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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2022

JOÃO KLEBER, apenado que cumpre pena no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, suscitou, perante a vara de execuções penais, incidente de excesso de execução, nos termos do art. 185 da LEP.

Narra a petição de ingresso, subscrita por advogado constituído, que se encontra em cumprimento de pena no presídio Evaristo de Moraes, decorrente de condenação por violação ao art. 213, do Código Penal.

Aduz que no curso da execução penal foi instaurado procedimento disciplinar em seu desfavor pela direção do presídio, para apuração de duas faltas graves: I) recusou, quando instado pela autoridade administrativa, a fornecer material para identificação de seu perfil genético; II) por ocasião de concessão de saída temporária para visita à família, teria agredido sua ex-companheira, que entabulou novo relacionamento após a sua prisão.

Acoima o procedimento de nulo pois: a) não se viu assistido por advogado no curso do procedimento disciplinar, em evidente vulneração aos princípios do contraditório e ampla defesa; b) a recusa ao fornecimento de material genético está acobertado pelo direito à inviolabilidade de seu corpo, que não pode ser excepcionada em sede de execução penal, que se pauta pela estrita legalidade; c) que a suposta agressão ainda é objeto de ação penal em curso, e que não pode o administrador do presídio antecipar-se ao juízo criminal, que sequer prolatou sentença, em evidente violação ao princípio da presunção de inocência.

O juiz, embora deixando de se manifestar quanto ao primeiro fundamento, acolheu os outros dois, julgando procedente o incidente e declarando nulo o procedimento disciplinar.

Os autos aportam na promotoria de execução penal, para que você analise e adote a medida que entender cabível.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado de Tocantins – FCC – 2018) Hermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão de humilhação sofrida por xingamentos proferidos por seu superior, além do pagamento de horas extraordinárias. Neste caso, o prazo prescricional será de

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2018) A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

Senten�a Estadual - Rodada 17.2022

Maria Antônia e seus filhos Mário, Márcia e Miriam ingressaram, em 2018, com ação de despejo em face da Sra. Rosalinda Cardoso, aduzindo que a requerida descumpriu com sua obrigação no contrato de aluguel. Afirmam que não houve o pagamento do IPTU do imóvel nos anos de 2016 e 2017, descumprindo a cláusula 8 do contrato, em que estabelecia a obrigação da locatária em arcar com o pagamento do imposto. Segundo tal cláusula, quando houvesse o descumprimento do pagamento por dois anos consecutivos, o contrato estaria rescindido.

Anexaram dois contratos de locação firmados entre o Sr. Felisberto Cardoso, esposo falecido da autora e pai dos outros autores, e a Sra. Rosalinda, sendo o primeiro referente aos anos de 1999 a 2000, com o valor do aluguel de R$ 5,00, e o outro entre os anos de 2011 a 2012, tendo como obrigação o pagamento do IPTU. Juntaram também o comprovante de pagamento do IPTU dos anos de 2016 e 2017, bem como notificação extrajudicial endereçada à requerida informando o não pagamento de sua obrigação contratual e a intenção de despejá-la. Por fim, prestaram caução referente ao valor de três aluguéis (valor de três IPTU).

Distribuídos os autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, decidiu-se pela concessão de liminar, determinando o despejo da requerida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação/intimação aos autos.

Após a citação, a requerida contestou o feito, asseverando que quitou a primeira parcela do IPTU do ano de 2016, conforme recibo juntado. Alega que quando foi quitar a segunda parcela, recebeu a notícia que já havia sido pago. E que quando foi pagar a primeira parcela do imposto do ano de 2017, também já havia sido quitado integralmente.

Prossegue afirmando que o imóvel em questão foi doado para a sua família pelo Sr. Felisberto Cardoso, irmão do seu falecido genitor Filismino Cardoso, em troca de serviços prestados por toda a família na fazendo do doador. Explica que seus pais e seus cinco irmãos trabalharam durante 4 anos na fazenda e em troca só receberam ajuda de custa. Diante disso, o Sr. Felisberto deu o imóvel para a família da requerida, mas não transferiu o registro alegando que o pai da requerida era alcoólatra e que iria vender o imóvel e deixar a família sem lar.

No bojo da contestação, apresenta exceção de usucapião, sob o fundamento de que ela e sua família vivem no imóvel desde 1981 como se fossem donos, sendo que os autores nunca foram na residência questionar nada. Quanto aos contratos assinados, afirma que por ser oriunda da zona rural e confiar no seu tio Felisberto, assinou-os sem saber o que era, tendo àquele lhe dito que estava fazendo isso para ajudá-los. Explica que nunca pagou aluguel ao seu tio ou aos autores, mas que sempre quitou o IPTU, tendo inclusive permanecido em seu nome até o ano de 2016.

Por fim, pugna pelo direito de retenção pelas benfeitorias em virtude de ter construído mais três cômodos no imóvel e feito diversas reformas.

Em impugnação à contestação, os autores reiteram os termos da inicial, rechaçando a aquisição da propriedade pela usucapião, pois não houve o transcurso de 20 anos entre o início da posse da requerida e a assinatura do primeiro contrato de aluguel, bem como não ser cabível tal exceção em ação de despejo. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, alega que a requerida sempre teve ciência de que o imóvel foi cedido a título de “favor”, portanto, construiu as benfeitorias de má-fé, não tendo direito ao ressarcimento.

Durante audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo então ouvidas três testemunhas da requerida, que foram uníssonas em afirmar que a requerida juntamente com a sua família vivem no imóvel desde o início da década de 80, sem qualquer tipo de oposição e que nunca tinham visto os autores.

Em sede de memoriais, as partes o fizeram de maneira remissiva.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Delegado de Pol�cia - Rodada 17.2022

No dia 23 de abril de 2021, na cidade de Ubajara/CE, Gislênia da Silva saía de uma festa e se dirigiu até um ponto de mototáxi para pegar a condução até a sua casa. Ao chegar ao ponto, existia apenas um mototaxista, quem Gislênia contratou para levá-la até a sua residência.

Ocorre que, no meio do caminho, o mototaxista desviou a rota, embrenhou-se no mato e, mediante grave ameaça consistente em emprego de arma de fogo, acabou mantendo relação sexual com Gislênia da Silva.

Após o fato criminoso, a vítima compareceu à Delegacia da Mulher de Ubajara/CE e noticiou o fato criminoso. Os policiais imediatamente se dirigiram até o ponto de mototáxi, mas lá não estava mais o criminoso. Colheram informação de que se tratava de Sebastião de Sousa, residente na Rua 3, Centro, Ubajara/CE. Os policiais foram até o local, mas a casa estava fechada. Com os vizinhos, os policiais obtiveram a informação de que Sebastião havia deixado a residência às pressas, carregando uma mala e tomou destino desconhecido.

Mediante portaria, a autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 123/2021 para investigar os fatos. No bojo do procedimento, requisitou as imagens do circuito de TV de um posto de gasolina que fica em frente ao ponto de mototáxi, nas quais é possível ver claramente Gislênia chegando ao ponto e subindo na moto de Sebastião.

A ofendida foi submetida a exame pericial. O perito detectou relação sexual recente e elaborou o laudo, que já havia sido encartado aos autos do inquérito. Ouvida no procedimento policial, a vítima confirmou a mesma versão existente no boletim de ocorrência.

Também foram ouvidos Simeão e Cosme, mototaxistas que trabalham no mesmo ponto de Sebastião. Eles asseveraram que, depois do acontecido, Sebastião não mais voltou ao trabalho. Além disso, confirmaram que o investigado tinha o costume de andar armado, que não tinha porte de arma e afirmava que usava a arma para protegê-lo de assaltos.

Ademais, foi juntada a folha de antecedentes criminais de Sebastião e nela constavam duas anotações sem trânsito em julgado: uma por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e outra por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegada titular da Delegacia da Mulher de Ubajara/CE e presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais imprescindível para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Objetivas MP Estadual - Rodada 16.2022

(MP/SC – PROMOTOR – ADAPTADA – 2020 ) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na formulação de políticas públicas de redução da criminalidade, por vezes rivalizam posicionamentos políticos opostos. Por um lado, há parlamentares que sustentam a necessidade de endurecimento da legislação criminal, seja recrudescendo as penas, seja suprimindo margem para que o Judiciário trate como insignificantes penais condutas despidas de grande lesividade, que, sob esta ótica, devem também ser punidas à guisa de não encorajarem comportamentos ainda mais censuráveis. Por outro lado, há parlamentares que enxergam que a redução da criminalidade somente pode ser atingida mediante maiores investimentos em políticas sociais e econômicas, que promovam integração ao mercado de trabalho e à sociedade de segmentos marginalizados.

A propósito, e procurando enquadrar a discussão em questão no âmbito teórico da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imputação objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, não houve descriminalização com o advento do art. 28 da Lei 11.343/2006, mas, sim, mera despenalização, de sorte que a prática de tal crime pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo recente entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o inquérito policial e com a ação penal.

I. O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual propositura de ação penal, de modo que eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal.

II. Na ação penal pública, tem-se a incidência do princípio da divisibilidade, sendo facultado ao Órgão acusatório, nos limites da razoabilidade, a apresentação dos fatos delitivos da melhor forma que entender cabível, de forma que eventual oferecimento de duas denúncias em relação aos fatos investigados em um mesmo inquérito, por si só, não afasta eventual conexão probatória ou instrumental concretamente constatada.

III. Segundo o CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, nem elas poderão declarar-se suspeitas, já que inaplicáveis os motivos legais concernentes a esta modalidade de parcialidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O princípio da individualização da pena

(EMAGIS) Sobre o chamado “Condomínio de Lotes”, e considerada a sua disciplina enxertada no Código Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

II. Aplicam-se ao condomínio de lotes, no que couberem, as regras do Código Civil sobre o condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.

III. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo dos condôminos.

(EMAGIS) O Código Civil regula as obrigações de dar e de fazer, cujo objeto pode também ser a entrega de documento ou coisa de interesse probatório do processo civil, daí a conexão da disciplina, neste particular, com a do CPC/2015.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a obrigação de fazer, consistente na entrega de documento ou coisa, deva ser cumprida no processo civil por terceiro estranho às partes da demanda, não pode ser aplicada astreintes, vez que o CPC/2015 restringe as astreintes como meio coercitivo aplicável às partes do processo.

II. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

III. O STJ, na vigência do CPC/73, considerava incabível a fixação de astreintes na hipótese em que se pretendia da parte adversa a exibição de documento ou coisa, seja em ação cautelar autônoma de exibição (Súmula 372/STJ), caso em que somente era admissível a busca e apreensão do documento ou coisa, seja em caráter incidental contra parte (Tema 705/STJ), caso em que apenas era admissível a presunção de veracidade dos fatos que com o documento ou coisa se pretendia provar, jurisprudência que foi recentemente revista, à luz do CPC/2015, para admitir, com condições, as astreintes contra a parte adversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à adoção da criança, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘adoção intuito personae’.

I. Trata-se de modalidade de adoção que não está prevista no ECA, não se confunde com a ‘adoção à brasileira’ e cuja validade é alvo de controvérsia doutrinária, tratando, em síntese, da hipótese em que os pais escolhem os adotantes de seu filho sem observância do cadastro de adoção e dos demais procedimentos legais.

II. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, configurada a adoção ‘intuito personae’, é do melhor interesse do menor sua retirada imediata da família extensa assim concebida com seu subsequente acolhimento institucional em detrimento da tal irregular acolhimento familiar.

III. O ECA, sem regular a modalidade em questão, autoriza excepcionalmente o deferimento da adoção a candidato não cadastrado previamente, elencando as hipóteses autorizativas do acolhimento do pleito, quais sejam: a) quando se tratar de pedido unilateral; b) for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou; c) for oriundo de pleito formulado por quem já detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 da referida lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.

