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(EMAGIS) Com relação à evolução histórica do constitucionalismo, julgue os itens abaixo.

I. Segundo a maioria da doutrina, não é possível enxergar traços do constitucionalismo durante a Antiguidade clássica.

II. Durante a Idade Média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais.

III. Dois são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno: a Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791.

Estão corretos somente os itens

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

(EMAGIS) Sobre o federalismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a concepção do constituinte inclinar-se pelo fortalecimento do poder federal, teremos o federalismo centrífugo ou por agregação ou associação; se, ao contrário, a concepção fixar-se na preservação do poder estadual emergirá o federalismo centrípeto ou por segregação.

II. O equilíbrio entre as formas centrípeta e centrífuga concebe o federalismo de cooperação, o federalismo de equilíbrio entre a União soberana e os Estados-membros autônomos.

III. O Estado Federal antagoniza-se com o Estado Unitário e rechaça a existência de hierarquia entre os entes federados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) O Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Comentário Geral nº 4, indica elementos necessários à efetivação do direito à moradia adequada. Dos indicados a seguir, assinale a alternativa que NÃO apresenta um aspecto previsto, no instrumento mencionado, como parte integrante do conceito de moradia, habitação,
abrigo ou alojamento adequados.

(EMAGIS) Com base no Código Eleitoral, julgue as assertivas abaixo.

I. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte, exceto no caso de eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

II. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

III. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o concurso público para ingresso no serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. O candidato que possua qualificação superior àquela exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer.

II. Candidato aprovada em concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Química, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso de Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico na área de Química, não cumpre os requisitos para a posse caso, possuindo formação diferente daquela exigida no edital do certame, caso seja graduado em Engenharia Bioquímica e mestre em Engenharia Química.

III. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado sobre o mesmo assunto, ensejando o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual pleiteando a prolação de sentença determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na agricultura em conformidade com a legislação federal e com a estadual, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal é

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da legalidade em matéria tributária e também com a reserva constitucional de lei complementar nesta matéria.

I. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, que pode ser definido em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

II. A antecipação tributária, sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido, isto é, imposição do dever de pagar ao próprio contribuinte, mas em momento anterior à concretização do fato gerador, deve ser feita em lei formal ordinária, sendo inconstitucional a delegação da matéria para definição em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

III. Relativamente ao ICMS, a antecipação tributária, com substituição, com base em fato gerador presumido, isto é, imposição do dever de pagar ao substituto tributário em momento anterior à concretização do fato gerador pelo contribuinte, situado este em parte subsequente da cadeia produtiva, deve ser feita em lei complementar, sendo inconstitucional sua definição em lei ordinária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF acolhe a doutrina segundo a qual a intenção do constituinte foi de que as quantias já fazem parte, ab initio, do patrimônio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se tratando de repasses pela União.

II. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

III. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque existente litisconsórcio necessário entre o Estado e a União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada questão do ‘double jeopardy’ no âmbito do Direito Internacional e do direito interno, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) É certo que o artigo 24, I, da Constituição Federal, dispõe constituir o Direito Econômico matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Nesse contexto, algumas normas oriundas de lei estadual que interferem na ordem econômica ora são validadas pelo STF, ora são invalidadas, por atingirem campos legislativos outros de competência privativa da União.

Avalie, a propósito, as assertivas seguintes.

I. É formalmente constitucional lei estadual que especifica meio e forma de cumprimento de obrigação do fornecedor de comunicação ao consumidor do descredenciamento de prestadores de serviço de saúde.

II. É formalmente constitucional lei distrital que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que, relativamente a planos de saúde, estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a teoria do adimplemento substancial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.

III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os prazos na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a disciplina do CPC e sua abalizada interpretação, aquilate as seguintes proposições.

I. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

II. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face de todos os executados.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Associação Diferencial.

I. Aproxima-se da Escola de Chicago e da Teoria Ecológica ao compreender o fenômeno criminoso a partir da desorganização social, de residirem seus agentes em zonas precárias da cidade.

II. Aproxima-se do positivismo no que, centrada no perfil biológico do criminoso, sustentar existir espécie de ‘herança biológica’ conducente ao crime.

III. Volta-se à análise do ‘crime do colarinho-branco’, tem em Edwin Sutherland seu expoente, baseando-se este também na teoria sociológica do francês Gabriel Tarde, que, em síntese, sustentava que a ‘sociedade é imitação’.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes de perigo concreto, dos crimes de perigo abstrato e do princípio da insignificância, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do delito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra o patrimônio:

(EMAGIS) Considere que, após sentença penal condenatória, a defesa apresente apelação requerendo seja excluída uma das circunstâncias judiciais que conduziram à elevação da pena base que foi imposta ao réu. Tenha presente que o Ministério Público não recorreu da sentença.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

(EMAGIS) Sobre o tráfico de drogas e também sobre a execução penal correlata, marque a alternativa CORRETA.

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(EMAGIS) Sobre a teoria do adimplemento substancial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens do casamento e sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, disciplinado na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes de perigo concreto, dos crimes de perigo abstrato e do princípio da insignificância, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do delito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra o patrimônio:

(EMAGIS) Sobre o tráfico de drogas e também sobre a execução penal correlata, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, por contrato de alienação fiduciária, Paulo tenha obtido empréstimo para aquisição de seu automóvel, dado em garantia fiduciária ao banco credor, Jaú/SA. Tenha presente que, sobrevindo a cobrança das parcelas mensais do financiamento, Paulo constate excesso que supera suas forças econômicas, pagando algumas das prestações tidas como excessivas e, posteriormente, vindo a atrasar o pagamento de outras das parcelas cobradas, especialmente por verificar que o Banco Jaú vem cobrando taxas de juros remuneratórios manifestamente superiores às taxas de mercado. Pretende Paulo, nesse contexto, defender-se em juízo, de modo a evitar que sua mora redunde na busca e apreensão do automóvel pelo Banco Jaú S/A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Sociedade Empresária A ajuíze execução de título extrajudicial em desfavor da Sociedade Empresária B e do sócio desta C, fundada em negócios jurídicos celebrados entre tais pessoas jurídicas. No curso do processo, o sócio C apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que havia alienado suas cotas sociais antes de ocorrida a transação que deu origem aos títulos exequendos, juntando documentos societários, mas omitindo-se na juntada de documentos aptos a comprovarem a data do registro na Junta Comercial de tais atos societários e a data de notificação da exequente acerca desses atos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com impostos e benefícios fiscais estaduais, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É inconstitucional lei estadual que confira benefícios fiscais referentes a IPVA e ITCMD a cooperativas enquanto não sobrevier a lei complementar nacional exigida pelo artigo 146, III, c, da Constituição Federal, que estabeleça normas gerais para o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

II. Em matéria de ICMS, benefício fiscal concedido por lei estadual a cooperativas dispensa, por força do artigo 146, III, c, da Constituição Federal, que confere tratamento tributário distinto a tais sociedades, prévia autorização pelo CONFAZ.

III. Tratando-se de benefício fiscal de ICMS e havendo regular e prévia autorização pelo CONFAZ, é desnecessário, para que tal benefício entre em vigência no âmbito do Estado-membro, aprovação em lei específica deste, posto ser este requisito suprido pelo voto do Estado-membro favorável ao benefício no âmbito do CONFAZ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das garantias e prerrogativas do Ministério Público, e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.