Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 23.2022

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 22.2022 - Quest�o 5

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2022

Esta rodada trabalharemos sobre uma questão extraída do 60º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Goiás:

"PROVA SUBJETIVA DO GRUPO 3: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Felisbino Gaudêncio, servidor público efetivo do Município de Cruz Alta/GO, foi eleito, no ano de 2016, vereador do referido Município. Diante da compatibilidade de horários, permaneceu no exercício do cargo efetivo durante a vereança, com percepção da remuneração e subsídio respectivos. Durante o exercício do mandato, Felisbino Gaudêncio deflagrou processo legislativo para a alteração da Lei Orgânica do Município de Cruz Alta/GO, a fim de nela incluir o artigo 35-A, para assegurar aos servidores efetivos que, na data da publicação da lei, estivessem no exercício de mandato eletivo municipal, as seguintes vantagens: a) progressão funcional para classe mais elevada da carreira, com os consequentes acréscimos pecuniários (artigo 35-A, inciso I); b) incorporação à remuneração de cargo efetivo de adicional equivalente a 100% (cem por cento) da referida remuneração (artigo 35-A, inciso II). A alteração legislativa foi aprovada pela Câmara de Vereadores com a inclusão, na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta/GO, do referido dispositivo, conforme proposto pelo vereador Felisbino Gaudêncio. O Prefeito de Cruz Alta/GO sancionou a lei 171/2019. Na data da publicação da lei, somente preenchiam os requisitos legais o vereador Felisbino Gaudêncio, autor do projeto de lei que se converteu em lei, e a vereadora Aurora da Paz, também servidora efetiva, que em razão da compatibilidade de horários, também permaneceu no exercício do cargo efetivo, após a assunção do mandato, com percepção cumulativa da remuneração do cargo efetivo e subsídio. Publicada a lei, o Prefeito de Cruz Alta/GO editou o Decreto 312/2019, por meio do qual concedeu a progressão funcional e a incorporação do adicional, conforme novel previsão legislativa, aos vereadores Felisbino Gaudêncio e Aurora da Paz. A questão chegou ao conhecimento do Ministério Público. Como Promotor (a) de Justiça, elabore, no âmbito de suas atribuições, a peça adequada para a judicialização da questão e correção das ilegalidades noticiadas, na defesa do patrimônio público.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2022

Trata-se de ação de cobrança proposta por Energias do Norte S/A em face de Felisberto Silva.

Alega, em síntese, que: a) o requerido é titular da unidade consumidora nº 10XX, instalada no imóvel comercial localizado à Rua Y, Bairro Feliz, município de X; b) conforme procedimento administrativo para recuperação de consumo realizado pela autora, constatou-se, no dia 5 de março de 2020, que houve fraude no medidor de energia elétrica, consistente no desvio de parte do consumo que seria medido; c) diante disso, após regular processo administrativo com ampla defesa, apurou-se através de média de consumo que os desvios estavam acontecendo desde 5 de março de 2019; d) o referido procedimento findou em 15 de novembro de 2020; e) remetido para o departamento de cobrança, a energia desviada mensalmente de forma indevida foi calculada no valor de R$ 100,00, sendo no total de R$ 1.200,00; f) assim, começou a remeter ao consumidor, a partir do mês de dezembro de 2020 (vencimento todo dia 10), acompanhado do boleto referente ao débito atual um outro separado com os valores atrasados (desviados) a serem quitados em 3 parcelas de R$ 400,00 (referentes aos 12 meses em que a fraude perpetrou); g) a partir da constatação da fraude em março de 2020, houve a sua cessação e o consumidor passou a pagar integralmente o valor do seu consumo.

Ao final, faz um breve resumo afirmando que: a dívida oriunda do desvio de energia elétrica (fraude) ocorreu entre 5 de março de 2019 a 5 de março de 2020, sendo cobradas então 3 parcelas no valor de R$ 400,00 a partir de 10 de dezembro de 2020. Diante do pagamento somente dos débitos atuais por parte do requerido, o autor decidiu ingressar em juízo cobrando a dívida oriunda da fraude, que se encontra inadimplente desde 10 de dezembro de 2020 (1ª parcela), nunca tendo pago nenhuma dessas parcelas.

Juntou à inicial cópia do processo administrativo com assinatura de Felisberto Silva, laudos que comprovam o desvio da energia elétrica e demais documentos.

Distribuído o feito para a Vara Única da Comarca do Município X em 15 maio de 2021, realizou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

O requerido apresentou contestação no prazo legal, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva, pois não é o proprietário do imóvel. Para tanto, apresentou certidão da matrícula do imóvel onde consta o nome de Jocelino Borges como proprietário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Formulou pedido reconvencional em face do autor pleiteando a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e de lucros cessantes em R$ 10.000,00, tendo em vista que teve a sua energia elétrica “cortada” pela equipe de funcionários da promovente no dia 20 de maio de 2021, fato que vem lhe causando enormes prejuízos no seu comércio. Informou que labora com aluguel de videogames no local e que, sem energia elétrica, teve que fechar a loja temporariamente. Aduziu que o seu faturamento mensal é por volta dos R$ 10.000,00.

Instada a se manifestar acerca da contestação e apresentar resposta ao pleito reconvencional, a autora informou que o requerido aluga o imóvel do proprietário, fato que não impede que a cobrança seja direcionada a ele. Anexou cópia do contrato de aluguel entre o requerido e o Sr. Jocelino Borges que se encontrava nos cadastros da autora.

Quanto à reconvenção, requereu a improcedência em virtude de ter agido no exercício regular de direito ao “cortar” a energia pela falta de pagamentos dos débitos em atraso oriundos de fraude. Alegou que, ao contrário do consumo regular (simples mora), pode haver corte por falta de pagamento na cobrança por recuperação de consumo (fraude) independentemente se superior a 90 dias da existência da dívida. Por fim, pugnou pela condenação do requerido como litigante de má-fé.

Aberta vista dos autos para se manifestar acerca do documento juntado pela autora e acerca das alegações narrados na resposta à reconvenção, o requerido reiterou o teor dos pedidos e solicitou julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Posteriormente o autor também manifestou desejo no julgamento imediato do feito.

Com base na situação acima apresentada, como magistrado da Comarca X e condutor do processo, elabore a decisão pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 23.2022

A partir da fundamentação, tomando o enunciado abaixo como Relatório, produza o ato judicial pertinente. Para que o exercício seja mais real, não consulte jurisprudência e doutrina. Considere o local do juízo a cidade de Passo Fundo/RS e o dia 03/06/2022 como a data da sentença. Bom treino!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MIGUEL ALMEIDA, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Os fatos foram narrados nos seguintes termos:

"No dia 24/08/2019, por volta das 15h30min, no Município de Passo Fundo/RS, MIGUEL ALMEIDA, após ter transportado, manteve em depósito cigarros de origem estrangeira, importados clandestinamente e cuja internalização por pessoa física é proibida.

Com efeito, na data e local citado, após denúncia anônima de que haveria um veículo carregado de cigarros de origem estrangeira no Posto de Lavagem e Estacionamento “X”, situado na Rua Independência, em Passo Fundo/RS, foram encontrados 4.500 (quatro mil e quinhentos) maços de cigarro de origem estrangeira no interior do veículo GM/ Vectra, cor prata, placas ABC-1234, de propriedade de MIGUEL ALMEIDA.

Importa registrar que, após recebimento da denúncia anônima, agentes da polícia militar foram verificar a plausibilidade do fato delatado, diligenciando, primeiramente, quanto a efetiva existência de um veículo estacionado, contendo em seu interior, diversas caixas de cigarros. E, por se tratar de crime permanente, ao visualizarem de fato a existência do veículo no pátio do Posto, bem assim que era possível perceber, ainda fora do pátio do estacionamento, a existência de caixas em seu interior, procederam a abordagem que culminou no flagrante e abertura do competente Inquérito Policial. Ademais, a proprietária do estabelecimento autorizou a entrada dos policiais.

As mercadorias, que estavam desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização, foram apreendidas e encaminhadas para a Receita Federal do Brasil, que apurou se tratar de 4.500 (quatro mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, avaliados em R$ 25.000,00. A autoridade fazendária atestou a procedência estrangeira dos cigarros apreendidos (Paraguai) e apurou o valor dos tributos iludidos em R$ 21.000,00.

A vedação legal à utilização da mercadoria para fins comerciais advém da ausência do atendimento aos requisitos necessários para a importação, tais como a inscrição do registro de sociedade da importadora, consoante determinado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593/77 (com nova redação dada pelo art. 40 da Lei nº 10.833/2003) e pelo art. 47 da Lei nº 9.532/97.

A materialidade delituosa vem demonstrada pela Certidão de Ocorrência; Auto de Apreensão; Planilha Demonstrativa de Tributos; Relação de Mercadorias e Auto de Infração; bem como pelo depoimento prestado pelo policial militar DIEGO MARCONDES (todos os documentos acostados aos autos do Inquérito Policial).

O auto de apreensão descreve o seguinte: a) aproximadamente 450 pacotes de cigarros da marca Classic de procedência estrangeira sem a regular importação, e b) um automóvel GM/Vectra, prata, ano 2000, placas ABC-1234. Constam, também, perícia realizada pela PF tanto nos cigarros como no veículo. Comprovada, igualmente, que os cigarros seriam do exterior (Paraguai), bem assim que não houve a regular importação. Quanto ao veículo, novamente ratificada a propriedade do denunciado e avaliado o bem em R$ 14.000,00.

A autoria delitiva, por sua vez, resta comprovada pelo depoimento prestado pela proprietária do Posto de Lavagem e Estacionamento “X”, SABRINA DO CARMO; pelo testemunho de RONILSON CASTRO, pessoa que vendeu o carro apreendido ao denunciado; pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, onde consta o denunciado como comprador do veículo GM/Vectra, cor prata, placas ABC-1234, em 03/05/2019 (documentos também presentes no Inquérito).

Assim agindo, MIGUEL ALMEIDA incorreu nas sanções do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, após o recebimento da denúncia, a citação do denunciado para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e a regular instrução do feito até ulterior prolação de sentença condenatória. (...)"

A denúncia foi recebida em 06/10/2019. Feito teve regular tramitação, seguindo para instrução.

A Testemunha Sabrina do Carmo disse: “...trabalha no local há aproximadamente seis anos; QUE é proprietária do Posto de Lavagem e Estacionamento “X”; QUE relacionado aos fatos tem a esclarecer que uns quinze dias antes da apreensão do veículo Vectra, lembra que o proprietário deste deixou na lavagem um outro veículo, Ford/Fusion chumbo ou prata, modelo novo, do qual não sabe precisar o ano; QUE passado uns quinze dias, a mesma pessoa deixou um veículo Vectra de cor prata para pernoite e no outro dia, antes que retornasse para buscar o veículo, uma guarnição da Brigada, sob a justificativa de ter recebido uma denúncia, pediu para ver o interior do referido automóvel, sendo autorizado pela declarante; QUE o condutor do veículo disse que não precisava lavar o carro e que apenas pegaria no dia seguinte; QUE reconhece o réu como o condutor do veículo; QUE questionada sobre os dados qualificativos do dono da carga de cigarros de origem estrangeira a depoente declinou saber apenas o seu primeiro nome que é MIGUEL (...)”.

O policial militar DIEGO MARCONDES confirmou o que dito em sede policial. Narrou que fora encaminhada denúncia anônima à sua guarnição, tendo procedido diligência inicial no local para saber se de fato haveria um veículo Vectra suspeito. Juntamente com os demais policiais da viatura, verificaram que no pátio do Posto “X” havia um veículo Vectra, sendo possível também visualizar, ainda do lado de fora, a existência de algumas caixas no seu interior. Constatada a verossimilhança da denúncia, conversaram com a proprietária do estabelecimento (Sabrina), que autorizou a entrada, tendo inclusive repassado as chaves do carro. Disse que de fato havia muitas caixas de cigarro de procedência estrangeira dentro do Vectra. Confirmou que o réu foi identificado como proprietário do veículo.

Também ouvida a testemunha RONILSON CASTRO. Confirmou que vendeu o carro há alguns meses para o réu, apresentando documentos comprobatórios da transição.

Assim como em sede policial, o réu permaneceu em silêncio no seu interrogatório.

Quanto aos antecedentes, está documentado nos autos o seguinte: a) condenado na Justiça Federal nos autos nº 2006.00000-4, pelo delito do art. 334, caput, segunda parte, do CP, referente a fato ocorrido em março/2008, com sentença proferida em 03.05.2009, a qual transitou em julgado para a acusação em 11.05.2009, e, para a defesa, em 14.03.2010. Tal processo deu ensejo à execução penal, a qual foi extinta pelo cumprimento da pena, tendo a respectiva sentença sido proferida em 07.02.2013, com trânsito para a acusação e defesa em 14.03.2013 e 15.03.2013, respectivamente; b) condenado na Justiça Federal nos autos nº 000001-55.2019, pelo delito do art. 334, caput, do CP, atinente a fato ocorrido em maio/2018, tendo a sentença transitado em julgado para acusação em 09.11.2020, e, para a defesa, em 02.12.2020; c) definitivamente condenado no processo crime 2010.0000-6, perante a 1ª Vara Federal de Bagé/RS, pelos delitos do art. 334, § 1º, "d" (redação vigente à época), e art. 288, ambos do Código Penal, referentes a fatos ocorridos até outubro/2012, tendo o primeiro ilícito sido reenquadrado pelo TRF4 no art. 334, § 1º, "b". A sentença foi proferida em 08.10.2015 e transitou em julgado para a acusação e defesa em 09.09.2018 e 05.08.2018. Juízo federal em questão já providenciou o início da execução penal.

A defesa, em suas derradeiras razões, suscita: a) preliminarmente, a nulidade da ação policial. Quanto ao ponto, argumenta que não houve a realização de nenhuma espécie de diligência, ou algo do gênero, após a denúncia anônima e antes do ingresso do local onde foi feita busca no veículo. Defende que não houve demonstração em nenhum momento de que fora autorizado o ingresso dos policiais no local ou mesmo a busca no veículo; b) no mérito, a absolvição pela insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, bem como aduziu a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, em caso de condenação, pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; c) requer a gratuidade da justiça, isenção de custas e não perdimento do veículo.

Objetivas MP Estadual - Rodada 23.2022

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Anomia.

I. Insere-se dentre as teorias funcionalistas e tem como expoentes, dentre outros, Émile Durkheim e Herbert Spencer.

II. Sob determinada vertente, sustenta que a simples existência da criminalidade é normal e funcional, apresentando aspectos necessários à estabilidade e à mudança social, sendo anormal apenas o súbito incremento ou decréscimo das taxas de criminalidade.

III. No pensamento de Robert Merton, o cometimento do crime decorre da pressão da estrutura cultural e das contradições desta com a estrutura social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das nulidades e também das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de recusa da proposta pelo MP, o juiz, tendo-a por cabível, deve devolver os autos ao Promotor com a ordem de formalização da proposta.

II. Em caso de recusa da proposta pelo MP, a defesa não tem legitimidade para requerer a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público.

III. Homologado judicialmente o acordo, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que nos próprios autos inicie sua execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere a execução penal da pena imposta a João e também a execução penal da pena imposta a José, ambos condenados a 15 anos de reclusão por estupro com violência real, crime hediondo. João, para além da condenação que gerou a execução em curso, foi considerado tecnicamente reincidente em decorrência de anterior condenação por crime de furto. José, para além da condenação que gerou a execução em curso, foi considerado tecnicamente reincidente em decorrência de anterior condenação por homicídio qualificado.

A propósito da progressão de regime dos apenados em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:

"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."

Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:

I. São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.

II. O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

III. O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da guarda da criança ou do adolescente.

I. Consoante expressou a Lei 12.010/2009, não se tratando de guarda preparatória à adoção, não afasta, em regra, o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

II. A partir da vigência da Lei 9.528/1997, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários no RGPS, descabe a concessão de pensão por morte ou auxílio reclusão ao menor sob guarda, já que se trata de lei posterior ao ECA e que revogou o §3º do artigo 33 deste, que dispunha em sentido contrário.

III. A EC 103/2019 não equipara expressamente, para fins de recebimento de pensão por morte previdenciária, o menor sob guarda ao filho, restringido tal equiparação exclusivamente ao enteado e o menor tutelado (desde que comprovada a dependência econômica), sendo que a compatibilidade de tal Emenda com as cláusulas pétreas constitucionais não foi ainda analisada pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da gratuidade da justiça, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina da legislação processual e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

II. A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.

III. A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fins dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

III. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do rito especial previsto no CPC quando a ação for proposta em até um ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática dos Direitos Fundamentais, devendo ser analisadas em consonância com a doutrina constitucionalista e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à história do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado a partir da Constituição de 1891.

II. A Constituição de 1937, no seu período de vigência, suprimiu o controle difuso de constitucionalidade.

III. Dentre as inovações implementadas pela Constituição de 1946, costuma-se apontar a instituição da chamada “cláusula de reserva de plenário”.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do regime constitucional da contribuição previdenciária dos servidores públicos para os respectivos regimes próprios de previdência.

I. Ainda que aprovada antes da EC 103/2019, não é confiscatória, segundo o STF, alíquota da contribuição em questão definida em legislação estadual no patamar de 13,25%.

II. Ainda que aprovada antes da EC 103/2019, não é insanável, segundo o STF, o vício de lei estadual que majora a alíquota da contribuição em questão para além de 11% sem prévio estudo atuarial que justifique a necessidade do incremento do aporte de receitas no RPPS, isso quando demonstrado o déficit atuarial por outros meios.

III. A EC 103/2019 admitiu expressamente a majoração da base de cálculo da contribuição dos inativos para corresponder ao valor excedente ao salário-mínimo, isso para quando houver déficit atuarial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:

• Caso Favela Nova Brasília;

• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;

• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;

• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O que tais condenações têm em comum?

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere servidor público federal estável e ocupante de cargo de provimento efetivo que, praticando infração disciplinar punível com demissão, antes da instauração de PAD formalize pedido de aposentadoria, vez que adquirira tal direito, vindo a ser regularmente aposentado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.112/1991 admite seja cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. O STF considera inconstitucional a cassação da aposentadoria, como sanção disciplinar, em desfavor de servidor público que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e idade, sob pena de violação ao sistema contributivo eleito pela Constituição Federal.

III. Tanto a demissão quanto a cassação de aposentadoria ou disponibilidade são modalidades autônomas de penas disciplinares catalogadas na Lei 8.112/1991.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a existência de derramamento de óleo em alto mar, poluindo as águas que banham os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, com elevada mortandade de peixes e comprovada intoxicação das águas. Tomando conhecimento, os Ministérios Públicos dos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal ajuízam ações civis públicas para recomposição dos danos ambientais, o primeiro ajuizando ação na Comarca de Maringá/PR, o segundo na Comarca de Porto Alegre/RS e o terceiro em Brasília/DF. Tenha presente também que o primeiro juízo a conhecer das mencionadas ACPs tenha sido o juízo de Porto Alegre.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere: (i) ação de falência ajuizada por empresa pública federal perante o Juízo Federal da Seção Judiciária, (ii) ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União perante o Juízo Federal da Seção Judiciária e (iii) ingresso incidental do INSS como credor perante o Juízo de Direito da Comarca da Capital em concurso de credores sobre valor decorrente de arrematação naquele juízo de bem penhorado do devedor comum.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/1997, os itens versados a seguir.

I. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

III. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Nos Municípios com população inferior a trezentos mil eleitores, não haverá segundo turno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 23.2022

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91.

I. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regras constitucionais aplicáveis a empregados públicos que trabalhem em empresas estatais. Marque a assertiva CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, foi adotado em momento de grave crise econômica e fiscal, com finalidade essencialmente arrecadatória, mas também de regularização da situação fiscal dos contribuintes residentes no Brasil. O programa ofereceu incentivos à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados de forma incorreta por residentes ou domiciliados no país.” (trecho do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, da recente ADI 5.729).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O sistema normativo que rege o pagamento pela Fazenda Pública de suas dívidas declaradas em juízo é também enquadrado pela doutrina no âmbito do Direito Financeiro. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo nº 186/2008), avalie as assertivas que seguem.

I. Compõe o chamado bloco de constitucionalidade, servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

II. Também com fundamento na CDPD, o STF deu interpretação a dispositivo da legislação do imposto de renda para expressar que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

III. Impõe aos Estados Partes o dever de tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, afastando-as, contudo, de controlar as próprias finanças e de ter acesso a empréstimos bancários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem

I. indenização de 40% sobre o FGTS;
II. estabilidade provisória no caso de gestante;
III. descanso semanal remunerado;
IV. remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.

Estão certos apenas os itens

(PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS – VUNESP – 2021) As reclamações trabalhistas poderão ser

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Penal, à aplicação da lei penal e à contagem de prazos penais, marque a alternativa correta.