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(EMAGIS) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

II. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação monitória ajuizada por Banco Brasileiro S.A. com base em cédula de crédito bancário (CCB), tendo como réu a devedora principal, Maria. Esta, em embargos monitórios, sustenta, em apertada síntese, que incide na hipótese o prazo de prescrição trienal de que trata a Lei Uniforme de Genebra, combinada com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, isto é, que não incide o Código Civil para regular a prescrição da pretensão no caso. Na hipótese em apreço, a cédula de crédito que instrui a ação monitória venceu em 26.10.2016. Desse modo, na data em que proposta a ação, 26.09.2021, já havia decorrido o prazo de 3 anos sustentado pela devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Alcebíades veio a falecer em 2015, aos 70 anos de idade, depois de três anos separado de fato de sua esposa Gertrudes, com quem se casara em 2005. Logo depois da separação, Alcebíades assumiu publicamente relacionamento com Renata, e assim permaneceram de forma contínua e duradoura até sua morte. Um dos filhos de Alcebíades, chamado Gabriel, morrera um ano antes dele, deixando duas filhas, Maria e Sofia, que contavam com 10 e 12 anos de idade, respectivamente, quando da morte do avô. Alcebíades deixou ainda dois filhos vivos, Pedro e Paulo, que desaprovavam o novo relacionamento do pai. Alcebíades cortara relações com Pedro há um ano, pois o filho chegou a chamar Renata de interesseira em um jantar com toda a família. Paulo, por sua vez, renunciou à herança assim que soube da morte do pai. Considerando que Alcebíades não deixou testamento, é correto afirmar sobre sua sucessão que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere à disciplina do CPC em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.

I. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

II. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

III. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Há erro:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual ex-empregado dos Correios aponte como coator ato do presidente desta empresa estatal que o demitiu com fundamento no fato de ter se aposentado por tempo de contribuição por ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aponta, em síntese, a insubsistência do fundamento determinante do ato impugnado e também a possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com o salário decorrente do emprego público, daí pedir seja determinada judicialmente sua reintegração ao emprego que ocupava.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a relação que unia o impetrante e a empresa estatal era de emprego, a competência para a ação mandamental em questão é da Justiça do Trabalho.

II. Se a aposentadoria do autor for anterior à EC 103/2019, a ordem deve ser concedida; se posterior, denegada.

III. Como a estatal atua na ordem econômica, seu regime jurídico deve ser equiparado ao das empresas privadas, motivo pelo qual desnecessária a motivação pelo presidente dos Correios do ato de demissão, desde que pagas as verbas rescisórias devidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 14.344/2022, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da teoria interacionista ou da reação social.

I. Trata-se de nomenclatura emprestada por parte da doutrina à teoria do labelling approach, sendo esta radicada nos Estados Unidos no início dos anos 60.

II. Trata-se de teoria que centra a explicação sobre a chamada ‘delinquência secundária’, isto é, a delinquência que resulta do processo causal desencadeado pela estigmatização.

III. Howard Becker, em seu livro ‘Outsiders’, aprofunda a questão das condutas desviadas, compreendendo ‘conduta desviante’ como qualidade intrínseca do ato que a pessoa cometa e, portanto, não passível de constituição pela sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

II. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. De acordo com o STJ, não há incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que tenha ficado provada, por meio de interceptação telefônica, a intenção de dois agentes em concurso de roubar, estando demonstrado, também, que eles arrebentaram o portão lateral, o cadeado de outro portão, além de terem tentado abrir a porta da casa da vítima, quando avistaram policiais e saíram correndo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Problema árduo da tentativa é a determinação da diferença entre os atos executivos e os atos preparatórios, preconizando o critério objetivo-individual, sugerido por Welzel, que a tentativa começa com a atividade do autor que, segundo o seu plano concretamente delitivo, se aproxima da realização, de modo que o tipo deve ser percebido por intermédio da ação realizada, para que se identifique concretamente a presença de uma tentativa.

II. O STJ, em situação similar, considerou ausência de tentativa de roubo a Agência dos Correios em situação na qual duas pessoas foram presas, armadas, em frente ao local, confessando que tinham a pretensão de cometer o crime e de ter observado o ponto por alguns dias, sabendo do horário dos malotes oriundos de uma instituição financeira.

III. Para o STJ, a situação em questão, à luz da teoria objetivo-formal, configura apenas ato preparatório, não sendo punível como tentativa de roubo circunstanciado, vez que a teoria objetivo-formal exige o início da realização do núcleo da norma penal incriminadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, derivado de emenda à respectiva Constituição e visando a definir de forma ampla a incidência do teto remuneratório constitucional no respectivo âmbito territorial, imponha o teto remuneratório estadual único (subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça) aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Justiça do Trabalho e sua competência, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

II. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se enquadra em tal dispositivo, podendo ser iniciada por parlamentar, lei estadual que afaste punição administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

II. A reserva em questão também se aplica se a matéria legal for referente a servidores militares.

III. É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública em decorrência de participação em movimentos reivindicatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da contestação do réu na ação de busca e apreensão de automóvel, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969 e a jurisprudência do STJ.

I. A análise da contestação deve, em regra, em respeito ao contraditório, ser feita antes da execução da liminar.

II. Cabe na contestação a alegação das objeções de ausência de inadimplemento ou de ausência de comprovação da mora antes da execução da liminar.

III. A contestação do devedor merece ser admitida initio litis, mas com limitação às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, fazendo-se analogia com a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o banco Caixa Econômica Estadual S/A tenha crédito decorrente de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações em face da sociedade empresária Link Ltda, esta em processo de recuperação judicial. Tenha presente ainda que o crédito do banco esteja lastreado em garantia relativa à alienação fiduciária de imóvel de terceiro, regularmente formalizada, de modo que não afetou bem do patrimônio da devedora. Em incidente de impugnação à relação de credores, a Caixa Econômica defende a tese de que os créditos precitados ostentam natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

II. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os impostos de competência dos Estados-membros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei complementar estadual que discipline a denominada ‘licença ambiental única’, dispensando a obtenção de licenças prévias, de instalação e de operação estabelecidas pelo CONAMA.

II. É constitucional lei estadual que dispensa atividades agrossivilpastoris do prévio licenciamento ambiental, eis que idôneo o critério do segmento econômico da atividade para mensurar o potencial de dano ao meio ambiente.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que institui dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais da ação de improbidade administrativa e da ação civil pública, especialmente quando envolvam pedidos de ressarcimento de dano ao erário. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidora pública do Município X, sendo regida por Estatuto próprio (Lei 1234/2000), e Plano de Carreira (Lei 5678/2000), que estabelece expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público ocorrerá pela aposentadoria. Ocorrida a aposentadoria da servidora, a procuradoria municipal entendeu ter ocorrido a “ruptura do vínculo jurídico existente entre a servidora pública e a Administração Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público”. Desse modo, a servidora ajuíza a ação, afirmando e comprovando que no Município não há RPPS, de modo que sua aposentadoria se deu pelo RGPS, este o fundamento principal pelo qual requer em juízo sua reintegração ao cargo e decorrente declaração da nulidade do ato administrativo municipal que declarara a vacância deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O protocolo das promotorias de justiça de Laranjal do Jari-AP recebeu uma representação, subscrita por cidadão devidamente identificado, na qual se aponta suposta prática de irregularidade ambiental atribuída, em tese, a uma pessoa jurídica. A representação veio instruída com farta documentação e foi autuada como Notícia de Fato. Considerando o que dispõe a Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

(DPE/CE – FCC – 2022) A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 24.2022

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 14.344/2022, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos de competência dos Estados-membros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do IPI e do princípio da essencialidade a ele aplicável, devendo ser marcada a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

II. A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.

III. Pedro Segurado era empregado em uma empresa no ramo da construção civil. Esteve em gozo de auxílio-doença por 12 (doze) meses, em razão de ter fraturado a perna em uma partida de futebol com os amigos. Tendo sido desligado da empresa, e não vertendo mais nenhuma contribuição previdenciária após a cessação do auxílio-doença, deu entrada, junto ao INSS, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o longo interregno em que trabalhara como empregado durante a sua vida. Nessa hipótese, o período em que Pedro esteve em gozo de auxílio-doença poderá ser computado como tempo de contribuição, mas não poderá sê-lo para fins de carência do benefício pleiteado.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/CE – FCC – 2022) A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação jurídica internacional, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015. Marque a assertiva CORRETA.