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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2022

Em 10/05/2021, o menor ABC, representado por sua genitora Brasilina Coreana, por advogado regularmente constituído, ajuizou execução de alimentos com base em título extrajudicial, contra Chileno Brasileiro, maior e capaz.

Além dos documentos de praxe (procuração, documentos pessoais etc), a ação executiva foi instruída com (1) planilha de débitos apontando seis parcelas em atraso e (2) documento denominado de “título executivo”, constituído de um termo de acordo homologado pelo juízo arbitral da 6º Câmara de Arbitragem de Recursolândia-TO. Em tal documento consta que Chileno Brasileiro se comprometeu ao pagamento de alimentos em favor de ABC, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10/05/2018. Referido termo de acordo contém cláusula na qual o alimentante diz que o acordo não implica em reconhecimento de paternidade, pois a obrigação alimentar assumida é voluntária e episódica. O documento em questão está assinado pelo executado e por ABC, “representado por sua genitora Brasilina Coreana”.

Na certidão de nascimento de ABC, que instrui a inicial, não há indicação de quem é o pai.

A inicial ainda narra que Brasilina e Chileno nunca se casaram ou mantiveram união estável, sendo ABC fruto de um relacionamento eventual ocorrido no carnaval.

Diz a exordial ainda que Chileno pagou rigorosamente em dia os alimentos durante trinta meses e depois disso, sem qualquer aviso prévio, parou de efetuar os depósitos, a partir de 10/12/2020, quando nenhum valor entrou na conta bancária que era utilizada para recebimento dos valores.

O súbito inadimplemento, diz o exequente, viola a boa-fé objetiva, pois o credor passou a ter direitos ao pagamento regular de alimentos em razão da conduta reiterada do devedor. O exequente também assevera que o regular pagamento de alimentos é comportamento que deveria ser observado, pois o devedor nunca se dispôs a conviver com o menor e essa ausência deve ser suprida/indenizada por meio dos alimentos.

O juízo recebeu a exordial e ordenou citação por mandado, com os comandos do art. 911 do CPC.

Aportou nos autos uma certidão confeccionada pelo oficial de justiça, com “ciente” subscrito por Genira Colombiana, mãe do executado. No tríduo legal, não houve pagamento.

Em seguida, o exequente requereu a prisão civil do executado, apontando que Genira vive na mesma residência de Chileno, conforme fotografia que junta (um post de rede social, no qual consta Genira e Chileno abraçados na porta de uma casa).

Antes de decidir, e invocando o art. 178 do CPC, o juízo abriu vistas para manifestação do Ministério Público. Formule-a, sem necessidade de relatório.

Não devem ser postuladas providências fora dos autos. Aborde todas as questões de direito material e/ou processual que forem verificadas no caso concreto, em apreço à regra da eventualidade, sem adicionar informações que não estão no enunciado. Desconsidere qualquer efeito jurídico da pandemia de COVID-19.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2022

(EMAGIS) Segundo a doutrina administrativista, o princípio constitucional da subsidiariedade prescreve que a intervenção direta do Estado no domínio econômico por meio do figurino empresarial é absolutamente supletiva e excepcional, admissível somente nos estritos limites daquilo que não pode ser provido satisfatoriamente pela iniciativa privada.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I - Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II - Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III - Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:

(EMAGIS) Sobre a laicidade estatal e também a liberdade religiosa, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, o texto da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às empresas estatais, no julgamento da ADI 5.624, aventou -se a hipótese de “fatiamento” da empresa-matriz por criação de subsidiárias. O Ministro Ricardo Lewandowski realçou que estaria configurado desvio de finalidade se fossem criadas e alienadas subsidiárias com o propósito de “esvaziar completamente o patrimônio da empresa -mãe”. Assim se manifestou o eminente Ministro: “Agora, o que também é causa de preocupação, o que também já foi trazido a este Relator, é o perigo de se fatiar uma empresa de primeiro grau, uma estatal, uma empresa pública ou de economia mista, de tal maneira a ir criando subsidiárias até se esvaziar completamente o patrimônio dessa empresa. É uma forma de desfazer -se dela contornando a exigência, uma, de autorização legal, outra, de eventualmente desencadeamento do processo licitatório, etc. Então, são questões interessantes.”

Analisando a situação jurídica em questão em consonância com a doutrina e a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Civil. Julgue-os e aponte a alternativa correta.

I - Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

II – Embora o Código Civil preveja expressamente que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como comine de nulidade as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, o contrato de adesão disposto naquele Código não se confunde com o contrato de consumo.

III - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a expedição da aceitação pelo destinatário da proposta encaminhada pelo proponente.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da indenização do denominado ‘dano remoto ou indireto’, avalie as assertivas que seguem.

I – Verifica-se dano remoto ou indireto quando, por exemplo, faça o credor empréstimos a juros para cobrir valor que lhe seria pago pelo devedor e não o foi em decorrência da mora deste, empréstimos a juros que não estavam no contrato entre ele e seu devedor e não eram previsíveis por este.

II – Trata-se de modalidade de dano indenizável segundo a previsão contida no artigo 403 do Código Civil.

III – Para o STJ, os danos remotos ou hipotéticos não se inserem na categoria de lucros cessantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I – É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Há erro:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.

I - Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.

II - A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.

III – Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado ‘recurso prematuro’.

I – Para o STJ, é inadmissível o recurso especial quando, após a interposição deste pela parte, há julgamento de embargos de declaração pelo tribunal recorrido relativamente à decisão objeto do recurso especial.

II – Para o STJ, caso, após a interposição de agravo interno, haja alteração da decisão recorrida em decorrência de embargos de declaração julgados pelo tribunal recorrido, deve o agravo interno, sob pena de inadmissibilidade, ser ratificado pelo recorrente.

III – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu Arguic?ão de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra o Edital de Leilao n. 01/2020 da Companhia Energética De Brasília – CEB, que se destinava a? alienac?ao de cem por cento do controle acionario da CEB-Distribuic?ao S.A, subsidiária da CEB. Afirmou-se que a privatizac?ão desta subsidiária não foi precedida de autorizac?ão legislativa, por meio de lei especifica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabendo que as cooperativas são sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as anuidades, pagas aos conselhos de fiscalização profissional, como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de precatórios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Diz-se em doutrina que, dentre as normas imperativas do Direito Internacional, está o princípio do ‘non refoulement’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I - É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III - O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘reincidência específica’ na legislação penal, avalie as assertivas que seguem.

I – Para o fim de vedação ao livramento condicional aos reincidentes específicos, disposta no artigo 83, V, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

II – Para o fim de fixação de requisito objetivo (percentual de pena cumprida) mais gravoso para a progressão de regime de reincidentes específicos, disposta no artigo 112, VII, acolhe a Lei de Execução Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

III – Para o fim da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, disposta no artigo 44, §3º, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra as telecomunicações, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

II – A prática de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, sendo que o traço diferenciador entre os crimes previstos nos arts. 183 da Lei n. 9.472/1999 e 70 da Lei n. 4.117/1962 é a habitualidade, exigindo-se, para a configuração do primeiro, a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina.

III – De acordo com o STJ, a conduta consistente na venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura configura, em tese, o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Vicente vive em situação de coabitação com Infante, esta menor. Infante, suspeitando que Vicente esteja a filmá-la por seu celular em cenas pornográficas, subtrai insidiosamente o cartão de memória do aparelho de Vicente e, após acessá-lo, sem autorização judicial, confirma sua suspeita, comunicando a seguir o fato à autoridade policial e entregando-lhe a prova colhida. Processados o inquérito e a ação penal, Vicente é condenado com fundamento determinante na prova colhida do cartão de memória de seu celular e nas demais provas desta decorrentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2022

(EMAGIS) A respeito da adoção e decorrentes direitos de família e sucessões, tendo presente a evolução legislativa no tempo e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I – Na Código Civil de 1916, ao contrário do que ocorre no Código Civil de 2002, a adoção não extinguia o parentesco natural do adotado com seus parentes consanguíneos.

II – Caso seja a pessoa adotada na vigência do Código Civil de 1916 e seu ascendente consanguíneo faleça na vigência do Código Civil de 2002, conserva o direito de concorrer na sucessão hereditária deste, sem prejuízo dos direitos sucessórios que lhe caberão quando do falecimento de seus pais adotivos.

III – Ainda que irrevogável a adoção na vigência do ECA, o STJ considera que em situações excepcionais, atendido o princípio do melhor interesse do menor, pode ser autorizada a revogação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(MP – AP – PROMOTOR – 2021) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia e do Direito Penal, da ‘breaking balls theory’, da justiça penal restaurativa e do abolicionismo penal fenomenológico-historicista, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II – Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III – Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem inserem-se no contexto, tido por segmento da doutrina, como sendo de "lógica carcerocêntrica" de nosso sistema penal (expressão empregada pelo professor Salo de Carvalho – Penas e medidas de segurança no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 346 – e lembrada pelo Ministro Ribeiro Dantas em voto no AREsp 1.716.664).

I – Para o STF, configurado o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, impõe-se a liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional para superação de tal estado de coisas.

II – Em 1990, a Assembleia Geral da ONU manifestou-se sobre o assunto, com a aprovação da Resolução 45/110, propondo aos Estados-membros critérios para a adoção e execução de penas não prisionais; são as conhecidas Regras de Tóquio. Na esfera nacional, a Lei 9.099/1995 concretizou a tendência internacional com importantes mecanismos despenalizadores, enquanto a Lei 9.714/1998, ao alterar os arts. 43 a 47 do CP, aprimorou o tratamento legal das penas restritivas e expandiu seu campo de aplicação.

III – A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, como interdição temporária de direitos, e por isso alternativa penal ao cárcere, não pode ser imposta pelo juiz, ainda que preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, vez que ausente previsão legal da sanção, o que violaria o princípio da legalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/RJ – CEBRASPE – 2022) No dia 4/2/2022, H. A. S., com 24 anos de idade, do sexo masculino, foi encontrado morto em quarto de hotel. Na perinecroscopia, o perito criminal descreveu que a vítima foi encontrada com um laço no pescoço, nua, apontando preliminarmente para a possibilidade de suicídio por estrangulamento, pois as câmeras do hotel não haviam registrado entrada ou saída de pessoas do apartamento da vítima, e a porta estava fechada por dentro. Posteriormente, conforme a investigação avançou, a família relatou dados específicos sobre o comportamento sexual da vítima, o que levou o delegado de polícia a considerar a hipótese de morte acidental.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, é correto considerar a hipótese da parafilia denominada

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria do Estado esteja a executar honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor em embargos à execução fiscal julgados improcedentes (e não considerados incluídos estes honorários naqueles já cobrados pela Procuradoria nos autos da execução fiscal).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – O termo inicial dos juros de mora a serem pagos pelo embargante/executado sobre os honorários em questão é a data do trânsito em julgado da decisão nos embargos que arbitrou os honorários.

II – O termo inicial dos juros de mora a serem pagos pelo embargante/executado sobre os honorários em questão é a data da sua intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

III – Caso se tratasse de ação condenatória ajuizada e vencida pela Procuradoria do Estado, com honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, para o cálculo dos honorários a atualização do valor da condenação deveria contemplar correção e juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é: