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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2025

Vamos resolver uma questão subjetiva do 95º concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, adaptada para a forma de uma peça processual.

Tício foi atropelado. Em razão do acidente, Tício, atualmente, está sobrevivendo em estado vegetativo, preso em uma cama hospitalar, alimentando-se por sonda, respirando por traqueostomia e em estado permanente de tetraplegia. Caio, de cinco anos de idade, filho de Tício, representado por sua mãe, e Tício, curatelado, propuseram ação de indenização em face do responsável pelo atropelamento.

Diante da triste e traumática situação vivenciada, Caio postulou indenização por danos morais. Tício, por razões que fogem à relevância do presente caso, não pleiteou indenização por danos morais. Em razão da situação vivenciada por Tício, foi preciso adquirir uma cama hospitalar. O médico responsável indicou duas marcas distintas, “X” e “Y”. O profissional esclareceu que ambas têm a mesma qualidade e durabilidade e iguais condições de suprimento das necessidades de Tício. Contudo, em função de questão meramente mercadológica, a cama hospitalar “X” tem um preço vinte vezes maior do que a cama hospitalar “Y”. Foi comprada a cama hospitalar “X”, mais cara. Por conta de tal panorama, Tício postulou indenização por danos materiais, pleiteando o ressarcimento do valor gasto para a aquisição da cama hospitalar “X”.

Por meio de contestação, o réu desenvolveu as seguintes linhas defensivas: (i) sem controverter a necessidade de reparar os danos materiais experimentados, impugnou o quantum indenizatório pleiteado, pois, em razão da ausência de diferença entre as camas hospitalares “X” e “Y”, poderia ter optado por adquirir aquela de menor preço; (ii) que é improcedente o pedido de dano moral pleiteado por Caio, pois a indenização dependeria, essencialmente, da morte da vítima; (iii) que, se Tício não pleiteou danos morais, falta interesse processual a Caio para fazê-lo, porque essa pretensão estaria vinculada ao genitor.

Os autores impugnaram a contestação, sem originalidade. Em audiência de instrução e julgamento, restou comprovada a culpa exclusiva do réu, motorista do veículo, conforme robusta prova testemunhal. O quadro clínico de Tício, narrado na inicial, também foi comprovado tanto por prova documental como por prova testemunhal. Um laudo médico, não controvertido na contestação, indica o nexo causal entre o evento danoso e o quadro clínico de Tício. A diferença de preço entre as camas hospitalares "X" e "Y", alegada na contestação, está lastreada em prova documental não impugnada pelos autores.

As partes deduziram suas razões finais. Considerando que não há possibilidade de conciliação e antes de sentenciar, o juízo abriu prazo para manifestação final do Ministério Público. Formule-a, sem necessidade de relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 08.2025

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as alternativas que seguem tratam da Teoria da Rotulação Social (Etiquetamento, Reação Social, Interacionismo Simbólico ou Labelling Aproach), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à consciência da ilicitude na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo em conta também o magistério consagrado na doutrina penalista, além da jurisprudência superior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Qual é a alternativa que apresenta, respectivamente, as teorias adotadas pelo Código Penal em matéria de tempo do crime, lugar do crime, nexo de causalidade, dolo direto, dolo eventual e culpabilidade?

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o papel das guardas municipais na persecução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como ocorre com os policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, os guardas integrante da guarda civil estão obrigados realizar a prisão em flagrante delito caso o presencie.

II. É ilícita a prisão em flagrante realizada por guarda municipal caso se trate de crime de tráfico de drogas.

III. Caso não haja certeza da prática delitiva no interior de residência, é ilícito o ingresso forçado no recinto por guarda municipal ao fundamento da existência de crime em flagrante no seu interior, não bastando para legitimar tal diligência a existência de fundadas razões de tal ocorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução penal em face de Governadores de Estado.

I. É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa.

II. Tratando-se de ação penal contra Governador do Estado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

III. A determinação do afastamento cautelar de réu do exercício do cargo de Governador do Estado, caso feita de forma fundamentada pelo STJ, pode incidir mesmo que aludido Governador seja candidato a cargo majoritário e mesmo nos 15 dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo turno eleitoral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Carlos conta com condenação total de nove anos e oito meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico de drogas. No cálculo de penas do sentenciado, está sendo exigido, para a obtenção de progressão de regime prisional, o cumprimento de três quintos (ou 60%) do total de suas reprimendas. Inconformado, requer Carlos que seja observada sua primariedade em relação à primeira condenação, adotando-se a fração de dois quintos (ou 40%) para a respectiva pena e três quintos (ou 60%) somente para a sanção do último delito. Ouvido, o Ministério Público opõe-se ao pedido. Sustenta que, com a superveniência de nova condenação, procedeu-se à unificação das penas, e, tendo sido reconhecida a reincidência na nova condenação, o sentenciado perde a condição de primário, inclusive em relação à primeira condenação, época em que ele ainda era primário. Acrescenta que, na fase de execução da pena, deve ser aplicada a regra do artigo 111 da Lei de Execução Penal, impondo seja observada a situação pessoal atual do condenado. Ou seja, reconhecida a reincidência em nova execução, segundo o MP, pendente ainda de cumprimento a condenação por processo anterior, o lapso para obtenção de benefícios passa a ser aquele destinado aos reincidentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 93, II, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura deve observar, no que concerne à promoção dos magistrados, a “promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...)”.

