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(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.

I. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.

II. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

III. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘servidão de passagem’, disciplinada como direito real sobre coisa alheia no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais de repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas, frequentemente se sustenta não dever o Estado ser condescendente com o primeiro porque, embora menos grave, seus agentes, caso impunes, podem se encorajar ao cometimento do segundo. No campo dos crimes tributários, por outro lado, segmento da doutrina advoga tratar-se de braço armado da fiscalização tributária, eis que voltada a legislação criminal muito mais a garantir a arrecadação do que a punir tais condutas, especialmente com normas de extinção ou suspensão da punibilidade via pagamento ou parcelamento.

Enquadrando tais discussões no âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada na denominada ‘breaking balls teory’.

II. A opção legislativa referente aos crimes tributários, privilegiando a justiça penal restaurativa, tem relação com o que se denomina ‘privatização do direito penal’.

III. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada no abolicionismo fenomenológico-historicista.
 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente atípica, porquanto englobada pelo exercício da autodefesa e da garantia do ‘nemo tenetur se detegere’.

II. De acordo com o STJ, não se admite que o mesmo agente que praticou o crime de corrupção passiva venha a ser responsabilizado, em concurso, pelo crime de lavagem de dinheiro relacionado aos mesmos valores hauridos com o delito de corrupção passiva.

III. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por decisão do juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja deflagrada operação pela Polícia Federal com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em repartições federais situadas em Brasília/DF, além de (i) prisão preventiva do pastor Miguel, efetivada no Rio de Janeiro/RJ, local de sua residência, sem que tenha sido possível seu recambiamento imediato para Brasília/DF e (ii) prisão preventiva do professor João, efetivada em Goiânia-GO, local de sua residência, com seu imediato recambiamento para Brasília/DF.

Sobre a realização das audiências de custódia em decorrência das prisões preventivas figuradas, tendo presente também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) O artigo 5º, incisos XXI e LXX, b, da Constituição Federal, tem relação com os institutos da representação e da substituição processual, especialmente quando em jogo direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração aplica-se a dispositivo não impugnado, mas dependente de dispositivo impugnado, de forma que a inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados.

II. Conforme entendimento pacificado no STF, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das regras constitucionais de financiamento da seguridade social, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 passou a permitir que a contribuição previdenciária patronal, em vez de incidir sobre a folha de salários, passe a incidir sobre a receita bruta, modo de não onerar as empresas com a contratação de empregados.

II. O ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), esta a contribuição previdenciária patronal substitutiva da tradicionalmente incidente sobre a folha de salários.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, tendo a EC 103/2019 vedado o agrupamento de contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e também sobre a lei complementar em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerara a disciplina do Código Florestal (lei 12.651/2012) e as recentes alterações legislativas nele introduzidas pela Lei 13.887/2019.

I. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

II. A Lei 13.887/2019 expressou estar esgotado o prazo de União, Estados e Distrito Federal implantarem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, de forma que tem por reconhecidos apenas os PRAs já implantados antes de sua vigência.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos, observado o termo final de inscrição no CAR para estes fins estipulado no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Considerando a função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 29.2022

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) O artigo 5º, incisos XXI e LXX, b, da Constituição Federal, tem relação com os institutos da representação e da substituição processual, especialmente quando em jogo direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração aplica-se a dispositivo não impugnado, mas dependente de dispositivo impugnado, de forma que a inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados.

II. Conforme entendimento pacificado no STF, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das regras constitucionais de financiamento da seguridade social, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 passou a permitir que a contribuição previdenciária patronal, em vez de incidir sobre a folha de salários, passe a incidir sobre a receita bruta, modo de não onerar as empresas com a contratação de empregados.

II. O ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), esta a contribuição previdenciária patronal substitutiva da tradicionalmente incidente sobre a folha de salários.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, tendo a EC 103/2019 vedado o agrupamento de contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.

I. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.

II. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

III. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘servidão de passagem’, disciplinada como direito real sobre coisa alheia no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e também sobre a lei complementar em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da destinação das receitas tributárias e dos fundos públicos.

I. É vedada a destinação da receita de taxas ao custeio do serviço ou ação estatal específicos que lhe constituíram fato gerador, considerado o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal
 
II. O STF declarou constitucional a DRU – Desvinculação das Receitas da União, considerando que, além disso, tais receitas não são alcançadas em regra pelos dispositivos constitucionais de partilha de receitas federais com Estados e Municípios.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Nas execuções fiscais, somente cabe recurso de revista por ofensa à Constituição Federal.

II. É indicador de transcendência econômica, para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o elevado valor da causa.

III. É indicador de transcendência política, para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

V. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerara a disciplina do Código Florestal (lei 12.651/2012) e as recentes alterações legislativas nele introduzidas pela Lei 13.887/2019.

I. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

II. A Lei 13.887/2019 expressou estar esgotado o prazo de União, Estados e Distrito Federal implantarem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, de forma que tem por reconhecidos apenas os PRAs já implantados antes de sua vigência.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos, observado o termo final de inscrição no CAR para estes fins estipulado no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a


 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere


 

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais de repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas, frequentemente se sustenta não dever o Estado ser condescendente com o primeiro porque, embora menos grave, seus agentes, caso impunes, podem se encorajar ao cometimento do segundo. No campo dos crimes tributários, por outro lado, segmento da doutrina advoga tratar-se de braço armado da fiscalização tributária, eis que voltada a legislação criminal muito mais a garantir a arrecadação do que a punir tais condutas, especialmente com normas de extinção ou suspensão da punibilidade via pagamento ou parcelamento.

Enquadrando tais discussões no âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada na denominada ‘breaking balls teory’.

II. A opção legislativa referente aos crimes tributários, privilegiando a justiça penal restaurativa, tem relação com o que se denomina ‘privatização do direito penal’.

III. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada no abolicionismo fenomenológico-historicista.
 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente atípica, porquanto englobada pelo exercício da autodefesa e da garantia do ‘nemo tenetur se detegere’.

II. De acordo com o STJ, não se admite que o mesmo agente que praticou o crime de corrupção passiva venha a ser responsabilizado, em concurso, pelo crime de lavagem de dinheiro relacionado aos mesmos valores hauridos com o delito de corrupção passiva.

III. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por decisão do juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja deflagrada operação pela Polícia Federal com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em repartições federais situadas em Brasília/DF, além de (i) prisão preventiva do pastor Miguel, efetivada no Rio de Janeiro/RJ, local de sua residência, sem que tenha sido possível seu recambiamento imediato para Brasília/DF e (ii) prisão preventiva do professor João, efetivada em Goiânia-GO, local de sua residência, com seu imediato recambiamento para Brasília/DF.

Sobre a realização das audiências de custódia em decorrência das prisões preventivas figuradas, tendo presente também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 29.2022

(EMAGIS) O artigo 5º, incisos XXI e LXX, b, da Constituição Federal, tem relação com os institutos da representação e da substituição processual, especialmente quando em jogo direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração aplica-se a dispositivo não impugnado, mas dependente de dispositivo impugnado, de forma que a inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados.

II. Conforme entendimento pacificado no STF, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das regras constitucionais de financiamento da seguridade social, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 passou a permitir que a contribuição previdenciária patronal, em vez de incidir sobre a folha de salários, passe a incidir sobre a receita bruta, modo de não onerar as empresas com a contratação de empregados.

II. O ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), esta a contribuição previdenciária patronal substitutiva da tradicionalmente incidente sobre a folha de salários.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, tendo a EC 103/2019 vedado o agrupamento de contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais de repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas, frequentemente se sustenta não dever o Estado ser condescendente com o primeiro porque, embora menos grave, seus agentes, caso impunes, podem se encorajar ao cometimento do segundo. No campo dos crimes tributários, por outro lado, segmento da doutrina advoga tratar-se de braço armado da fiscalização tributária, eis que voltada a legislação criminal muito mais a garantir a arrecadação do que a punir tais condutas, especialmente com normas de extinção ou suspensão da punibilidade via pagamento ou parcelamento.

Enquadrando tais discussões no âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada na denominada ‘breaking balls teory’.

II. A opção legislativa referente aos crimes tributários, privilegiando a justiça penal restaurativa, tem relação com o que se denomina ‘privatização do direito penal’.

III. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada no abolicionismo fenomenológico-historicista.
 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. A consumação do crime de descaminho depende da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime material.

II. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.

III. A importação de cigarros e de gasolina (mercadorias de proibição relativa) configura o crime de descaminho.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por decisão do juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja deflagrada operação pela Polícia Federal com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em repartições federais situadas em Brasília/DF, além de (i) prisão preventiva do pastor Miguel, efetivada no Rio de Janeiro/RJ, local de sua residência, sem que tenha sido possível seu recambiamento imediato para Brasília/DF e (ii) prisão preventiva do professor João, efetivada em Goiânia-GO, local de sua residência, com seu imediato recambiamento para Brasília/DF.

Sobre a realização das audiências de custódia em decorrência das prisões preventivas figuradas, tendo presente também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das infrações da ordem econômica e também da concorrência desleal, esta no que concerne à usurpação da propriedade industrial alheia. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.

I. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.

II. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

III. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.


 

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, no âmbito do RPPS, sobre proventos de aposentadorias e pensões, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

II. A EC 103/2019 revogou o dispositivo constitucional que previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante.

III. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que estabelecia imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da destinação das receitas tributárias e dos fundos públicos.

I. É vedada a destinação da receita de taxas ao custeio do serviço ou ação estatal específicos que lhe constituíram fato gerador, considerado o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal
 
II. O STF declarou constitucional a DRU – Desvinculação das Receitas da União, considerando que, além disso, tais receitas não são alcançadas em regra pelos dispositivos constitucionais de partilha de receitas federais com Estados e Municípios.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerara a disciplina do Código Florestal (lei 12.651/2012) e as recentes alterações legislativas nele introduzidas pela Lei 13.887/2019.

I. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

II. A Lei 13.887/2019 expressou estar esgotado o prazo de União, Estados e Distrito Federal implantarem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, de forma que tem por reconhecidos apenas os PRAs já implantados antes de sua vigência.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos, observado o termo final de inscrição no CAR para estes fins estipulado no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

PGE/PGM - Rodada 29.2022

O Município de LAGO AZUL pretende prorrogar o contrato firmado por 12 meses, que finda em setembro do corrente ano, com a empresa LIMPA TUDO LTDA, vencedora em certame realizado para a contratação de serviços de limpeza do prédio que concentra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Tecnologia. O processo administrativo veio instruído para manifestação da Procuradoria com autorização do Secretário da Pasta e pesquisa de preço realizada com 3 empresas do mesmo ramo, indicando que o preço do contrato em vigor é mais baixo que o de mercado. Na solicitação de manifestação, indagou-se sobre a possibilidade de prorrogação e, eventualmente, por qual prazo.

Na condição de Procurador do Município, redija a peça adequada abordando abstratamente os requisitos para a prorrogação de contrato administrativo e concretamente o questionamento do Secretário. Considere que o Município adota a Lei 8.666/93 nas suas contratações.

 

Discursivas - Rodada 28.2022 - Questão 1

Tonico Tinoco fez uma compra parcelada e pagou com três cheques pré-datados. A loja depositou todos os cheques de uma vez no prazo de pagamento da primeira parcela. Dois títulos foram devolvidos por insuficiência de fundos e, incontinenti, protestados. O cliente entrou em contato com a loja, que se negou a providenciar o cancelamento dos protestos, sob a alegação de que o cheque é título de crédito à vista e que a insuficiência de saldo para quitação caracteriza inadimplemento. Assim, os protestos foram regulares, incumbindo ao devedor pagar a dívida e promover as respectivas baixas. Neste caso, cabe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento dos protestos efetuados, à luz da Lei n. 9.492/1997? Tonico Tinoco tem direito a dano moral pela apresentação antecipada dos cheques? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 28.2022 - Questão 2

Considere:

i) O art. 85, §7º, do CPC, que dispõe: “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

ii) A Súmula 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Responda, fundamentadamente: a norma legal e o enunciado sumular se conciliam?

Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 28.2022 - Questão 3

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias” — prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990, art. 15, XIII) — pode recair sobre bens e/ou serviços de outro ente federativo? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 28.2022 - Questão 4

Uma Delegacia Estadual de Combate à Corrupção estava investigando possíveis desvios de recursos públicos destinados ao custeio das unidades de saúde do Estado X. Durante a investigação, a delegacia representou pela quebra de sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas. O Juiz de Direito deferiu os pedidos em 17/02/2021. Dois meses depois, a DECCOR representou pela interceptação de comunicações telefônicas e fluxo de dados telemáticos dos acusados, o que também foi deferido pelo magistrado estadual. Posteriormente, com o avanço das investigações, foi feita nova representação, dessa vez pela busca e apreensão e sequestro de bens. Mais uma vez, o Juiz de Direito acolheu os pedidos. Francisco Albertino Cruz, um dos investigados que foi alvo das medidas, impetrou habeas corpus alegando que todas as medidas cautelares decretadas seriam nulas de pleno de direito porque foram deferidas por juízo absolutamente incompetente. A defesa argumentou que a competência para julgar a causa seria da Justiça Federal porque o que se estava investigando eram eventuais desvios de recursos públicos do SUS, mediante repasse “fundo a fundo” ou por gestão. Nesses casos, disso, não importa que as verbas já tenham sido incorporadas ao patrimônio do Município ou do Estado federativo, de modo que a competência será da Justiça Federal. Diante disso, requereu que fosse declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, bem como a nulidade de todas as medidas cautelares decretadas, além das provas delas derivadas. Responda, fundamentadamente, se caberia nulidade de todas as provas, sem aproveitamento qualquer. [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 28.2022 - Questão 5

Sob a perspectiva da jurisprudência do STF, disserte sobre a (in)constitucionalidade da imposição de sanções ao motorista que recusa o bafômetro. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 28.2022

Tonico Tinoco fez uma compra parcelada e pagou com três cheques pré-datados. A loja depositou todos os cheques de uma vez no prazo de pagamento da primeira parcela. Dois títulos foram devolvidos por insuficiência de fundos e, incontinenti, protestados. O cliente entrou em contato com a loja, que se negou a providenciar o cancelamento dos protestos, sob a alegação de que o cheque é título de crédito à vista e que a insuficiência de saldo para quitação caracteriza inadimplemento. Assim, os protestos foram regulares, incumbindo ao devedor pagar a dívida e promover as respectivas baixas. Neste caso, cabe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento dos protestos efetuados, à luz da Lei n. 9.492/1997? Tonico Tinoco tem direito a dano moral pela apresentação antecipada dos cheques? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 10 linhas.

 

Considere:

i) O art. 85, §7º, do CPC, que dispõe: “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

ii) A Súmula 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Responda, fundamentadamente: a norma legal e o enunciado sumular se conciliam?

Máximo 15 linhas.

 

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias” — prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990, art. 15, XIII) — pode recair sobre bens e/ou serviços de outro ente federativo? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Uma Delegacia Estadual de Combate à Corrupção estava investigando possíveis desvios de recursos públicos destinados ao custeio das unidades de saúde do Estado X. Durante a investigação, a delegacia representou pela quebra de sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas. O Juiz de Direito deferiu os pedidos em 17/02/2021. Dois meses depois, a DECCOR representou pela interceptação de comunicações telefônicas e fluxo de dados telemáticos dos acusados, o que também foi deferido pelo magistrado estadual. Posteriormente, com o avanço das investigações, foi feita nova representação, dessa vez pela busca e apreensão e sequestro de bens. Mais uma vez, o Juiz de Direito acolheu os pedidos. Francisco Albertino Cruz, um dos investigados que foi alvo das medidas, impetrou habeas corpus alegando que todas as medidas cautelares decretadas seriam nulas de pleno de direito porque foram deferidas por juízo absolutamente incompetente. A defesa argumentou que a competência para julgar a causa seria da Justiça Federal porque o que se estava investigando eram eventuais desvios de recursos públicos do SUS, mediante repasse “fundo a fundo” ou por gestão. Nesses casos, disso, não importa que as verbas já tenham sido incorporadas ao patrimônio do Município ou do Estado federativo, de modo que a competência será da Justiça Federal. Diante disso, requereu que fosse declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, bem como a nulidade de todas as medidas cautelares decretadas, além das provas delas derivadas. Responda, fundamentadamente, se caberia nulidade de todas as provas, sem aproveitamento qualquer. [até 15 linhas].

 

Sob a perspectiva da jurisprudência do STF, disserte sobre a (in)constitucionalidade da imposição de sanções ao motorista que recusa o bafômetro. (Máximo 15 linhas).

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:


 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 28.2022

No dia 28 de março de 2018, na casa de Marcos, situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Goiânia/GO, Paula participava de um churrasco acompanhada de amigos da faculdade. Ela ingeriu bebida alcoólica em excesso e acabou se embriagando. Joana, amiga de Paula, resolveu então deixá-la em casa, sendo certo que Paula ficou dormindo no sofá da sala.

Ao voltar para o churrasco, Joana comentou com os amigos que havia deixado Paula na casa desta, bem como havia deixado a porta destrancada para o caso de precisar prestar alguma ajuda. Milton, primário, sem antecedentes e nascido em 12 de fevereiro de 2000, estava na mesa do lado e escutou a conversa. Alguns minutos depois, ele comparece à casa de Paula, chama pelo seu nome, mas não recebe nenhuma resposta, pois ela estava desacordada. Aproveitando a situação, Milton subtrai o celular de Paula e seu notebook.

Ao acordar no dia seguinte, a vítima da subtração procurou seu telefone e seu notebook e não os encontra. Resolve então olhar o circuito interno de TV e percebe nas imagens a entrada de Milton na sua casa e a subtração das coisas.

Paula levou as imagens à Delegacia e noticiou o crime, o que fez o delegado expedir ordem de missão para que os agentes de polícia diligenciassem na casa de Milton atrás das coisas subtraídas. Ao chegar à residência do suspeito, os agentes da lei dizem estar atrás de um traficante que correu da polícia e pedem para ingressar no imóvel a fim de procurá-lo. O morador, acreditando na palavra dos policiais, autorizou a entrada. Ocorre que os policiais acabam efetuando busca do celular e do notebook e conseguem localizá-los no quarto de Milton.

Denunciado por roubo simples, o juiz recebe a petição inicial acusatória em 15 de maio de 2018 e determina a citação de Milton, que apresenta resposta à acusação pela Defensoria Pública. O juiz ratificou o recebimento da inicial acusatória e designou audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas Paula, Joana, Marcos, os policiais que encontraram os objetos e foi promovido o interrogatório. O acusado confessou a subtração.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem alegações finais escritas. O Ministério Público apresentou as derradeiras alegações, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 8 de junho de 2022 (quarta-feira) e foram encaminhados ao gabinete da Defensora Pública no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do último despacho judicial. Você é a Defensora Pública intimada. Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Milton diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Sentença Estadual - Rodada 28.2022

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de FLÁVIO CASTRO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 157, § 2º, V e §2º-A, I, art. 159, caput, art. 129, § 1º, inciso I, e art. 304, todos do Código Penal, e art. 309, da Lei nº 9.503/97.

Narra a denúncia que:

No dia 4 de outubro de 2019, entre 20h e 2030hs, na via pública da Avenida Eng. Domingos Ferreira, em frente ao restaurante Mangai, em Recife/PE, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida como emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, o veículo Jeep Compass, de placas ABC-1234, que estava na posse de ANA AMÉLIA.

Logo após consumar o crime acima mencionado, o acusado, agindo de maneira livre e consciente, conduziu o veículo Jeep Compass, de placas ABC-1234, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, causando perigo de dano.

Na sequência, na Av. Pan Nordestina, em Olinda/PE, o acusado sequestrou ANA AMÉLIA com o fim de obter, para si, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, como preço do resgate.

Por volta da 21h, na via pública da Av. Carlos de Lima Cavalcante, nº 32, em Recife/PE, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, assumindo o risco de produzir o resultado, ofendeu a integridade corporal de LIVIA OLIVEIRA, nela causando as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito que oportunamente será juntado aos autos, as quais lhe acarretarão incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 22.10.2019.

Foram juntados aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) Autos de Apresentação e Apreensão; c) Termos de Restituição; d) Comunicações de Ocorrências Policiais; e) Relatório Policial; f) Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo; f) Laudo de Exame de Corpo de Delito da Vítima LIVIA OLIVEIRA, que afirma que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; e g) Ofício emitido pelo DENATRAN informando que o réu não é habilitado para dirigir veículos automotores.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva.

O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação.

Em decisão de fl. 135, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária do acusado, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

E em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Ouvidas em juízo, as vítimas ANA AMÉLIA e LÍVIA OLIVEIRA, respectivamente, afirmaram que:

ANA AMÉLIA

"(...) que no dia do fato, por volta das 20h a 20h25, a depoente estacionou o veículo na frente do restaurante; que o local estava muito cheio; que fez o pedido, depois retornou e ficou no carro aguardando; que o acusado estava no local desde quando ali chegou, e ele aparentava ser vigia de veículos; que em dado momento o acusado se aproximou do carro da depoente, pelo lado do motorista, bateu no vidro, mandando a depoente abrir a porta e dizendo que estava armado; que o acusado segurava algo na cintura, por baixo da camisa; que como estava escuro, a depoente não conseguiu ver arma; que a depoente pensou que o acusado queria o veículo, fez menção de descer e foi quando o elemento determinou que a depoente passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que o acusado sentou-se no banco do motorista, perguntou se havia rastreador no veículo e a depoente respondeu que não; que ele perguntou pela chave do veículo e a depoente respondeu que o veículo era ligado acionando o botão, o que foi feito; que o acusado queria colocar a ré e não estava acertando, e a depoente foi que colocou a ré no veículo; que o acusado saiu conduzindo o veículo pela Av. Gov. Agamenon Magalhães, sentido Olinda/PE; que no trajeto, já em Olinda/PE, a mãe da depoente ligou, a depoente perguntou se podia atender, e ele disse que sim; que foi quando o acusado pediu para a depoente falar para sua mãe que era um sequestro relâmpago e que ela deveria arrumar uma quantia de dois mil reais, sendo que ele dava uma hora para ela providenciar, e depois ligaria para dizer o local onde o dinheiro deveria ser deixado; que foi quando o assaltante pegou o telefone da mão da depoente, falou com a mãe da depoente e disse o seguinte: "minha senhora, eu estou aqui com a sua filha, eu estou armado, com uma dinamite na cintura, isso é um sequestro relâmpago, e em noventa e nove por cento dos casos, quando chama a polícia, a vítima morre; que se você chamar a polícia, eu vou matar"; que na cidade de Olinda tinha uma placa que ele mandou a depoente ler e disse que era para a depoente decorar o endereço, que era para ensinar a mãe da depoente quando ela fosse levar o dinheiro; que o acusado mandou a depoente ligar para a mãe da depoente e dizer que o local da entrega do dinheiro seria na Praça do Carmo, em frente ao Sítio de Seu Reis, sendo que a depoente falou com sua mãe; que a depoente ligou, falou com sua mãe, a qual não estava entendendo muito bem, e o acusado mesmo pegou o telefone e explicou onde estava; que o acusado determinou que era para a mãe da depoente ir só e quando se aproximasse, era para ligar o pisca-alerta, para ele saber que ela estava chegando; que o acusado falava que se ligassem para a polícia, que iria matar a depoente; que em dado momento ele ligou para alguém e pediu para a pessoa verificar no sistema da polícia se estava sendo anunciado um veículo prata, com uma loira dentro, e disse que se tivesse, que ele iria tomar as providências dele; que foi quando o acusado perguntou se tinha um pano ou alguma coisa para limpar o veículo, e a depoente lhe entregou papel higiênico, e ele começou a limpar o veículo por dentro e disse que era para tirar as impressões digitais dele; que o acusado perguntou o quê que tinha dentro do carro, sendo que a depoente falou que o porta-malas estava vazio; que o acusado olhou o porta-malas e depois retornou para dentro do veículo; que ligavam para a mãe da depoente e ela sempre dizia que estava pegando o dinheiro, que estava saindo de casa, sendo que na verdade ela estava na delegacia; que em dado momento o acusado mandou a depoente descer do veículo, mandou a depoente tirar a blusa, momento em que a depoente falou para não fazer nada, e ele disse que não ia fazer nada com a depoente, pois ele tinha uma filha de dezessete anos; que o acusado mandou que a depoente sentasse no banco de trás, rasgou a blusa da depoente, colocou as mãos da depoente para trás e a amarrou e depois colocou uma amordaça na boca e vendou a depoente; que o acusado disse que a depoente ia ficar no banco de trás, porque se a polícia viesse atrás e atirasse, a depoente seria a primeira a morrer; que a depoente falou para o acusado pegar o celular, o veículo, brinco e aliança, mas ele disse que precisava de dinheiro, porque ele precisava pagar uma dívida de cocaína; que o acusado colocou a depoente para falar com a mãe da depoente, sendo que a depoente falou com sua mãe, e ela disse que errou o caminho mas estava se dirigindo para o local combinado; que o acusado falou para a depoente que ele tinha um carro que valia trinta mil, mas que os traficantes não estavam aceitando o carro e queria era o dinheiro; que o acusado tirou a roupa da depoente, inclusive sutiã e calcinha, sendo que a depoente pedia para não fazer isso, e ele disse que estava tirando a roupa para que a depoente não pedisse socorro na pista; que após isso, o acusado colocou novamente a mordaça em sua boca, colocando papel higiênico na boca da depoente, amarrou mais as mãos e colocou a venda na depoente, cobrindo os olhos; que em dado momento o acusado assumiu o volante do veículo e pediu para a depoente vestir o short e disse que iam ao encontro da mãe da depoente, já que ela estava perdida, para pegar o dinheiro com a mãe da depoente; que o acusado fez o retorno e logo na frente já avistaram a polícia no acostamento, e ele disse: "Eu sabia que tinha polícia envolvida nisso"; que o acusado começou a conduzir o veículo em alta velocidade, passando pelos carros; que em dado momento avistaram um sinal, sendo que o sinal fechou e ele foi reduzindo a velocidade, mas acabou colidindo com um veículo, sendo que o veículo foi para o acostamento, deixando a pista livre, e ele passou pelo sinal fechado; que mais adiante, ele entrou à direita, na Rua Francisco Batista Bezerra, em Olinda/PE, onde haviam vários carros estacionados, dois carros emparelhados, sendo que uma mulher saia de um dos carros, sendo que essa mulher foi atropelada; que mais adiante tinha um quebra-mola, o que fez com que o carro reduzisse mais a velocidade; que foi quando o acusado jogou o carro em um beco e subiu no meio-fio, e o carro parou; que após o carro parar, o acusado desceu do veículo, fugindo, sendo que a depoente já foi abrindo a porta e já ouviu os disparos; que a depoente saiu do veículo e foi para a viatura policial; que a depoente ficou em poder do assaltante por volta de duas horas (...).

