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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2022

No dia 28 de fevereiro de 2022, o delegado de polícia titular da Delegacia de Combate ao Racismo de Salvador/BA leu notícia na internet, em conhecido portal da cidade, dando conta de suposta prática criminosa.

Segundo a matéria, no dia 28 de fevereiro, durante o carnaval soteropolitano, Martins Pereira, chefe de segurança de um dos blocos carnavalescos, teria “xingado” de “negro macaco” Felipe Alves, no contexto de discussão resultante da tentativa de Felipe, sem autorização, tentar entrar na área reservada de um camarote.

A autoridade policial imprimiu a notícia do portal e instaurou inquérito policial com base nela, por portaria. No bojo das investigações, Felipe Alves não foi ouvido, pois não encontrado. As testemunhas Márcia Alencar, Carolina Freitas e Moisés Reis foram inquiridas e confirmaram o xingamento. Ademais, foram juntadas as imagens do circuito interno de TV, as quais comprovavam a ofensa. Por fim, o investigado preferiu ficar em silêncio durante o interrogatório.

Relatado o inquérito policial, foi encaminhado ao juiz competente, que abriu vista ao Ministério Público. Por entender presente a justa causa, o membro do “Parquet” com atuação na 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA ofereceu denúncia contra Martins Pereira, primário e sem antecedentes, pela prática do delito de 9º da Lei n. 7.716/89.

O juiz competente recebeu a denúncia no dia 9 de setembro de 2022 e determinou a citação do acusado. Acontece que o réu não foi encontrado, pelo que o oficial de justiça promoveu sua citação por hora certa, certificando a comunicação nos autos do processo.

Transcorrido o prazo legal sem que o réu apresentasse a medida cabível, o juiz encaminhou os autos para a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica ao réu. Os autos entraram na repartição administrativa defensorial no dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do defensor público na segunda-feira subsequente, ocasião em que tomou ciência da intimação de designação da Defensoria.

Você é o Defensor Público que tomou ciência da intimação. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses de Martins Pereira, apresentando todas as teses de defesas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Use apenas a lei sem comentários e date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Relativamente ao processo legislativo, o artigo 153, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o artigo 336, II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, têm recebido na Casas Legislativas abrangência tal que confere poder aos parlamentares de requererem, sem limitação taxativa de hipóteses, a urgência na tramitação de determinado projeto de lei, isto é, requererem a urgência sem apontamento de previsão regimental própria que a legitime naquele caso. Nesse contexto, articulou-se perante o STF com a inconstitucionalidade das previsões, eis que, segundo se alegou, o regime de tramitação de urgência é utilizado para encurtar o debate na Câmara e no Senado, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que seria uma grave interferência no devido processo legislativo.

As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do processo legislativo na Constituição Federal, com a situação figurada e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Concurseiros interponha no STF agravo interno contra decisão do relator que indeferiu sua intervenção no processo na qualidade de ‘amicus curiae’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.868/1999 considera cabível agravo interno contra a decisão do relator sobre a admissão do ‘amicus curiae’, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

II. Para o STF, embora a decisão que admita a intervenção do ‘amicus curiae’ seja irrecorrível, a que denega admite o recurso de agravo interno, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

III. Caso tivesse sido admitido o ‘amicus curiae’ em questão, sua atuação no processo não englobaria a faculdade de interpor recursos, nem mesmo embargos de declaração, isso sob a ótica do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No STF reverberaram recentemente construções teóricas da doutrina constitucionalista referentes ao ‘constitucionalismo abusivo’, ‘legalismo autocrático’ e ‘democracia iliberal’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os conceitos têm em comum fenômeno razoavelmente novo com o qual se têm deparado democracias ocidentais: os retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem sobretudo de golpes de estado com o uso das armas.

II. O legalismo autocrático expressa alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, já que, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.

III. A democracia iliberal, além dos demais conceitos em questão, aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, têm atuação caracterizada, dentre outros elementos, pela (i) tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, (iii) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; e (iv) o ataque à imprensa, quando leva ao público informações incômodas para o governo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Embora a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro independa do processo e julgamento da infração penal antecedente — a qual pode ter sido praticada inclusive em outro país —, exige-se que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência dessa infração penal antecedente. É certo, porém, que o crime de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. Para a caracterização da majorante do tráfico de drogas entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, é necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras.

III. O STJ, considerando a legislação tributária federal vigente, pacificou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União, pois, para ser estendido ao âmbito estadual ou municipal, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a vinculação do juiz a manifestação do MP no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A 3ª Seção do STJ uniformizou a compreensão de que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva.

II. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público, de modo que, após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet.

III. O STJ rechaça a doutrina segundo a qual, em ação penal pública, caso, em alegações finais, o MP peça absolvição, estaria o juiz vinculado a tal pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os serviços de saúde e sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Letícia Silva ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Almas-To, quando da elaboração de serviços inerentes ao ofício registrador, qual seja, a elaboração da certidão de óbito de seu marido, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado do Tocantins apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos praticados por cartórios e tabelionatos recairia exclusivamente na pessoa física titular do ofício, não cabendo ao Estado responder por atos de gestão de unidade que não integra a estrutura do ente estatal. Sucessivamente, requereu o Estado fosse acolhida a denunciação da lide da Oficial Maria Sampaio. No mérito, foi aduzida a tese de ausência de ato ilícito por parte de agente público, em razão de o dano não ter resultado de ato doloso ou culposo da Oficial Registradora Maria Sampaio, que fora iludida por ato de terceiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina da reclamação veiculada no CPC/2015, aquilate as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

III. É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

(EMAGIS) Considere ação monitória buscando a devolução da caução prestada em contrato de locação, pois esta, segundo alegações do autor, locatário, foi retida injustamente pelo réu, locador, após a rescisão contratual e quitação de todas as obrigações contratuais. Tem-se dos autos que o contrato de locação se encerrou em agosto de 2013, enquanto a ação monitória foi distribuída somente em abril de 2017. De outro lado, tem-se que, após o encerramento do contrato de locação e antes do ajuizamento da ação monitória pelo locatário, houve ajuizamento de ação de cobrança dos aluguéis pelo locador.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, dispondo sobre o respectivo tribunal de contas, estabeleça regramento relacionado ao modo pelo qual o órgão de contas estadual intentará suas ações de fiscalização, tendo em perspectiva a passagem do tempo — a implicar a perda de sua pretensão punitiva —, observadas as causas de interrupção ou suspensão da prescrição, assim como os respetivos prazos. Não há qualquer modificação de cunho administrativo em sua organização ou funcionamento, sendo preservada a autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional, só que agora submetida a regramento concernente à tempestividade de sua atuação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso as normas em questão resultem de emenda parlamentar introduzida em projeto de lei iniciado pelo Tribunal de Contas por se tratar neste projeto de matéria de iniciativa privativa da Corte de Contas, será imprescindível que a emenda, além de não gerar aumento de despesa pública, tenha pertinência com a matéria versada no projeto.

II. Caso o escopo do projeto originariamente enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas Estadual tratasse do Termo de Ajustamento de Gestão e o prazo máximo para que os processos com medida cautelar permaneçam em cada órgão interno do Tribunal e no Ministério Público junto ao Tribunal, tem-se eixo material apto a viabilizar a confirmação da pertinência temática necessária para legitimar a atividade parlamentar materializada na propositura de emendas cujo conteúdo tenha redundado nas normas postas no enunciado da presente questão.

III. As normas em questão são materialmente inconstitucionais porque, segundo o STF, prescrição e decadência, ainda que referentes à atuação punitiva do Tribunal de Contas Estadual, são pontos que exigem disciplina normativa uniforme no território nacional, a cargo, pois, privativamente da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente pode ser pago aos servidores titulares de cargos efetivos.

II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência que, com a vigência da EC 103/2019, pode, por lei do ente federado, ter valor inferior ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

III. Não pode ser conferido a servidor público admitida antes da CF/88, sem concurso público, ainda que amparado pelo art. 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios de Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da prevenção incide quando haja certeza do dano ambiental e o princípio da precaução incide quando haja dúvida científica sobre o dano ambiental.

II. No contexto do Direito Ambiental, o adágio ‘in dubio pro reo’ é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em ‘in dubio pro natura’, carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da saúde humana e da biota.

III. O desenvolvimento sustentável possui três dimensões: econômica, social e ambiental, que devem ser integradas e equilibradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal (ADI 6.148) analisou situação de incompatibilidade parcial entre Resolução do CONAMA sobre padrões para a qualidade do ar e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Encarada ora como uma forma de encobrir a realidade, ora como método de naturalização de ideias contrapostas, tornando-as aceitáveis e formando um conceito, temos a noção construída por Antoine Destutt:

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(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(MP/SC – 2020 – ADAPTADA) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. Conforme recente precedente do STF, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

II. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

III. A incidência de uma circunstância atenuante ou de uma causa de diminuição de pena não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado para o tipo penal.

Há erro:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo o regime jurídico constitucional do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2022

(DPE/PB – FCC – 2022) A Emenda Constitucional no 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a: