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Senten�a Estadual - Rodada 15.2022

Paula ingressou com ação redibitória c/c perdas e danos em face de Garageiro.

Alega, em síntese, que: a) firmou com o requerido, em 13/10/21, um contrato de permuta de veículos, com pagamento de diferença de valor, de modo que a autora entregou seu veículo, qual seja, um Audi A4, ano/modelo 2018/2018, pela quantia de R$ 140.000,00; por outro lado, o demandado entregou um veículo Ford Fusion, ano/modelo 2020/2020, que correspondia ao montante de R$ 115.000,00. Na ocasião, o réu devolveu a quantia de R$ 25.000,00, a título de diferença dos valores dos veículos; b) o requerido se comprometeu a entregar o veículo Ford Fusion em perfeitas condições de uso, sendo este proprietário da revenda de veículos Engana Fácil; c) contudo, o referido automóvel não suportou uma simples viagem de Goiânia/GO até a cidade de São Paulo/SP no dia 13/12/21, vindo o bem a apresentar, inicialmente, vazamento de água e óleo, tendo que ser guinchado antes de chegar ao seu destino, ficando em um posto de gasolina no município de Uberlândia/MG, onde constatou-se a existência de vazamento pelo cárter e um possível problema com a bomba d’água; d) ao procurar o demandado na revendedora Engana Fácil, na data de 05/01/22, este ironizou a situação, afirmando que o problema foi ocasionado pelo mau uso, que tudo seria evitado pelo simples ato de completar o óleo do motor do veículo, portanto, não teria qualquer tipo de responsabilidade; e) não se tratava de algo simples, conforme documentação comprobatória anexa, tendo o veículo apresentado defeitos ocultos durante a referida viagem, os quais são, conforme notas fiscais em anexo: vazamento de óleo; vazamento da bomba d’água; problema elétrico; problema na direção hidráulica; f) diante desses problemas apresentados no veículo, teve que custear os consertos acima mencionados, tendo que substituir diversas peças, somando o valor de R$ 10.000,00; g) além disso, teve gasto de R$ 500,00 com o guincho que transportou o veículo de volta para Goiânia/GO.

Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 10.500,00, referentes aos gastos com o conserto do veículo e do guincho, bem como o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que ficou impossibilitada de acompanhar o nascimento de sua neta em São Paulo/SP.

Juntou aos autos notas fiscais com os gastos com o conserto do veículo; recibo emitido pelo prestador de serviços de guincho; certidão de nascimento da neta em São Paulo/SP no dia 14/12/21.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Citado, o réu apresentou contestação, em que pugna pela improcedência dos pedidos, uma vez que possui recibo assinado pelas partes de que o negócio “foi sem garantia”. Portanto, houve a assunção dos riscos por ambas as partes, sendo costume a realização desse tipo de avença entre as partes. De mais a mais, a autora não levou o veículo para inspeção de um mecânico de confiança para análise do estado geral do bem, certificando-se da inexistência de vícios. Ou seja, agiu a demandante sem a diligência que se espera.

Juntou contrato entabulado entre as partes onde consta a assinatura de ambas, de duas testemunhas e a cláusula de que a permuta dos veículos seria “sem garantia”, cada um se responsabilizando por eventuais despesas de conserto dos veículos.

Em impugnação à contestação, a autora repisou os termos da inicial.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Elabore, na condição de juiz(íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 15.2022

Segue o exercício da Rodada 15.2022. Considere como data do ato judicial o dia 08/04/2022 e a sede do juízo a cidade de Belo Horizonte/MG.

Trata-se de ação penal proposta pelo MPF em face de LEONARDO MORAES, qualificado nos autos, sendo imputado o crime do art. 304 c/c art. 299, ambos do CP. Narra a denúncia:

“No dia 27/09/2021, às 22h30min, na BR 262, km 362, Juatuba/MG, o réu, que conduzia o veículo GM/COBALT (ano modelo 2013), apresentou aos agentes policiais rodoviários federais, em abordagem decorrente de atividade de fiscalização, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), relativo ao ano de 2021, materialmente falso.

A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal e depoimentos de testemunhas. Com efeito, seguem trechos do Laudo de Perícia Criminal acerca do CRLV apresentado pelo denunciado aos agentes policiais:

“(...) Tendo em vista os resultados dos exames, de acordo com a técnica e as evidências expostas na seção anterior, os Peritos constataram que o documento apresenta adulteração na chancela correspondente à assinatura da autoridade expedidora, que aparece na porção inferior do anverso do documento. Também adulterado o campo do proprietário do veículo, constando a empresa INFORMÁTICA TRANSPORTES LTDA, tendo como sócio-diretor ARNALDO PARDAL. Foi certificada a presença de vestígios tais como remoção de tinta do suporte e levantamento de fibras do papel, os quais demonstram a ocorrência de rasuras, evidenciando que houve remoção da chancela e dados originalmente impressos no documento, sobre a qual a chancela e proprietário espúrios foram impressos por meio de impressora do tipo jato de tinta, tratando-se, portanto, de um CRLV FALSIFICADO (falsificação).
(...) Os Peritos esclarecem que o CRLV FALSIFICADO se apresenta em condições visuais similares às de documentos autênticos correspondentes, havendo a necessidade de usar instrumentos de ampliação para identificar a rasura (...)”.

Ademais, no caso, os Policiais Rodoviários Federais abordaram o denunciado em procedimento de rotina e solicitaram a identificação, tendo este apresentado o documento falso. Em consulta na base de registro de dados dos Sistemas do INFOSEG foi constatada a falsidade desse documento, pois o número de registro do CRLV era inexistente, conforme declarações dos policiais em sede de investigação.

Vale registrar que, quando da abordagem policial, o acusado estava com sua filha de tenra idade no veículo, o que ocasionou o encaminhamento da bebê de apenas 09 (nove) meses ao Conselho Tutelar da cidade.

Em seu interrogatório policial, devidamente acompanhado de advogado, LEONARDO disse que: “(...) não tinha conhecimento de que CRLV do veículo GM/COBALT era falsificado, pois estaria com o carro apenas para a realização de um teste, para decidir depois se realizaria ou não a sua compra (...)”.

Juntado aos autos do Inquérito Policial informação encaminhada por EDMILSON SILVA, representante legal da empresa INFORMÁTICA TRANSPORTES LTDA, indicando que ARNALDO PARDAL não é sócio-diretor da referida empresa, cuja razão social também consta no documento falsificado. Posteriormente ouvido perante a autoridade policial, o representante legal da empresa (EDMILSON) ratificou as informações, inclusive apresentando contrato social da empresa. Constatou-se, ainda, conforme pesquisas no INFOSEG, que ARNALDO PARDAL morreu há 10 (dez) anos (fls. __).

Oportuno consignar que, em audiência de custódia, o MPF requereu a prisão preventiva, sendo esta decretada pelo juízo”.

A denúncia, que veio acompanhada do todos os procedimentos/documentos citados, foi recebida em 23/01/2022. Após resposta à acusação, apresentada por advogados constituídos, o juízo proferiu decisão de não absolvição sumária.

Em petição de fls. ___, requereu o réu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Em decisão de fls. ___, de 10/02/2022, o juízo deferiu o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, na medida em que demonstrada a situação de saúde por motivo de doença e a incapacidade de fornecimento de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. Para a certificação do cumprimento da prisão domiciliar, o juízo determinou a monitoração eletrônica (tornozeleira eletrônica), o que foi devidamente cumprido (certidão de fls. __).

Em audiência, estando o réu regularmente acompanhado dos seus advogados constituídos, foram ouvidos os Policiais Rodoviários que efetuaram a prisão em flagrante, bem assim realizado o interrogatório de LEONARDO.

Os PRFs novamente circunstanciaram os fatos, tal como narrado pelo MPF na denúncia. Informaram que o réu de fato apresentou documento verificado como falso.

Igualmente, o réu ratificou o que dito em sede policial. Encerrada a audiência, sem qualquer requerimento das partes.

Juntada aos autos folha de antecedentes criminais de LEONARDO. Há várias anotações, mormente as relativas aos fatos tipificados no artigo 171 do Código Penal, em razão dos quais foi condenado por duas vezes, gerando, conforme certificado, duas reincidências. Além destes dois registros, o réu possui mais três ações penais e cinco inquéritos policiais onde figura como indiciado.

Quanto às duas condenações que ensejaram as reincidências certificadas supra, o juízo de execução penal competente já foi comunicado da prisão do réu, sendo iniciada a execução de tais penas e deferido o cumprimento destas também em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, considerando a situação de saúde do réu.

Em alegações finais, o MPF requer a condenação do réu nos termos da denúncia. Pede, ainda, a manutenção da prisão domiciliar nestes autos, com a necessária monitoração eletrônica que possibilite o juízo verificar o cumprimento da medida.

A defesa, por sua vez, requer: preliminarmente, a nulidade das provas testemunhais por afronta ao dispositivo previsto no art. 210, do CPP. Quanto ao ponto, argumenta que uma testemunha de acusação teria acompanhado a parte final da oitiva da outra. Também suscita nulidade da decisão de não absolvição sumária, sob a tese de que não foram enfrentados de forma detida todas as teses defensivas. No mérito, pugna pela absolvição, alegando que não tinha conhecimento da falsidade do documento apresentado aos agentes policiais. Por fim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial de cumprimento aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao pedido do MPF de manutenção da prisão domiciliar, aduziu apenas a desnecessidade de tornozeleira eletrônica.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2022

(EMAGIS) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.

III. Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a arras, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).

II. Segundo o artigo 418 do Código Civil, se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro; se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00 – mais consectários – em dobro.

III. O fato de no contrato ser previsto o direito ao arrependimento não obsta qualquer das partes a, desfeito o negócio por arrependimento da parte adversa, desde que comprove prejuízo suplementar, cumular com a retenção ou restituição da arras pedido de indenização por tais demonstrados prejuízos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar ou autoridade parental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos, considerada a aplicação do CPC, aquilate as assertivas colocadas a seguir.

I. A tempestividade de recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do órgão jurisdicional competente, e não pela data da entrega na agência do correio.

II. Mesmo em sede de Juizados Especiais, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

III. Diversamente do que acontecia sob a égide do CPC/1973, o CPC/2015 estatui que o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) No que concerne ao processo civil, avalie as proposições postas a seguir.

I. Segundo expressa previsão legal, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

II. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.

III. É título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Para esse efeito, interpreta-se a expressão condomínio edilício de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da relação entre a ação coletiva e a ação individual, da litispendência e da prescrição.

I. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.

II. Para que o autor da ação individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva que abrange também seu direito, deve requerer a suspensão de sua ação individual no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

III. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) No que diz respeito à incidência das excludentes da responsabilidade civil pelo fato do produto e ao ônus da prova nas relações de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(MP/TO – PROMOTOR – 2022) Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Relativamente às explicações sobre a causa da criminalidade, há estudiosos que sustentam que, desde problemas sociais, psicológicos, de saúde pública e até criminais estão relacionados com a distribuição da população por áreas da cidade caracterizadas pelos altos índices de criminalidade, áreas que incrementam tal tendência à criminalidade. Já sobre os modelos de execução penal, há estudiosos que defendem o aprofundamento em nosso modelo do sistema progressivo da execução das penas privativas de liberdade, forma de melhor reintegrar o apenado à sociedade na medida em que progride aos regimes menos severos, inserindo-se nessa compreensão a defesa da aplicação das penas restritivas de direito, em detrimento das privativas de liberdade, para crimes despidos de violência ou grave ameaça à pessoa.

Sobre o enquadramento de tais posturas retóricas nos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ilicitude penal, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério da doutrina penalista, com a jurisprudência do STF e também com a disciplina do Código Penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para o exercício da ação penal pública, possuindo também, como consequência, a iniciativa de classificar a conduta até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público poderá determinar o arquivamento do inquérito policial ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer participação, em consagração ao sistema acusatório, o Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia, qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) O Art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Constituem tais requisitos:

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal e do Município Brasileiro, com o objetivo de assegurar a aplicação do percentual mínimo previsto pelo art. 77 do ADCT em ações de saúde. Narra o MPF que o Município Brasileiro, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010, não aplicou os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde no destino previsto na Carta Magna. Informa que o total da diferença apurada que deixou de ser aplicada no setor de saúde da municipalidade, nesses dois anos, foi de R$ 5.000.000,00. Com base nisso e no art. 160, §1º, II, da CF, defende que a União, por meio do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), deve reter os recursos atribuídos ao Município Brasileiro pelos artigos 158 e 159 da CF/1988, a fim de que ele cumpra a obrigação constitucional de aplicação mínima de recursos na saúde.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade na qual associação nacional de delegados de polícia se insurja contra o estabelecimento, no âmbito dos Estados-membros, de teto remuneratório no âmbito do Poder Executivo, a abranger o subsídio dos respectivos delegados da polícia civil, correspondente ao subsídio do Governador do Estado, articulando, em síntese, que a prática é lesiva ao princípio da isonomia, na medida em que os delegados da polícia federal, a despeito de exercerem as mesmas funções de polícia judiciária, submetem-se ao teto remuneratório correspondente aos subsídios de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A propósito da situação em questão e também do tema nela debatido, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que os títulos de crédito funcionam em regra como títulos executivos extrajudiciais. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao menos em regra, no que concerne aos títulos de crédito passíveis de circulação por endosso, rejeita-se a execução guarnecida de cópias reprográficas de cambiais, não cabendo, por exemplo, a apresentação de cópia de cheque.

II. As Cédulas de Produto Rural (CPR), reguladas pela Lei 8.929/94, são títulos cambiais que não possuem o atributo da circularidade, vez que não passíveis de endosso em preto ou completo.

III. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico, motivo pelo qual a CPR emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, tratando-se de ato cooperativo típico, não se submete também ao CDC.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e também a recuperação extrajudicial do empresário em crise, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina, no que concerne à recuperação extrajudicial, admite apenas a modalidade conhecida como meramente homologatória, de homologação facultativa, unânime ou de adesão total, vez que vedada a modalidade conhecida como impositiva, de homologação obrigatória, forçada ou por classes, já que nosso sistema veda, ao menos no que concerne à modalidade extrajudicial, a sujeição ao plano de credores que com ele não anuíram.

II. Havendo impugnações de credores ao plano de recuperação extrajudicial, caberá ao juiz decidir, podendo rejeitá-las e, ainda que com tais oposições, homologar o plano.

III. Enquanto a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial é apreciada e decidida pelo juiz ao qual distribuído o pedido de homologação, a objeção ao plano de recuperação judicial deve ser objeto de deliberação pela assembleia de credores, ainda que tais objeções sejam apresentadas ao juízo da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito dos efeitos da recuperação judicial sobre as execuções fiscais que tramitam contra o empresário em recuperação, tendo presente as recentes alterações legislativas introduzidas na Lei 11.101/2005, o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parcelamento do solo urbano, especialmente seu fracionamento imobiliário feito pelos conhecidos loteamentos, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e com a jurisprudência do STJ.

I. Para o STJ, as taxas de manutenção cobradas por associação de moradores equiparam-se a despesas condominiais, gerando dívida com natureza propter rem.

II. Segundo o STJ, a previsão da taxa de manutenção no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis não vincula os adquirentes futuros ao pagamento de taxas incidentes posteriormente às respectivas aquisições dos imóveis.

III. Segundo o STJ, a previsão da taxa de manutenção no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis vincula os adquirentes futuros ao pagamento das taxas vencidas antes da aquisição da respectiva unidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 15.2022

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como os recentes tribunais internacionais de caráter não permanente – um, para julgar as atrocidades praticadas na antiga Iugoslávia; e o outro, para julgar aquelas cometidas em Ruanda – foi o Tribunal Penal Internacional criado por meio de Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), e não por meio de tratados internacionais.

II. As fontes do TPI são, em primeiro lugar, o Estatuto de Roma, depois, os princípios presentes nos tratados de Direito Internacional aplicáveis à espécie e, por fim, os princípios gerais dos Estados-Parte, quando compatíveis com a lei internacional.

III. A atuação do TPI é complementar, supletiva, diferentemente daquela dos Tribunais ad hoc, isto é, somente será chamado a funcionar quando a justiça repressiva interna não funcionar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – FGV – 2022) João e Maria foram casados por cinco anos e tiveram um filho, André, hoje com 4 anos de idade. Por ocasião do divórcio consensual, foi homologado acordo judicial que previa a guarda compartilhada do filho entre os genitores. Um ano depois, Maria casou-se com Joana e passaram a residir juntas no mesmo imóvel, tendo André excelente relacionamento com ambas. Alegando que a orientação sexual de Maria poderia expor seu filho à discriminação e lhe causar confusão psicológica, João ajuizou ação de modificação de cláusula, a fim de obter de forma exclusiva a guarda de André.

Após receber a citação, Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, com base no precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) consistente no caso:

(EMAGIS) Quanto aos beneficiários, aos benefícios e ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, considere as seguintes assertivas:

I. Desde o advento da Lei 9.876/1999, são cinco as classes de segurados obrigatórios: o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial.

II. Se o falecimento do instituidor se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, ao menor sob guarda não é assegurado o benefício de pensão por morte.

III. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a obrigação constitucional de os entes federados aplicarem o mínimo de recursos em serviços de saúde, sobre as sanções decorrentes do descumprimento da obrigação e também sobre as hipóteses de retenção pela União das transferências constitucionais obrigatórias de recursos aos demais entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a isenção de IRPF de que gozam os portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1987, artigo 6º, XIV) relativamente a seus proventos de aposentadoria, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, continua a inexistir previsão legal que autorize a extensão da isenção supra aos proventos de complementação de aposentadoria recebidos em decorrência de contribuição a entidade de previdência privada.

II. Para o STJ, o inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 aplica-se, desde sua redação originária, aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada pelos portadores das doenças em questão, desinfluente a publicação do Decreto n. 3.000/1999.

III. Para o STJ, se incidir também sobre os benefícios de previdência privada a isenção referente aos portadores de moléstia grave, abrangerá ela apenas o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, não isentando os resgates das mesmas importâncias com recebimento dos valores aplicados de uma só vez.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 15.2022

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, depois de fazer o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar uma série de procedimentos. A Lei nº 13.880/2019 acrescenta uma nova obrigação ao Delegado determinando que ele verifique se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Se o agressor tiver, o Delegado deverá tomar duas providências: notificar a ocorrência dessa suposta violência doméstica à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte; informar, no pedido de medidas protetivas que é encaminhado ao juiz, que o agressor possui esse registro. O juiz, ao receber os autos, constatando que o suposto agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo, deverá determinar a apreensão imediata da arma de fogo que está sob a posse do agressor. Portanto, de posse da convicção de que a violência se deu com uso de arma de fogo, pergunta-se: no transcurso do processo penal, é do Ministério Público o ônus de provar que a arma de fogo utilizada estava em perfeitas condições de uso? Responda em até 10 linhas.

É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência? (Máximo 15 linhas).

A Lei 12.933/2013 (“Lei da meia-entrada”) impõe às entidades estaduais e municipais legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), para que os estudantes usufruam do direito de pagamento da metade do preço do ingresso no acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, a filiação às entidades de abrangência nacional. A filiação obrigatória imposta legalmente encontra amparo no direito fundamental de associação do art. 5º, XVII, XVIII e XX? Responda, em no máximo 10 linhas, abordando a jurisprudência do STF sobre o tema.

Paulo Medonho, procurador federal de categoria especial, foi acusado, em processo administrativo disciplinar, de ter se valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

Tendo-lhe sido aplicada a pena de demissão pelo Advogado-Geral da União, interpôs recurso administrativo em que, dentre outras coisas, suscitou a incompetência da autoridade julgadora e o descabimento da sanção disciplinar que lhe foi imposta.

O Advogado-Geral da União, contudo, recebeu o recurso administrativo como pedido de reconsideração, argumentando que o ato fora praticado no exercício de competência delegada pelo Presidente da República, e, no mérito, indeferiu-o.

Paulo, então, impetrou mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando a incompetência do Advogado-Geral da União para figurar como autoridade julgadora no PAD e a ocorrência de ilegalidade na sanção que lhe foi aplicada e no não encaminhamento do recurso administrativo para que fosse examinado pelo Presidente da República.

Nesse cenário, indaga-se: assiste razão a Paulo?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação da Fazenda Pública forem excessivamente elevados?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2022

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar ou autoridade parental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, analise as proposições abaixo e responsa.

I. Em regra, é inválido o pagamento de salário inferior ao salário-mínimo legal, ainda que o trabalho se dê em regime de tempo parcial.

II. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.

IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras, estando limitadas a seis horas suplementares semanais.

V. Não é permitido ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

São corretas as alternativas:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente o meio processual adequado para impugnar a concessão ou o indeferimento de tutela provisória antes da sentença.

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobra a atuação da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis”: