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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 49.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

Objetivas - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 49.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 49.2024

JULIANDERSON e SINVAL foram denunciados perante a 2ª Vara Criminal de Sobral pelos fatos a seguir expostos.
 
SINVAL procurou JULIANDERSON, conhecido traficante que atua na localidade "Cohab II", em busca de cocaína. Sem dinheiro para a compra, SINVAL ofereceu uma informação: seu ex-patrão, Alcebíades, residente na zona rural da cidade, havia recebido em espécie uma parcela pela venda de um imóvel, valor que estaria guardado em um cofre em sua residência.
 
De posse dessa informação, durante a madrugada, JULIANDERSON invadiu a residência onde encontrou Alcebíades e sua esposa, Lucrécia, dormindo. Sob ameaça de arma de fogo, questionou sobre o dinheiro supostamente guardado no local. Diante da negativa de Alcebíades quanto à existência de valores em espécie, JULIANDERSON desferiu dois golpes com a coronha da arma, ferindo o supercílio da vítima. Após vasculhar o local sem êxito, confirmou a inexistência do dinheiro na residência. Em seguida, exigiu os celulares do casal, ordenando que abrissem seus aplicativos bancários. Embora Lucrécia não dispusesse dessa funcionalidade, Alcebíades concedeu acesso à sua conta bancária através de seu telefone móvel. Sob coação, Alcebíades transferiu todo seu saldo bancário para uma conta indicada pelo criminoso, que em seguida fugiu do local, de posse dos aparelhos.
 
Após regular instrução processual, foi proferida sentença com o seguinte teor:
 
1. Absolvição de SINVAL, reconhecendo-se a ocorrência de crime impossível, uma vez que o objeto material indicado como passível de subtração - o dinheiro da venda do imóvel - não se encontrava no local, configurando impossibilidade absoluta de sua subtração;
 
2. Condenação de JULIANDERSON por violação aos artigos 157 e 158 do Código Penal.
 
Na dosimetria do crime de roubo:
 
- Primeira fase: fixou pena-base acima do mínimo legal, considerando negativamente a culpabilidade, devido à maior reprovabilidade da conduta praticada no interior da residência da vítima;
 
- Segunda fase: aumentou a pena em 1/8, em razão da agravante prevista no art. 61, II, "h", CP, considerando que Alcebíades tinha 65 anos à época dos fatos;
 
- Terceira fase: majorou a pena em 2/3, conforme §2º-A, I, do mesmo dispositivo legal.
 
Fixou pena de multa.
 
O juízo reconheceu o concurso formal entre os delitos, por terem ocorrido na mesma dinâmica fática, majorando a pena em 1/3, nos termos do art. 70 do Código Penal. Fixou regime prisional e considerou incabível a substituição da pena. Manteve os réus em liberdade, situação já estabelecida por habeas corpus do TJ/CE.
 
Vieram os autos ao Ministério Público para manifestação. Elabore-a.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 49.2024

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

Sentença Cível TJSP Módulo C1 - Caso 2 - Módulo Cível C1 TJSP 2024

"A vida seguirá o caminho iniciado, e não reverterá nem verificará seu curso; não fará barulho, não lembrará sua rapidez. Silenciosa ela irá deslizar; não se prolongará ao comando de um rei ou ao aplauso da população. Assim como foi iniciada no primeiro dia, ela será executada; em nenhum lugar vai virar de lado, em nenhum lugar vai atrasar. E qual será o resultado? Você ficou ocupado, a vida se passa; enquanto isso, a morte estará à mão, e para ela, por bem ou por mal, você deve encontrar tempo disponível?." (Sobre a Brevidade da Vida, Sêneca)

Olá, amigos(as) do Emagis! Neste Caso 2 (Módulo C1), resolveremos a primeira prova de sentença cível do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais (Edital nº 1/2021). Bom treino!

Prof. Gabriel Brum.

J. M. L, brasileira, maior, solteira, comerciária, CPF 200.200.200-00, residente na Praça Santo Antônio, 500, em Moinho dos Ventos, endereço eletrônico jml@zzz.br, e S. S. L., brasileiro, menor com 16 anos de idade, representado por sua mãe A.B.L., solteiro, estudante, CPF 440.440.440-44, residente na Praça Santo Antônio, 500, em Moinho dos Ventos, endereço eletrônico abl@zzz.br, aforaram ação anulatória de negócio jurídico, visando invalidar contrato de compra e venda de imóvel contra P. G. F, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF 890.890.890.55, residente na Travessa Alegre, sem número, em Moinho dos Ventos, endereço eletrônico casabonita.pgf@xyz.com.

Os autores afirmaram que são filhos de A. X. L, falecido um mês antes da propositura desta ação. Afirmaram, ainda, que o pai deles era casado pelo regime da separação de bens com A. B. L., estava acometido por doença muito grave e não conseguiu ser atendido na rede pública de saúde. Necessitou fazer um tratamento bastante caro e, para obter recursos financeiros, procurou o réu para que este intermediasse a venda de uma casa e respectivo terreno onde morava com a esposa e os dois filhos, ora autores. Acrescentaram que era o único imóvel de propriedade do falecido, adquirido antes do casamento. Informaram, ainda, que o réu avaliou o imóvel em R$ 800.000,00.

Diante do agravamento da doença do pai dos autores, circunstância de pleno conhecimento do réu, este ofertou R$ 150.000,00 para ele mesmo fazer a aquisição. A. X. L., não tendo qualquer outra alternativa financeira para iniciar o tratamento, aceitou a oferta, assinou sozinho promessa de compra e venda do imóvel, recebeu a metade do preço ajustado, devendo o restante ser pago dentro de noventa dias. A transmissão da posse ocorreria em sessenta dias enquanto a escritura pública de compra e venda seria outorgada após o pagamento da segunda parcela do preço, porém, o promitente vendedor faleceu quarenta e dois dias depois da assinatura da promessa. Os autores asseveraram que o negócio jurídico é inválido, eis que anulável, diante da conduta do réu, que revela má-fé extrema e invocaram o Art. 157 do Código Civil de 2002. Temerosos quanto à possibilidade de o réu promover execução forçada para obter a posse do imóvel, pois eles não dispõem de outro local para morar, o que concretiza a hipótese do Art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, requereram:

a) tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da cláusula contratual relativa à transmissão da posse;
b) a citação do réu para, caso queira, contestar a ação no prazo legal e a intimação do mesmo quanto à concessão da tutela provisória de urgência;
c) a procedência da pretensão inicial, com o decreto de anulação da promessa de compra e venda, condenado o réu a devolver a importância recebida, acrescida de juros de mora e correção monetária;
d) gratuidade de justiça porque não dispõem de numerário nem para alimentação.
e) a condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios;
f) a produção de todas as provas permitidas em direito, especialmente depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e, se necessário, produção de perícia.

Atribuíram à causa o valor de R$ 150.000,00 e juntaram apenas uma via da promessa de compra e venda assinada pelas partes e duas testemunhas.

Foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência.

Citado, o réu ofereceu, na mesma peça, contestação e reconvenção.

Na primeira parte da peça, impugnou o valor atribuído à causa porque o proveito econômico seria de apenas R$ 75.000,00 relativos à parte do preço ainda não paga. Acrescentou que sabia da premente necessidade do promissário comprador por dinheiro para fazer urgente tratamento de saúde, todavia, considerando as dificuldades do mercado imobiliário, a venda do imóvel pelo preço da avaliação demoraria pelo menos dez meses. Acrescentou ter feito a oferta de preço, R$ 150.000,00, por ser a única quantia de que dispunha na oportunidade e A. X. L. aceitou sem qualquer questionamento ou contraoferta. Afirmou entender que o contrato é perfeitamente válido, sendo inaplicável a norma jurídica legal invocada pela parte ativa. Não juntou documentos, requereu a produção de prova testemunhal e pleiteou a improcedência da pretensão inicial com a condenação dos autores no pagamento do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Na segunda parte da peça, o réu deduziu pretensão para depositar o restante do preço porque pretende adimplir a obrigação e os autores recusaram o recebimento voluntário. Juntou o contrato, requereu autorização para efetuar o depósito da importância ofertada, a intimação dos autores para contestarem a reconvenção e atribuiu, à mesma, o valor de R$ 75.000,00. Requereu a produção de provas documental e testemunhal.

Intimados, os autores defenderam o valor atribuído à causa eis que corresponde ao do contrato. Contestaram a reconvenção. 

Deduziram preliminar de carência de ação porque a pretensão consignatória tem procedimento especial incompatível com o ordinário da ação. No mérito, admitiram a recusa em receber a segunda parcela do preço por ser conduta contrária à propositura da ação. Acrescentaram que, por ser inválido o contrato, não poderiam receber o valor ofertado sob pena de enriquecimento ilícito. Pleitearam o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da pretensão reconvencional e condenado o reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não juntaram documentos, mas requereram a produção de provas.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar, o réu asseverou que, em se tratando de reconvenção, o procedimento para a mesma pode ser o ordinário por não se confundir com ação de consignação em pagamento.

Intimadas, as partes informaram que não desejavam produzir outras provas além da documental e requereram o julgamento incontinente da lide.

O Promotor de Justiça, intimado, opinou pela procedência da ação e improcedência da reconvenção. Deixou de se manifestar quanto à impugnação ao valor da causa e à preliminar da reconvenção.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

Com base exclusivamente nesses dados, elabore sentença com estrita observância do disposto no Art. 489, incisos II e III, do CPC de 2015 (o relatório é dispensado).?

 

Sentença Cível TJSP Módulo C1 - Caso 3 - Módulo Cível C1 TJSP 2024

“Somos o que repetidamente fazemos. A excelência, portanto, não é um feito, mas um hábito” (Aristóteles)

Caros(as) Emagianos(as)! Neste Caso 3 (Módulo C1), resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (2015/2017 - com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por A.S.R.N. contra J.P.N. e J.P.N. Equipamentos de Informática Ltda. Relata a parte requerente que foi casada com o requerido J.P.N. por quinze anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo do casamento advindo três filhos: P.R.N., G.R.N. e B.R.N., atualmente todos menores incapazes. Acrescenta que, antes do início do relacionamento, o requerido já era sócio-proprietário da empresa J.P.N. Equipamentos de Informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu quatro imóveis: uma casa, atual residência do casal, dois apartamentos, uma fazenda e três veículos, patrimônio avaliado em R$ 8.500.000. Diz que, durante toda a vida conjugal, trabalhou, tendo contribuído com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática. Afirma que está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos. Acrescenta que, em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los. Afirma que o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido J.P.N. abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivos. Diz que adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo. Informa que já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 9.000 para cada um. Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 8.000, quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com quinze, treze e doze anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.
A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial e documentos dos veículos, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 90.000.
Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.
Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil. Requer a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 8.000 mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto. Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa. Requer, ao final, a decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.
Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo. Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor. Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência. O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330. Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.?

 

Sentença Cível TJSP Módulo C1 - Caso 1 - Módulo Cível C1 TJSP 2024

“Procure não inquietar sua alma diante do triste espetáculo da injustiça humana. Sobre esta injustiça você verá um dia o triunfo definitivo da Justiça de Deus” (São Padre Pio de Pietrelcina)

Olá, pessoal! No Caso 1 (Módulo C1), resolveremos a prova de Sentença Cível do XLIV Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Senhor(a) Candidato(a),

Considerando exclusivamente os dados do relatório apresentado, profira, como Juiz(íza) de Direito Substituto(a) da Justiça do Distrito Federal, sentença cível de maneira fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos Tribunais Superiores.

Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e apresente fundamentos adequados para suas conclusões. Não elabore novo relatório nem crie fatos novos.

Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova, sob pena de ser atribuída nota zero a ela. Caso queira “assinar” sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz(íza) de Direito Substituto(a)”.

Boa prova!

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Joaquim Alves Santos, representado pelo inventariante Diogo Alves Santos, em face de Antônio Dias Martins, Maria Dias Martins e Ronaldo Alves Santos.

Narra pertencer ao espólio a posse de uma área de 10 ha, situada no núcleo rural Córrego Esperança, gleba 33, Brazlândia/DF. Afirma que Joaquim Alves Santos era viúvo, tinha quatro filhos e adquiriu a posse da área no ano de 2001; que Joaquim mantinha no local a sua residência e cultivava a terra para exploração comercial. Após o falecimento de Joaquim Alves Santos, em 2019, seu filho mais velho, Estevão Alves Santos, foi residir na gleba, com a anuência dos demais herdeiros. O espólio então, no mesmo ano, formulou pedido de regularização fundiária junto a Seagri/DF (Secretaria de Agricultura do Distrito Federal) ainda em tramitação. Ocorre que Estevão Alves Santos faleceu em 2022 quando o local foi ocupado pelos réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins. Inconformados com a ocupação, os herdeiros de Joaquim Alves Santos procuraram os réus para que desocupassem o imóvel e nesta ocasião foram informados de que eles teriam adquirido a área de Ronaldo Alves Santos, filho de Estevão Alves Santos. Argumenta que o negócio celebrado é nulo porque a gleba pertencia ao espólio de Joaquim Alves Santos.

Pediu a reintegração de posse da área em razão da nulidade da venda entabulada entre Ronaldo Alves Santos e os réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins.

Pugnou pela assistência judiciária gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com a inicial vieram aos autos seguinte documentos: termo de inventariante; documentos pessoais de Diogo Alves Santos; procuração; certidão de óbito de Joaquim Alves Santos; certidão de óbito de Estevão Alves Santos; contrato de aquisição de direitos possessórios celebrado por Joaquim Alves Santos datado de 2001; procedimento administrativo em nome do espólio requerendo a regularização fundiária junto a Seagri; cópia do inventário onde a gleba foi arrolada como bem do espólio; conta de luz do imóvel em nome do espólio.

O réu Ronaldo Alves Martins foi citado e não apresentou contestação.

Os réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins foram citados e apresentaram contestação.

Preliminarmente os réus alegam nulidade da citação uma vez que realizada por meio de WhatsApp, o que viola a regra do Código de Processo Civil que determina que a citação seja realizada por via postal.

Sustentam a incorreção do valor da causa que deve corresponder ao valor da gleba de terra objeto dos autos, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Impugnam a gratuidade de justiça deferida ao espólio ao argumento de que a gleba de terra tem expressivo valor, o que afasta a carência de recursos da parte autora. Enfatiza nem que sequer foi juntada declaração de hipossuficiência, muito menos documentos comprobatórios da alegada vulnerabilidade econômica.

No mérito, alegam que após o falecimento de Joaquim Alves Santos somente um dos filhos, Estevão Alves Santos, permaneceu no local. Posteriormente, logo após o falecimento de Estevão Alves Santos, o filho dele, Ronaldo Alves Santos, cedeu os direitos de posse aos réus pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com tais fundamentos, refutam a existência de esbulho.

Argumentam que a área objeto dos autos é pública, não sendo de titularidade do autor; que em sendo a área pública, de propriedade da Terracap, a ocupação pelos réus somente pode ser contestada pelo Poder Público.

Alegam que há processo em tramitação na Vara de Registros Públicos em razão de suposta sobreposição de matrícula do imóvel detectada pelo Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis.

Pediram a intimação da Terracap para intervir no feito e a suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa, a saber: o processo em tramitação na Vara de Registros Públicos que irá definir os reais limites da área em razão da alegada sobreposição de matrícula.

Apresentam reconvenção para, caso a reintegração de posse seja julgada procedente, serem indenizados pelo valor despendido para aquisição da gleba, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com juros e correção monetária a partir do desembolso. Também pedem a indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que fora gasto para edificação de uma casa de alvenaria no local, acrescida de juros e de correção a partir do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

Atribuíram à reconvenção o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

Juntaram aos autos: documentos pessoais; procuração; contrato de cessão de direitos possessórios celebrado entre Ronaldo Alves Santos e os réus no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); matrícula do imóvel em que consta como proprietária a Terracap; cópia do processo em tramitação na Vara de Registros Públicos; notas fiscais de aquisição dos materiais de construção; recibo de empresa de construção relativo à mão de obra.

O autor apresentou réplica à contestação em que afirma que o espólio sempre exerceu a posse, adotando as medidas para preservação dos direitos possessórios, sendo irrelevante o fato da área ser pública; que os réus adquiriram os direitos possessórios a non domino. Defende que o processo em trâmite na Vara de Registros Públicos não tem qualquer interferência neste feito.

Em contestação à reconvenção, o Espólio de Joaquim Alves Santos pugna pela improcedência dos pedidos porque não se responsabiliza pela evicção; que os réus construíram de má-fé em terreno alheio. Sustentam que a casa foi construída pelos réus após receberem a citação deste processo. Destaca a certidão do oficial de justiça que ao proceder a citação dos réus descreveu que no local havia apenas uma casa de morada, ou seja, a casa que era a moradia de Joaquim Alves Santos. Juntou fotografia atual do local onde retrata a existência de duas casas de alvenaria: uma com acabamento antigo, que seria a casa em que Joaquim morava, e outra com reboco fresco, sem pintura e parte da varanda ainda em construção, que seria a casa edificada pelos réus após serem citados neste processo.

Discorre que em caso de procedência dos pedidos dos réus, os juros e correção monetária devem incidir a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade civil extracontratual.

Apresentou reconvenção à reconvenção em desfavor de Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins ao argumento de que o espólio tem direito de ser indenizado porque os réus desmataram a área de reserva legal e poluíram uma nascente. Juntou o inquérito policial instaurado contra os réus por crimes ambientais. No bojo do inquérito policial veio o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Policia Civil do Distrito Federal onde os peritos concluem que o valor para restaurar a área degradada é na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o quantum do pedido.

Atribuiu à reconvenção à reconvenção o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Antônio Dias Martins e Maria Dias Martins apresentaram contestação e alegaram que a reconvenção à reconvenção não é admitida pelo Código de Processo Civil, não devendo ser conhecida. Na remota hipótese de ser admitida a reconvenção à reconvenção, afirmam que o inquérito policial para apuração de eventuais crimes ambientais ainda está em tramitação, não havendo prova de que eles teriam praticado crimes ambientais. Pedem a improcedência do pedido.

O Espólio de Joaquim Alves Santos apresentou réplica reiterando os termos da reconvenção à reconvenção.

Vieram os autos conclusos para sentença, por determinação do(a) juiz(íza), sem insurgência das partes.

Eis o relatório.

 

Discursivas - Rodada 48.2024 - Questão 1

A Prefeitura de um município contratou temporariamente profissionais da saúde para enfrentar uma emergência na saúde pública. Esses contratados realizam funções semelhantes às dos servidores efetivos, incluindo atividades de risco. Um grupo de contratados temporários entrou com ação judicial pedindo gratificação por atividade perigosa e auxílio-alimentação, benefícios exclusivos para servidores efetivos, alegando isonomia e direitos sociais.
 
O juiz de primeira instância ordenou o pagamento das parcelas solicitadas, devido à similaridade das funções desempenhadas. Porém, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, afirmando que não é possível estender esses direitos aos contratados temporários sem previsão legal específica.
 
Nesse contexto, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de recurso extraordinário sobre o regime jurídico dos servidores temporários. Discorra, em no máximo 15 linhas, sobre os fundamentos para a decisão do STF acerca da possibilidade de extensão de direitos dos servidores efetivos aos contratados temporários.

Discursivas - Rodada 48.2024 - Questão 2

João emitiu uma duplicata em favor de Maria. Maria, por sua vez, endossou a duplicata a Carlos, em operação de endosso-caução, como garantia de um empréstimo que havia contraído com Carlos. Posteriormente, João quitou a dívida diretamente com Maria, sem que houvesse o resgate da cártula.
 
Nesse contexto, responda às seguintes questões:
 
1. Carlos, terceiro de boa-fé e endossatário em operação de endosso-caução, perde seu crédito de natureza cambial em vista da quitação feita ao endossante (Maria), sem resgate da cártula?
 
2. Explique a aplicação do art. 903 do Código Civil de 2002 em relação aos títulos de crédito nominados e atípicos.
 
3. Qual é o princípio que rege a circulação da duplicata após o aceite do sacado ou a comprovação do negócio mercantil subjacente?

Discursivas - Rodada 48.2024 - Questão 3

Na temática dos agentes públicos, discorra sobre o regime jurídico único (RJU). Limite: 15 (quinze) linhas. ?

Discursivas - Rodada 48.2024 - Questão 4

Armando Baderna, empresário investigado em um esquema de lavagem de dinheiro, celebra acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. No acordo, pactua-se que Baderna cumprirá prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, independentemente de uma condenação penal. O regime domiciliar foi homologado pelo juiz, que considerou legítima a medida como sanção premial atípica.

Considerando a situação hipotética e os entedimentos do STJ e do STF sobre o tema, responda:

(a) agiu corretamente o juiz ao homologar sanção premial não prevista em lei?

(b) como decorrência de acordo de colaboraçao premiada e após homologação judicial, é possível o imediato cumprimento de sanção penal mais benéfica do que a prevista em lei, mesmo sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória?

Responda no máximo em 20 (vinte) linhas. O que for escrito depois será desconsiderado.

Discursivas - Rodada 48.2024 - Questão 5

Imagine que certo juiz editou portaria para delegar, a determinados servidores da Vara por ele titularizada, a prática de atos relacionados à fixação de alimentos provisórios, apreciação de pedidos de justiça gratuita e determinação de citação, bem como designação e redesignação de audiências em processos judiciais sob o rito comum.

Considerando que a unidade jurisdicional tem cumprido todas as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal respectivo, revelando bons índices de produtividade, mas que as normas da Corregedoria local não autorizavam expressamente esse tipo de delegação, redija texto dissertativo analisando se há algum tipo de infração funcional por parte do magistrado e, se positivo, qual seria a penalidade adequada ao caso.

Limite: 15 (quinze) linhas.?

Discursivas - Rodada 48.2024

A Prefeitura de um município contratou temporariamente profissionais da saúde para enfrentar uma emergência na saúde pública. Esses contratados realizam funções semelhantes às dos servidores efetivos, incluindo atividades de risco. Um grupo de contratados temporários entrou com ação judicial pedindo gratificação por atividade perigosa e auxílio-alimentação, benefícios exclusivos para servidores efetivos, alegando isonomia e direitos sociais.
 
O juiz de primeira instância ordenou o pagamento das parcelas solicitadas, devido à similaridade das funções desempenhadas. Porém, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, afirmando que não é possível estender esses direitos aos contratados temporários sem previsão legal específica.
 
Nesse contexto, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de recurso extraordinário sobre o regime jurídico dos servidores temporários. Discorra, em no máximo 15 linhas, sobre os fundamentos para a decisão do STF acerca da possibilidade de extensão de direitos dos servidores efetivos aos contratados temporários.

 

João emitiu uma duplicata em favor de Maria. Maria, por sua vez, endossou a duplicata a Carlos, em operação de endosso-caução, como garantia de um empréstimo que havia contraído com Carlos. Posteriormente, João quitou a dívida diretamente com Maria, sem que houvesse o resgate da cártula.
 
Nesse contexto, responda às seguintes questões:
 
1. Carlos, terceiro de boa-fé e endossatário em operação de endosso-caução, perde seu crédito de natureza cambial em vista da quitação feita ao endossante (Maria), sem resgate da cártula?
 
2. Explique a aplicação do art. 903 do Código Civil de 2002 em relação aos títulos de crédito nominados e atípicos.
 
3. Qual é o princípio que rege a circulação da duplicata após o aceite do sacado ou a comprovação do negócio mercantil subjacente?

 

Na temática dos agentes públicos, discorra sobre o regime jurídico único (RJU). Limite: 15 (quinze) linhas. ?

 

Armando Baderna, empresário investigado em um esquema de lavagem de dinheiro, celebra acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. No acordo, pactua-se que Baderna cumprirá prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, independentemente de uma condenação penal. O regime domiciliar foi homologado pelo juiz, que considerou legítima a medida como sanção premial atípica.

Considerando a situação hipotética e os entedimentos do STJ e do STF sobre o tema, responda:

(a) agiu corretamente o juiz ao homologar sanção premial não prevista em lei?

(b) como decorrência de acordo de colaboraçao premiada e após homologação judicial, é possível o imediato cumprimento de sanção penal mais benéfica do que a prevista em lei, mesmo sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória?

Responda no máximo em 20 (vinte) linhas. O que for escrito depois será desconsiderado.

 

Imagine que certo juiz editou portaria para delegar, a determinados servidores da Vara por ele titularizada, a prática de atos relacionados à fixação de alimentos provisórios, apreciação de pedidos de justiça gratuita e determinação de citação, bem como designação e redesignação de audiências em processos judiciais sob o rito comum.

Considerando que a unidade jurisdicional tem cumprido todas as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal respectivo, revelando bons índices de produtividade, mas que as normas da Corregedoria local não autorizavam expressamente esse tipo de delegação, redija texto dissertativo analisando se há algum tipo de infração funcional por parte do magistrado e, se positivo, qual seria a penalidade adequada ao caso.

Limite: 15 (quinze) linhas.?

 

Sentença Estadual - Rodada 48.2024

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia narrando o seguinte:

“Consta dos autos de inquérito policial que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, os ora denunciados Delmanto Salgueiro e Diego Ribeiro, agindo em conluio e com divisão de tarefas, promoveram um ataque cibernético ao sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o trâmite de processos judiciais, o SAJ (Sistema de Automação da Justiça). O objetivo da invasão foi alterar documentos judiciais e administrativos, inserindo falsamente dados em nome de servidores públicos e magistrados, para obter vantagens ilícitas.

O ataque foi detectado por servidores e juízes de varas cíveis e criminais da Comarca de São Paulo/SP, conforme ofícios encaminhados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (fls. __). No processo nº 0008000-45.2022.8.18.0043, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi constatado que, em 11/02/2023, às 10:49:16 (fls. __), uma minuta de alvará judicial foi adulterada para transferir o valor de R$ 200.000,00 à conta bancária do acusado Diego Ribeiro, embora ele não fosse parte no processo. O ato foi indevidamente atribuído ao Diretor de Secretaria, que confirmou não ter praticado a movimentação, evidenciando a invasão do sistema SAJ. A fraude foi descoberta antes da assinatura do alvará pelo juiz, impedindo o levantamento do valor.

No processo nº 008056-56.2020.8.18.0056, que tramita na 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, também foi detectada movimentação fraudulenta em 11/02/2023, às 11:35 (fls. __). Nesse caso, uma decisão interlocutória foi falsificada para determinar o desbloqueio de R$ 600.000,00 em favor do réu Diego Ribeiros, sem qualquer fundamento jurídico. A decisão falsificada foi detectada após ser enviada eletronicamente ao Banco Bradesco, mas a instituição financeira foi alertada a tempo de suspender a operação.

O Relatório de Incidentes de Segurança Digital, elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, confirmou que as fraudes decorreram de acessos indevidos ao sistema SAJ. A investigação técnica constatou que um certificado digital fraudulento foi emitido em nome de um servidor do Tribunal em janeiro de 2023, sendo utilizado para atribuir privilégios de administrador ao usuário que realizou as alterações no sistema. Com autorização judicial, constatou-se que a emissão do certificado fraudulento foi solicitada pelo acusado Delmanto Salgueiro, utilizando dados falsos.

Além disso, verificou-se que o e-mail salgueiro3578@hotmail.com foi utilizado para recuperar senhas de diversos perfis de servidores e magistrados. Esse e-mail estava diretamente vinculado a Delmanto Salgueiro, como confirmado pela quebra de sigilo telemático autorizada judicialmente. Foram apurados acessos e alterações fraudulentas em pelo menos oito processos judiciais, sendo dois cíveis e seis criminais. Nos processos criminais, Delmanto Salgueiro, que figurava como réu, alterou decisões judiciais e pareceres do Ministério Público Estadual para favorecer a si e a terceiros.

Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços dos acusados, foram encontrados dispositivos eletrônicos contendo evidências das práticas delitivas, como mensagens trocadas entre os réus por aplicativos de comunicação, detalhando o planejamento e execução das fraudes. Também foram encontrados documentos adulterados e acessos ao sistema SAJ em horários e locais incompatíveis com os perfis oficiais.

Com base nesses fatos, o Ministério Público Estadual denunciou os réus:

Delmanto Salgueiro, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato) e no art. 347, caput, do Código Penal (fraude processual), por oito vezes, em concurso material.

Diego Ribeiro, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal e no art. 347, caput, do Código Penal, por duas vezes, também em concurso material.

A denúncia foi recebida pelo juízo competente, e os réus, em sede de defesa preliminar, alegaram:

a) nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telemático, por suposta ausência de fundamentação válida na decisão que autorizou a medida;

b) ilicitude das provas extraídas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, sob o argumento de violação à cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal);

c) no mérito, defenderam: c.1) a atipicidade da conduta descrita no art. 171, do Código Penal, alegando ausência de dano efetivo; c.2) a absolvição do delito do art. 347, por insuficiência de provas; c.3) a aplicação do princípio da consunção, para absorção do delito de estelionato pelo de fraude processual;

d) subsidiariamente, requereram o reconhecimento de continuidade delitiva, ao invés de concurso material.

A prisão preventiva dos réus foi mantida durante todo o trâmite do processo, com as devidas revisões periódicas, em razão de sua reincidência e da gravidade concreta dos delitos.

O Ministério Público Estadual, em alegações finais, ratificou os pedidos iniciais de condenação e manutenção das prisões preventivas.

Os réus permaneceram em silêncio nos interrogatórios.

Diante dos fatos narrados, redija sentença penal condenatória ou absolutória adequada ao caso, fundamentando as razões de fato e de direito embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 48.2024

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pelo órgão de execução em exercício na 29º Promotoria da Infância e Juventude da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ofereceu representação socioeducativa contra Noites Doffolis, brasileiro, filho de Uranir Doffolis e Zeliênia Doffolis Siqueira, residente na QSQ 123, Lote 60, Vila Mar, Brasília/DF e contra Valdemir Putyn, de nacionalidade russa, filho de Carl Marks e Zalmira Verstappen, residente na Avenida das Embaixadas, QPT 569, Casa 11, Setor das Nações, Brasília/DF.

Segundo a peça do Ministério Público, em 11/01/2023, por volta das vinte e três horas, na viela da SQN 684, na calçada em frente ao “Restaurante do Bin Laden”, os representados, em unidade de desígnios, praticaram ato infracional consistente em subtrair para si uma motocicleta Honda CB-400, ano 2020, modelo 2020, cor azul pálido, placa GDF-1234, de propriedade da vítima Zilma Ruzzeff.

Diz a exordial que naquele dia e horário os representandos estavam fumando cigarros e consumindo refrigerantes no “Bar dos Inocentes”, em um estabelecimento ao lado do “Restaurante do Bin Landen”, quando então avistaram a vítima estacionando a motocicleta. Ato contínuo, os dois simularam portar armas de fogo e abordaram a vítima, uma senhora de setenta anos, solicitando que ela entregasse a chave do veículo. Sentindo-se gravemente ameaçada, haja vista a compleição física dos representados (ambos com mais de 1,90 m de altura e com porte de fisiculturistas) e a fundada suspeita de que portavam arma de fogo, a vítima cedeu a chave e viu os dois adolescentes evadir-se com o veículo do local, com o primeiro pilotando a motocicleta e o segundo no banco do carona. Segundo o Ministério Público, os adolescentes usaram a motocicleta para abordar garotas de programa nas ruas da Capital, por insistência de Valdemir, que tinha esse hábito. A motocicleta jamais foi recuperada, tendo sido avaliada por laudo pericial no valor de R$ 10 mil.

A peça inicial aponta que os estudos da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude, realizados durante a investigação policial, apontaram que Noites Doffolis é oriundo de núcleo familiar estável, formado por servidores públicos federais de alto escalão, tendo ótimas condições socioeconômicas e nenhum registro antecedente por atos infracionais. Ainda segundo o estudo, Noites Doffolis é altamente influenciável e de personalidade dócil, sendo que possivelmente não praticaria o ato infracional se não estivesse em companhia do persuasivo Valdemir Putyn. Este, por seu turno, é de uma riquíssima família da Rússia, sendo filho do embaixador da Rússia no Brasil, Carl Marks, que se encontra em missão diplomática em território nacional desde 1999. Conforme o estudo técnico, Valdemir Putyn tem três registros antecedentes de ato infracional, sendo dois por suposta prática de ato análogo ao crime de tráfico de drogas e um por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de ameaça a uma mulher ucraniana, embora nenhum tenha efetivamente sido judicializado. Consta ainda do estudo que Valdemir Putyn tem personalidade manipulativa, com grande influência sobre outros adolescentes. Também seria viciado em cigarros, em pornografia virtual e em apostas on-line.

O Ministério Público encerra a peça vestibular afirmando que procedeu à oitiva informal dos adolescentes na fase extraprocessual, tendo entendido que não era o caso de oferecimento de remissão.

O juízo competente recebeu a representação e igualmente descartou a possibilidade de remissão suspensiva ou extintiva. Em seguida, o feito percorreu o devido processo legal, sem ocorrência de aparentes nulidades e com integral adimplemento do contraditório e ampla defesa. Em sentença, o juízo reconheceu que Noites Doffolis e Valdemir Putyn praticaram o ato infracional narrado na inicial, fixando o seguinte: para o primeiro representado (Noites), a submissão ao regime de semiliberdade, pelo prazo de seis meses; para o segundo representado (Valdemir), a submissão à internação, pelo prazo de três anos. Não obstante os recursos defensivos, a sentença foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo o acórdão transitado em julgado exatamente quatro meses depois dos fatos, haja vista a celeridade processual imprimida ao feito.

Perante o juízo da execução, na data de ontem, as defesas técnicas dos adolescentes formularam requerimento para sejam revisadas as medidas socioeducativas aplicadas, argumentando “relevante modificação fática na vida social dos jovens” e apontando o seguinte: 1) até o momento, a execução não se iniciou, conforme certidão cartorária em anexo; 2) atualmente Noites Doffolis cursa graduação em Direito, na Universidade de Brasília, tendo aulas em período integral e notas máximas em praticamente todas as matérias; 3) Valdemir Putyn tornou-se youtuber reconhecidamente famoso no aconselhamento benéfico de adolescentes viciados em cigarros e pornografia, além de participar de atos de caridade na periferia do Distrito Federal. Todas as alegações das defesas técnicas estão amparadas em documentos cujo teor é verdadeiro.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, para manifestação, na data de hoje (dia em que você vai elaborar a peça, que deve ser única). Formule-a, sem necessidade de relatório. Considere que os representados ainda são adolescentes.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro.

II. Não tem previsão expressa no Código Civil, originando-se do direito francês.

III. Não se presta a reparar danos fantasiosos, meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, voltando-se à indenização de dano concreto (perda de probabilidade), isto é, privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria promoveu, em 2024, ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de petição de herança contra o Espólio de José e seus herdeiros objetivando fosse reconhecida e declarada judicialmente sua filiação post mortem, com a determinação de retificação de seu registro civil, a fim de que o de cujus passe a constar como seu pai, garantindo-lhes o correspondente direito sucessório. O óbito de José ocorreu em 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I.  A impenhorabilidade da poupança e dos vencimentos não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

II. A impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

III. A verba honorária sucumbencial, tendo natureza alimentar, admite a penhora de vencimentos e poupança, nos termos do CPC, para sua satisfação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I.  O STJ admite a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Quando o credor promover simultaneamente a execução e a liquidação de partes distintas de uma mesma sentença, deve fazê-lo nos mesmos autos.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Márcio ajuizou ação por danos morais contra o Banco Nacionalista S.A., com fulcro nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor, já que ultrapassado o prazo máximo fixado para atendimento da lei municipal. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do "desgaste emocional" ocasionado, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros a partir do evento danoso. A instituição bancária aduz na contestação ausência de demonstração pelo autor de dano indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos relacionados à circunstância judicial referente à culpabilidade. A defesa do condenado insurge-se com a pretensão de que se proceda à compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea, esta também devidamente documentada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma (arma branca) fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941. Em recurso, a defesa sustenta negativa de vigência do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais e também nega sua aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. Acrescenta que o dispositivo padece de violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). Por fim, diz inexistir potencialidade lesiva na conduta do réu, além de carência em sua conduta do elemento subjetivo exigido pelo tipo contravencional. Requer, com isso, provimento do recurso para absolvição do réu com fundamento na atipicidade de sua conduta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de potencialidade lesiva da conduta é hábil a afastar a tipicidade de crimes, não de contravenções, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

II. O elemento subjetivo do réu seria relevante caso se tratasse de crime, não sendo hábil a afastar a tipicidade de contravenção penal, tal como a presente, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

III. Por lesão ao princípio da reserva legal em matéria penal deve o tipo em questão ser declarado inválido, acolhendo-se no ponto a alegação da defesa, permanecendo típica apenas as condutas afetas às armas de fogo por previstas como crime em diploma legislativo próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Consta dos autos que Silvio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal por ter subtraído 5 caixas de faqueiros avaliadas no total de R$ 600,00. Sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial acusatória, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, reconhecendo ter sido de pequeno valor os objetos furtados. Em sede de apelação, a defesa requerer a absolvição do réu, com fundamento na atipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da Brigada de Infantaria Blindada, o qual aplicou ao paciente, militar da ativa, pena de detenção de 4 dias pela prática de transgressão disciplinar. O juízo concedeu a ordem, declarando a não recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80 pela Constituição Federal de 1988, por conflitar com a norma insculpida no inciso LXI de seu art. 5º, e, por conseguinte, assentou a invalidade das disposições atinentes às penas de prisão e detenção disciplinares constantes do Decreto nº 4.346/02 (art. 24, incisos IV e V).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei formal deve prever os crimes propriamente militares, cuja tipificação se traduz em exercício do poder punitivo estatal, a ser efetivado por meio da Justiça Penal, estando sujeitos à reserva legal restrita, absoluta, devendo ser definidos em lei em sentido formal, entendimento que, contudo, não se aplica ao caso por se tratar de mera transgressão disciplinar.

II. No tocante às transgressões militares, diferentemente dos crimes militares, a lei não precisa ser taxativa, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços, havendo também certa discricionariedade implícita de que a Administração não está inteiramente vinculada a essa ou aquela penalidade específica, não se equiparando a tipicidade das infrações disciplinares à tipicidade penal, por isso devia ter sido denegada a segurança em questão.

III. Tanto os crimes militares quanto as transgressões militares podem autorizar a prisão, não havendo, nesta parte, vício na sanção em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNMP n. 181/2017 “dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”, assim prescrevendo seus artigos 1º, caput, e 2º, V: “Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: (...) V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público dispõe de competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, podendo, inclusive, assumir a presidência do inquérito, que não é atribuição privativa da polícia.

II. Os termos “sumário e desburocratizado”, constantes do artigo 1º, caput, da Resolução, padecem de manifesta inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 22, I, e 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, vez que os registros, prazos e regramentos previstos para instaurar e concluir inquéritos policiais constituem imposições extensíveis aos PICs, inexistindo autorização da Constituição Federal para a instauração de procedimentos investigativos de natureza abreviada, flexível ou excepcional.

III. É constitucional o disposto no artigo 2º, V, da Resolução, cabendo ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, tendo o órgão competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, desde que não assuma a presidência do inquérito policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada também como meio de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida, e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

II. Uma vez que o acordo de colaboração premiada serve de instrumento para a coleta de elementos incriminatórios contra terceiros e atinge a esfera jurídica deles, estes têm legitimidade para impugnar apenas o conteúdo de tais provas, mas não a legalidade do acordo de colaboração premiada, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e pelo STF.

III. A defesa técnica tem direito de acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da destinação de receitas originadas de acordos de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, nos termos determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público.

II. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, por ordem judicial.

III. Não podem ser distribuídas segundo o artigo 91 do Código Penal, vez que este se aplica à destinação decorrente de condenação criminal, não se tendo condenação nos acordos em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual não poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

II. Ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da constituição estadual, os tribunais de justiça não podem utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da constituição do estado-membro, ainda que sejam consideradas como de reprodução obrigatória.

III. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, devendo estabelecer a atribuição da legitimação para agir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da sujeição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao regime jurídico administrativo, sua integração à Administração Pública e questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Milena, médica do serviço público, ajuizou ação de concessão de licença gestante em face do Município. Afirma que, por meio da técnica da fertilização in vitro, os seus óvulos foram utilizados, resultando na gravidez da sua companheira. Aduz que a filha nasceu e que a companheira, a qual demonstra ser autônoma, sem filiação a qualquer regime de previdência e sem o direito ao benefício da licença maternidade, precisou voltar a trabalhar, ficando impossibilitada de cuidar da criança. Ressalta que deu entrada no pedido administrativo de licença gestante perante o Município, que o indeferiu, sob a justificativa de ausência de amparo legal. Afirma que, apesar de não ter engravidado, é a mãe biológica da criança. Aponta o risco de acarretamento de danos imensuráveis à criança, uma vez desprovida da companhia de suas duas mães na fase mais importante e delicada de sua vida. Argumenta ter sido discriminada em relação às mães adotantes, às quais a legislação assegura o direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional nº 10 da Constituição do Estado, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 92 da referida Constituição Estadual. Eis o teor da norma impugnada: “§ 3º Compete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução”. Segundo relata a requerente, a Emenda Constitucional decorre da Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa parlamentar. Sustenta, então, que emenda constitucional deflagrada por iniciativa parlamentar não poderia disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário Local, sob pena de avançar sobre o autogoverno desse Poder, enfatizando que o art. 96, inciso II, alínea d, da Constituição determina que somente ao presidente do órgão máximo da Justiça Estadual compete inaugurar o processo legislativo respectivo. De acordo com a requerente, a norma impugnada padeceria também de um segundo vício de inconstitucionalidade formal, que reside na impossibilidade de temas próprios do Estatuto da Magistratura ? como é o caso da eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça ? serem tratados em emenda constitucional estadual, em vez de sê-lo por meio de lei complementar nacional, conforme determina o art. 93, caput, da Constituição. Por último, salienta a autora que a norma estaria eivada também de inconstitucionalidade material, por desrespeitar a autonomia e a independência do Poder Judiciário, ponderando que incumbe aos membros do tribunal eleger seus órgãos diretivos, por força do disposto no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição, cuja observância é obrigatória para as ordens constitucionais parciais na federação. Acrescenta que a Constituição da República faz distinção entre os termos “tribunais e juízes” e os emprega de forma diferenciada. Diz que entre eles não há equivalência de significado nem se pode considerar que em todos os contextos o termo ‘tribunais’ abrangeria o ‘juízes’. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habilitação de crédito tributário na falência de ABC Construtora S.A., relativo aos exercícios de 2005 a 2019. O juízo universal da falência deferiu parcialmente a habilitação, tendo declarado a prescrição intercorrente de parte dos créditos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução fiscal, nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica, em regra, o afastamento da condenação aos honorários advocatícios.

II. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba.

III. A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Governador do Estado ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra lei local, decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual introduzidas alterações na disciplina do ICMS. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na disciplina do ICMS: “§ 1º O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo. § 2º Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte.” O proponente aponta desrespeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, constante do art. 2º da Constituição Federal, bem como à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo prevista nos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 84, II e VI, da Carta da República. Afirma inobservada, ainda, a norma constitucional encerrada no art. 155, § 2º, XII, “g”, visto que o estabelecimento de exceção ao regime de antecipação configuraria típico benefício fiscal concedido sem prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de desrespeitada a reserva constitucional de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I, reconhecendo a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida. Na espécie, alega-se que a exclusão do contribuinte do Refis I em razão da equiparação do pagamento de “parcelas ínfimas ou impagáveis” à inadimplência, com fulcro nos artigos 5º, II, da Lei 9.964/2000, com a consequente restrição de direitos patrimoniais, sem lei expressa nesse sentido, ofende frontalmente garantias constitucionais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo entendimento por ora prevalecente no STF, é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa.

II. Segundo entendimento por ora prevalecente no STF, deve ser determinada a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos.

III. Em conexão com o tema em questão, o STF já declarou constitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina do meio ambiente na Constituição Federal e também na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura de telecomunicações insere-se na competência legislativa concorrente de Estados, DF e União para legislar sobre direito ambiental.

II. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme dispõe a Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

III. Lei estadual que prevê que os sistemas transmissores de telefonia não poderão ser
instalados nas áreas localizadas até 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação de sistema de lazer, invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta Política.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que impede militares afastados por falta grave de prestarem concurso público para ingresso em cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Estado, não estipulando prazo para o término da proibição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. Busca-se a prorrogação do prazo de vigência da lei (10 anos), por tempo indeterminado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o prefeito réu foi condenado à sanção de multa civil. Apresenta ele, por sua defesa constituída, apelação na qual sustenta, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da sanção e o descabimento da ação de improbidade administrativa por ser ele sujeito aos crimes de responsabilidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Constata-se a existência de decisões proferidas por juízos e tribunais que, ao interpretando a jurisprudência do STF, reconhecem a ilegitimidade do ente estadual para executar, em juízo, multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta-se em tais decisões que a controvérsia relativa à legitimidade dos estados para executar multas aplicadas pelos tribunais de contas em desfavor de agentes políticos municipais já se encontra resolvida pelo STF de forma eficaz e geral pela via da sistemática da repercussão geral. Acrescenta-se em tais decisões que, no aludido julgado, o STF não fez diferenciação entre as espécies de multas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que estabelece regras referentes às obrigações das operadoras de planos de saúde de cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de regras de direito econômico e sendo concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal neste campo, formalmente constitucionais as regras em questão.

II. Ainda que tangencie matéria de Direito Civil e da política de seguros, predomina na disciplina legislativa em questão campo afeto ao Direito Econômico.

III. É constitucional lei estadual que impõe, às operadoras de plano de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionista, entendimento aplicável à lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.

II. Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).

III. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.

IV. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(ENAM –  FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

(EMAGIS) A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa. No caso, a Justiça Norueguesa já havia proferido decisão sobre a guarda dos menores, que têm residência fixa com a mãe na Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) É de conhecimento corrente que o jurista Miguel Reale é um dos maiores representantes da escola filosófica do Direito no Brasil. Importante também na confecção do Código Civil de 2002, Reale foi um notável jusfilósofo que se tornou conhecido pela aderência a uma vertente da filosofia chamada de:

 

(EMAGIS) Interferindo fortemente na cultura e na ciência política, notadamente em batalhas eleitorais recentes, o despertar “woke” vem tomando espaço de discussão relevante na afirmação de direitos. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 48.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro.

II. Não tem previsão expressa no Código Civil, originando-se do direito francês.

III. Não se presta a reparar danos fantasiosos, meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, voltando-se à indenização de dano concreto (perda de probabilidade), isto é, privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria promoveu, em 2024, ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de petição de herança contra o Espólio de José e seus herdeiros objetivando fosse reconhecida e declarada judicialmente sua filiação post mortem, com a determinação de retificação de seu registro civil, a fim de que o de cujus passe a constar como seu pai, garantindo-lhes o correspondente direito sucessório. O óbito de José ocorreu em 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I.  A impenhorabilidade da poupança e dos vencimentos não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

II. A impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

III. A verba honorária sucumbencial, tendo natureza alimentar, admite a penhora de vencimentos e poupança, nos termos do CPC, para sua satisfação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I.  O STJ admite a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Quando o credor promover simultaneamente a execução e a liquidação de partes distintas de uma mesma sentença, deve fazê-lo nos mesmos autos.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por sindicatos, avalie as assertivas que seguem.

I.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representante.

III. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Márcio ajuizou ação por danos morais contra o Banco Nacionalista S.A., com fulcro nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor, já que ultrapassado o prazo máximo fixado para atendimento da lei municipal. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do "desgaste emocional" ocasionado, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros a partir do evento danoso. A instituição bancária aduz na contestação ausência de demonstração pelo autor de dano indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos relacionados à circunstância judicial referente à culpabilidade. A defesa do condenado insurge-se com a pretensão de que se proceda à compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea, esta também devidamente documentada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma (arma branca) fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941. Em recurso, a defesa sustenta negativa de vigência do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais e também nega sua aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. Acrescenta que o dispositivo padece de violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). Por fim, diz inexistir potencialidade lesiva na conduta do réu, além de carência em sua conduta do elemento subjetivo exigido pelo tipo contravencional. Requer, com isso, provimento do recurso para absolvição do réu com fundamento na atipicidade de sua conduta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de potencialidade lesiva da conduta é hábil a afastar a tipicidade de crimes, não de contravenções, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

II. O elemento subjetivo do réu seria relevante caso se tratasse de crime, não sendo hábil a afastar a tipicidade de contravenção penal, tal como a presente, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

III. Por lesão ao princípio da reserva legal em matéria penal deve o tipo em questão ser declarado inválido, acolhendo-se no ponto a alegação da defesa, permanecendo típica apenas as condutas afetas às armas de fogo por previstas como crime em diploma legislativo próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Consta dos autos que Silvio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal por ter subtraído 5 caixas de faqueiros avaliadas no total de R$ 600,00. Sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial acusatória, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, reconhecendo ter sido de pequeno valor os objetos furtados. Em sede de apelação, a defesa requerer a absolvição do réu, com fundamento na atipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da Brigada de Infantaria Blindada, o qual aplicou ao paciente, militar da ativa, pena de detenção de 4 dias pela prática de transgressão disciplinar. O juízo concedeu a ordem, declarando a não recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80 pela Constituição Federal de 1988, por conflitar com a norma insculpida no inciso LXI de seu art. 5º, e, por conseguinte, assentou a invalidade das disposições atinentes às penas de prisão e detenção disciplinares constantes do Decreto nº 4.346/02 (art. 24, incisos IV e V).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei formal deve prever os crimes propriamente militares, cuja tipificação se traduz em exercício do poder punitivo estatal, a ser efetivado por meio da Justiça Penal, estando sujeitos à reserva legal restrita, absoluta, devendo ser definidos em lei em sentido formal, entendimento que, contudo, não se aplica ao caso por se tratar de mera transgressão disciplinar.

II. No tocante às transgressões militares, diferentemente dos crimes militares, a lei não precisa ser taxativa, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços, havendo também certa discricionariedade implícita de que a Administração não está inteiramente vinculada a essa ou aquela penalidade específica, não se equiparando a tipicidade das infrações disciplinares à tipicidade penal, por isso devia ter sido denegada a segurança em questão.

III. Tanto os crimes militares quanto as transgressões militares podem autorizar a prisão, não havendo, nesta parte, vício na sanção em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNMP n. 181/2017 “dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”, assim prescrevendo seus artigos 1º, caput, e 2º, V: “Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: (...) V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público dispõe de competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, podendo, inclusive, assumir a presidência do inquérito, que não é atribuição privativa da polícia.

II. Os termos “sumário e desburocratizado”, constantes do artigo 1º, caput, da Resolução, padecem de manifesta inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 22, I, e 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, vez que os registros, prazos e regramentos previstos para instaurar e concluir inquéritos policiais constituem imposições extensíveis aos PICs, inexistindo autorização da Constituição Federal para a instauração de procedimentos investigativos de natureza abreviada, flexível ou excepcional.

III. É constitucional o disposto no artigo 2º, V, da Resolução, cabendo ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, tendo o órgão competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, desde que não assuma a presidência do inquérito policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada também como meio de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida, e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

II. Uma vez que o acordo de colaboração premiada serve de instrumento para a coleta de elementos incriminatórios contra terceiros e atinge a esfera jurídica deles, estes têm legitimidade para impugnar apenas o conteúdo de tais provas, mas não a legalidade do acordo de colaboração premiada, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e pelo STF.

III. A defesa técnica tem direito de acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da destinação de receitas originadas de acordos de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, nos termos determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público.

II. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, por ordem judicial.

III. Não podem ser distribuídas segundo o artigo 91 do Código Penal, vez que este se aplica à destinação decorrente de condenação criminal, não se tendo condenação nos acordos em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual não poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

II. Ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da constituição estadual, os tribunais de justiça não podem utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da constituição do estado-membro, ainda que sejam consideradas como de reprodução obrigatória.

III. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, devendo estabelecer a atribuição da legitimação para agir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da sujeição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao regime jurídico administrativo, sua integração à Administração Pública e questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Milena, médica do serviço público, ajuizou ação de concessão de licença gestante em face do Município. Afirma que, por meio da técnica da fertilização in vitro, os seus óvulos foram utilizados, resultando na gravidez da sua companheira. Aduz que a filha nasceu e que a companheira, a qual demonstra ser autônoma, sem filiação a qualquer regime de previdência e sem o direito ao benefício da licença maternidade, precisou voltar a trabalhar, ficando impossibilitada de cuidar da criança. Ressalta que deu entrada no pedido administrativo de licença gestante perante o Município, que o indeferiu, sob a justificativa de ausência de amparo legal. Afirma que, apesar de não ter engravidado, é a mãe biológica da criança. Aponta o risco de acarretamento de danos imensuráveis à criança, uma vez desprovida da companhia de suas duas mães na fase mais importante e delicada de sua vida. Argumenta ter sido discriminada em relação às mães adotantes, às quais a legislação assegura o direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional nº 10 da Constituição do Estado, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 92 da referida Constituição Estadual. Eis o teor da norma impugnada: “§ 3º Compete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução”. Segundo relata a requerente, a Emenda Constitucional decorre da Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa parlamentar. Sustenta, então, que emenda constitucional deflagrada por iniciativa parlamentar não poderia disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário Local, sob pena de avançar sobre o autogoverno desse Poder, enfatizando que o art. 96, inciso II, alínea d, da Constituição determina que somente ao presidente do órgão máximo da Justiça Estadual compete inaugurar o processo legislativo respectivo. De acordo com a requerente, a norma impugnada padeceria também de um segundo vício de inconstitucionalidade formal, que reside na impossibilidade de temas próprios do Estatuto da Magistratura ? como é o caso da eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça ? serem tratados em emenda constitucional estadual, em vez de sê-lo por meio de lei complementar nacional, conforme determina o art. 93, caput, da Constituição. Por último, salienta a autora que a norma estaria eivada também de inconstitucionalidade material, por desrespeitar a autonomia e a independência do Poder Judiciário, ponderando que incumbe aos membros do tribunal eleger seus órgãos diretivos, por força do disposto no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição, cuja observância é obrigatória para as ordens constitucionais parciais na federação. Acrescenta que a Constituição da República faz distinção entre os termos “tribunais e juízes” e os emprega de forma diferenciada. Diz que entre eles não há equivalência de significado nem se pode considerar que em todos os contextos o termo ‘tribunais’ abrangeria o ‘juízes’. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habilitação de crédito tributário na falência de ABC Construtora S.A., relativo aos exercícios de 2005 a 2019. O juízo universal da falência deferiu parcialmente a habilitação, tendo declarado a prescrição intercorrente de parte dos créditos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução fiscal, nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica, em regra, o afastamento da condenação aos honorários advocatícios.

II. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba.

III. A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Governador do Estado ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra lei local, decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual introduzidas alterações na disciplina do ICMS. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na disciplina do ICMS: “§ 1º O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo. § 2º Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte.” O proponente aponta desrespeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, constante do art. 2º da Constituição Federal, bem como à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo prevista nos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 84, II e VI, da Carta da República. Afirma inobservada, ainda, a norma constitucional encerrada no art. 155, § 2º, XII, “g”, visto que o estabelecimento de exceção ao regime de antecipação configuraria típico benefício fiscal concedido sem prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de desrespeitada a reserva constitucional de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina do meio ambiente na Constituição Federal e também na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura de telecomunicações insere-se na competência legislativa concorrente de Estados, DF e União para legislar sobre direito ambiental.

II. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme dispõe a Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

III. Lei estadual que prevê que os sistemas transmissores de telefonia não poderão ser
instalados nas áreas localizadas até 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação de sistema de lazer, invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta Política.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que impede militares afastados por falta grave de prestarem concurso público para ingresso em cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Estado, não estipulando prazo para o término da proibição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. Busca-se a prorrogação do prazo de vigência da lei (10 anos), por tempo indeterminado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o prefeito réu foi condenado à sanção de multa civil. Apresenta ele, por sua defesa constituída, apelação na qual sustenta, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da sanção e o descabimento da ação de improbidade administrativa por ser ele sujeito aos crimes de responsabilidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Constata-se a existência de decisões proferidas por juízos e tribunais que, ao interpretando a jurisprudência do STF, reconhecem a ilegitimidade do ente estadual para executar, em juízo, multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta-se em tais decisões que a controvérsia relativa à legitimidade dos estados para executar multas aplicadas pelos tribunais de contas em desfavor de agentes políticos municipais já se encontra resolvida pelo STF de forma eficaz e geral pela via da sistemática da repercussão geral. Acrescenta-se em tais decisões que, no aludido julgado, o STF não fez diferenciação entre as espécies de multas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) É de conhecimento corrente que o jurista Miguel Reale é um dos maiores representantes da escola filosófica do Direito no Brasil. Importante também na confecção do Código Civil de 2002, Reale foi um notável jusfilósofo que se tornou conhecido pela aderência a uma vertente da filosofia chamada de:

 

(EMAGIS) Interferindo fortemente na cultura e na ciência política, notadamente em batalhas eleitorais recentes, o despertar “woke” vem tomando espaço de discussão relevante na afirmação de direitos. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2024

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar Federal nº 80/1994, que trata das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que:

 

(ENAM –  FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

(EMAGIS) No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos relacionados à circunstância judicial referente à culpabilidade. A defesa do condenado insurge-se com a pretensão de que se proceda à compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea, esta também devidamente documentada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma (arma branca) fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941. Em recurso, a defesa sustenta negativa de vigência do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais e também nega sua aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. Acrescenta que o dispositivo padece de violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). Por fim, diz inexistir potencialidade lesiva na conduta do réu, além de carência em sua conduta do elemento subjetivo exigido pelo tipo contravencional. Requer, com isso, provimento do recurso para absolvição do réu com fundamento na atipicidade de sua conduta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de potencialidade lesiva da conduta é hábil a afastar a tipicidade de crimes, não de contravenções, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

II. O elemento subjetivo do réu seria relevante caso se tratasse de crime, não sendo hábil a afastar a tipicidade de contravenção penal, tal como a presente, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

III. Por lesão ao princípio da reserva legal em matéria penal deve o tipo em questão ser declarado inválido, acolhendo-se no ponto a alegação da defesa, permanecendo típica apenas as condutas afetas às armas de fogo por previstas como crime em diploma legislativo próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Consta dos autos que Silvio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal por ter subtraído 5 caixas de faqueiros avaliadas no total de R$ 600,00. Sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial acusatória, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, reconhecendo ter sido de pequeno valor os objetos furtados. Em sede de apelação, a defesa requerer a absolvição do réu, com fundamento na atipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da Brigada de Infantaria Blindada, o qual aplicou ao paciente, militar da ativa, pena de detenção de 4 dias pela prática de transgressão disciplinar. O juízo concedeu a ordem, declarando a não recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80 pela Constituição Federal de 1988, por conflitar com a norma insculpida no inciso LXI de seu art. 5º, e, por conseguinte, assentou a invalidade das disposições atinentes às penas de prisão e detenção disciplinares constantes do Decreto nº 4.346/02 (art. 24, incisos IV e V).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei formal deve prever os crimes propriamente militares, cuja tipificação se traduz em exercício do poder punitivo estatal, a ser efetivado por meio da Justiça Penal, estando sujeitos à reserva legal restrita, absoluta, devendo ser definidos em lei em sentido formal, entendimento que, contudo, não se aplica ao caso por se tratar de mera transgressão disciplinar.

II. No tocante às transgressões militares, diferentemente dos crimes militares, a lei não precisa ser taxativa, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços, havendo também certa discricionariedade implícita de que a Administração não está inteiramente vinculada a essa ou aquela penalidade específica, não se equiparando a tipicidade das infrações disciplinares à tipicidade penal, por isso devia ter sido denegada a segurança em questão.

III. Tanto os crimes militares quanto as transgressões militares podem autorizar a prisão, não havendo, nesta parte, vício na sanção em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNMP n. 181/2017 “dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”, assim prescrevendo seus artigos 1º, caput, e 2º, V: “Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: (...) V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público dispõe de competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, podendo, inclusive, assumir a presidência do inquérito, que não é atribuição privativa da polícia.

II. Os termos “sumário e desburocratizado”, constantes do artigo 1º, caput, da Resolução, padecem de manifesta inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 22, I, e 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, vez que os registros, prazos e regramentos previstos para instaurar e concluir inquéritos policiais constituem imposições extensíveis aos PICs, inexistindo autorização da Constituição Federal para a instauração de procedimentos investigativos de natureza abreviada, flexível ou excepcional.

III. É constitucional o disposto no artigo 2º, V, da Resolução, cabendo ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, tendo o órgão competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, desde que não assuma a presidência do inquérito policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada também como meio de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida, e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

II. Uma vez que o acordo de colaboração premiada serve de instrumento para a coleta de elementos incriminatórios contra terceiros e atinge a esfera jurídica deles, estes têm legitimidade para impugnar apenas o conteúdo de tais provas, mas não a legalidade do acordo de colaboração premiada, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e pelo STF.

III. A defesa técnica tem direito de acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da destinação de receitas originadas de acordos de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, nos termos determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público.

II. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, por ordem judicial.

III. Não podem ser distribuídas segundo o artigo 91 do Código Penal, vez que este se aplica à destinação decorrente de condenação criminal, não se tendo condenação nos acordos em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro.

II. Não tem previsão expressa no Código Civil, originando-se do direito francês.

III. Não se presta a reparar danos fantasiosos, meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, voltando-se à indenização de dano concreto (perda de probabilidade), isto é, privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria promoveu, em 2024, ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de petição de herança contra o Espólio de José e seus herdeiros objetivando fosse reconhecida e declarada judicialmente sua filiação post mortem, com a determinação de retificação de seu registro civil, a fim de que o de cujus passe a constar como seu pai, garantindo-lhes o correspondente direito sucessório. O óbito de José ocorreu em 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I.  A impenhorabilidade da poupança e dos vencimentos não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

II. A impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

III. A verba honorária sucumbencial, tendo natureza alimentar, admite a penhora de vencimentos e poupança, nos termos do CPC, para sua satisfação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I.  O STJ admite a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Quando o credor promover simultaneamente a execução e a liquidação de partes distintas de uma mesma sentença, deve fazê-lo nos mesmos autos.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por sindicatos, avalie as assertivas que seguem.

I.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representante.

III. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual não poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

II. Ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da constituição estadual, os tribunais de justiça não podem utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da constituição do estado-membro, ainda que sejam consideradas como de reprodução obrigatória.

III. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, devendo estabelecer a atribuição da legitimação para agir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da sujeição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao regime jurídico administrativo, sua integração à Administração Pública e questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Milena, médica do serviço público, ajuizou ação de concessão de licença gestante em face do Município. Afirma que, por meio da técnica da fertilização in vitro, os seus óvulos foram utilizados, resultando na gravidez da sua companheira. Aduz que a filha nasceu e que a companheira, a qual demonstra ser autônoma, sem filiação a qualquer regime de previdência e sem o direito ao benefício da licença maternidade, precisou voltar a trabalhar, ficando impossibilitada de cuidar da criança. Ressalta que deu entrada no pedido administrativo de licença gestante perante o Município, que o indeferiu, sob a justificativa de ausência de amparo legal. Afirma que, apesar de não ter engravidado, é a mãe biológica da criança. Aponta o risco de acarretamento de danos imensuráveis à criança, uma vez desprovida da companhia de suas duas mães na fase mais importante e delicada de sua vida. Argumenta ter sido discriminada em relação às mães adotantes, às quais a legislação assegura o direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional nº 10 da Constituição do Estado, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 92 da referida Constituição Estadual. Eis o teor da norma impugnada: “§ 3º Compete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução”. Segundo relata a requerente, a Emenda Constitucional decorre da Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa parlamentar. Sustenta, então, que emenda constitucional deflagrada por iniciativa parlamentar não poderia disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário Local, sob pena de avançar sobre o autogoverno desse Poder, enfatizando que o art. 96, inciso II, alínea d, da Constituição determina que somente ao presidente do órgão máximo da Justiça Estadual compete inaugurar o processo legislativo respectivo. De acordo com a requerente, a norma impugnada padeceria também de um segundo vício de inconstitucionalidade formal, que reside na impossibilidade de temas próprios do Estatuto da Magistratura ? como é o caso da eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça ? serem tratados em emenda constitucional estadual, em vez de sê-lo por meio de lei complementar nacional, conforme determina o art. 93, caput, da Constituição. Por último, salienta a autora que a norma estaria eivada também de inconstitucionalidade material, por desrespeitar a autonomia e a independência do Poder Judiciário, ponderando que incumbe aos membros do tribunal eleger seus órgãos diretivos, por força do disposto no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição, cuja observância é obrigatória para as ordens constitucionais parciais na federação. Acrescenta que a Constituição da República faz distinção entre os termos “tribunais e juízes” e os emprega de forma diferenciada. Diz que entre eles não há equivalência de significado nem se pode considerar que em todos os contextos o termo ‘tribunais’ abrangeria o ‘juízes’. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que impede militares afastados por falta grave de prestarem concurso público para ingresso em cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Estado, não estipulando prazo para o término da proibição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. Busca-se a prorrogação do prazo de vigência da lei (10 anos), por tempo indeterminado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o prefeito réu foi condenado à sanção de multa civil. Apresenta ele, por sua defesa constituída, apelação na qual sustenta, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da sanção e o descabimento da ação de improbidade administrativa por ser ele sujeito aos crimes de responsabilidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Constata-se a existência de decisões proferidas por juízos e tribunais que, ao interpretando a jurisprudência do STF, reconhecem a ilegitimidade do ente estadual para executar, em juízo, multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta-se em tais decisões que a controvérsia relativa à legitimidade dos estados para executar multas aplicadas pelos tribunais de contas em desfavor de agentes políticos municipais já se encontra resolvida pelo STF de forma eficaz e geral pela via da sistemática da repercussão geral. Acrescenta-se em tais decisões que, no aludido julgado, o STF não fez diferenciação entre as espécies de multas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina do meio ambiente na Constituição Federal e também na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura de telecomunicações insere-se na competência legislativa concorrente de Estados, DF e União para legislar sobre direito ambiental.

II. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme dispõe a Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

III. Lei estadual que prevê que os sistemas transmissores de telefonia não poderão ser
instalados nas áreas localizadas até 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação de sistema de lazer, invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta Política.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução fiscal, nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica, em regra, o afastamento da condenação aos honorários advocatícios.

II. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba.

III. A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Governador do Estado ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra lei local, decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual introduzidas alterações na disciplina do ICMS. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na disciplina do ICMS: “§ 1º O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo. § 2º Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte.” O proponente aponta desrespeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, constante do art. 2º da Constituição Federal, bem como à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo prevista nos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 84, II e VI, da Carta da República. Afirma inobservada, ainda, a norma constitucional encerrada no art. 155, § 2º, XII, “g”, visto que o estabelecimento de exceção ao regime de antecipação configuraria típico benefício fiscal concedido sem prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de desrespeitada a reserva constitucional de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habilitação de crédito tributário na falência de ABC Construtora S.A., relativo aos exercícios de 2005 a 2019. O juízo universal da falência deferiu parcialmente a habilitação, tendo declarado a prescrição intercorrente de parte dos créditos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Márcio ajuizou ação por danos morais contra o Banco Nacionalista S.A., com fulcro nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor, já que ultrapassado o prazo máximo fixado para atendimento da lei municipal. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do "desgaste emocional" ocasionado, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros a partir do evento danoso. A instituição bancária aduz na contestação ausência de demonstração pelo autor de dano indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas - Rodada 48.2024

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual não poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

II. Ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da constituição estadual, os tribunais de justiça não podem utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da constituição do estado-membro, ainda que sejam consideradas como de reprodução obrigatória.

III. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, devendo estabelecer a atribuição da legitimação para agir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da sujeição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao regime jurídico administrativo, sua integração à Administração Pública e questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Milena, médica do serviço público, ajuizou ação de concessão de licença gestante em face do Município. Afirma que, por meio da técnica da fertilização in vitro, os seus óvulos foram utilizados, resultando na gravidez da sua companheira. Aduz que a filha nasceu e que a companheira, a qual demonstra ser autônoma, sem filiação a qualquer regime de previdência e sem o direito ao benefício da licença maternidade, precisou voltar a trabalhar, ficando impossibilitada de cuidar da criança. Ressalta que deu entrada no pedido administrativo de licença gestante perante o Município, que o indeferiu, sob a justificativa de ausência de amparo legal. Afirma que, apesar de não ter engravidado, é a mãe biológica da criança. Aponta o risco de acarretamento de danos imensuráveis à criança, uma vez desprovida da companhia de suas duas mães na fase mais importante e delicada de sua vida. Argumenta ter sido discriminada em relação às mães adotantes, às quais a legislação assegura o direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional nº 10 da Constituição do Estado, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 92 da referida Constituição Estadual. Eis o teor da norma impugnada: “§ 3º Compete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução”. Segundo relata a requerente, a Emenda Constitucional decorre da Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa parlamentar. Sustenta, então, que emenda constitucional deflagrada por iniciativa parlamentar não poderia disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário Local, sob pena de avançar sobre o autogoverno desse Poder, enfatizando que o art. 96, inciso II, alínea d, da Constituição determina que somente ao presidente do órgão máximo da Justiça Estadual compete inaugurar o processo legislativo respectivo. De acordo com a requerente, a norma impugnada padeceria também de um segundo vício de inconstitucionalidade formal, que reside na impossibilidade de temas próprios do Estatuto da Magistratura ? como é o caso da eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça ? serem tratados em emenda constitucional estadual, em vez de sê-lo por meio de lei complementar nacional, conforme determina o art. 93, caput, da Constituição. Por último, salienta a autora que a norma estaria eivada também de inconstitucionalidade material, por desrespeitar a autonomia e a independência do Poder Judiciário, ponderando que incumbe aos membros do tribunal eleger seus órgãos diretivos, por força do disposto no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição, cuja observância é obrigatória para as ordens constitucionais parciais na federação. Acrescenta que a Constituição da República faz distinção entre os termos “tribunais e juízes” e os emprega de forma diferenciada. Diz que entre eles não há equivalência de significado nem se pode considerar que em todos os contextos o termo ‘tribunais’ abrangeria o ‘juízes’. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que impede militares afastados por falta grave de prestarem concurso público para ingresso em cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Estado, não estipulando prazo para o término da proibição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. Busca-se a prorrogação do prazo de vigência da lei (10 anos), por tempo indeterminado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de improbidade administrativa na qual o prefeito réu foi condenado à sanção de multa civil. Apresenta ele, por sua defesa constituída, apelação na qual sustenta, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da sanção e o descabimento da ação de improbidade administrativa por ser ele sujeito aos crimes de responsabilidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Constata-se a existência de decisões proferidas por juízos e tribunais que, ao interpretando a jurisprudência do STF, reconhecem a ilegitimidade do ente estadual para executar, em juízo, multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta-se em tais decisões que a controvérsia relativa à legitimidade dos estados para executar multas aplicadas pelos tribunais de contas em desfavor de agentes políticos municipais já se encontra resolvida pelo STF de forma eficaz e geral pela via da sistemática da repercussão geral. Acrescenta-se em tais decisões que, no aludido julgado, o STF não fez diferenciação entre as espécies de multas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as nulidades dos negócios jurídicos, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da teoria da perda de uma chance, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro.

II. Não tem previsão expressa no Código Civil, originando-se do direito francês.

III. Não se presta a reparar danos fantasiosos, meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, voltando-se à indenização de dano concreto (perda de probabilidade), isto é, privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Maria promoveu, em 2024, ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de petição de herança contra o Espólio de José e seus herdeiros objetivando fosse reconhecida e declarada judicialmente sua filiação post mortem, com a determinação de retificação de seu registro civil, a fim de que o de cujus passe a constar como seu pai, garantindo-lhes o correspondente direito sucessório. O óbito de José ocorreu em 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de locação em shopping center, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habilitação de crédito tributário na falência de ABC Construtora S.A., relativo aos exercícios de 2005 a 2019. O juízo universal da falência deferiu parcialmente a habilitação, tendo declarado a prescrição intercorrente de parte dos créditos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I.  A impenhorabilidade da poupança e dos vencimentos não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

II. A impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

III. A verba honorária sucumbencial, tendo natureza alimentar, admite a penhora de vencimentos e poupança, nos termos do CPC, para sua satisfação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I.  O STJ admite a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Quando o credor promover simultaneamente a execução e a liquidação de partes distintas de uma mesma sentença, deve fazê-lo nos mesmos autos.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por sindicatos, avalie as assertivas que seguem.