LÍVIA OLIVEIRA

“(...) que no dia do fato, a depoente, seu esposo e seu cunhado estavam chegando da igreja, sendo que o esposo da depoente parou o veículo na frente da casa para a depoente descer, e quando a depoente estava descendo, veio um veículo que bateu no veículo da depoente e também atropelou a depoente; que a depoente caiu perto do seu veículo; que fraturou a bacia e o fêmur; que não fez cirurgia, mas ficou trinta dias no leito usando frauda e sendo cuidada por seu esposo; que até hoje ainda está afastada do seu serviço, em decorrência desse acidente, sendo que tem uma perícia dia 9/2/2020; que durante trinta dias, teve que tomar uma injeção por dia, sendo que cada injeção custou R$ 60,00; que além das injeções, tomava outros remédios para dor; que não tem noção do valor desses outros remédios que usou; que o médico passou para a depoente muito repouso; que ainda sente dor, não pode pegar peso e nem esforçar; que tem dificuldade para subir escada, tem que subir bem devagar e depois passa mal (...)”.

O acusado foi interrogado, oportunidade em que respondeu o seguinte:

“(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em boa parte; que abordou a moça, que estava sozinha dentro do carro, em frente a um restaurante, em Recife/PE; que o interrogando saiu conduzindo o veículo e foram lá para o lado de Recife/PE; que falou para a vítima que estava precisando de dois mil reais para pagar uma dívida com o tráfico; que estava foragido do galpão e os traficantes estavam cobrando dois mil reais que o interrogando devia para eles; que quando estava indo para o lado de Recife/PE, a vítima falou que não tinha o dinheiro; que a vítima disse que iria a um caixa eletrônico sacar o dinheiro e foi quando o interrogando disse: "Você é louca, eu não vou lá não, eu vou parar o carro e pedir para a sua mãe trazer o dinheiro"; que deu o telefone para a vítima e ela ligou para a mãe dela; que a mãe da vítima ficou nervosa, desesperada, e foi quando o interrogando pegou o telefone na mão dela e conversou com a mãe da vítima, dizendo que precisava do dinheiro para pagar uma dívida, que ela não precisava ficar preocupada, que não ia fazer nada com a vítima, que só precisava do dinheiro; que como a mãe da vítima estava demorando, quando ela ligou novamente, o interrogando pegou o telefone e falou que estava com dinamite, para pressioná-la para trazer o dinheiro mais rápido; que em dado momento, quando estava aguardando a chegada da mãe da vítima, viu um carro vindo com o pisca alerta ligado e pensou que era a mãe da vítima; que fez o retorno e logo viu uma SW4 preta embaixo de um posto de gasolina; que foi quando o interrogando acelerou e estava a mais ou menos cento e sessenta, e viu várias viaturas do lado; que no decorrer da fuga o interrogando se aproximou de um semáforo fechado, onde tinham dois carros parados; que o interrogando conseguiu passar entre esses dois carros, vindo a arrancar o retrovisor dos dois; que quando fugia, entrou em uma rua que não se recorda o nome, e foi quando os policiais efetuaram dois disparos na lateral do carro; que entrou na rua e em dado momento a viatura bateu na traseira do carro que o interrogando estava conduzindo e, nessa hora, o carro deslizou e atropelou a moça, que passou por cima do teto do carro; que quando olhou, viu que o carro da polícia estava se aproximando; que foi quando o interrogando jogou o carro na calçada e saiu correndo; que foi quando os policiais efetuaram vários disparos, sendo que um acertou, de raspão, a perna do interrogando; que o interrogando, após ser atingido, ficou caído e foi algemado; que os policiais perguntaram pela arma e o interrogando informou que não tinha arma, falou para ele perguntar para a vítima que tinha ficado dentro do carro; que reafirma que não tinha arma; que foi levado para o hospital de Olinda, e, no outro dia à tarde, para o Presídio Central, onde ficou sabendo que os policiais tinham colocado uma arma com numeração raspada, dizendo que era do interrogando; que estava no local onde pegou o carro e a vítima; que ao abordar a vítima, o interrogando fechou a mão e bateu no vidro, dizendo: "é um assalto"; que a vítima pegou a bolsa para descer e o interrogando determinou que ela não descesse e passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que após, pediu a chave do carro para a vítima, perguntou como que ligava o carro, e a vítima ensinou e o interrogando saiu dirigindo o carro; que o interrogando não é habilitado; que no começo ameaçou a vítima, ou seja, disse: "Fala para sua mãe lá, porque senão eu vou te matar, pois isso é um sequestro"; que amarrou os braços e amordaçou a vítima, para ela não gritar, pois tinha uma chácara ao lado e ficou com medo de ela gritar; que indagado se tirou a roupa da vítima, o interrogando disse: "não, foi só a camisa"; que além de ter atropelado uma pessoa, o interrogando bateu em quatro carros; que bateu nesses carros fugindo da polícia (...)".

Não foi requerida nenhuma diligência complementar.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na forma da denúncia, pois foram comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa do réu, por seu turno, em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, que o Juízo da Comarca de Olinda seria incompetente para processar e julgar o feito, pois o delito fora subtraído no Município de Recife/PE. No mérito, requereu que:

a) fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea;

b) fosse decotada a majorante do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de provas quanto à sua existência;

c) não houve crime autônomo de sequestro, mas tão somente de roubo com privação de liberdade da vítima. A exigência da quantia de dois mil reais seria um desdobramento do delito de roubo e, portanto, um fato posterior impunível;

d) não foi comprovado que o réu, ao dirigir o veículo sem habilitação, efetivamente colocou em risco a vida de outras pessoas;

e) deveria ser condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em vez do art. 129, § 1º, inciso I, do CP.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório acima, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco, elabore a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 28.2022

Em um debate promovido pela Rádio Jornal FM reunindo os postulantes ao cargo de prefeito da cidade de Anta Gorda-RS, no dia 10 de setembro de 2020, o candidato Zé Peixe se exaltou com o candidato João Tubarão e no calor das discussões proferiu as seguintes palavras: “João, você é um ladrão de dinheiro público”.

Posteriormente, em 11 de fevereiro de 2021, João Tubarão, por meio de advogado com poderes especiais, ajuizou queixa-crime contra Zé Peixe, junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Anta Gorda-RS, imputando-lhe a prática do crime do art. 139 do Código Penal, narrando circunstanciadamente os eventos havidos naquele debate na Rádio Jornal AM.

O juízo designou audiência preliminar de conciliação, dois dias depois, que foi regularmente realizada, inclusive com a presença do promotor de justiça, embora sem que tenha havido composição entre as partes. No mesmo ato, o querelante reiterou pedido para que a peça inicial fosse recebida. O querelado, por sua vez, saiu da audiência devidamente citado.

Em seguida, em audiência ocorrida em 6 de março de 2021, nova tentativa conciliatória foi tentada, sem sucesso. A defesa de Zé Peixe fez uso da palavra e postulou a rejeição da inicial ou, no mérito, a absolvição. Também ofereceu exceção da verdade. O Ministério Público se manifestou. Por fim, o juízo recebeu a peça acusatória e a exceção da verdade, mandou juntar certidão de antecedentes criminais do querelado (sem registros pretéritos) e passou imediatamente à fase instrutória.

As testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar os fatos narrados na inicial. E todas confirmaram ainda que sabem de boatos na cidade que João Tubarão, conhecido advogado da área previdenciária, teria participado de um esquema para fraudar o INSS nos anos de 1980, embora não tenham apontado a existência da existência de qualquer investigação ou processo judicial a respeito dos fatos.

Em razões finais, o querelante postulou a condenação do querelado, nos termos da peça inicial. A defesa requereu a absolvição do querelado, diante da “evidente” procedência da exceção da verdade, pois restou provado que o querelante é sim “ladrão de dinheiro público do INSS”. Também requereu seja declarada a incompetência dos Juizados Especiais Criminais, porque a imputação, em tese, é de crime previsto no Código Eleitoral e, por isso, a competência é da Justiça Eleitoral.

Elabore a manifestação cabível, a cargo do Ministério Público, nos limites da atribuição da Promotoria de Justiça que oficia no Juizado Especial Criminal. O relatório está dispensado. A peça dever ser única. Considere que a pretensão punitiva estatal não está prescrita e que nenhuma das partes foi eleita para o cargo de prefeito.

 

Objetivas - Rodada 28.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/MG – VUNESP – 2018) De modo geral, nos casos de morte de causa desconhecida, o cadáver deve ser encaminhado para o IML (Instituto Médico Legal) ou para o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) respectivamente, quando a morte for decorrente de


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo a respeito das férias do empregado, conforme disposto na legislação do trabalho:

1. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando tiver de 24 até 32 faltas.

2. Os períodos de férias não serão computados, para nenhuma finalidade, como tempo de serviço.

3. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

4. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:


 

(DPE/CE – FCC – 2022) A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 28.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo a respeito das férias do empregado, conforme disposto na legislação do trabalho:

1. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando tiver de 24 até 32 faltas.

2. Os períodos de férias não serão computados, para nenhuma finalidade, como tempo de serviço.

3. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

4. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Delegado de Polícia - Rodada 28.2022

A autoridade policial titular do 3º Distrito Policial de Campinas/SP instaurou o inquérito policial n. 123/2022 para investigar uma organização criminosa especializada em roubo de cargas transportadas em carretas.

O “modus operandi” da organização consistia em usar caminhonetes para abordar a carreta que transportava a carga. Os ocupantes dos automóveis, armados com escopetas e fuzis, atiravam nos pneus da carreta, obrigando o motorista a parar o veículo. Depois disso, rendiam o condutor e subtraiam a carga, transportando-a nas caminhonetes.

Num espaço de um mês, ocorreram três roubos praticados pela quadrilha sempre na rodovia estadual SP 348, que atravessa Campinas/SP. O delegado ouviu formalmente os motoristas e eles averbaram que o “modus operandi” era sempre o mesmo citado acima.

Com o avanço das investigações, a autoridade policial conseguiu descobrir o paradeiro de uma das cargas subtraídas. Tratava-se de uma caixa contendo cinquenta notebooks, que foi localizada na empresa de propriedade de Mário Bonfim. Inquirido formalmente na delegacia, o empresário asseverou que comprou os equipamentos de alguém conhecido por Válber. Mário repassou ao delegado o número do telefone de Válber.

A autoridade policial representou por interceptação telefônica desse terminal, o que foi deferido pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. Durante o cumprimento da medida, descobriu-se que alguns membros da organização criminosa se reuniam no escritório do advogado Fernando Monteiro, situado na Rua Casemiro Nunes, 456, Centro, Campinas/SP, para combinarem os próximos roubos. Nas conversas legalmente interceptadas pôde-se perceber que o advogado também tinha envolvimento na empreitada criminosa.

O delegado expediu ordem de missão para que os agentes policiais fizessem campana nas proximidades do escritório a fim de verificar algo que interessasse às investigações. Os agentes de polícia apresentaram relatório policial no sentido de que o escritório funcionava de segunda a sexta-feira e que o movimento de pessoas pela manhã e tarde era intenso. Averbaram ainda que à noite o escritório permanecia fechado e que não havia movimentação na rua no período noturno.

O delegado representou por busca e apreensão no escritório do causídico. Deferida a medida, ela foi cumprida com o acompanhamento de integrante da OAB. Ocorre que nada de relevante foi encontrado no escritório. De igual modo, sucedeu legítimo afastamento do sigilo telemático dos e-mails pessoal e profissional do advogado, mas nada foi achado.

Continuando as investigações, houve interceptação do telefone pessoal do advogado, tendo sido descoberto que alguns membros da organização criminosa continuavam se reunindo no escritório dele. A autoridade policial descobriu que a próxima reunião acontecerá no dia 16 de julho de 2022, às 15h.

Considerando que os meios ordinários de investigação já foram esgotados e que, no dia 8 de julho de 2022, o escrivão fez conclusão dos autos do inquérito policial para você, que é o delegado de polícia responsável pelas investigações, redija, fundamentadamente, a medida judicial adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo a respeito das férias do empregado, conforme disposto na legislação do trabalho:

1. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando tiver de 24 até 32 faltas.

2. Os períodos de férias não serão computados, para nenhuma finalidade, como tempo de serviço.

3. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

4. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas DPF - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/MG – VUNESP – 2018) De modo geral, nos casos de morte de causa desconhecida, o cadáver deve ser encaminhado para o IML (Instituto Médico Legal) ou para o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) respectivamente, quando a morte for decorrente de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:


 

(DPE/CE – FCC – 2022) A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a


 

Objetivas Delegado - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/MG – VUNESP – 2018) De modo geral, nos casos de morte de causa desconhecida, o cadáver deve ser encaminhado para o IML (Instituto Médico Legal) ou para o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) respectivamente, quando a morte for decorrente de


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:


 

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

Objetivas MPF - Rodada 28.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que


 

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:


 

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

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