência de sua ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documentos públicos falsificados, quais sejam, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade, incidindo, assim, na prática do crime capitulado no art. 304, caput, c/c art. 299, ambos do Código Penal.

Nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, policiais militares realizavam serviço policial de rotina na rodovia MT 473, próximo ao Posto Matão, no município de Pontes e Lacerda/MT, ocasião em que abordaram o veículo Ford F-4000, placas XXX0000, cor vermelha, que seguia sentido Bolívia-Brasil. O referido veículo era conduzido por OLAVO, acompanhado de LUCAS.

OLAVO se identificou inicialmente aos policiais militares com o nome de Joaquim Alves Torres, apresentando documentos de fls. 06 (Carteira Nacional de Habilitação) e 07 (Carteira de Identidade). Diante da suspeita sobre o que era transportado na carroceria do veículo, os policiais resolveram realizar busca pessoal nos denunciados, bem como no veículo por eles conduzido, ocasião em que lograram localizar, em cima da carroceria, 02 bolsas e 02 sacolas, contendo um total de 119.670g (cento e dezenove mil seiscentos e setenta gramas) de cocaína, motivo pelo qual foram presos em flagrante delito (prisão preventiva decretada na audiência de custódia).

Em entrevista durante o flagrante, conforme registrado nos depoimentos dos policiais militares, OLAVO PEREIRA (que se apresentou aos policiais com o nome de Joaquim Alves Torres) afirmou aos policiais militares que havia carregado o entorpecente em uma estrada vicinal, na divisa com a Bolívia, em uma comunidade conhecida por "San Bartolo", e que entregaria a droga numa localidade próxima ao município de Pontes e Lacerda/MT, conhecida como "Pé de Galinha". Afirmou, também, que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço, e que dividiria o valor com o denunciado LUCAS. Disse, também, que aquele era seu segundo transporte de drogas na mesma modalidade, e que o proprietário do entorpecente é conhecido por "Barros".

Conduzidos à Delegacia da Polícia Federal em Cáceres/MT, OLAVO inicialmente exerceu o direto de permanecer em silêncio. Já LUCAS informou perante o Delegado de Polícia Federal: “...QUE conheceu OLAVO PEREIRA em Pontes e Lacerda/MT, dias antes de combinarem realizar o transporte das drogas, fato que motivou a prisão em flagrante de ambos; QUE os dois pegaram a droga na BOLÍIVA, mas não recorda o nome dos fornecedores; QUE não possui nenhuma outra informação sobre o uso de documento falso praticado por OLAVO PEREIRA...”.

Na ocasião, foram coligidos dados referentes à propriedade do veículo apreendido (Ford F-4000, placas XXX-0000), por meio do qual a droga foi transportada pelos denunciados, tendo a autoridade policial apurado que “Joaquim Alves Torres” na verdade se tratava de OLAVO PEREIRA, possuidor de extenso histórico criminal, fugitivo da prisão de Alcaçuz/RN e contra quem há mandado de prisão, conforme a Informação n° 370/2019 (fls. 47/54). Vale pontuar que o crime cometido e em execução penal foi o de tráfico internacional de drogas, já tendo sido providenciada a comunicação ao juízo da execução quanto à recaptura de OLAVO, com a retomada do cumprimento da pena.

Em razão disso, reinquirido pela autoridade policial (fl. 55), OLAVO PEREIRA confessou a prática do crime de uso de documentos falsos, afirmando que utilizou, no momento de sua prisão em flagrante, os documentos públicos falsificados cujas cópias constam nas fls. 06/07 (Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade em nome de Joaquim Alves Torres), com o objetivo de não ser localizado pela polícia, pois possui mandado de prisão em aberto (fl. 55). Informou, ainda, que obteve os aludidos documentos falsos por meio de uma pessoa de nome "Barros", no Estado do Pará. Neste novo interrogatório, OLAVO confirmou que iria entregar a mercadoria próximo a Pontes e Lacerda/MT, na localidade denominada “Pé de Galinha” e como pagamento receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço, valor que dividiria com LUCAS. Em todos os interrogatórios prestados, os denunciados estavam regularmente acompanhados da Defensoria Pública da União.

Laudo pericial de fls. 60/65 comprova a natureza (cocaína pura, na forma de base livre) e a quantidade da droga apreendida na posse dos denunciados (119.670g). A autoria também é inconteste, pois os dois foram presos na posse/transporte da droga.

Também produzido laudo pericial sobre o celular apreendido na posse de OLAVO. Entretanto, nada de relevante foi coletado do aparelho, não sendo acessado conteúdo de mensagens, aplicativos e/ou ligações efetuadas. Apenas registrado o modelo do celular, seu IMEI, dados básicos e sua avaliação (R$2.500,00).

Certificado nos autos que o veículo apreendido é de propriedade de OLAVO PEREIRA.

Igualmente a materialidade do crime de uso de documento falso por OLAVO resta demonstrada, considerando os documentos falsos apreendidos, que contém dados falsos em nome de “Joaquim Alves Torres”, informações falsas estas confirmadas pelo próprio denunciado OLAVO perante a autoridade policial e consoante pesquisas do veículo transportado pelo acusado onde foi possível apurar a verdadeira identidade do preso (fls. 67/68). Além desta pesquisa, juntou-se a informação policial de fls. 47/54, onde se confirma a real identidade de OLAVO e a falsidade dos documentos usados por si quando do flagrante.”

Denúncia acompanhada do Inquérito Policial correspondente, originário de Auto de Prisão em Flagrante.

A denúncia foi recebida em 10/1/2022 (fls. 102/103). Feito teve tramitação regular.

Na instrução processual, foram ouvidos os policiais militares que efetuaram as prisões dos réus. Ratificaram os depoimentos prestados na esfera policial, detalhando toda a dinâmica da fiscalização que culminou no flagrante de OLAVO e LUCAS. Confirmaram que OLAVO afirmou, quando da abordagem inicial (ocasião na qual se apresentou como “Joaquim Alves Torres”), que havia carregado o entorpecente em uma estrada vicinal, na divisa com a Bolívia, em uma comunidade conhecida por "San Bartolo", e que entregaria a droga numa localidade próxima ao município de Pontes e Lacerda/MT, conhecida como "Pé de Galinha". OLAVO também afirmou para os policiais que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço, e que dividiria o valor com o denunciado LUCAS. Afirmaram, ainda, que a rota usada pelos acusados é comumente utilizada por traficantes internacionais de drogas.

Em seu interrogatório, LUCAS retificou o que dito em sede policial. Afirmou perante o magistrado que apenas estava de carona com OLAVO, não tendo conhecimento da droga transportada por este.

OLAVO, por sua vez, novamente confirmou a prática do crime de uso de documentos falsos, sendo que o objetivo seria o de não ser localizado pela polícia, pois possuía mandado de prisão em aberto. Informou, ainda, que obteve os aludidos documentos falsos por meio de uma pessoa de nome "Barros", no Estado do Pará. Quanto ao crime de tráfico, exerceu o direito de permanecer em silêncio.

Certidão de antecedentes criminais atualizada juntada aos autos. Quanto a OLAVO, além da execução de pena atinente ao mandado de prisão que estava em aberto (reincidência), constam diversos inquéritos policiais e ações penais em andamento, por crimes de tráfico de drogas (fatos recentes). Consta, ainda, informações de que o réu já que se evadiu, em duas oportunidades distintas de unidades prisionais onde cumpria pena.

Alegações finais do MPF pedindo a condenação dos réus. Requereu, ainda, a manutenção da prisão preventiva dos réus (registre-se que a prisão vinha sendo renovada periodicamente pelo juízo).

As defesas de OLAVO e LUCAS, representados pela Defensoria Pública da União, arguiu as seguintes teses: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, ante a não comprovação de que os réus ultrapassaram a fronteira; b) prejudicial de nulidade da prova obtida através de devassa de aparelho telefônico de OLAVO sem autorização judicial; b) no mérito, absolvição dos dois réus uma vez que os elementos probatórios colhidos foram produzidos apenas na fase policial; c) ainda quanto ao crime de tráfico, caso superado o item anterior, pede-se a absolvição de LUCAS, pois estava apenas de carona com OLAVO, não tendo conhecimento da droga ilícita transportada; d) quanto ao crime de uso de documento falso contra OLAVO, suscitou que a materialidade delitiva não foi demonstrada, pois não realizada perícia nos documentos. Dessa forma, requer a absolvição por falta de materialidade (ausência de corpo de delito); e) caso não se entenda neste sentido, aduz que haveria consunção do crime de uso de documento falso pelo crime de tráfico; f) em caso de condenação dos réus pelo crime de tráfico, pede a fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.