I.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representante.

III. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos relacionados à circunstância judicial referente à culpabilidade. A defesa do condenado insurge-se com a pretensão de que se proceda à compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea, esta também devidamente documentada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma (arma branca) fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941. Em recurso, a defesa sustenta negativa de vigência do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais e também nega sua aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. Acrescenta que o dispositivo padece de violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). Por fim, diz inexistir potencialidade lesiva na conduta do réu, além de carência em sua conduta do elemento subjetivo exigido pelo tipo contravencional. Requer, com isso, provimento do recurso para absolvição do réu com fundamento na atipicidade de sua conduta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de potencialidade lesiva da conduta é hábil a afastar a tipicidade de crimes, não de contravenções, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

II. O elemento subjetivo do réu seria relevante caso se tratasse de crime, não sendo hábil a afastar a tipicidade de contravenção penal, tal como a presente, nesta parte devendo ser afastada a alegação da defesa.

III. Por lesão ao princípio da reserva legal em matéria penal deve o tipo em questão ser declarado inválido, acolhendo-se no ponto a alegação da defesa, permanecendo típica apenas as condutas afetas às armas de fogo por previstas como crime em diploma legislativo próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Consta dos autos que Silvio foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal por ter subtraído 5 caixas de faqueiros avaliadas no total de R$ 600,00. Sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial acusatória, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 30 dias-multa, reconhecendo ter sido de pequeno valor os objetos furtados. Em sede de apelação, a defesa requerer a absolvição do réu, com fundamento na atipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da Brigada de Infantaria Blindada, o qual aplicou ao paciente, militar da ativa, pena de detenção de 4 dias pela prática de transgressão disciplinar. O juízo concedeu a ordem, declarando a não recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80 pela Constituição Federal de 1988, por conflitar com a norma insculpida no inciso LXI de seu art. 5º, e, por conseguinte, assentou a invalidade das disposições atinentes às penas de prisão e detenção disciplinares constantes do Decreto nº 4.346/02 (art. 24, incisos IV e V).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei formal deve prever os crimes propriamente militares, cuja tipificação se traduz em exercício do poder punitivo estatal, a ser efetivado por meio da Justiça Penal, estando sujeitos à reserva legal restrita, absoluta, devendo ser definidos em lei em sentido formal, entendimento que, contudo, não se aplica ao caso por se tratar de mera transgressão disciplinar.

II. No tocante às transgressões militares, diferentemente dos crimes militares, a lei não precisa ser taxativa, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços, havendo também certa discricionariedade implícita de que a Administração não está inteiramente vinculada a essa ou aquela penalidade específica, não se equiparando a tipicidade das infrações disciplinares à tipicidade penal, por isso devia ter sido denegada a segurança em questão.

III. Tanto os crimes militares quanto as transgressões militares podem autorizar a prisão, não havendo, nesta parte, vício na sanção em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNMP n. 181/2017 “dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”, assim prescrevendo seus artigos 1º, caput, e 2º, V: “Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: (...) V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público dispõe de competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, podendo, inclusive, assumir a presidência do inquérito, que não é atribuição privativa da polícia.

II. Os termos “sumário e desburocratizado”, constantes do artigo 1º, caput, da Resolução, padecem de manifesta inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 22, I, e 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, vez que os registros, prazos e regramentos previstos para instaurar e concluir inquéritos policiais constituem imposições extensíveis aos PICs, inexistindo autorização da Constituição Federal para a instauração de procedimentos investigativos de natureza abreviada, flexível ou excepcional.

III. É constitucional o disposto no artigo 2º, V, da Resolução, cabendo ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, tendo o órgão competência concorrente para promover investigações de natureza criminal, podendo licitamente colaborar, no sistema acusatório, para a colheita do suporte probatório serviente a uma imputação penal, desde que não assuma a presidência do inquérito policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada também como meio de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida, e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

II. Uma vez que o acordo de colaboração premiada serve de instrumento para a coleta de elementos incriminatórios contra terceiros e atinge a esfera jurídica deles, estes têm legitimidade para impugnar apenas o conteúdo de tais provas, mas não a legalidade do acordo de colaboração premiada, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e pelo STF.

III. A defesa técnica tem direito de acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da destinação de receitas originadas de acordos de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, nos termos determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público.

II. Podem ser distribuídos, independentemente de previsão legal específica, por ordem judicial.

III. Não podem ser distribuídas segundo o artigo 91 do Código Penal, vez que este se aplica à destinação decorrente de condenação criminal, não se tendo condenação nos acordos em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios na execução fiscal, nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica, em regra, o afastamento da condenação aos honorários advocatícios.

II. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba.

III. A desistência de ação ordinária ou a renúncia do direito nela vindicado para fins de adesão a programa de ajuste fiscal (remissão) não dispensa a parte desistente do pagamento da verba honorária, salvo se houver lei específica dispondo de forma diversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Governador do Estado ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra lei local, decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual introduzidas alterações na disciplina do ICMS. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na disciplina do ICMS: “§ 1º O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo. § 2º Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte.” O proponente aponta desrespeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, constante do art. 2º da Constituição Federal, bem como à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo prevista nos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 84, II e VI, da Carta da República. Afirma inobservada, ainda, a norma constitucional encerrada no art. 155, § 2º, XII, “g”, visto que o estabelecimento de exceção ao regime de antecipação configuraria típico benefício fiscal concedido sem prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além de desrespeitada a reserva constitucional de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I, reconhecendo a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida. Na espécie, alega-se que a exclusão do contribuinte do Refis I em razão da equiparação do pagamento de “parcelas ínfimas ou impagáveis” à inadimplência, com fulcro nos artigos 5º, II, da Lei 9.964/2000, com a consequente restrição de direitos patrimoniais, sem lei expressa nesse sentido, ofende frontalmente garantias constitucionais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo entendimento por ora prevalecente no STF, é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa.

II. Segundo entendimento por ora prevalecente no STF, deve ser determinada a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos.

III. Em conexão com o tema em questão, o STF já declarou constitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação como a temática das ‘emendas parlamentares impositivas’ apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina do meio ambiente na Constituição Federal e também na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura de telecomunicações insere-se na competência legislativa concorrente de Estados, DF e União para legislar sobre direito ambiental.

II. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme dispõe a Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

III. Lei estadual que prevê que os sistemas transmissores de telefonia não poderão ser
instalados nas áreas localizadas até 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação de sistema de lazer, invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta Política.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que estabelece regras referentes às obrigações das operadoras de planos de saúde de cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de regras de direito econômico e sendo concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal neste campo, formalmente constitucionais as regras em questão.

II. Ainda que tangencie matéria de Direito Civil e da política de seguros, predomina na disciplina legislativa em questão campo afeto ao Direito Econômico.

III. É constitucional lei estadual que impõe, às operadoras de plano de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionista, entendimento aplicável à lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Márcio ajuizou ação por danos morais contra o Banco Nacionalista S.A., com fulcro nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor, já que ultrapassado o prazo máximo fixado para atendimento da lei municipal. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do "desgaste emocional" ocasionado, devendo o valor ser atualizado monetariamente a partir da sentença e com incidência de juros a partir do evento danoso. A instituição bancária aduz na contestação ausência de demonstração pelo autor de dano indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à colocação da criança ou adolescente em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

 

(ENAM –  FGV – 2024.2) Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

(EMAGIS) A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa. No caso, a Justiça Norueguesa já havia proferido decisão sobre a guarda dos menores, que têm residência fixa com a mãe na Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.

II. Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).

III. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.

IV. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(Prefeitura de Caraguatatuba/SP – Advogado – FGV – 2024) Priscila é uma renomada neurocirurgiã, sendo empregada do maior hospital particular da sua cidade, realizando apenas cirurgias do sistema nervoso central e periférico, incluindo o cérebro, coluna e todas as ramificações nervosas. Priscila engravidou no final de 2023. Todos os setores do hospital são insalubres, em graus variados, e o tipo de atividade feita pela empregada não permite que seu trabalho seja feito em domicílio.

Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, como ficará a situação de Priscila.

 

(Prefeitura de Araruna/PB – Advogado – CPCON – 2024) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

 

(EMAGIS) A respeito da figura do Procurador-Geral da República, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar Federal nº 80/1994, que trata das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) É de conhecimento corrente que o jurista Miguel Reale é um dos maiores representantes da escola filosófica do Direito no Brasil. Importante também na confecção do Código Civil de 2002, Reale foi um notável jusfilósofo que se tornou conhecido pela aderência a uma vertente da filosofia chamada de:

 

(EMAGIS) Interferindo fortemente na cultura e na ciência política, notadamente em batalhas eleitorais recentes, o despertar “woke” vem tomando espaço de discussão relevante na afirmação de direitos. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

PGE/PGM - Rodada 48.2024

Considere a seguinte situação:

Tercio Pilar, servidor público ocupante do cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado da Federação, impetrou mandado de segurança postulando o restabelecimento do pagamento mensal de determinada vantagem pecuniária (adicional de produtividade e eficiência) que teria sido suprimida por meio de portaria editada pela Administração, de forma ilegal e arbitrária, a contar de 1º/12/2020.

A ação foi proposta em 10/03/2021, tendo o processo sido autuado sob o nº 0006419-80.2021.0.00.0000 e distribuído ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Regularmente processado o feito, colhidas as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público, favorável à pretensão do impetrante, foi exarada sentença concedendo a segurança postulada.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal de Justiça do Estado por força do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

O Colegiado Recursal confirmou a decisão singular, certificando-se o trânsito em julgado na data de 10/10/2024.

Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o magistrado determinou a intimação do Estado da Federação para o cumprimento da ordem mandamental, no prazo de 10 (dez) dias, com a reinclusão da vantagem pecuniária em folha, nos termos do julgado, e pagamento dos valores devidos desde a supressão da parcela até a efetiva implantação da ordem concessiva, independentemente da expedição de precatório. Em sua decisão, ponderou que se trataria de obrigação de fazer (em razão da natureza da ordem exarada no mandado de segurança), envolvendo verba de caráter alimentar, o que poderia ensejar, inclusive, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Na condição de Procurador do Estado, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses do ente público.??

 

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