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Senten�a Estadual - Rodada 06.2023

O representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca de Belo Horizonte, ofereceu denúncia em face de JURANDI COSTA, brasileiro, solteiro, carpinteiro, natural de Capim Branco/MG, 23 anos à época dos fatos, residente à Rua das Flores, n. 33, Bairro Ipanema, nesta capital e PAULO AFONSO, brasileiro, solteiro, natural de Matozinhos/MG, sem profissão definida, 19 anos à época dos fatos, residente à Rua das Flores, n. 85, Bairro Ipanema, nesta capital, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, do Código Penal (por três vezes). JURANDI COSTA também foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal e a PAULO AFONSO também foi imputada a prática dos delitos previstos nos artigos 163 e 331, do mesmo diploma legal. Narra a peça a acusatória, em síntese, que:

“No dia 22 de janeiro de 2020, por volta das 23h, na Rua Diamantina, n. 53, bairro União, nesta comarca, os denunciados, agindo com unidade de desígnios, foram até o estabelecimento comercial denominado “Bar do Pedin” e, ameaçando com uma arma de fogo as pessoas que ali se encontravam, anunciaram tratar-se de um assalto.

O denunciado JURANDI COSTA, empunhando um revólver, obrigou o proprietário do bar, Pedro Gomes, a lhe entregar a quantia de R$ 80 (oitenta reais), em espécie, que se encontrava no caixa. Neste momento, Pedro Gomes esboçou reação, tendo sido, então, atingido, no pé esquerdo, por um disparo de arma de fogo efetuado por JURANDI COOSTA, o que lhe ocasionou a lesão corporal de natureza leve descrita no A.C.D. de fls. ____. Enquanto isso, PAULO AFONSO se encarregou de recolher os pertences dos clientes do estabelecimento, Maria Lúcia Ribeiro e Marcelo Lopes, que lhe entregaram, respectivamente, um relógio marca “Orient” e um aparelho de telefone celular marca “Nokia”.

Efetuadas as subtrações, os denunciados, então, empreenderam fuga, levando consigo os objetos subtraídos. Acionada, a Polícia Militar, ciente das características físicas dos agentes, que lhes foram fornecidas pelas vítimas, após rastreamento, conseguiu encontrá-los, cerca de uma hora após a prática delitiva, abordando-os nas imediações do “Bar do Pedin”. Foram apreendidos, em poder deles, o produto do crime. No ato da captura apreendeu-se, ainda a arma de fogo com JURANDI COSTA, a qual foi acondicionada em um saco plástico do Supermercado “Maça Verde”, estabelecimento em que os policiais haviam realizado um lanche momentos antes da ocorrência.

No momento da prisão, PAULO AFONSO, ao ser algemado pelo Cabo da Polícia Militar, Roberto Rodrigues, agrediu-o verbalmente, chamando-o de “cachorro do governo”, e cuspiu em sua direção.

Já no interior da viatura policial, enquanto era conduzido à delegacia, PAULO AFONSO desferiu vários chutes contra o veículo, quebrando seu vidro traseiro e amassando sua lataria.”

Auto de prisão em flagrante dos acusados às fls. ___.

Auto de apreensão da res furtiva (fls. ___), relacionando a quantia R$ 80 (oitenta reais) em espécie, um relógio marca “Orient”, avaliado em R$ 50 (cinquenta reais) e um aparelho celular marca, “Nokia”, avaliado em R$ 40 (quarenta reais).

Laudo de avaliação dos bens apreendidos (fls. ___).

Termo de restituição dos bens subtraídos, (fls. ___).

Laudo pericial das avarias causadas na viatura policial, demonstrando ter sido quebrado seu vidro traseiro, além de haver amassamento de sua lataria lateral esquerda (fls. ___).

O Auto de Corpo de Delito da vítima Pedro Gomes, foi acostado às fls.___, atestando ter ele sofrido lesão de natureza leve, decorrente do disparo de arma de fogo.

Em audiência de custódia, fora convertida a prisão em flagrante em preventiva às fls.____, com fundamento na gravidade em abstrato do delito.

A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2020 (fls. ___).

Foi indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória aos denunciados, (fls. ___).

Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação, às fls. ____, protestando pela absolvição, bem como arrolando testemunhas.

Os denunciados foram reconhecidos na delegacia, nos termos do art. 226 do CPP, conforme auto de reconhecimento às fls.______.

Laudo pericial constatando a potencialidade lesiva da arma às fls. ______.

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogados os réus.

A vítima Pedro Gomes relatou, ao ser ouvida em juízo, que

“(…) confirma as declarações prestadas perante a autoridade policial; que reconhece os acusados aqui presentes como sendo os autores do crime, esclarecendo que JURANDI COSTA foi quem lhe abordou; que reconhece com certeza os denunciados, porque, no momento do crime, estavam com o rosto descoberto e pôde vê-los com clareza; que JURANDI COSTA permaneceu todo o tempo com a arma em punho; afirma que, no momento dos fatos, seu bar se encontrava com pouco movimento, havendo apenas um casal ocupando uma mesa nos fundos; que JURANDI ali chegou acompanhado do outro acusado aqui presente; que JURANDI usava uma blusa vermelha e um boné azul; que o acusado PAULO se encarregou de recolher os pertences do aludido casal que se encontrava na mesa dos fundos, enquanto JURANDI lhe obrigou a esvaziar a caixa registradora, que continha a importância de R$ 80 (oitenta reais), em espécie; que, neste momento, JURANDI atirou contra ele, desnecessariamente, já que pretendia lhe entregar o dinheiro do caixa; que o disparo efetuado por JURNDI atingiu seu pé esquerdo; que, após o disparo, os dois agentes empreenderam fuga, tendo sido a Polícia Militar acionada por sua esposa, que se encontrava na cozinha do bar e foi alertada pelo estampido; que não percebeu se os acusados estavam sob o efeito de substância entorpecente; que, aparentemente, ambos estavam sóbrios. (…)” (fls. ___ ).

As demais vítimas, Marcelo Lopes e Maria Lúcia, clientes do bar, também foram ouvidas em juízo (fls.___), ocasião em que confirmaram a dinâmica dos fatos narrada por Pedro Gomes. Ambos também ratificaram, naquela oportunidade, o reconhecimento em delegacia, com o acusado misturado com outras pessoas, levado a efeito na fase policial, afirmando não terem dúvida de terem sido eles os autores da subtração.

Por sua vez o Policial Militar, Roberto Rodrigues (fls. ___) informou, ao ser ouvido em juízo:

“(…) que, ao chegar ao local do crime, deparou-se com o dono do estabelecimento comercial, que havia sido atingido por um disparo de arma de fogo no pé; que no local também estava a esposa do proprietário do bar, bem como Marcelo Lopes e Maria Lúcia, clientes do bar; que as vítimas descreveram as características dos autores da prática delitiva e relacionaram os objetos que haviam sido subtraídos; que, saindo no encalço dos agentes, sua guarnição policial, após cerca de uma hora de rastreamento, logrou encontrá-los em uma rua próxima ao bar, trazendo em seu poder os objetos subtraídos; que os acusados, ao avistarem a viatura, tentaram evadir-se; informa que o acusado PAULO AFONSO, ao ser imobilizado, agrediu-o verbalmente, chamando-o de “cachorro do governo”, tendo cuspido em sua direção; relata que o denunciado PAULO, quando já se encontrava no interior da viatura policial, passou a desferir chutes contra a sua lataria, quebrando seu vidro traseiro e causando amassamento em sua lataria; que os acusados foram apresentados à autoridade policial; informa que a arma do crime foi colocada em um saco plástico e levada para perícia (…)”.

A testemunha Ana Maria Andrade, que presenciou a prisão em flagrante, confirmou, às fls. ___, a versão apresentada pelo Policial Militar.

O acusado JURANDI COSTA, por ocasião de seu interrogatório, afirmou:

“(…) que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que o interrogado afirma que no momento do crime estava “drogado”, pois tinha feito uso de “crack”; que é usuário de “crack” há cerca de um ano; que não tem o costume de andar armado; que saiu de casa armado no dia dos fatos com a intenção de conseguir dinheiro para comprar droga; que cometeu o crime na companhia de PAULO AFONSO, sendo que PAULO o acompanhou “de livre espontânea vontade”, após terem consumido juntos substância entorpecente em sua residência; que combinaram que o produto do crime seria dividido entre eles; alega que atirou contra o dono do bar porque pensou que ele iria pegar uma arma embaixo do balcão; (…)” (fls. )

PAULO AFONSO, por sua vez, alegou, em seu interrogatório:

“(…) que confirma ter participado do assalto ao “Bar do Pedin”, na data mencionada na denúncia; que foi forçado por JURANDI COSTA a participar da empreitada criminosa, tendo este o ameaçado com uma arma de fogo; que, no momento dos fatos, JURANDI foi quem ameaçou as vítimas com a aludida arma, enquanto o interrogando se encarregou de recolher os pertences dos clientes do bar; que concordou em participar da empreitada criminosa porque teme o corréu JURANDI, que é pessoa violenta; que iam dividir o produto do crime; que, no momento do assalto, JURANDI se assustou quando o dono do bar se moveu na direção do balcão; que, em razão disso, JURANDI deu um tiro na direção de Pedro Gomes, atingindo-o no pé; que, cerca de uma hora após a prática delitiva, quando iriam dividir os bens subtraídos, foram surpreendidos por uma guarnição policial em uma rua deserta; que não se lembra de ter desacatado o policial encarregado de sua prisão e nem de ter causado dano à viatura policial; (…)” (fls.___).

As testemunhas arroladas pela defesa dos acusados limitaram-se a fornecer informações a respeito do bom comportamento dos denunciados.

O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da exordial acusatória.

A defesa de JURANDI COSTA argumentou, em preliminar, a nulidade do feito face de mácula na apreensão da arma de fogo, porque ofendida a cadeia de custódia da prova, já que acondicionada em saco plástico de supermercado. Apontou, ainda, ausência de condição de procedibilidade quanto ao crime de lesão corporal, uma vez que não houve representação da vítima Pedro Gomes.

No mérito, afirmou que se encontrava sob o efeito de substância entorpecente no momento da prática delitiva, não podendo compreender o caráter ilícito do fato e nem determinar-se de acordo com esse entendimento, impondo-se, assim, a exclusão de sua culpabilidade. Invocou, ainda, a aplicação do chamado princípio da insignificância, argumentando que a res furtiva possui pequeno valor, devendo ser reconhecida a atipicidade de sua conduta.

Alternativamente, pleiteou o reconhecimento da modalidade tentada do delito de roubo, já que os acusados foram presos logo após a prática da subtração, não se configurando a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos.

Requereu, por último, que seja reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, além da exclusão da majorante pertinente ao emprego de arma de fogo, já que houve quebra da cadeia de custódia.

A defesa de PAULO AFONSO, por sua vez, apontou, em sede preliminar, a ausência de condição de procedibilidade quanto ao delito de dano, em razão da inexistência de representação da vítima. Requer, ainda, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de dano, considerando que a menoridade relativa reduz em metade o prazo prescricional, já tendo transcorrido prazo superior a um ano e meio da data do recebimento da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição quanto aos delitos de roubo, sustentando que o acusado foi coagido a participar da prática delitiva pelo corréu JURANDI COSTA, que o ameaçou.

Defendeu, ainda, a mesma tese pertinente à incidência do princípio da insignificância, quanto aos delitos de roubo, circunstância que acarretaria a atipicidade da conduta a ele imputada e pleiteou, alternativamente, o reconhecimento da modalidade tentada do delito.

Por fim, requereu a absolvição quanto ao crime de desacato, ao argumento de que não agiu com dolo.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto, PROFIRA A SENTENÇA, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. ANALISE toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento.

Deve se basear apenas nos fatos narrados e, em hipótese alguma, crie fatos e dados novos. Dispense o relatório.

Boa prova e bons estudos!!

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 06.2023

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua ‘Bolsa de Desempenho Profissional’ em favor unicamente dos Policiais Civis que estejam efetivamente exercendo suas atividades junto ao Poder Executivo. Dispõe, ainda, referida lei, que a ‘Bolsa de Desempenho Profissional’ não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Inconformada, porém, com esta última restrição, determinada associação de policiais civis aposentados pelo Estado e pensionistas ajuízam ação coletiva com a pretensão de incorporação da Bolsa de Desempenho aos proventos da inatividade ou de pensão, isso exclusivamente para os aposentados e pensionistas com direito adquirido à paridade dos respectivos proventos com a remuneração do pessoal da ativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo e a ordem econômica e social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal e sua aplicabilidade aos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional do direito de propriedade e sobre a requisição administrativa de bens e serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das atribuições do Ministério Público e a respectiva compatibilidade com sua disciplina constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

II. Tem como uma das suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III. Sua legitimidade ativa no mandado de segurança se restringe à tutela de suas atribuições institucionais, não podendo, por esta via, pretender a tutela de interesses transindividuais, sendo, para este mister, adequada a via da ação civil pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao magistério jurisprudencial em torno do Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite o reconhecimento do tempo de serviço em vínculo como guarda-mirim, para fins previdenciários, ante o caráter educativo da atividade.

II. O STF, ao julgar a polêmica em torno da chamada “revisão da vida toda”, entendeu em sentido contrário à pretensão dos segurados, por entender que não se pode estender ou majorar benefícios previdenciários sem a prévia fonte de custeio total.

III. Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Spiani S.A. importou, na data de 24 de abril de 2020, determinadas mercadorias por meio da transportadora marítimos. Durante o transporte, pela via marítima, a carga se perdeu, isso em 20 de julho de 2020, tendo Spiani S.A. tomado conhecimento do fato no mesmo dia. Em 02 de outubro de 2020, a empresa importadora ingressou com ação de reparação de danos materiais contra a transportadora. Tendo o caso narrado como referência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente ao condomínio edilício, especificamente sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recai apenas sobre o promitente vendedor, vedada ação do condomínio contra o promissário comprador, seja porque este não é ainda proprietário do bem, seja porque a ausência de registro impede que o compromisso de compra a venda produza efeitos em relação a terceiros, o condomínio no caso.

II. O promitente vendedor, embora proprietário, pode ser desobrigado do pagamento das obrigações em questão se já houver imissão na posse do promitente comprador e o condomínio tiver ciência da transação.

III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel, podendo, excepcionalmente, ver-se obrigado também quando injustificadamente se recusa a receber as chaves e desde que estas lhe foram disponibilizadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o juiz e os auxiliares da justiça, julgue os itens abaixo, ao lume do Código de Processo Civil.

I. Incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Nisso, também, inclui-se a autorização para o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.

II. Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

III. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, os honorários advocatícios e a coisa julgada, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na hipótese de má-fé.

II. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

III. A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador econômico, devendo também ser apreciadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação comercial, exija a imobiliária administradora do bem e representante do locador que o locatário ofereça garantia de pagamento do aluguel e demais encargos.

A propósito de tal garantia passível de oferecimento pelo locatário e respectivas consequências legais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de empréstimo de dinheiro por parte da Empresa de Fomento Comercial Ltda para a Indústria de Pimentas Ltda e, em razão do inadimplemento derivado desse contrato, a Indústria de Pimentas Ltda firmou confissões de dívidas que consubstanciam os títulos executivos objetos da ação de execução ajuizada pela Empresa de Fomento Comercial Ltda. Em embargos à execução dos mencionados títulos executivos extrajudiciais, a Indústria de Pimentas Ltda sustenta a invalidade do contrato de empréstimo dos quais emanadas as confissões de dívidas, sob o fundamento de que o mútuo não pode ser celebrado por sociedade empresária de ‘factoring’, esta a incontroversa natureza da Empresa de Fomento Comercial Ltda. Acrescenta ser o mútuo atividade privativa de instituição financeira, conforme o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e que a Empresa de Fomento Comercial Ltda não tem autorização do Banco Central para funcionar como uma, como exige o art. 18 da mesma lei. Objetiva, assim, o reconhecimento da nulidade das confissões de dívidas e da execução, com base no art. 784, III, c/c o 803, I, do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

II. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

III. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Joelma contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que é uma sociedade empresária localizada em Ipatinga/MG.

A sociedade empresária apresentou resposta na forma de contestação e reconvenção, atribuindo a esta o valor da causa em R$ 10.000,00. O pedido da reclamação trabalhista foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida e declarado que o crédito devido a Joelma, já atualizado, seria de R$ 50.000,00. Já a reconvenção foi julgada improcedente. Na reclamação trabalhista, o juiz deferiu honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo previsto na CLT e, na reconvenção, deferiu honorários no percentual máximo previsto na CLT.

Assim sendo, assinale a opção que contempla o valor total dos honorários advocatícios de sucumbência que o advogado da autora fará jus somando-se os da reclamação trabalhista e os da reconvenção.

(EMAGIS) Relativamente ao magistério jurisprudencial acerca da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aquilate as seguintes proposições.

I. A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.

II. De acordo com a nova disciplina trazida pela Lei 13.964/2019, a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional.

III. Aplica-se se o percentual de 50% (art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição em matéria penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

II. Os recursos excepcionais (extraordinário e especial), ainda que declarados inadmissíveis, caso se trate de matéria penal e da prescrição correlata, obstam a formação da coisa julgada, vedada a retroação da data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas.

III. Com a vigência da Lei 13.964/2019, o Código Penal passa a expressar que a prescrição da pretensão punitiva não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre temas criminais de interesse da Justiça Federal, julgue os itens abaixo.

I. Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso em presídio federal, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.

II. Segundo o STJ, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (incluído pela Lei 14.133/2021), é prescindível a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedentes do STJ que afastam o dever judicial de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, quando o acusado se encontra foragido.

II. Tratando-se de extensa organização criminosa, tanto o STJ quanto o STF têm entendido que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

III. Será admitida a decretação da prisão preventiva, em regra, cumpridos os requisitos legais, apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O impetrante foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei n. 12.850/2013. De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Federal, era ele responsável pela administração das finanças do corréu, chefe do grupo criminoso investigado. Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus postulando o aceso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória, aduzindo que não foi disponibilizado acesso ao conteúdo integral aos dados obtidos por meio do Sistema Vigia, software utilizado para coordenar e implementar medidas necessárias para realização de diligências relativas a interceptações telefônicas e telemáticas. Acrescenta na impetração não ser suficiente, tal como efetivamente ocorrido e demonstrado nos autos, o fornecimento de extratos com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais monitorados durante o período da diligência, bem como o acesso ao conteúdo da integralidade dos diálogos interceptados. No habeas corpus a defesa insiste, portanto, na necessidade de acesso integral ao conteúdo original do sistema Vigia. Acrescenta, por fim, pedido de nulidade dos elementos probatórios decorrentes da captação ambiental de sinais ópticos ou acústicos, eis que, embora judicialmente autorizada, não conta com previsão legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2023

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que pratique ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que, diante de um brutal crime de homicídio, cometido pelo agente com requintes de crueldade e vitimando toda uma família, composto pelos pais e filhos ainda crianças, instaure-se discussão criminológica sobre as causas que levaram o agente àquela monstruosa conduta: (i) Taís considerou possível, a partir de um estudo anatômico do agente, nele identificar traços de propensão à violência, o que, inclusive, pôde ser corroborado pelo histórico violento de seu pai; (ii) Felipe, estudando o meio social em que o agente nasceu e cresceu, percebeu ter tido ele contato frequente com a violência, tanto como testemunha quanto como vítima, do que concluiu que o grande responsável pelo episódio de brutalidade foi o meio social em que vivera o agente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O paradigma etiológico, característico da abordagem de Tais e Felipe, é marca da Escola Positiva.

II. A abordagem de Tais se aproxima daquela que caracterizou os estudos de Rafaelle Garofalo

III. A explicação de Felipe faz lembrar a abordagem criminológica de Enrico Ferri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.

II. É típica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

III. O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo e a ordem econômica e social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal e sua aplicabilidade aos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional do direito de propriedade e sobre a requisição administrativa de bens e serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre a sociologia geral e jurídica, marque a alternativa correta de acordo com Durkheim:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade do(a) magistrado(a) por suas decisões judiciais, marque a alternativa correta: