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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2022

GILBERTO DIAS atuou como advogado patrocinado os interesses dos herdeiros de Nilton Sabino, falecido em dezembro de 2018. GILBERTO fora contratado para proceder ao inventário do de cujus, com a tarefa de localizar e arrecadar os bens móveis e imóveis que se localizavam em diversas unidades da federação.

GILBERTO vinha desempenhando seu múnus a contento, tendo inclusive, localizado imóvel situado em Miami/EUA dos quais 50% por cento pertenciam a Nilton. GILBERTO contatou Maristela, proprietária do outro quinhão, tendo ela concordado em proceder à alienação do bem e dividir o valor. Durante os contatos com Maristela, GILBERTO percebeu tratar-se de relação extraconjugal de Nilton, e que a família desconhecia a existência do bem, fato que comentou com sua noiva PATRICIA DUARTE.

PATRICIA, mulher ambiciosa, desejava um casamento luxuoso, e após ouvir a narrativa, sugeriu que GILBERTO utilizasse os recursos recebidos com a alienação do imóvel para custear as despesas do casório, aduzindo que a família de Nilton não sabia da existência do bem, e se não fosse reportado o recebimento dos recursos, ninguém daria pela sua falta.

Após hesitar por alguns dias, GILBERTO acabou aquiescendo à ideia de PATRICIA, mas não sabia como operacionalizar a ideia, razão pela qual consultou seu primo RODOLFO DIAS, que sabia ser um sujeito “malandro”, conclusão que extraiu do fato de figurar ele como investigado em três crimes de estelionato. Após inteirado dos fatos por GILBERTO, RODOLFO, confirmando as expectativas do primo, ofereceu sua conta-corrente para receber o produto da venda do imóvel, cobrando uma “comissão” de 10% do valor. GILBERTO aceitou e indicou a conta-corrente a Maristela, asseverando se tratar de membro da família de Nilton. Maristela depositou o valor, e GILBERTO veio a receber sua parte, usando a integralidade do valor recebido para fazer frente às despesas de seu casamento.

Ocorre que por vias outras a família de Nilton veio a descobrir sobre a alienação do imóvel, e cobrou GILBERTO quanto ao paradeiro dos recursos, tendo o advogado confessado o ocorrido, e, se desculpando, informou que não dispunha de meios para restituir o que recebera.

O inventariante ofereceu noticia criminis à polícia, e após regular tramitação do inquérito policial, GILBERTO, PATRICIA e RODOLFO foram denunciados por infringência ao art. 168 c/c 29 do Código Penal.

Verificando a ausência de anotação de antecedentes na folha penal dos denunciados, bem como não haver fruição de benefícios da lei 9.099/95, o magistrado abre vista dos autos ao MP para se manifestar quanto ao oferecimento de suspensão condicional do processo aos réus, eis que o montante de pena cominada seria compatível com o instituto.

Elabore a manifestação que entender cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2022

ICARDO, nascido em 20/11/2010, assistido nos autos por seu genitor, AUGUSTO, propôs, em 09/05/2021, ação de indenização por danos morais em face de CINEMA TELA BOA S/A.

Alega, em síntese, que: a) Em 15/09/2020, RICARDO foi ao cinema TELA BOA, localizado no shopping X, acompanhado de seu pai e lá AUGUSTO comprou, na lanchonete do cinema, um pacote de balas de coco para o filho; b) RICARDO começou a comer as balas enquanto assistia ao filme e surpreendeu-se ao morder uma das balas e perceber que, em seu interior, havia um pequeno parafuso, o qual retirou da boca e mostrou ao seu pai; c) AUGUSTO e RICARDO saíram, então, da sala de cinema e solicitaram a presença do gerente para tratar da situação; d) o gerente, PAULO, afirmou que o cinema apenas revendia as balas, não interferindo no processo produtivo e que AUGUSTO e seu filho deveriam questionar o ocorrido à empresa que produzia as balas; e) após saírem do local, AUGUSTO foi com RICARDO à Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, onde foi registrado boletim de ocorrência, no qual constou o nome do atendente da lanchonete, FÁBIO, do gerente e de outros consumidores, SARA e BRUNO, que estavam no local no momento da conversa entabulada entre AUGUSTO e PAULO e forneceram seus dados se dispondo a atuar como testemunhas; f) no dia seguinte, percebendo que na embalagem do produto não haviam informações suficientes acerca da identificação do fabricante das balas, contendo, apenas, os dizeres “Balas da Vovó”, AUGUSTO procurou novamente o gerente do referido cinema, o qual afirmou não dispor dos dados acerca do fabricante, pois a sociedade empresária adquiria os produtos disponibilizados na lanchonete diretamente de uma distribuidora; g) entretanto, PAULO entregou a AUGUSTO o valor equivalente ao pacote de balas de coco e disse que não poderia fazer mais nada a respeito do caso; h) AUGUSTO solicitou ao shopping X as imagens das câmeras de segurança posicionadas em direção ao cinema, tendo recebido a mídia com as imagens; i) AUGUSTO formulou pedido formal de dados acerca do fabricante das balas de coco ao CINEMA TELA BOA S/A, não tendo obtido resposta.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo RICARDO pleiteado o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arrolando como testemunhas as pessoas indicadas no boletim de ocorrência supracitado, colacionando aos autos a mídia digital e o boletim de ocorrência. O autor silenciou acerca do interesse em conciliar.

Determinou-se a citação do CINEMA TELA BOA S/A, o qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual pleiteou a denunciação da lide ao fabricante BALAS DA VOVÓ LTDA. No mérito, sustentou: a) que RICARDO não ingeriu a bala de coco com o parafuso, o que afasta qualquer possibilidade de risco à sua saúde; b) que há causa excludente da responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o produto não é destinado a crianças, ante os efeitos deletérios que o açúcar provoca na saúde, bem como o consumo de alimentos em ambiente escuro permitiu que a criança não percebesse o parafuso dentro da bala, sendo o genitor, portanto, responsável pelos fatos ocorridos.

O réu não indicou provas a produzir e não se insurgiu quanto ao conteúdo da prova digital colacionada aos autos.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 22/07/2021, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, as quais afirmaram:

a) Fábio afirmou ter vendido as balas a AUGUSTO;

b) Paulo confirmou o teor das conversas travadas entre ele e AUGUSTO;

c) SARA e BRUNO afirmaram não lembrarem com detalhes acerca dos fatos, lembrando-se, apenas, que a conversa entre AUGUSTO e PAULO era sobre a presença de um objeto em um alimento que a criança consumia.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar: a) de ilegitimidade passiva, uma vez que não fabricou o produto; b) de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos, tendo em vista a ausência de provas, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a colocação da bala de coco na boca da criança, tendo todas mencionado fatos anteriores ou posteriores ao suposto evento danoso, bem como que as imagens das câmeras de segurança apenas comprovavam o momento posterior ao alegado evento danoso, nada provando.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MPF - Rodada 19.2022

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:

(EMAGIS) Sobre a laicidade estatal e também a liberdade religiosa, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, o texto da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às empresas estatais, no julgamento da ADI 5.624, aventou -se a hipótese de “fatiamento” da empresa-matriz por criação de subsidiárias. O Ministro Ricardo Lewandowski realçou que estaria configurado desvio de finalidade se fossem criadas e alienadas subsidiárias com o propósito de “esvaziar completamente o patrimônio da empresa -mãe”. Assim se manifestou o eminente Ministro: “Agora, o que também é causa de preocupação, o que também já foi trazido a este Relator, é o perigo de se fatiar uma empresa de primeiro grau, uma estatal, uma empresa pública ou de economia mista, de tal maneira a ir criando subsidiárias até se esvaziar completamente o patrimônio dessa empresa. É uma forma de desfazer -se dela contornando a exigência, uma, de autorização legal, outra, de eventualmente desencadeamento do processo licitatório, etc. Então, são questões interessantes.”

Analisando a situação jurídica em questão em consonância com a doutrina e a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Há erro:

(EMAGIS) Segundo a doutrina administrativista, o princípio constitucional da subsidiariedade prescreve que a intervenção direta do Estado no domínio econômico por meio do figurino empresarial é absolutamente supletiva e excepcional, admissível somente nos estritos limites daquilo que não pode ser provido satisfatoriamente pela iniciativa privada.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I - Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II - Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III - Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as anuidades, pagas aos conselhos de fiscalização profissional, como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de precatórios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Diz-se em doutrina que, dentre as normas imperativas do Direito Internacional, está o princípio do ‘non refoulement’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu Arguic?ão de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra o Edital de Leilao n. 01/2020 da Companhia Energética De Brasília – CEB, que se destinava a? alienac?ao de cem por cento do controle acionario da CEB-Distribuic?ao S.A, subsidiária da CEB. Afirmou-se que a privatizac?ão desta subsidiária não foi precedida de autorizac?ão legislativa, por meio de lei especifica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Civil. Julgue-os e aponte a alternativa correta.

I - Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

II – Embora o Código Civil preveja expressamente que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como comine de nulidade as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, o contrato de adesão disposto naquele Código não se confunde com o contrato de consumo.

III - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a expedição da aceitação pelo destinatário da proposta encaminhada pelo proponente.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da indenização do denominado ‘dano remoto ou indireto’, avalie as assertivas que seguem.

I – Verifica-se dano remoto ou indireto quando, por exemplo, faça o credor empréstimos a juros para cobrir valor que lhe seria pago pelo devedor e não o foi em decorrência da mora deste, empréstimos a juros que não estavam no contrato entre ele e seu devedor e não eram previsíveis por este.

II – Trata-se de modalidade de dano indenizável segundo a previsão contida no artigo 403 do Código Civil.

III – Para o STJ, os danos remotos ou hipotéticos não se inserem na categoria de lucros cessantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I – É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Há erro:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.

I - Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.

II - A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.

III – Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado ‘recurso prematuro’.

I – Para o STJ, é inadmissível o recurso especial quando, após a interposição deste pela parte, há julgamento de embargos de declaração pelo tribunal recorrido relativamente à decisão objeto do recurso especial.

II – Para o STJ, caso, após a interposição de agravo interno, haja alteração da decisão recorrida em decorrência de embargos de declaração julgados pelo tribunal recorrido, deve o agravo interno, sob pena de inadmissibilidade, ser ratificado pelo recorrente.

III – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia e do Direito Penal, da ‘breaking balls theory’, da justiça penal restaurativa e do abolicionismo penal fenomenológico-historicista, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I - É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III - O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘reincidência específica’ na legislação penal, avalie as assertivas que seguem.

I – Para o fim de vedação ao livramento condicional aos reincidentes específicos, disposta no artigo 83, V, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

II – Para o fim de fixação de requisito objetivo (percentual de pena cumprida) mais gravoso para a progressão de regime de reincidentes específicos, disposta no artigo 112, VII, acolhe a Lei de Execução Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

III – Para o fim da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, disposta no artigo 44, §3º, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra as telecomunicações, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

II – A prática de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, sendo que o traço diferenciador entre os crimes previstos nos arts. 183 da Lei n. 9.472/1999 e 70 da Lei n. 4.117/1962 é a habitualidade, exigindo-se, para a configuração do primeiro, a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina.

III – De acordo com o STJ, a conduta consistente na venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura configura, em tese, o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II – Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III – Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Vicente vive em situação de coabitação com Infante, esta menor. Infante, suspeitando que Vicente esteja a filmá-la por seu celular em cenas pornográficas, subtrai insidiosamente o cartão de memória do aparelho de Vicente e, após acessá-lo, sem autorização judicial, confirma sua suspeita, comunicando a seguir o fato à autoridade policial e entregando-lhe a prova colhida. Processados o inquérito e a ação penal, Vicente é condenado com fundamento determinante na prova colhida do cartão de memória de seu celular e nas demais provas desta decorrentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem inserem-se no contexto, tido por segmento da doutrina, como sendo de "lógica carcerocêntrica" de nosso sistema penal (expressão empregada pelo professor Salo de Carvalho – Penas e medidas de segurança no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 346 – e lembrada pelo Ministro Ribeiro Dantas em voto no AREsp 1.716.664).

I – Para o STF, configurado o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, impõe-se a liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional para superação de tal estado de coisas.

II – Em 1990, a Assembleia Geral da ONU manifestou-se sobre o assunto, com a aprovação da Resolução 45/110, propondo aos Estados-membros critérios para a adoção e execução de penas não prisionais; são as conhecidas Regras de Tóquio. Na esfera nacional, a Lei 9.099/1995 concretizou a tendência internacional com importantes mecanismos despenalizadores, enquanto a Lei 9.714/1998, ao alterar os arts. 43 a 47 do CP, aprimorou o tratamento legal das penas restritivas e expandiu seu campo de aplicação.

III – A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, como interdição temporária de direitos, e por isso alternativa penal ao cárcere, não pode ser imposta pelo juiz, ainda que preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, vez que ausente previsão legal da sanção, o que violaria o princípio da legalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 18.2022

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia e do Direito Penal, a respeito da Escola da Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que Vladimir, policial militar de folga, efetue a prisão em flagrante de Macron, conduzindo-o ao quartel da polícia militar a que vinculado a fim de redigir os expedientes necessários. Dentro do quartel, suspeitando que Macron integra organização criminosa, contra ele pratica crime de tortura para o fim de colher confissão. Tais fatos, embora ocorridos em 2016, em decorrência de apuração apenas são objeto de denúncia pelo Ministério Público em 2018, denúncia na qual Vladimir é acusado da prática de tortura e outros crimes conexos contra Macron.

A propósito especialmente da competência para o processamento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a vítima Inocêncio, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, teria arrematado, em janeiro de 2020, uma motocicleta no leilão denominado Esperto Leilões, sendo que, após a compra fechada, foram-lhe emitidos os documentos e realizou um depósito bancário ao Banco Standar, Agência 012 Conta corrente n° 345-6, em favor de Insidiosa, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), agência situada em Curitiba/PR. De posse do comprovante do depósito em mãos, a vítima compareceu no endereço em São Paulo/SP citado como pátio para retirada do veiculo, chegando no local percebeu que se tratava de um golpe, não havendo nenhum veículo ou pessoal no local, registrando os fatos.

A propósito especialmente da competência territorial para o processamento pela Justiça Estadual do crime de estelionato em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos penitenciários e a doutrina correlata, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

À luz dessa narrativa, Débora:

(EMAGIS) Defendendo a necessidade de cautela na limitação da autonomia dos Estados membros com fundamento no princípio da simetria, assim se manifestou o Ministro Cezar Peluso: “(...) Noutras palavras, não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com severos inconvenientes políticos ou graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra causa capaz de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da regra da simetria não pode, em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete”. (ADI 4298 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)

Nesse contexto, mas analisando as assertivas que seguem em consonância com a jurisprudência do STF, aprecie-as.

I. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador, assim disposta em Constituição Estadual, ofende o princípio da simetria.

II. A submissão de acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual à autorização do legislativo local viola o princípio da simetria.

III. A CF/1988 não estabeleceu prazo para as Assembleias Legislativas elaborarem a Constituição do respectivo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a autonomia dos Poderes e do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Resolução do Senado Federal que trate de concessão de garantia da União em operação de crédito.

III. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, isto é, nesta não pode ser definido percentual de recursos a ser dirigido na LOA ao MP ou Judiciário sem que estes sejam previamente ouvidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Diz-se, em doutrina, que o modelo democrático adotado pela Constituição Federal de 1988 é o modelo de democracia semidireta, conforme parágrafo único do artigo 1º. As assertivas que seguem têm relação com essa premissa e seus desdobramentos na doutrina, no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade cautelar de bens do réu na ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o princípio da boa-fé objetiva e também sobre a mora e seus consectários, tudo na disciplina do Código Civil, observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.

I. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.

II. A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

III. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que Rogério pretenda abrir um pequeno restaurante nas proximidades de sua residência, mas, especialmente em decorrência do período de recessão econômica ora vigente, tenha receio de que sua atividade não se sustente e as dívidas decorrentes de eventual fechamento atinja seu modesto patrimônio, composto, além de seu imóvel residencial, por um lote e um automóvel. A respeito das soluções jurídicas para limitação do risco a ser assumido por Rogério na desejada empreitada empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, José Vendedor ajuizou ação monitória contra João Comprador, aduzindo ser credor pelo cheque nº 1234, conta n° 567-8, do Banco Tedesco S.A, Agência 000-X, expresso em moeda da época de sua emissão na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) emitido na data de 29/07/2020, cujo valor atualizado até 31/03/2022, equivale a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Aduz que a dívida tem origem na venda por si de maquinário agrícola a João Comprador e que o cheque por este fora emitido em garantia do pagamento da dívida. Explica que, por isso, não promoveu a apresentação do cheque para pagamento pelo Banco Tedesco, vindo, após frustradas as promessas de pagamento de João Comprador, a cobrar diretamente a dívida estampada na cártula em juízo. Citado, o réu apresentou embargos monitórios argumentando tanto o descabimento da execução da dívida, vez que inexistente prévia apresentação do cheque para pagamento pelo banco sacado, quanto vício na atualização da dívida, já que descabida a incidência de juros de mora diante da ausência de prévia apresentação, sendo que a dívida líquida estampada na cártula também não pode ser objeto de atualização monetária, sob pena de lesão ao princípio da vinculação do crédito ao título.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.

I. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

III. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à carta rogatória, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta

(EMAGIS) Os itens abaixo têm relação com o Direito Previdenciário. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.

I. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

II. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

III. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá, em regra, respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a matéria tributária.

I. A definição do valor cobrado a título de taxa pelo exercício do poder de polícia pode ser estabelecida em sede legislativa por iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, pois não há falar em iniciativa reservada em matéria tributária.

II. É constitucional e legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

III. No que concerne à contribuição previdenciária dos servidores públicos vinculados a RPPS, a EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’) admite a instituição legal da progressividade de alíquotas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 18.2022

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade cautelar de bens do réu na ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Sobre as jazidas, minas e também sobre a atividade garimpeira, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de matéria ambiental, e portanto de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais, é formalmente constitucional a norma estadual que impede o exercício de atividade garimpeira por pessoas físicas.

II. A diretriz fixada pelo constituinte, de favorecimento da organização da atividade garimpeira em cooperativas (art. 174, § 3º, da CF), não permite o extremo de limitar a prática de garimpagem apenas aos associados a essas entidades, sob pena de violação à garantia constitucional da liberdade de iniciativa e de livre associação (art. 1º, IV, art. 5º, XX, e art. 170, parágrafo único, da CF).

III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à carta rogatória, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta a respeito da execução perante a Justiça do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 18.2022

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(DPE/PE – 2018) Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia e do Direito Penal, a respeito da Escola da Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os modelos penitenciários e a doutrina correlata, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as proposições abaixo elencadas.

I. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Serão, ambos – candidato e pessoa por ele designada para essa finalidade -, solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

II. Em regra, é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha; tal regra, contudo, não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

III. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica, aludida no item anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o texto constitucional, no que concerne à competência tributária dos Estados, há duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos.

II. No uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses de o imposto se referir a imóvel situado em território nacional ou se, incidindo sobre móvel, referir-se a inventário ou arrolamento processados no Brasil, ou doação por doador aqui residente, ainda que ausente lei complementar de normas gerais para a incidência.

III. No uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD nas hipóteses de doador domiciliado no exterior ou de inventário processado no exterior, isso enquanto ausente lei complementar federal para a hipótese.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade cautelar de bens do réu na ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público):

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: