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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 21.2022

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) A respeito dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) A respeito das férias, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 21.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 21.2022

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.

II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.

IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

(EMAGIS) O artigo 1.659, VII, do Código Civil, no que concerne ao regime da comunhão parcial de bens, expressa estarem excluídas da comunhão “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de benefício de previdência privada fechada contratado mediante aportes mensais por um dos cônjuges, sobrevindo a separação, deve ser resgatado antecipadamente o valor aplicado para destinação de metade à consorte, sendo esta integrante de sua meação.

II. Aplicação financeira em VGBL ou PGBL equipara-se, apenas para fins de comunhão de bens, a formação de fundo de capitalização em previdência fechada, motivo pelo qual, sobrevindo a separação, os valores aplicados por um dos cônjuges não compõem a meação do consorte.

III. Os valores aplicados em benefício de previdência privada aberta, ainda durante a fase de aplicação e antes da fase de conversão em pensionamento mensal, são incomunicáveis, no que concerne ao regime de bens, entre os consortes casados no regime de comunhão parcial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A doutrina tributarista costuma registrar a importância dada pela Constituição Federal às Resoluções do Senado Federal como fonte normativa primária da definição de alíquotas de ICMS em operações determinadas.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Objetivas MPF - Rodada 21.2022

(EMAGIS) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.

II. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 21.2022

O Ministério Público do Estado X, por intermédio do promotor de justiça oficiante na Comarca Y, ajuizou, em 10/12/2021, ação de alimentos em face de R. S. do M. e em benefício de duas crianças com idades entre 5 (cinco), R. J. S. do M., e 9 (nove) anos, M. G. S. do M., filhos do requerido e de A. B. C. do M. Além disso, o Ministério Público, em virtude de gravidez decorrente de um encontro eventual entre A. B. C. do M. e o réu, ocorrido em 10/04/2021, postula, frente ao réu, alimentos gravídicos.

Aponta o Ministério Público que, por questões de incompatibilidades pessoais, R. S. do M. e A. B. C. do M. acabaram por se separar, estando os dois, salvo quanto ao encontro casual acima referido, sem qualquer contato direto há mais de 02 (dois) anos, ficando, desde então, os filhos menores apenas sob o poder familiar da genitora, a senhora A. B. C. do M, dona de casa que sobrevive, em casa própria, à base de um salário-mínimo mensal que lucra a partir da atividade de venda de bolos.

Aduziu o Ministério Público que, depois da separação do casal, o réu deixou de contribuir com o sustento dos filhos, muito embora tenha, desde a separação, exercido regularmente as funções de administrador de uma grande empresa nacional (BRASIL TUDO), com remuneração mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante todo o período dos dois anos de afastamento e até os dias atuais, além de participação nos lucros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) semestrais, com recebimento regular de férias e décimo terceiro salário.

A inicial destaca, também, que, em 10/12/2020, um ano após o abandono do lar e dos filhos, R. S. do M. sofreu acidente de trabalho que lhe proporcionou grave dano e lhe reduziu a capacidade laborativa em 40%, passando, paralelamente ao trabalho regular, a usufruir, a partir de então, de benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Além disso, em razão do acidente de trabalho, o requerido, ainda no mês de dezembro de 2020, recebeu da empresa, a título de reparação cível moral, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Todos esses fatos são incontroversos e se encontram devidamente provados nos autos.

Diante de tais fatos e sendo incontroversa a ausência de assistência por parte do requerido, o Ministério Público ajuizou a presente demanda, com a finalidade de ver o réu compelido à prestação de alimentos no patamar de 40% de todos os valores recebidos desde à separação do casal. Ademais, postulou a condenação do réu no dever de prestar, por prazo indeterminado, alimentos aos filhos, no mesmo patamar de 40% sobre todas as verbas a serem recebidas pelo réu. Da mesma forma, requereu, a título de alimentos gravídicos, o pagamento de 10% dos valores auferidos pelo réu durante o período de gestação. Requereu, ainda, em razão do inadimplemento de 02 (dois) anos, que seja determinada a prisão do réu, até que adimpla a obrigação devida.

O magistrado, de ofício, ressaltou que o caso dos autos não comporta a imposição de audiência conciliatória prévia e, em razão disso, ao verificar a regularidade da petição inicial, determinou a citação do réu.

Citado, o réu apresentou defesa, destacando os seguintes pontos:

a) que há nulidade no procedimento por não oportunizar a audiência de conciliação prévia;

b) que há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a demanda, visto que a mãe exerce normalmente o poder familiar sobre os menores, carecendo o MP de legitimidade que justifique sua atuação. Ainda, quanto aos alimentos gravídicos, não há razão jurídica que justifique a atuação do Ministério público, sendo a legitimidade limitada à gestante;

c) que a paternidade em relação aos dois menores é simplesmente sócio-afetiva (fato comprovado nos autos e matéria incontroversa), não sendo o pai biológico das crianças, tendo os registrado por mera formalidade. Em razão dos alimentos serem devidos unicamente em razão do parentesco, é indevida a pretensão do Ministério Público. O simples fato de o réu gerir e manter a família durante a convivência não é razão bastante ao dever de alimentos;

d) que, em caso de imposição de alimentos, é ilegal a incidência sobre as verbas que não compõem propriamente a remuneração do réu;

e) que é ilegal a imposição de qualquer prisão ao réu.

As partes manifestaram interesse pelo julgamento do feito sem a produção de novas provas. Feito saneado apenas com a indicação dos pontos controvertidos, nos termos contrapostos entre a inicial e a defesa, tendo ocorrido a consequente estabilização do saneamento.

Após o saneamento, A. B. C. do M. e os filhos se mudam para o Município Z, tendo o juízo da Comarca Y determinado o encaminhamento do feito para o Juízo da Comarca Z, também localizada no Estado X, onde contou com tramitação regular. Intimado do ato, o requerido postulou a declaração de nulidade do feito, por ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Em 11/01/2022, juntada aos autos petição que informa o nascimento de J. P. S. D., filho sanguíneo do réu com A. B. C. do M. Em manifestação à petição, o requerido postula pela perda do objeto relativamente aos alimentos gravídicos.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Com base na situação acima apresentada, como magistrado da Comarca Z e condutor do processo, elabore a decisão pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 21.2022

Considere o Relatório abaixo como o enunciado da Rodada 21.2022. Assim, partindo da fundamentação, elabore o ato judicial pertinente ao caso (data: 20/05/2022; sede do Juízo Federal: Foz do Iguaçu/PR). Bom exercício!

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal, com esteio no IPL nº. 7000.2021, ofereceu denúncia em face de RENATO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, artigo 307 e artigo 330, todos do Código Penal. Consta na peça acusatória:

“1º FATO:

Na data de 13/01/2022, por volta das 11h13min, em sítio localizado na zona rural da cidade de Matelândia/PR, o denunciado, com vontade e consciência da reprovabilidade de sua conduta, juntamente com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça, e com emprego de arma de fogo, subtraíram coisa móvel alheia, consistente em um caminhão M.BENZ/L 1620, placas “DAH...”, além de um celular Samsung Plus.

Os bens foram subtraídos da vítima Gilda, proprietária do sítio. RENATO e outro homem não identificado renderam as pessoas que estavam no sítio e também uma vizinha que chegou posteriormente. No momento do roubo, estavam presentes Gilda e Salustiana (diarista), que também foi ameaçada. Ainda quando o homem não identificado estava no sítio, exatamente no momento em que RENATO saía do imóvel com o caminhão e o celular, chegou a vizinha Verônica, que foi colocada em outro banheiro da residência.

As imagens das câmeras de monitoramento do imóvel rural registraram toda a ação delituosa do acusado RENATO e do outro sujeito não identificado. É possível observar o réu com as vestimentas encontradas no momento do flagrante.

A materialidade e a autoria restam comprovadas pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Boletim de Ocorrência nº 2000, lavrado pela Polícia Civil; Boletim de Ocorrência nº 13111507, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal; Auto de Exibição e Apreensão; Auto De Exibição e Apreensão; Depoimento das Vítimas e Policiais; Perícia nas imagens das câmeras de segurança do sítio, onde se confirma que as vestimentas usadas pelo assaltante que leva o caminhão são as mesmas usadas por RENATO quando da prisão em flagrante. Todos estes documentos estão acostados às fls. __. Tanto o veículo como o celular já foram restituídos à vítima proprietária.

2º FATO:

Ainda, na mesma data, após provação das autoridades competentes pela vítima, na BR-369, sentido Cascavel/PR – Ubiratã/PR, o denunciado foi localizado conduzindo o veículo e desobedeceu a ordem legal de funcionário público, tendo em vista não ter obedecido a ordem de parada do caminhão M.BENZ/L 1620, placas “DAH...”, emanada por policiais rodoviários federais.

Como narrado, mesmo tendo sido dada ordem de parada, o acusado empreendeu fuga, mas acabou preso em flagrante delito pelos policiais que o perseguiram. No bolso do acusado, foi encontrado o celular da vítima Gilda. Os PRFs que efetuaram a prisão informaram em seus depoimentos a dinâmica da perseguição e que por diversas vezes deram ordem para que RENATO parasse o caminhão. Somente depois de alguns quilômetros, o réu abandonou o caminhão na contramão de ponte movimentada, criando situação de risco para terceiros, tentando fugir nadando no rio logo abaixo, mas foi impedido pelos policiais.

3º FATO:

Por fim, nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritos, o denunciado RENATO, ao ser abordado por agentes estatais, atribuiu-se falsa identidade, ao alegar, no momento de sua prisão, chamar-se “Milton da Silva”.

Quando da prisão, os PRFs, visto que não portava qualquer documento de identificação, perguntaram sobre sua identidade, tendo este informado falsamente que se chamava “Milton da Silva” (nome na verdade do irmão), isso evidentemente para dificultar a sua responsabilização. Entretanto, em pesquisas realizadas pelos Policiais, verificou-se que o preso seria “Renato da Silva”. Somente quando confrontado pelos PRFs sobre as informações obtidas pelos Policiais, Renato confirmou sua verdadeira identidade.

Portanto, restam demonstradas a materialidade e autoria dos crimes imputados. O MPF pede, também, a fixação de indenização mínima a título de danos morais e a manutenção da prisão preventiva.”

Registre-se, que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, permanecendo custodiado cautelarmente desde então.

Denúncia recebida. Citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação. Não sendo verificadas causas de absolvição sumária, prosseguiu-se com a instrução.

Foram ouvidas perante este Juízo as ofendidas Gilda, Salustiana e Verônica. Também foram ouvidas as testemunhas Josias Araújo e Marcus Santos, Lidiane Sobreira e José Madeira. Na mesma oportunidade, o réu foi interrogado, optando pelo exercício do direito constitucional ao silêncio.

A vítima Gilda (62 anos) disse (fls. __): “Era 11, 12 (horas) por aí, a gente tava em casa, eu e a minha menina que tava me ajudando na limpeza da cozinha (...) eu escutei barulho dos cachorros, daí a hora que eu saí na porta da cozinha, daí o cara já estava em cima de mim, não deu nem tempo de eu fazer nada, correr, alguma coisa. E ele falava assim: assalto, assalto, assalto. Em seguida, o outro que veio, mais fortinho, já veio com a menina que tava me ajudando na limpeza da casa, a Salustiana. Daí ele já veio com ela com a arma na cabeça e colocou nós ajoelhadas, nós duas (...). Esse mais fortinho, que tava de calça jeans, ele falava assim: a chave do caminhão, a chave do caminhão, tem mais alguém aqui? Eu falei: não tem, só tem nós duas. Daí ele falou: e a casa do lado, tem mais alguém? (...). Queria saber se tinha mais gente no local, e eu falei que não, que só tinha uma Senhora. Ele tentou ir pelo fundo, abriu só o portão, voltou para trás, e já em seguida entrou ali, revirou dentro do meu quarto, esse rapaz e o outro também (...). A menina começou a passar mal, que ela tem problema de pressão alta, diabetes, essas coisas (...). Revirou meu quarto todo, queria o celular - esse que saiu com o caminhão (...). Ele (RENATO) entrou lá no quarto, meu celular tava carregando, ele pegou meu celular e a chave do caminhão, abriu o portão lá e logo em seguida pegou e acelerou o caminhão, já deu a ré, eu sei que não demorou questão de sete ou oito minutos (...) já saiu com o caminhão. O outro ficou com nós aqui, fazendo nós de refém, nós ajoelhadas ali. Depois tirou nós, colocou nós no sofá, eu e a Salustiana, para dar um tempo (...). Trancou eu e Salustiana dentro do banheiro. Trancou nós e tirou a chave (...). Aí, minha vizinha, Dona Verônica, veio pelo fundo trazer umas roupas e ela não sabia, não tinha como eu avisar ela. Quando ela chegou na porta da cozinha, deu para ouvir o rapaz que saiu com o caminhão gritar “segura essa daí também”. O outro rapaz que ficou com a gente falou para ela: a Senhora está no lugar errado e na hora errada. Ele pegou ela, pôs a arma na cabeça dela, que é uma Senhora de setenta e dois anos, pegou ela e pôs dentro do outro banheiro, deixou ela presa lá (...) Reconheço o réu como um dos assaltantes, o que levou o caminhão. Depois que o outro saiu, liguei logo para a Polícia, que prendeu depois o que levou o caminhão. Fiquei presa pelo outro bandido por duas horas e com muito medo de morrer”.

A segunda vítima, Salustiana afirmou: “(...) Nesse dia, eu tava aqui fazendo diária de faxina, eu trabalho para a Dona Gilda. Eu tava lá cuidando do meu serviço, de cabeça abaixada, de repente só sinto a arma na nuca e segurou o meu braço e puxou para trás. Quando eu viro, ele só falou assim: não olhe para mim, olhe para o chão. E com a arma na minha cabeça. Nisso ele me trouxe para dentro. Quando eu cheguei aqui na cozinha da casa da minha patroa, minha patroa já estava de joelho com outro rapaz com a arma na cabeça dela. E eu, que tenho problema de diabetes e tudo, comecei a passar mal (...). O outro rapaz, esse que me pegou, que saiu com o caminhão, esse daí, o tempo todo queria saber da chave, qual que era a chave, se o caminhão ligava, se ele pegava na primeira. Queria saber se tinha mais gente na casa. E o que ficou com a gente, ele ficou enquanto o outro pegou o caminhão e acelerou. Daí nós ficamos na mão do outro aqui, todo o tempo com arma né, ficava na frente da gente (...). E daí eles levaram o celular da minha patroa, esse que levou o caminhão levou o celular da minha patroa (...). Só tava nós duas aqui, e a Dona Verônica que mora do lado. E daí também teve um momento que ela veio aqui. Também ouvi o outro bandido falar para “segurar essa daí também”. Ela acabou dando de cara com o outro bandido, que ele falou: a Senhora está no lugar errado e na hora errada. Pegou ela e prendeu ela dentro do outro banheiro. Esse Renato foi o que levou o caminhão. Fiquei presa pelo outro bandido por aproximadamente duas horas. Quando ele apontou a arma para a minha cabeça, pensei que fosse morrer (...)”.

Verônica (72 anos), por sua vez, falou: “(...) Eu moro ao lado da Gilda (...). Eram umas onze horas mais ou menos, e a gente divide o mesmo varal. Então eu tirei a roupa dela e vim trazer aqui na casa dela (...). Quando eu cheguei na porta da cozinha, cheguei a ver o caminhão já saindo e ouvi o motorista gritando para “segurar essa daí também”. Daí vi um rapaz que estava dentro da casa e eu disse: o que se passa nesta casa? Levei um susto! Aí ele me pegou pelo braço, pegou o revólver, colocou assim (contra a cabeça) e me levou até o banheiro da suíte. Ele só dizia para mim assim: eu não vou machucar a Senhora, eu não vou fazer nada contra a Senhora, se a Senhora continuar quieta. Aí ele fechou a janelinha do banheiro, mas sempre com o revólver na mão. Aí eu comecei a tremer (...). Eu falei: moço, eu tenho setenta e dois anos, como que eu vou ficar trancada dentro desse banheiro? Daí ele disse para mim: se a Senhora passar mal, a Senhora senta na patente. E daí eu fiquei lá dentro, trancada, e não ouvi mais ele (...). Quando eu cheguei, eles já tinham roubado o caminhão. Fiquei presa no banheiro por volta de uma hora. Fiquei muito nervosa (...)”.

As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram, em linhas gerais, os fatos narrados pelo MPF na inicial. Os PRFs responsáveis pela prisão, confirmaram que foi dada ordem de parada para que RENATO parasse o caminhão, que não foi obedecida, sendo alcançado poucos quilômetros depois. Também confirmaram que o réu se identificou como MILTON DA SILVA. Acrescentaram que não localizaram a arma que RENATO usou no crime (“possivelmente tenha jogado fora quando da perseguição”).

As testemunhas também informaram que durante a perseguição ligaram o giroflex da viatura, bem assim se posicionaram atrás deste veículo, e deram várias ordens de parada quando alcançaram o caminhão, isso mediante sinal sonoro, sinal de luz. O motorista olhava a gente no retrovisor e não parava.

Alguns trechos do depoimento do PRF Josias: “...Foram dadas inúmeras ordens de parada para ele. E ele visualizando a gente no retrovisor. Inclusive, algumas vezes, ele até fez sinal com a mão de que ele iria parar, mas ele não parava, ele seguia. Somente depois de alguns quilômetros, o réu abandonou o caminhão na contramão de ponte movimentada, criando situação de risco para terceiros, tentando fugir nadando no rio logo abaixo, mas foi impedido por mim e pelos demais PRFs. (...). Após a prisão, para fazer o nosso Boletim, nós questionamos a identidade dele, e ele repassou o nome do 'Milton da Silva', nome completo, passou a data de nascimento do irmão e passou o nome da mãe. Só que, após pesquisa no banco de dados e registros, verificou-se, na verdade, que ele seria o RENATO DA SILVA. Somente depois que a gente identificou ele, somente ai ele confirmou que seria o RENATO...”. No mesmo sentido, foram os depoimentos dos demais policiais.

Também em Juízo, o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP.

Consoante folha de antecedentes juntada aos autos (fls. __), o réu é duplamente reincidente específico em relação ao crime de roubo. Também detém um registro de maus antecedentes pelo crime de furto (certificado no mesmo documento), além de três ações penais em tramitação onde figura como réu por crimes de roubo.

Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia. Reiterou pedido de fixação dos danos morais mínimos, bem assim a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

A defesa, inicialmente, suscitou a incompetência da Justiça Federal, eis que inexistente interesse federal nas imputações. No mérito, requereu a absolvição do réu pelo crime de falsa identidade, pela aplicação do direito de não autoincriminação. Também postulou a absolvição pelo crime de desobediência, pela atipicidade da conduta. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena-base em seu mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Defende a não fixação de indenização mínima a título de danos morais. Por fim, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do réu, bem assim a revogação da prisão preventiva.

Objetivas Delegado - Rodada 21.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 21.2022

Mauro trabalha como pedreiro autônomo, auferindo renda mensal em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), utilizada para o sustento de família, formada por sua companheira e pelos dois filhos menores do casal.

Após alguns anos de muito sacrifício e economia de parte de seu salário, Mauro adquiriu uma moto da marca Bolso junto à Concessionária Palha. Na ocasião da realização do negócio, Mauro aceitou o contrato de compra e venda imposto pela empresa, no qual havia cláusula estipulando que eventual conflito entre as partes seria solucionado por arbitragem.

Duas semanas após a aquisição, Mauro sofreu um sério acidente decorrente de uma falha no sistema de freios de sua moto. O evento não lhe custou a vida, mas gerou prejuízo material no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), decorrente das despesas com tratamento médico e com o conserto de sua moto. Além disso, em razão do acidente e dos ferimentos sofridos, Mauro permaneceu durante três meses impedido de exercer seu trabalho.

Cinco meses após o acidente, a Concessionária Palha realizou o “recall” de algumas motocicletas da marca Bolso, dentre as quais estava a adquirida por Mauro. Assim que soube desse “recall”, Mauro, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, ajuizou uma ação pelo procedimento comum contra a Concessionária Palha, visando reaver o valor pago na compra do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente de carro.

A Concessionária Palha apresentou uma contestação genérica, sem impugnar especificadamente os fatos e fundamentos contidos na petição inicial e fazer sem qualquer menção ao contrato firmado pelas partes.

Após a apresentação de réplica, o Juízo da 20ª Vara Cível de Fortaleza intimou as partes, de ofício e com fundamento no art. 10 do CPC, para se manifestarem sobre a eventual ausência de jurisdição do Poder Judiciário em virtude da existência de cláusula compromissória existente no contrato de compra e venda. Mauro não apresentou manifestação, enquanto a Concessionária Palha defendeu que somente um tribunal arbitral escolhido pelas partes possuiria competência para solucionar a controvérsia.

Em seguida, o Juízo da 20ª Vara Cível de Fortaleza extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VII, do CPC. A sentença foi publicada em 03/03/2022, quinta-feira, sendo certo que não possui omissão, obscuridade ou contradição.

Considerando apenas as informações acima expostas, elabore, na qualidade de Defensor(a) de Mauro, a peça processual cabível para defesa dos interesses de seu assistido, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. O recurso deverá ser datado no último dia do prazo para apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2022

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 21.2022 - Quest�o 4

Pedro Malandro é funcionário da empresa Viaje Fácil S/A, sediada em Brasília/DF e que atua no ramo especializado de fornecimento de serviços voltados para a organização, planejamento e realização de viagens, tanto para turistas em geral quanto para empresas e instituições (viagens profissionais, excursões, congressos, convenções etc.).

No ano de 2022, Pedro, que exerce suas funções em um escritório da empresa situado na cidade de São Paulo/SP, simulou a existência de propostas/fichas cadastrais em nome das pessoas jurídicas IMASA Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas S/A, ISOESTE Indústria de Telhas Isotérmicas Ltda. e IBRAHTIN Indústria de Tintas S/A, valendo-se da sua função para a emissão de passagens aéreas, locação de veículos e reserva de hotéis para terceiros, dos quais cobrou certa quantia. A empresa Viaje Fácil S/A arcou com o custo do pagamento de tais passagens aéreas, locação de veículos e reserva de hotéis, mas não logrou cobrar pelos serviços das empresas contratantes, uma vez que não conseguiu demonstrar que a assinatura dos contratos tenha sido realizada por prepostos por elas autorizados.

Os representantes legais da empresa Viaje Fácil S/A, então, formularam notitia criminis junto a certa Delegacia de Polícia situada em São Paulo/SP.

Instaurado inquérito policial e concluídas as investigações, o Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pelo declínio da competência para o juízo do local em que concretizado o prejuízo, o que foi acolhido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 -, tendo sido determinada a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF, local da sede da vítima e onde ocorreram os pagamentos das passagens, locações de veículos e reservas de hotéis, uma vez que a conta bancária da empresa se situava, também, em agência bancária sediada na capital federal.

De sua vez, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF, a quem distribuídos, suscitou conflito negativo de competência.

Nessa situação, indaga-se:

a) qual é a tipificação penal dos fatos?

b) de quem é a competência para processá-los e julgá-los?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 21.2022

No Estado da Federação W, a Lei Complementar W/2014, alterada pela Lei Complementar nº Y/2015, afirmou que, se o membro do Ministério Público quiser se ausentar da comarca onde exerce suas atribuições, ele teria que comunicar previamente o Corregedor. Responda, fundamentadamente: a) essa previsão é constitucional? b) é possível dizer que essa exigência feita pela lei estadual é uma decorrência do §2º do artigo 129 da CF/88? [até 10 linhas].

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra uma incorporadora imobiliária alegando que determinada cláusula sempre presente em seus contratos de compra e venda de imóveis seria abusiva. Na ação, o Parquet pediu que essa cláusula fosse declarada nula e que todos os consumidores prejudicados por ela fossem ressarcidos. Trata-se, portanto, de uma ação coletiva tutelando direitos individuais homogêneos relacionados com direito do consumidor. Após regular instrução probatória, foi proferida sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos. Assim, a incorporadora foi condenada a ressarcir os consumidores lesados depositando em suas contas bancárias os valores devidos. Execução Após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o MP pediu que a incorporadora fosse intimada a cumprir a sentença coletiva, comprovando nos autos a restituição do indébito aos consumidores, sob pena pagamento de multa. A incorporadora alegou ilegitimidade ativa do Parquet para esse pedido sob o fundamento de que a legitimidade seria apenas dos consumidores lesados. O MP contra-argumentou afirmando que teria sim legitimidade, conforme autoriza o artigo 98 c/c o inciso I do artigo 82 do CDC. Responda, fundamentadamente: o MP possui legitimidade para promover a execução neste caso? [até 10 linhas].

Situação fática: A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou a ADI 5224 no STF contra a Lei Estadual nº 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o art. 24, §§ 1º e 3º, da CF/88 ao estabelecer novas normas gerais em matéria já regulamentada por legislação federal no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o texto tenha sido vetado pelo governador do estado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rejeitou o veto e promulgou a lei, publicada em 9/1/2015. Para os lojistas, a norma traz “graves danos ao interesse público, aos órgãos de proteção ao crédito e aos próprios consumidores”, ao obrigar a comunicação prévia dos consumidores via AR para fins de inscrição e criar prazo de tolerância.

Questiona-se: (i) A norma que obriga a comunicação via AR é constitucional? (ii) E a norma que prevê o "prazo de tolerância" em favor do consumidor devedor? (Máximo 15 linhas).

A Secretária de Educação do Município ALTO DA SERRA autorizou a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, justificada no excepcional interesse público que permite a contratação temporária e com fundamento em lei municipal que autoriza a referida contratação. Considerando-se a regra de obrigatoriedade do concurso para o ingresso no serviço público, pergunta-se: a situação necessariamente revela improbidade administrativa da gestora? Resposta em, no máximo, 10 linhas.