Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2022 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2022 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2022 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2022 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2022 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 10

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 47.2022

Senten�a Estadual - Rodada 47.2022

JOSÉ GOMES, devidamente qualificado nos autos, propõe os presentes embargos à execução em desfavor de GRANO DURO LTDA., em que alega, em síntese, que: a) firmou com a embargada contrato de compra e venda de 50.000 (cinquenta mil) sacas de soja de 60 kg a serem entregues pelo embargante em 30/12/2021; b) todavia, deixou de cumprir sua obrigação em razão do enorme prejuízo que teve com a safra 2021, pois toda a região em planta soja sofreu uma grande estiagem; c) ocorreram fatos extrínsecos ao contrato mencionado que vieram a ocasionar grande desequilíbrio entre a prestação (entrega da safra) e contraprestação (pagamento), a saber: uma acentuada frustração da colheita em virtude da estiagem da safrinha, não tendo colhido sequer 25% (vinte e cinco por cento) de sua previsão inicial; d) a obrigação se tornou excessivamente onerosa, em virtude dos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis narrados, de forma a ensejar a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão esculpida no artigo 478 do Código Civil; e) os riscos do contrato foram assumidos apenas pelo embargante, o que ofende os artigos 421 e 422 do Código Civil e enseja a resolução do contrato; f) nos termos do artigo 483 do Código Civil, o contrato firmado entre as partes deve ser resolvido em razão da inexistência da safra de soja; g) o valor da multa penal compensatória no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria é abusivo e configura enriquecimento ilícito da embargada, de forma que deve ser reduzido para um patamar justo e razoável.

Pugna, por fim, pela procedência dos embargos para que seja decretada a resolução do contrato e, consequentemente, seja extinta a execução conexa, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a cláusula penal compensatória de 30 % (trinta por cento) para o patamar de 2% do valor do produto que deixou de ser entregue.

Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo.

Citada, a embargada ofertou impugnação, aduzindo, em suma, que: a) a aplicação da Teoria da Imprevisão demandaria a apresentação de prova escorreita sobre o fato extraordinário, cujo conceito não se amolda à hipótese de falta de chuva, que é apenas um risco do negócio; b) o embargante assumiu os riscos do caso fortuito e da força maior, conforme disposto na cláusula quinta, item 5.1, do contrato firmado entre as partes, que possui a seguinte redação: “5.1. Correrão por conta do VENDEDOR todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior até a efetiva entrega das mercadorias à COMPRADORA”; c) não existe onerosidade excessiva e que a cláusula penal compensatória de 30% foi livremente pactuada entre as partes e refere-se à inexecução total da obrigação, que é legal, e tem amparo nos artigos 409, 410 e 416, parágrafo único, do Código Civil.

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório do necessário. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2022

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família na interpretação sumulada pelo STJ.

I. Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, independentemente de prova do esforço comum.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das entidades de atendimento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No campo das Escolas Criminológicas, as alternativas que seguem tratam do Movimento Psicossociológico, da Teoria da Associação Diferencial e da Escola Positiva.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei penal, tratam da ‘abolitio criminis’ e da ‘continuidade normativo-típica’.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II. Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV. Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal, dos crimes políticos e da prescrição da pretensão punitiva.

I. Processos por crimes políticos são de competência em primeira instância da Justiça Federal e em recurso ordinário do Supremo Tribunal Federal.

II. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional (ora revogada pela Lei 14.197/2021), presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal.

III. O recebimento da denúncia, ainda que por juízo constitucionalmente incompetente, interrompe a prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sua imposição a parlamentar federal no exercício do mandato, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão domiciliar concedida ao homem ou à mulher responsável pelos cuidados de filho que seja criança ou deficiente não pode ser cumulada com outra medida cautelar pessoal.

II. Não são todas as cautelares pessoais impostas ao parlamentar federal em exercício do mandato cuja execução se sujeita a prévia deliberação da respectiva Casa Legislativa, mas apenas aquelas que impossibilitem direta ou indiretamente o exercício do mandato.

III. No caso do deputado Daniel Silveira, fez-se, em cumprimento à jurisprudência do STF, desnecessário condicionar a execução da cautelar de monitoramento eletrônico à prévia deliberação da Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual que, ao disciplinarem o instituto da suplência, entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo”, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”.

A propósito, e também sobre o tema contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

II. A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pela EC 57/2008 no ponto em que convalidou anteriores atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

III. Município que tenha incorporado territórios de outros Municípios sem prévia realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de tais territórios, não tendo sido esta prática convalidada pela EC 57/2008.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o requisito da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

II. Exige a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, de forma que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

III. Impõe preste-se a ADPF a rever ou rescindir, desde que em parte e indiretamente, decisão homologatória do acordo do próprio STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.

Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito, passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) – Analista Judiciário II”. Trata-se, esclareça-se, de dispositivo que reestruturou a remuneração dos referidos servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para aqueles que exercem atividades análogas, as abrangidas nos cargos de Analista Judiciário II, tais como Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como a reestruturação foi validamente feita nos moldes do dispositivo legal em questão, poderia ser feita também pelo provimento pelos escreventes juramentados dos cargos abrangidos na definição de Analista Judiciário II, quais sejam, Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

II. Dispositivo de lei estadual similar, que procedia transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, com a migração para este último cargo daqueles servidores que ocupavam o cargo de agente, foi validado pelo STF.

III. A lei posta no enunciado desta questão promoveu a indesejada transposição de servidores, com o provimento de cargos sem concurso público, operando a transformação do cargo de Escrevente Juramentado em Analista Judiciário, por tudo isso declarada inconstitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
(   ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(   ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a execução fiscal contra si ajuizada, pretenda o contribuinte executado alegar como matéria de defesa a compensação tributária, isto é, que o crédito tributário executado pela Fazenda Pública foi extinto por compensação realizada pelo próprio contribuinte em decorrência de indébito tributário gerador de crédito em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, tratando-se de atos normativos federais, (i) o artigo 5º do Decreto 10.224/2020 extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, (ii) o Decreto 10.239/2020 excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e (iii) o artigo 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tema das ações afirmativas e seu entendimento global, julgue os itens a seguir:

I. As ações afirmativas ganharam sua primeira expressão na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, seguindo os ditames da Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Na Alemanha, as ações afirmativas foram pioneiras na integração de minorias que chegavam à Alemanha Ocidental em processo de fuga da parte Oriental.

II. No caso Bakke, a Suprema Corte dos Estados Unidos criou o primeiro sistema de cotas para negros em universidades americanas.

III. No Brasil, há lei federal prevendo que as pessoas de pele parda também possam se beneficiar de cotas para negros.

IV. Apesar de amplamente debatida nos tribunais de países ocidentais, as ações afirmativas foram assim mencionadas, de forma pioneira, em atos do Poder Executivo.

Conforme as assertivas, marque a alternativa com as assertivas corretas:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência criminal envolvendo o tema das criptomoedas, marque a alternativa correta:

(MP/SC – ADAPTADA - 2020) Segundo a jurisprudência do STF, bem como a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que