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(EMAGIS) Quanto aos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real depende do prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

II. Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

III. Na simulação relativa, o negócio simulado e o dissimulado são nulos.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela, avalie as assertivas que seguem.

I. Para Jhering, a proteção possessória é a proteção da propriedade em sua aparência imediata, tese criticada porque o direito admite que o possuidor faça prevalecer sua posse até mesmo contra o proprietário.

II. Para Savigny, a tutela jurídica da posse é instrumento de preservação da paz social e de coibição da justiça privada ou justiça pelas próprias mãos, protegida que é como situação de fato.

III. Com a vigência do CPC/2015, foi revogada norma do CC/2002, que, na pendência de ação possessória, vedava, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão fosse deduzida em face de terceira pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que, durante a pandemia pelo Covid-19, houve mudança legislativa e judicial nos meios de execução judicial do crédito de alimentos decorrente de Direito de Família. Avalie a propósito as assertivas que seguem.

I. Dispôs a Lei 14.010/2010 que até 30 de outubro de 2020 a prisão civil por dívida alimentícia prevista no CPC/2015 deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Ainda que haja óbice humanitário à prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, o STJ tem facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

III. Presente a impossibilidade de prisão do devedor de alimentos em decorrência da pandemia, o STJ tem admitido excepcionalmente a penhora de seus bens sem necessidade de o credor efetuar a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) No que concerne aos embargos de terceiro, segundo o regime do CPC, avalie as assertivas abaixo.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. A citação do embargado deverá ser pessoal, sem prejuízo de outras modalidades de citação caso frustrada essa forma de cientificação real.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Apesar do que pode sugerir seu nome, a ação de imissão na posse tem natureza petitória, na medida em que o pedido de posse tem como causa de pedir a propriedade ou outro direito real.

II. A doutrina é pacífica em considerar inconstitucional a norma processual que veda às partes durante o trâmite da ação possessória reivindicar a coisa com fundamento no domínio.

III. Trata-se de ações dúplices, isto é, é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(DPE/RS – ADAPTADA – 2022) Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou que gostaria de casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere seminário sobre criminologia no qual haja dois expositores. Felipe, estudioso do fenômeno criminoso cometido pelos pobres, especialmente dos crimes de furto, centra sua explicação na compreensão de que a coesão e a ordem na sociedade são fundadas na força e na coerção, na dominação por alguns e sujeição de outros. Jair, estudioso dos ‘crimes do colarinho branco’, especialmente dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, procura evidenciar a forma diferenciada com a qual a justiça penal trata estes criminosos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os antecedentes e a reincidência a serem apreciados quando da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que, ainda que coberta pelo período depurador, a condenação anterior transitada em julgado pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena.

II. O conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o de reincidência, abrangendo aquele, por exemplo, ao contrário desta, condenações que, decorrentes de fatos anteriores ao delito em julgamento, somente tenham atingido o trânsito em julgado no curso da ação penal em que serão valoradas.

III. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente à Parte Especial do Código Penal:

(EMAGIS) Considere que, após meses de interceptação telefônica regularmente processada, o Juízo Criminal, atendendo representação do Ministério Público, autoriza deflagração de operação policial de combate ao tráfico de armas, deferindo diligência de busca e apreensão em face de vários investigados, dentre os quais vulgo Cabelo. Tenha presente que a decisão judicial especifique dois endereços de Cabelo nos quais a diligência poderá ser executada e identifique, dentre os materiais passíveis de apreensão pela Polícia, armas, dinheiro, aparato de montagem de armamento, computadores, celulares “e demais objetos que tenham relação com o delito”. Durante a execução dos mandados, os Policiais constatam (i) que as armas que procuravam estão guardadas em endereço de casa de praia de Cabelo, não constante da decisão judicial ou do mandado e (ii) que há manuscritos em cadernos e agendas aparentemente relacionados ao tráfico, não constando a apreensão de tais manuscritos expressamente da decisão judicial ou do mandado.

A propósito, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores e também a disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2020) Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.

O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:

(EMAGIS) Sobre a execução penal e a superveniência de lei que altere regras da condenação ou da execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Considere que, no processo legislativo de apreciação de determinada Medida Provisória pelo Congresso Nacional, haja a emissão do parecer, que estava a cargo de Comissão Mista, individualmente por Relator nomeado por indigitada Comissão, parecer que vem a ser apresentado diretamente ao Plenário da Casa Legislativa que apreciaria a MP. Vindo tal Medida Provisória a ser aprovada e convertida em lei, contra ela é ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o fundamento principal é o vício decorrente de o parecer não ter sido elaborado e discutido em colegiado pela Comissão Mista competente antes do envio da matéria ao Plenário da Casa Legislativa para votação.

Considerando a situação posta e analisando-a em consonância com o texto da Constituição Federal, o magistério da doutrina constitucionalista e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Judiciário, considerando sua disciplina na Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional da remuneração dos agentes públicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, os itens expostos a seguir.

I. O requerimento do registro de partido político, com vistas à sua constituição, deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

II. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante o Juiz Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, de iniciativa parlamentar, obrigue o Governador do Estado a garantir a participação de servidores e ex-servidores aposentados na composição da direção de Companhia Estadual de Energia Elétrica, sociedade de economia mista estadual, o que deve fazer no exercício dos direitos oriundos da condição de acionista majoritário do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento empresarial e também sobre o local e horário de exercício da atividade empresarial, tendo presente a disciplina do Código Civil, inclusive com as recentes alterações introduzidas pela MP 1.085/2021, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal para a cobrança de crédito no importe de R$ 100.000,00 contra a sociedade empresária ABC Ltda, seja inicialmente penhorada a quantia de R$ 30.000,00 em suas contas bancárias via Sisbajud, penhora da qual regularmente intimada para o ensejo de apresentação de embargos à execução. Tendo, porém, prosseguido a execução fiscal, vem a ser penhorado veículo por ela posteriormente adquirido, avaliado no montante de R$ 70.000,00, penhora da qual também regularmente intimada.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2020) A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.

Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ato administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina administrativa majoritária, tratando-se de vício do ato administrativo quanto ao objeto, admite tanto a ratificação quanto a convalidação.

II. Costuma-se considerar que são passíveis de convalidação os atos que possuam vícios de competência ou forma, vícios tidos por sanáveis, inclusive por ratificação do ato pela autoridade competente.

III. Embora presente alguma divergência doutrinária sobre o enquadramento da conversão do ato administrativo como espécie do gênero convalidação, há segmento doutrinário que afirmam ser instituto diverso, sustentando que a conversão implica a substituição de um ato por outro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(MP/GO – PROMOTOR – 2022) Ao promotor de justiça André lotado em Promotoria da Infância e Juventude da capital do Estado Beta, após processo administrativo disciplinar (PAD) que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aplicada sanção disciplinar em razão de ter incorrido em faltas injustificadas no órgão de execução de que é titular, prejudicando o andamento de procedimentos que por lá tramitam. Inconformado com a punição, o promotor de justiça André ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado Beta, perante uma Vara Federal da capital do Estado Beta, pretendendo a declaração de nulidade da sanção disciplinar aplicada pelo CNMP, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa durante o PAD. Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a competência para processar e julgar a ação manejada pelo promotor é do(a):

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 14.2022

A GWX Produtos de Petróleo S/A contratou uma empresa (Ferrovia Cargo) para transportar, por meio de vagões-tanque, sessenta mil litros de óleo diesel. Ocorre que, durante o transporte, um dos vagões descarrilhou derramando óleo na Baía de Guanabara e na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, no Estado do Rio. O órgão de proteção ambiental lavrou um auto de infração impondo à Ipiranga (dona da carga) uma multa (penalidade administrativa) em virtude da infração ambiental. A GWX Produtos de Petróleo S/A ingressou com ação judicial questionando a multa aplicada sob o argumento de que não foi ela a causadora direta do acidente, tendo este sido ocasionado pela transportadora do produto. Alegou que o proprietário da carga transportada é considerado “terceiro”, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, e que a sua responsabilidade pela infração administrativa é de natureza subjetiva, ou seja, depende da demonstração de que agiu com dolo ou culpa, o que não foi demonstrado pelo órgão ambiental. Os argumentos da empresa autuada são acolhidos pela jurisprudência do STJ? A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter objetivo ou subjetivo? Responda, fundamentadamente, em até 10 linhas.

Discorra sobre os Princípios de Bangalore. (Máximo 15 linhas).

O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião previsto no art. 5º, XVI, da CF/88? (Máximo 15 linhas).

Nos autos de ação de desapropriação, o juiz competente determinou a imissão provisória do Estado GAMA na posse do bem objeto da desapropriação, a fim de viabilizar a construção de uma barragem para atender as necessidades hídricas do Município BETA. A medida foi deferida sem a citação dos réus, proprietários dos imóveis, sem avaliação prévia, perícia judicial ou pagamento integral da indenização. Considerando a situação hipotética proposta, responda:

A. A imissão provisória da posse poderá ocorrer sem o depósito do valor do bem, na hipótese comprovada de urgência e interesse público?

B. O depósito judicial de valor apurado unilateralmente pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, viabiliza a imissão provisória na posse?

Revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 14.2022

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional da remuneração dos agentes públicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Regulamentar da Administração Pública, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de teses estabelecidas em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ com elevada repercussão na esfera tributária federal.

I. O STJ considerou ilegal dispositivo de decreto federal que autoriza a Administração Tributária Federal a, antes de efetuar a restituição ou ressarcimento de crédito que o contribuinte consigo tenha, efetuar a compensação de ofício, sempre que verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

II. O STJ considerou ilegal dispositivo de decreto federal que autoriza a Administração Tributária Federal a, antes de efetuar a restituição ou ressarcimento de crédito que o contribuinte consigo tenha, efetuar a compensação de ofício, sempre que verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido e com exigibilidade suspensa relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

III. Para o STJ, é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a cobrança dos créditos fiscais, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, na execução fiscal, considera equivalentes para fins de garantia do juízo o dinheiro, a fiança bancária e o seguro de garantia, de modo que, feita a penhora em dinheiro, tem o executado direito subjetivo de substitui-la por fiança bancária ou seguro garantia, desde que comprovada a idoneidade destes.

II. Tratando-se de Certidão de Dívida Ativa Municipal, seu protesto está condicionado à previsão em lei da respectiva municipalidade.

III. Tratando-se de penhora de bem distinto de dinheiro na execução fiscal, a Lei 13.043/2014 alterou a redação da Lei 6.830/1980 para restringir o direito do executado de substituição do bem às hipóteses em que oferte dinheiro, vedada a substituição por fiança bancária ou seguro garantia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional em matéria processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o regime de sobreaviso e prontidão, nos termos da CLT.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Em relação ao requisito de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, nos termos da CLT, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 14.2022

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente à Parte Especial do Código Penal:

(EMAGIS) Sobre a execução penal e a superveniência de lei que altere regras da condenação ou da execução, marque a alternativa CORRETA.

(PC/MG – Delegado – FUMARC - 2021) Diversos fatores podem interferir na evolução da putrefação cadavérica, EXCETO:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional da remuneração dos agentes públicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da LC 80/94:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2022

O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou Amêndrio Zuca, maior e capaz, como incurso nas penas do artigo 339 do Código Penal, narrando que em 6 de fevereiro de 2017, nas dependências da Delegacia de Polícia Civil de Laranjal do Jari-AP, localizada na Rua José Sarneley, nº 2213, Setor Emboabas, por volta das 14 horas, o denunciado deu causa à instauração de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabia inocente.

Segundo a exordial, no dia, local e horário especificados acima, Amêndrio foi ouvido como testemunha de um IPL que tratava de um possível caso de lesão corporal vinculado à Lei Maria da Penha, que envolvia a sua vizinha, Donzela Natal, e o marido dela, Nalmiro Natal. Ao longo do depoimento, e sem ser perguntado, Amêndrio declarou ao Delegado de Polícia que era “chefe” do tráfico de drogas na região, estando associados de forma estável e permanente a traficantes do município lindeiro de Mazagão-AP, para distribuir cocaína na região norte do Amapá. Asseverou que tinha provas cabais de suas afirmativas no seu telefone celular, que espontaneamente entregou ao Delegado para ser periciado.

Por causa desse depoimento, o Delegado de Polícia instaurou o IPL nº 20/2017 para apurar a possível ocorrência de crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Após árduas diligências investigatórias, inclusive perícia no telefone celular de Amêndrio, com a devida autorização judicial, concluiu a autoridade policial que tudo não passava de engodo, não havendo delito algum. Conforme apurado, a alegação do investigado de que seria comandante de uma associação de traficantes era mera tentativa de impressionar a vizinha Donzela Natal, para se dizer poderoso e rico, eis que ele era apaixonado por ela.

A denúncia foi recebida em 11 de março de 2021. Regularmente citado, o réu ofereceu resposta à acusação. A absolvição sumária, requerida pela defesa, foi indeferida. Na fase de instrução, restaram cabalmente comprovadas as alegações fáticas da acusação. Em interrogatório, o réu confessou o delito, sem fazer ressalvas. Encerrada a fase probatória, a Secretaria do Juízo, a pedido da acusação, fez juntar certidão com registro de que o réu ostentava condenação criminal transitada em julgado pelo delito de estelionato, cuja extinção da pena se deu em 2001, além de figurar em dois inquéritos policiais, em trâmite na Comarca de Macapá-AP, por suposta prática de furto. Oferecidas as razões finais pelas partes, o feito foi sentenciado, tendo o juízo condenado o réu nas penas do art. 339 do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria, o juízo exasperou a pena-base, valorando negativamente três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, ante a gravidade da conduta, eis que o delito afrontou a Administração da Justiça; as consequências do delito, pois foi instaurada investigação policial para apurar fato inexistente e os antecedentes, que foram considerados ruins, dada a existência de IPL´s que investigam o réu por suposta prática de crimes de furto. Com isso, a pena-base foi fixada em três anos e seis meses.

Na segunda fase da dosimetria, o juízo aumentou a pena em seis meses, em razão da reincidência. Em seguida, mais seis meses foram acrescidos à sanção, porque o juízo entendeu que os motivos do crime eram fúteis. Não havendo majorantes ou minorantes, a pena definitiva foi arbitrada em quatro anos e seis meses.

Diante da pena aplicada, o juízo determinou que o cumprimento da pena se iniciasse no regime semiaberto, explicando que, pelo mesmo motivo, não haveria substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Além disso, disse o juízo, a reincidência impediria qualquer benefício ao réu, seja quanto ao regime de cumprimento, seja quanto à substituição da pena.

Os demais aspectos da sentença condenatória, inclusive a aplicação da pena de multa, não são relevantes para o caso.

Considerando que o promotor de justiça titular está de férias e você está respondendo pelo ofício na condição de promotor(a) de justiça substituto, confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório, com foco na adequada aplicação da lei penal. Considere igualmente que não se trata de situação que exija embargos de declaração.