I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

II. Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III. O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, relativas à prova no processo civil, têm relação com a harmonização do dever de lealdade processual das partes com seu direito de não produzir provas contra si próprias.

I. O CPC/2015, embora preserve o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte o dever de comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.

II. A doutrina prevalecente no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) compreende que o direito da parte de não produzir prova contra si própria no processo civil restringe-se a fatos que a possam comprometer na esfera penal.

III. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que a parte autora da demanda sofreu uma inscrição negativa pela instituição financeira ré, tendo então ajuizado pedido de exibição do contrato que deu origem a essa inscrição negativa. O juízo de origem indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O Tribunal de origem, reformando a sentença e enfrentando diretamente o mérito, julgou procedente o pedido de exibição, fixando astreintes no valor diário de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Nas razões do recurso especial, a instituição financeira recorrente devolve ao STJ as questões do cabimento (ou não) de astreintes na exibição autônoma de documento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual a presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC/1973 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

II. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

III. Caso dirimida a questão à luz do CPC/2015, tem-se por aplicável a multa, tratando-se, todavia, dentre outros requisitos, de medida coercitiva subsidiária, cabível apenas se frustrada a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Repercutiu na mídia anos atrás ocorrência na qual repórter fotográfico foi ferido em cobertura jornalística durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, por movimento grevista. O ferimento foi produzido no olho esquerdo, do qual resultou descolamento de retina e sequela incapacitante, parcial e permanente, para exercer funções que necessitem de referência de visão normal. Apurou-se ter resultado de disparo de projétil de borracha efetuado por policial militar do Estado. Em ação de responsabilidade civil contra o Estado de São Paulo, este alegou que a intervenção policial foi justificada, ante a ilícita obstrução da via pública pelos manifestantes, que resistiram à desocupação da via, inclusive de modo agressivo, tendo os policiais militares feito uso da força pública, de bombas de efeito moral e de disparos de projéteis de borracha necessários para recompor a ordem pública. Acrescentou que a posição da vítima em meio ao tumulto, entre os manifestantes e os policiais, optando por sua permanência no local de conflito, para fotografar, em situação de risco, configurou perigo assumido por si mesma, a excluir a responsabilidade do ente público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

(PM/SP – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o magistério da doutrina e também a disciplina constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do denominado dano ambiental interino, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas como modalidades de tributo, considerado o magistério da doutrina tributarista e também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções políticas em matéria tributária e aos impostos estaduais e municipais, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

II. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. Nesse compasso, é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

III. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

IV. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular, mas incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, por configurar serviço de telecomunicação.

V. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Estão corretos os itens

(EMAGIS) Dentre outros objetivos, também com o propósito de disciplinar o contencioso sobre patentes foi formalizado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (o chamado Acordo TRIPS), negociado ao final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acordo TRIPS formalizou o compromisso das Nações partícipes de elaboração de leis e regulamentos internos voltados a garantir a patenteabilidade de qualquer invenção (de produto ou de processo), ressalvadas exceções, em todos os setores tecnológicos, desde que atendidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II. Para o STJ, aplica-se a extensão do prazo de validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71 - cujo prazo de proteção era 15 anos – em decorrência da superveniência do Acordo TRIPS, o qual adotou o prazo de 20 anos.

III. A entrada em vigor do Acordo TRIPS no Brasil, consoante entende o STJ, ocorreu apenas em 1º.1.2000, cinco anos após a publicação do Decreto Presidencial 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, mesmo as ações em que se demandam quantias ilíquidas tornam-se suspensas pela decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial.

II. A recuperação judicial do devedor principal, ao menos em regra, não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

III. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais, referentes ao crédito anterior à novação, ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.

Diante dessa situação, é CORRETO afirmar que:

Objetivas DPF - Rodada 16.2022

(EMAGIS) Sobre a teoria da imputação objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao Decreto-Lei 3.688/41, à Lei 9.613/98, à Lei 8.137/90 e à Lei 7.716/89, marque a alternativa incorreta.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O princípio da individualização da pena

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o magistério da doutrina e também a disciplina constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à cooperação internacional, à luz da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, independentemente de sua manifestação pela via diplomática.

II. Para que se admita a homologação de sentença estrangeira perante a Justiça brasileira, é necessária a existência de reciprocidade para com as sentenças brasileiras, manifestada mediante tratando ou convenção internacional ou, então, pela via diplomática.

III. A Procuradoria-Geral da República exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Há erro:

(PM/SP – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

(EMAGIS) No que concerne à Seguridade Social, sua organização, princípios e custeio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que aumentou o teto das custas judiciais para R$ 10.989,00, com incidência de alíquota 1% sobre o valor da causa para a apuração do montante devido, prevendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento de custas judiciais.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito de da receita pública em questão e outras correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas como modalidades de tributo, considerado o magistério da doutrina tributarista e também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime de substituição tributária progressiva ou para frente, devendo ser marcada a INCORRETA.

Discursivas - Rodada 16.2022

Sobre a inversão do ônus da prova em processos que versam sobre direito do consumidor, diferencie a inversão ope judicis da ope legis, apontando os dispositivos legais que fundamentam cada uma. Além disso, responda: opera-se a preclusão pro iudicato se o juiz não determinar a inversão do ônus da prova no momento da instrução? Máximo 15 linhas.

DORA DORALINA aderiu à greve dos servidores públicos do Município BEM DISTANTE para apoiar a mobilização na busca de aumento da remuneração. Contudo, foi surpreendida pelo desconto dos dias em que ficou paralisada pela adesão à paralisação não abusiva e coordenada pelo sindicato dos servidores municipais. Inconformada, pretende discutir judicialmente a constitucionalidade do desconto. A servidora tem respaldo constitucional e da jurisprudência para a sua pretensão? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Maria Lúcia, residente e domiciliada no município de Engenho Velho/RS, que pertence à Comarca de Constantina/RS, compareceu à Delegacia de Polícia de sua cidade e noticiou que o seu companheiro, Pablo Medonho, chegou embriagado em casa e lhe agrediu verbal e fisicamente.

João de Santo Cristo, policial civil, encarregou-se do atendimento de Maria Lúcia, e, por considerar existente risco atual ou iminente à sua vida ou integridade física, e tendo em conta que não havia delegado disponível no momento da denúncia, determinou que Pablo se afastasse imediatamente do lar em que convive com Maria Lúcia, o que foi comunicado ao pretenso agressor mediante diligência realizada pelo próprio João.

Nesse cenário, indaga-se: a determinação exarada por João de Santo Cristo tem validade jurídica?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A prescrição do crédito impede que se reconheça o direito à compensação? Explique. (Máximo 15 linhas).

No Estado de Rondônia, foi editada uma Lei estadual que estabeleceu uma preferência, na ordem de classificação de concursos públicos, em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual rondoniense, nos seguintes termos: "terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado". O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra essa previsão. Esse dispositivo da lei estadual é inconstitucional? Responda, justificadamente [até 10 linhas].

Delegado de Pol�cia - Rodada 16.2022

Por meio de prisões realizadas de alguns integrantes de uma organização criminosa, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado descobriu uma organização criminosa cujos líderes atuavam de dentro do estabelecimento prisional “Penitenciária Machado de Assis”, a qual é destinada a presos do regime fechado e fica situada em Aracaju/SE.

O delegado descobriu que, de dentro da cela 9, do Pavilhão 24, saíam ordens para que os componentes da organização que estavam do lado de fora perpetrassem vários crimes graves: roubos, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, latrocínios e comércio ilegal de armas de fogo, tudo com a finalidade de angariar recursos financeiros para o financiar a expansão da organização criminosa.

Requisitadas informações sobre os presos da referida cela, o diretor do estabelecimento penal afirmou que, a despeito de os alojamentos terem sido projetados para cinco presos, havia apenas quatro detentos na cela 9, quais sejam, Emerson, Eduardo, Michael e Renato. Ademais, informou que Emerson e Eduardo estavam presos por homicídio qualificado, ao passo que Michael, por latrocínio e Renato, por tráfico de drogas.

Durante as investigações, foi preso Raimundo Nonato, um dos integrantes do grupo criminoso. Em suas declarações policiais, ele afirmou que não sabia quem era o líder do grupo, mas asseverou que as ordens eram dadas de dentro do presídio por meio de telefones que entravam no estabelecimento de forma clandestina. Não soube informar o número do terminal telefônico usado.

Ademais, Raimundo asseverou que todas as segundas-feiras o líder da organização criminosa costuma transmitir as ordens para a execução dos crimes, por meio dos chamados “Salves Gerais”, bem como informava qual seria o destino dos proventos do crime.

Em interceptação telefônica judicialmente autorizada do terminal telefônico de um dos integrantes do grupo que estava fora da penitenciária, ficou constatada as informações obtidas nas investigações no sentido de ordens advindas de dentro do estabelecimento prisional. Entretanto, não foi possível identificar os componentes, pois se comunicavam por meio de códigos e pseudônimos. Requisitada a prorrogação da interceptação telefônica, nada foi descoberto de relevante.

Esgotadas as diligências que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, o agente da polícia civil Manoel de Sousa se prontificou para ajudar nas investigações, averbando que desejava fortemente o desmantelamento da organização criminosa investigada, pois o grupo havia assassinato um primo seu.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida de obtenção de provas para descoberta de elementos informativos de autoria e prova da existência do crime.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2022

Nesta rodada, o aluno deverá confeccionar a peça prática exigida no concurso da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, aplicada em abril de 2022 pela banca Cebraspe.

Fizemos algumas adaptações que serão explicadas nos comentários da rodada.

Boa prática!

Sebastião foi preso em flagrante, na madrugada de 20/1/2022, às 3h40 min, pela Polícia Militar de Sergipe, na cidade de Aracaju, sob a alegação de que estaria portando arma de fogo de uso permitido, sem ter a autorização necessária para tal.

Segundo consta no auto de prisão em flagrante, Sebastião estava andando pela Avenida Brasil, quando uma viatura policial se aproximou dele, momento em que os policiais militares verificaram que Sebastião teria jogado algo no chão e fizeram a abordagem. Na busca pessoal, nada foi encontrado. Todavia, a aproximadamente 10 metros do local, foi localizada uma pistola carregada com um projétil, o que levou os policiais militares a efetuarem a prisão de Sebastião.

Durante o interrogatório, Sebastião alegou que não estava armado e que realmente jogara algo no chão, mas era, segundo ele, uma ponta de cigarro. Alegou, ainda, que estava sendo perseguido pelo grupo que efetuara a sua prisão, já que tivera sido preso pelos mesmos policiais havia menos de 1 mês, também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória sem estabelecimento de nenhuma medida cautelar. Além disso, relatou ter sofrido algumas agressões nas costas, sem, contudo, ter ido ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar o exame de corpo de delito.

A audiência de custódia foi realizada em 23/1/2022, às 10 horas, e, como Sebastião não tinha condições econômicas de contratar um advogado, foi-lhe nomeado um defensor público para proceder à sua defesa. Durante a audiência, o Ministério Público postulou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente a de recolhimento domiciliar noturno, a de comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca de Aracaju. O juiz, todavia, entendeu necessária a prisão preventiva de Sebastião por ele ter sido preso pelo mesmo delito havia menos de um mês, o que demonstraria o risco à garantia da ordem pública. Com relação às agressões, não houve, durante a audiência, a possibilidade de se comprovarem as lesões mencionadas por Sebastião.

Tendo como base a situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor público, a petição de habeas corpus, a fim de permitir eventual defesa de direito de Sebastião. Ao redigir a petição, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 16.2022

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o magistério da doutrina e também a disciplina constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:

(EMAGIS) Sobre as taxas como modalidades de tributo, considerado o magistério da doutrina tributarista e também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/MS – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, no tocante a doenças e acidentes do trabalho, teletrabalho e férias trabalhistas.

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.