A propósito da promoção por merecimento, avalie as assertivas que seguem.

I. A promoção por merecimento, segundo a Constituição Federal, não pode englobar requisitos afetos à antiguidade.

II. O tempo de serviço público é fator de desempate para efeito de promoção de magistrado por merecimento que, se previsto em Constituição Estadual, é conforme a Constituição Federal.

III. É constitucional a consideração da antiguidade na entrância ou mesmo na carreira para fins de promoção de magistrado por merecimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a advocacia pública municipal, além de assuntos correlatos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal.

II. Criada Procuradoria Municipal, podem ser divididas as funções de consultoria, assessoramento e representação judiciais entre ao procuradores municipais e advogados ocupantes de cargos em comissão estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município.

III. Para os advogados públicos previstos na Constituição Federal, é obrigatória a remuneração por subsídio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da legitimidade para executar crédito decorrente de condenações aplicadas a gestores municipais por Tribunais de Contas estadual.

I. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

II. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

III. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a pagar multa proporcional ao aludido prejuízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a vacância e o provimento de vagas dos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas que seguem.

I. Por força da decadência administrativa (artigo 54 da Lei nº 9.784/99), há direito adquirido à efetivação de substitutos no cargo vago de titular de serventia, mesmo que a vaga tenha surgido após a Constituição de 1988.

II. Eventuais investiduras sem concurso público (de provimento ou de remoção), caso estejam em conformidade com a legislação estadual e tenham sido implementadas após a Constituição de 1988 e antes do advento da Lei nº 8.935/94, são válidas.

III. Há uma carreira de notários e registradores, de modo que a investidura em outra serventia mais lucrativa pode ser compreendida como promoção dentro da carreira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do impetrante (Promotor de Justiça aposentado), com base no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93. O artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93, versa sobre sanção administrativa decorrente da propositura da ação de perda do cargo (após conclusão do processo administrativo disciplinar), até decisão definitiva na respectiva demanda. O ato apontado como coator expressou que, a despeito da inexistência de menção específica à suspensão de proventos de aposentadoria no texto do artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93, a suspensão de proventos apresenta-se como adequação ao caso concreto da sanção administrativa legalmente imposta, tendo acrescentado que entender de maneira diversa implicaria admitir que agentes públicos condenados pudessem se esquivar da aplicação da punição de perda do cargo público utilizando a inativação como subterfúgio. Já o impetrante, na inicial do mandado de segurança, sustenta que a conversão da perda do cargo em cassação de aposentadoria ofende o direito adquirido e viola ato jurídico perfeito, e é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. O impetrante acrescentou que, para confirmar a determinação de suspensão dos proventos de aposentadoria do membro aposentado do MP – que, por isso mesmo, não é detentor de cargo público – o ato coator pretendeu interpretar analogicamente o artigo 208, parágrafo único, da LC nº 75, sendo que as normas administrativas punitivas não comportam interpretação extensiva ou analógica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à implementação e monitoramento nacionais, dispõe a Convenção que a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento.

II. No âmbito do Brasil, é constitucional a norma (Decretos 10.177/19 e 10.841/21) que regulamentou a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

III. Define como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O STF definiu, sob repercussão geral, a questão dos “limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Validou, como regra, o limite de 100% do débito tributário.

II. Admitiu que tal valor possa ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência legalmente definida.

III. Segundo a Lei 14.689/2023, verifica-se a reincidência para fins de majoração da multa em questão quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos dispositivos legais correlatos, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, direcionada à proteção dos animais abandonados ou em situação de rua: (i) proíbe o sacrifício de animais, ressalvando a eutanásia; (ii) disciplina o procedimento da eutanásia, permitida em casos excepcionais, como de doença grave ou potencialmente prejudicial à saúde dos seres humanos e outros animais; (iii) regula hipóteses em que autorizadas a esterilização e a disponibilização para adoção; (iv) estatui programa especial de adoção; (v) veda o abandono de animais; (vi) faculta ao poder público o implemento de medidas que possam dar efetividade à Lei, a exemplo de visitação pública dos animais disponíveis para adoção; manutenção de animais não adotados; realização de campanhas de conscientização quanto à vacinação, às práticas de maus tratos e ao abandono; orientação aos adotantes e à comunidade; fiscalização das ações dos órgãos da Administração Pública; e produção normativa direcionada à defesa dos animais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A edição da lei estadual em questão, a versar sobre defesa dos animais, não invade a esfera de atuação municipal, não constituindo óbice à atuação dos Municípios, tampouco ultrapassando os limites da competência dos Estados ou imiscuindo-se nos interesses locais.

II. A possibilidade de a lei em questão ter como consequência o aumento de despesas para a Administração não faz surgir violação à cláusula de reserva de iniciativa do Poder Executivo, já que a norma em questão não alcança a estrutura, a atribuição dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.

III. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, situação que, no caso em questão, imporá que, quando vier a lei municipal, seja ela compatível com os ditames postos na lei estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2025

Armando Baderna, residente na Rua 4, casa sem número, bairro Satélite, em Palmas/TO, encontrava-se na porta de sua casa na companhia de um amigo quando, ao avistar a viatura da Polícia Militar adentrando na rua, correu para dentro da residência. Essa atitude fez com que os policiais militares entrassem na casa de Baderna e realizem busca domiciliar e busca pessoal.

No quarto de Armando foi encontrado meio quilo de cocaína, embalado em saco plástico e fechado com fita adesiva. Os policiais deram voz de prisão em flagrante e conduziram Armando Baderna para a delegacia especializada para lavratura do auto de prisão em flagrante (APF).

Elaborado o laudo de constatação, comprovou-se tratar-se de cocaína. Lavrado o APF, o flagrado foi conduzido à audiência de custódia. Na audiência, o juiz percebeu que Armando era primário e não ostentava antecedentes, pelo que foi solto mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal a juízo para justificar as atividades e não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando Baderna, escorando-se na busca domiciliar e nas declarações dos policiais responsáveis pela prisão. O MP imputou-lhe a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, este último crime porque Baderna estava na companhia de um amigo no momento da abordagem policial, o qual não foi identificado, porque fugiu no momento da chegada da polícia.

O juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Palmas recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “Recebo a denúncia. Cite o réu”

Armando foi considerado citado no dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), por hora certa, pois, segundo a certidão constante dos autos assinada pelo oficial de justiça, na única vez que o meirinho foi ao local de sua moradia indicado nos autos não encontrou o réu. Os vizinhos haviam informado ao servidor da justiça que Baderna estava para o trabalho, mas o oficial certificou que “fizeram isso provavelmente para ajudar o réu a se livrar de sua responsabilidade penal, pois o local de sua residência fica num bairro dominado por traficantes, o que é de conhecimento geral”.

Por conta da citação por hora certa, o juiz intimou a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica ao réu. Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a peça processual diferente do habeas corpus e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta

I. Marcos pediu ao INSS uma aposentadoria especial, a qual lhe foi indeferida;

II. Letícia pediu ao INSS a concessão do salário-maternidade, na condição de segurada especial, o qual lhe foi indeferido;

III. Sérgio recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, e pretende revisar o valor de sua renda mensal inicial (RMI).

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer contra Google Brasil Internet Ltda, em que se pretende a condenação da empresa ao cumprimento de determinadas obrigações de fazer relativas a vídeos publicados durante a pandemia mundial da Covid-19. O autor, médico neurologista, argumenta que tem vasta qualificação técnica e mantém no Youtube, de propriedade da recorrida, um canal para tratar de assuntos relativos à medicina. Diz que, no ano de 2021, divulgou alguns vídeos acerca da pandemia do novo coronavírus que foram removidos pela plataforma da recorrida, por alegada violação da política de spam, prática enganosa e golpe. Além disso, teve a função live bloqueada, o que o impediria de fazer vídeos ao vivo, e a redução do número de assinantes e de visualizações de vídeo no canal. Nesse sentido, insurgiu-se contra a conduta da GOOGLE e defendeu o que entende por ponto de vista científico, sustentando que, ante a liberdade de expressão, não poderia ter seus vídeos excluídos por simples análise de funcionário da recorrida. Requereu o restabelecimento dos vídeos e da sua conta e arguiu que nem mesmo a Organização Mundial de Saúde (OMS) teria autoridade sobre os médicos, pois também estaria sujeita a erros em suas avaliações. A ré, em sua defesa, informa que excluiu vídeos do autor que eram incompatíveis com os termos e diretrizes de uso da plataforma, especificamente a "Política sobre desinformação médica da Covid-19", estabelecida pela plataforma e divulgada aos seus usuários, conduta que não viola a liberdade de expressão ou implica censura do usuário. Consoante demonstrado pela plataforma, nos vídeos excluídos "o Autor orienta sobre os tratamentos para o COVID 19 não homologados pela OMS, inclusive sobre a utilização de hidroxicloroquina. Nestes vídeos, fica claro que o conteúdo vai de encontro a 'Política sobre Desinformação Médica da COVID-19'". Nesse aspecto, demonstra que consta expressamente do tópico "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19" da plataforma vedação a aludidos conteúdos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

(EMAGIS) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco ABC S/A em desfavor de Sérgio, decorrente de dívida fundada em Cédula de Crédito Empréstimo - Crédito Pessoal. Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de perda superveniente de interesse de agir por celebração de acordo extrajudicial, já que tal acordo foi comunicado pelo Banco ABC S/A nos autos antes mesmo da citação de Sérgio. Entendeu o juízo sentenciante que a mera comunicação da celebração do acordo extrajudicial, sem a citação do devedor, retrata a falta de interesse-utilidade da ação pela parte autora. O Banco ABC S/A apresentou apelação lembrando inicialmente que a transação é negócio jurídico no qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas, restringindo-se a direitos patrimoniais de caráter privado. Reconhece que as partes entabularam acordo para que o recorrido pudesse pagar a dívida da forma ajustada, no prazo concedido para tanto e, em caso de descumprimento, a execução prosseguiria pelo valor confessado na avença. Sustenta que a celebração de acordo extrajudicial no qual as partes concordam em suspender a execução até o cumprimento integral do avençado evidencia interesse processual a viabilizar o sobrestamento do feito. Ressalta que a capacidade das partes para transigir dispensaria a citação, pois bastaria o descumprimento da avença para a execução retomar seu curso, dispensando ajuizamento de nova ação. Requer o provimento da apelação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O condomínio ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face da sociedade empresária. Já na fase de cumprimento de sentença, o Juízo da Vara de Falências, competente para processar a falência da sociedade empresária., devidamente ali concedida, remeteu ofício ao Juízo em que se processava a ação de cobrança, comunicando a arrecadação do bem imóvel, em decorrência de falência concedida posteriormente ao início da ação de cobrança. O Juízo da ação de cobrança entendeu que sua competência deveria ser mantida e procedeu à alienação do imóvel para satisfazer as dívidas condominiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual, anterior à LC Federal 151/2015, que disponibiliza ao Poder Executivo, na forma que especifica, valores de depósitos judiciais de valores referentes a tributos estaduais, assim dispondo, em síntese: (i) os depósitos judiciais existentes à época da promulgação da lei de valores referentes a tributos estaduais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, serão disponibilizados ao Poder Executivo, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado à rede bancária credenciada para o repasse ao Estado de tributos estaduais por ela recolhidos; (ii) mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será a) devolvido ao depositante pela Instituição Financeira, mediante transferência de numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo máximo de vinte e quatro horas, acrescidos dos índices fixados por lei para remuneração dos depósitos judiciais, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, sob pena de bloqueio das contas do Estado; b) transformado em pagamento definitivo proporcionalmente à exigência do correspondente tributo inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou de decisão favorável a Fazenda Estadual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Por se tratar de normas de Direito Financeiro, são formalmente constitucionais as normas em questão.

II. Embora em matéria tributária a competência legislativa seja privativa da União, em matéria financeira e econômica, tal competência é concorrente com Estados e Distrito Federal, estes últimos o conteúdo das normas em questão, válidas sob essa perspectiva.

III. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais consubstanciarem atividade jurisdicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Revelam os autos que o espólio já figurava nas certidões de dívida ativa que aparelham a demanda executiva, o que denota o falecimento do devedor antes da propositura da ação. Para promoção da citação, em despacho antecedente à extinção do processo, comandou a magistrada: "Destarte, sob a égide do princípio da não surpresa, determino ao Cartório da Vara que intime o exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o presente feito, apresentado informação quanto a (in) existência de inventário ou bens a inventariar, nome e dados completos do inventariante, do administrador provisório dos bens ou do cônjuge supérstite. O não cumprimento do determinado ensejará na extinção terminativa do presente processo". Em reação, o Fisco Estadual requereu que fosse efetuada diligência para citação do Espólio na pessoa daquele que se encontrasse na posse do imóvel que gerou a dívida em execução, desatendendo ao comando da julgadora, não tendo o ente público sequer trazido aos autos cópia da certidão de óbito a referendar o falecimento do contribuinte. Nesse estado dos autos, sobreveio sentença de extinção da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta a respeito do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Um conceito recorrente na ciência política/teoria do estado diz respeito à noção de Poliarquia. Sobre esse conceito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Giovanni Sartori, grande teórico da democracia, fez reflexões sobre esse regime político e o fenômeno do populismo e da governabilidade. Sobre as questões, marque a alternativa correta: