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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 18.2022

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade cautelar de bens do réu na ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

À luz dessa narrativa, Débora:

(EMAGIS) Defendendo a necessidade de cautela na limitação da autonomia dos Estados membros com fundamento no princípio da simetria, assim se manifestou o Ministro Cezar Peluso: “(...) Noutras palavras, não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com severos inconvenientes políticos ou graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra causa capaz de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da regra da simetria não pode, em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete”. (ADI 4298 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)

Nesse contexto, mas analisando as assertivas que seguem em consonância com a jurisprudência do STF, aprecie-as.

I. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador, assim disposta em Constituição Estadual, ofende o princípio da simetria.

II. A submissão de acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual à autorização do legislativo local viola o princípio da simetria.

III. A CF/1988 não estabeleceu prazo para as Assembleias Legislativas elaborarem a Constituição do respectivo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a autonomia dos Poderes e do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Resolução do Senado Federal que trate de concessão de garantia da União em operação de crédito.

III. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, isto é, nesta não pode ser definido percentual de recursos a ser dirigido na LOA ao MP ou Judiciário sem que estes sejam previamente ouvidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Diz-se, em doutrina, que o modelo democrático adotado pela Constituição Federal de 1988 é o modelo de democracia semidireta, conforme parágrafo único do artigo 1º. As assertivas que seguem têm relação com essa premissa e seus desdobramentos na doutrina, no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.

I. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

III. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da boa-fé objetiva e também sobre a mora e seus consectários, tudo na disciplina do Código Civil, observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.

I. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.

II. A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

III. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Considere que Rogério pretenda abrir um pequeno restaurante nas proximidades de sua residência, mas, especialmente em decorrência do período de recessão econômica ora vigente, tenha receio de que sua atividade não se sustente e as dívidas decorrentes de eventual fechamento atinja seu modesto patrimônio, composto, além de seu imóvel residencial, por um lote e um automóvel. A respeito das soluções jurídicas para limitação do risco a ser assumido por Rogério na desejada empreitada empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, José Vendedor ajuizou ação monitória contra João Comprador, aduzindo ser credor pelo cheque nº 1234, conta n° 567-8, do Banco Tedesco S.A, Agência 000-X, expresso em moeda da época de sua emissão na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) emitido na data de 29/07/2020, cujo valor atualizado até 31/03/2022, equivale a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Aduz que a dívida tem origem na venda por si de maquinário agrícola a João Comprador e que o cheque por este fora emitido em garantia do pagamento da dívida. Explica que, por isso, não promoveu a apresentação do cheque para pagamento pelo Banco Tedesco, vindo, após frustradas as promessas de pagamento de João Comprador, a cobrar diretamente a dívida estampada na cártula em juízo. Citado, o réu apresentou embargos monitórios argumentando tanto o descabimento da execução da dívida, vez que inexistente prévia apresentação do cheque para pagamento pelo banco sacado, quanto vício na atualização da dívida, já que descabida a incidência de juros de mora diante da ausência de prévia apresentação, sendo que a dívida líquida estampada na cártula também não pode ser objeto de atualização monetária, sob pena de lesão ao princípio da vinculação do crédito ao título.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o texto constitucional, no que concerne à competência tributária dos Estados, há duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos.

II. No uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses de o imposto se referir a imóvel situado em território nacional ou se, incidindo sobre móvel, referir-se a inventário ou arrolamento processados no Brasil, ou doação por doador aqui residente, ainda que ausente lei complementar de normas gerais para a incidência.

III. No uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD nas hipóteses de doador domiciliado no exterior ou de inventário processado no exterior, isso enquanto ausente lei complementar federal para a hipótese.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito da execução perante a Justiça do Trabalho.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

(DPE/TO – CEBRASPE – 2021) Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia e do Direito Penal, a respeito da Escola da Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que Vladimir, policial militar de folga, efetue a prisão em flagrante de Macron, conduzindo-o ao quartel da polícia militar a que vinculado a fim de redigir os expedientes necessários. Dentro do quartel, suspeitando que Macron integra organização criminosa, contra ele pratica crime de tortura para o fim de colher confissão. Tais fatos, embora ocorridos em 2016, em decorrência de apuração apenas são objeto de denúncia pelo Ministério Público em 2018, denúncia na qual Vladimir é acusado da prática de tortura e outros crimes conexos contra Macron.

A propósito especialmente da competência para o processamento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a vítima Inocêncio, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, teria arrematado, em janeiro de 2020, uma motocicleta no leilão denominado Esperto Leilões, sendo que, após a compra fechada, foram-lhe emitidos os documentos e realizou um depósito bancário ao Banco Standar, Agência 012 Conta corrente n° 345-6, em favor de Insidiosa, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), agência situada em Curitiba/PR. De posse do comprovante do depósito em mãos, a vítima compareceu no endereço em São Paulo/SP citado como pátio para retirada do veiculo, chegando no local percebeu que se tratava de um golpe, não havendo nenhum veículo ou pessoal no local, registrando os fatos.

A propósito especialmente da competência territorial para o processamento pela Justiça Estadual do crime de estelionato em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos penitenciários e a doutrina correlata, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(DPE/PE – 2018) Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Senten�a Estadual - Rodada 18.2022

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação penal em desfavor de AQUILES, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, todos em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 258/2021, o denunciado AQUILES, ao sair de uma balada por volta das 23hs, em 14/03/2021, enquanto dirigia seu veículo Toyota Corolla, na avenida Bento de Abreu, Município de Araraquara, São Paulo, envolveu-se em um grave acidente que resultou na morte de JOANA e ferimentos na vítima RENAN.

De acordo com a denúncia, AQUILES, em manifesta imprudência, dirigindo a uma velocidade de 128 km/h, no local e horário acima mencionados, perdeu o controle da direção do veículo Corolla, ocasião em que capotou três vezes, vindo a atingir a pessoa de RENAN que se encontrava, no momento do acidente, na calçada conversando com outras pessoas.

Além disso, JOANA, noiva do réu, que estava no banco do carona do Corolla e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito pois foi sacada do veículo no momento do capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.

Realizada perícia no local do acidente, o laudo confirmou que o veículo se encontrava a uma velocidade de aproximadamente 128km/h, quando a máxima permitida para a via era de 60km/h. Também foi realizada avaliação pericial de embriaguez em AQUILES, porém o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.

Aduz, segundo a inicial acusatória - sendo esse fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas -, efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).

A Denúncia foi recebida em outubro de 2021, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;

b) nulidade da prova pericial produzida, pois, conforme comprovam os autos, o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado;

c) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;

d) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;

e) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;

f) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e

g) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.

Com base no relatório acima, considerando que o réu era maior à época dos fatos e que já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, elabore a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É o relatório. DECIDO.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 18.2022

(EMAGIS) Os itens abaixo têm relação com o Direito Previdenciário. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.

I. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

II. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

III. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá, em regra, respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Há engano:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia e do Direito Penal, a respeito da Escola da Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os modelos penitenciários e a doutrina correlata, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Sobre as jazidas, minas e também sobre a atividade garimpeira, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de matéria ambiental, e portanto de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais, é formalmente constitucional a norma estadual que impede o exercício de atividade garimpeira por pessoas físicas.

II. A diretriz fixada pelo constituinte, de favorecimento da organização da atividade garimpeira em cooperativas (art. 174, § 3º, da CF), não permite o extremo de limitar a prática de garimpagem apenas aos associados a essas entidades, sob pena de violação à garantia constitucional da liberdade de iniciativa e de livre associação (art. 1º, IV, art. 5º, XX, e art. 170, parágrafo único, da CF).

III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a matéria tributária.

I. A definição do valor cobrado a título de taxa pelo exercício do poder de polícia pode ser estabelecida em sede legislativa por iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, pois não há falar em iniciativa reservada em matéria tributária.

II. É constitucional e legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

III. No que concerne à contribuição previdenciária dos servidores públicos vinculados a RPPS, a EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’) admite a instituição legal da progressividade de alíquotas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade cautelar de bens do réu na ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à carta rogatória, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como termo inicial, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data em que a vítima completar 16 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para diminuir a reprimenda corporal, porém majorou a pena de multa fixada na sentença de primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para discutir exclusivamente a majoração da pena de multa, pode a parte impetrar habeas corpus.

II. Não houve, no caso, reformatio in pejus, eis que o resultado global do apelo é favorável à defesa, considerando que o benefício da diminuição da pena corporal, pela gravidade desta, é maior que o prejuízo do aumento da pena de multa.

III. Segundo da Lei 13.964/2019, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução fiscal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A repartição de receitas tributárias entre os entes federados, conforme anota a doutrina, é elemento essencial do federalismo brasileiro por ser imprescindível à garantia de autonomia financeira dos entes federados, especificamente Estados e Municípios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas ‘situações constitucionais imperfeitas’.

I. Trata-se de situação que obsta um imediato reconhecimento de estado inconstitucionalidade, isto é, justifica um tratamento diferenciado não reconduzível necessariamente à declaração de nulidade absoluta.

II. Foram reconhecidas pelo STF em situações nas quais tem-se ‘lei ainda constitucional’, isto é, situações intermediárias, entre o estado de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.

III. Puderam ser exemplificadas, segundo o STF, com a legitimação constitucional provisória do artigo 68 do CPP, que confere ao Ministério Público legitimidade ativa para a ação civil ex delicto, provisória porque constitucional apenas até que devidamente estruturada a Defensoria Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

II. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

III. Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em compromisso de compra e venda de imóvel, seja pactuada cláusula resolutiva expressa referente ao inadimplemento do comprador. Constatado o inadimplemento, pretende o promitente vendedor retomar imediatamente a posse do bem vendido, entregue ao promitente comprador mesmo durante a pendência do pagamento das prestações mensais.

Analise a situação com base na disciplina do Código Civil e avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista pacífica, como a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, artigo 474), pode o vendedor em questão ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sem necessidade de prévia declaração judicial de resolução do contrato.

II. O STJ reiterou recentemente sua pacífica compreensão de que, na situação em questão, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, descabe ao vendedor ajuizar diretamente a ação possessória para reaver o bem, eis que imprescindível prévia declaração judicial de resolução do contrato.

III. Segundo o Código Civil, o possuidor com justo título não tem, apenas por si, a presunção de boa-fé, apenas surgindo tal presunção quando a lei expressamente confere ao título dita presunção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locador inclua, para além do aluguel, a obrigação do locatário de arcar com as despesas ordinárias de condomínio, previsão devidamente formalizada no contrato, suspeitando, porém, o locatário, que tal previsão esteja a significar meio indireto de aumento do aluguel pelo locador.

Analise a situação com base na disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e avalie as assertivas que seguem.

I. Decorrendo da lei a obrigação do locatário de pagamento das despesas ordinárias de condomínio, presente o rateio mensal destas entre os condôminos, descabe ao locatário exigir a comprovação de que tais despesas efetivamente foram realizadas pelo condomínio.

II. A cobrança das despesas ordinárias de condomínio depende da comprovação, a ser feita pelo locador, da previsão orçamentária do condomínio e do rateio, sendo tais provas suficientes a legitimar a cobrança, segundo a doutrina, isto é, produzidas tais provas, é desnecessário que o locador comprove também o pagamento de tais despesas pelo condomínio.

III. Caso o locatário já tenha feito o pagamento de despesas condominiais tidas como ordinárias, não pode, em momento posterior, com o objetivo de recuperar o que pagou, exigir do locador prova de que tais despesas foram efetivamente realizadas pelo condomínio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao final da ação judicial entre sociedade empresária e instituição bancária, é esta condenada em obrigação de fazer a recompor valores indevidamente debitados na conta daquela, por não amparados em contrato de desconto bancário celebrados entre as partes, além de restituir títulos de crédito de propriedade da sociedade empresária, títulos das quais devida e previamente constituído o banco nos autos como depositário judicial pelo juízo.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo da conta da sociedade empresária, a intimação do banco para cumprir a obrigação, sob pena de astreintes, deve ser feita pessoalmente à pessoa de sua estrutura que seja competente, não bastando a intimação de seu advogado constituído nos autos.

II. Caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareça espontaneamente aos autos o advogado da instituição bancária, é desnecessária a intimação pessoal desta para, sob pena de astreintes, recompor o saldo da conta da sociedade empresária.

III. Enquanto depositária judicial dos títulos, a instituição bancária, caso se torne depositária infiel, responderá civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.

II. Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.

III. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intimação como ato de comunicação processual, tendo presente o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Intimações de estrutura complexa, segundo a doutrina, geram deveres e são passadas aos sujeitos de quem o juiz exige alguma conduta, que serão (a) as próprias partes, em caso de medida urgente impondo-lhes alguma conduta, um pagamento ou a entrega de um bem, (b) as testemunhas, para que compareçam, (c) o perito, para que apresente o laudo e restitua os autos do processo, dentre outras situações.

II. As intimações de estrutura simples criam somente ônus, que o sujeito cumprirá ou descumprirá, suportando as consequências perversas do eventual descumprimento, mas sem que este caracterize desobediência ou desprezo ao juízo ou tribunal, como (a) o réu que não oferece contestação apesar de chamado a fazê-lo quando foi citado ou (b) a parte que é intimada da sentença desfavorável e não recorre, dentre outras situações.

III. Um dos critérios propostos pela doutrina para discernir entre as hipótese em que a intimação dever ser pessoal à parte e aquelas outras em que basta seja intimado seu advogado é o de que quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade, a intimação tem por destinatário o advogado – intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc – e para os atos personalíssimos ou para providências a serem realizadas fora do processo intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência, para submeter-se a perícia médica, para cessar certas atividades, prestar um serviço, dentre outros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.

I. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

II. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da garantia de imparcialidade do juiz no âmbito da tutela internacional dos direitos humanos e também da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.

I. O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.

II. É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.

III. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelam incompatíveis com a CF/88.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta pelo Município X em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município X pede que seja determinado à União abster-se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 17.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Correcionalismo Penal e também sobre o Tecnicismo Jurídico-Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

(EMAGIS) O Abolicionismo Penal ou Movimento Abolicionista enseja debate crítico que também repercute no campo da Execução Penal. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à disciplina legal e constitucional dos servidores públicos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS)A respeito do ISS, imposto de competência municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

II. O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.

III. O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

(DPE/ TO – 2022) Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,