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(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Florianópolis – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

1. A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.

3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.

4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 26.2022

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais e também sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Sobre os contratos internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o contrato internacional gere litígio judicial a ser dirimido pelo Judiciário brasileiro, é inadmissível que o juiz brasileiro, na solução do mérito da controvérsia, aplique direito estrangeiro.

II. Critério importante na definição de contrato internacional é a existência nele de elemento que o expõe à disciplina de um segundo ou terceiro direito de países distintos, o que pode ser ensejado quando as partes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou o serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado em país estrangeiro ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais não coincidam.

III. Destinando-se a obrigação constituída pelo contrato internacional a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Procurador do Município de Florianópolis – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

1. A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.

3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.

4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 26.2022

(DPE/CE – FCC – 2022) Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais e também sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre os contratos internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o contrato internacional gere litígio judicial a ser dirimido pelo Judiciário brasileiro, é inadmissível que o juiz brasileiro, na solução do mérito da controvérsia, aplique direito estrangeiro.

II. Critério importante na definição de contrato internacional é a existência nele de elemento que o expõe à disciplina de um segundo ou terceiro direito de países distintos, o que pode ser ensejado quando as partes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou o serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado em país estrangeiro ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais não coincidam.

III. Destinando-se a obrigação constituída pelo contrato internacional a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais e também sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre os contratos internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o contrato internacional gere litígio judicial a ser dirimido pelo Judiciário brasileiro, é inadmissível que o juiz brasileiro, na solução do mérito da controvérsia, aplique direito estrangeiro.

II. Critério importante na definição de contrato internacional é a existência nele de elemento que o expõe à disciplina de um segundo ou terceiro direito de países distintos, o que pode ser ensejado quando as partes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou o serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado em país estrangeiro ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais não coincidam.

III. Destinando-se a obrigação constituída pelo contrato internacional a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(Procurador do Município de Florianópolis – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

1. A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.

3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.

4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

 

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito dos órgãos auxiliares, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

 

Objetivas Delegado - Rodada 26.2022

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito dos órgãos auxiliares, assinale a alternativa incorreta:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Florianópolis – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho:

1. A equiparação de salários apenas será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

2. Considera-se abono as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior àquele ordinariamente esperado no exercício das atividades pelo empregado.

3. Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato de trabalho.

4. Não é considerada como salário a previdência privada concedida ao empregado pelo empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

Ministério Público Estadual - Rodada 26.2022

O Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou Elesván Sanchez, cidadão da República do Paraguai, imputável, narrando na inicial, em síntese, que na data xxxx, no horário xxxx, no endereço xxxx, o denunciado apresentou documento materialmente falsificado na Escola Estadual Pontes de Miranda, para matricular-se em um curso de idioma espanhol oferecido pela instituição.

Ainda conforme a inicial, com intuito de ocultar o fato de não deter qualquer documento de identificação de seu país de origem, o denunciado utilizou junto à Escola um passaporte materialmente falsificado, supostamente emitido pelo Paraguai, conforme perícia técnica criminal juntada em fls xxx.

O feito tramitou com estrita observância do contraditório e ampla defesa. Durante a instrução, restou comprovado que o objetivo do réu era se tornar aluno da Escola para, conhecendo a rotina dos funcionários, futuramente realizar um furto no local, notadamente para se apropriar dos computadores que serviam para as atividades de ensino.

Ao final, o juízo proferiu sentença condenatória reconhecendo que o réu praticou a conduta prevista no art. 297 do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo considerou que os motivos do delito eram desfavoráveis, uma vez que o verdadeiro intuito do réu era futuramente praticar um furto no local. Assim, a pena-base foi aumentada em seis meses. Na segunda fase, o juízo reconheceu a reincidência, haja vista certidão cartorária informando condenação criminal pretérita pelo crime do art. 155, dentro do prazo do art. 64, inciso I, ambos do Código Penal. Também reconheceu a confissão espontânea, havida em interrogatório judicial. No cotejo das duas circunstâncias, considerou que a confissão é sempre preponderante, razão pela qual reduziu a pena em seis meses. Com isso, à míngua de majorantes ou minorantes, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal.

Por fim, fixou o regime inicial de cumprimento sendo o aberto, bem como permitiu a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Concedeu-se ao réu, ainda, a possibilidade de recorrer em liberdade.

Confeccione a peça processual cabível, dispensado o relatório. Considere as seguintes orientações: 1) os fatos narrados na denúncia são apenas os que constam do enunciado; 2) não há vícios que ensejem oposição de embargos de declaração; 3) não são necessários cálculos aritméticos; 4) outros detalhes da sentença não mencionados no enunciado são irrelevantes para a solução do caso concreto; 5) a atuação do Ministério Público deve sempre ser direcionada ao correto cumprimento da lei, ainda que em benefício do réu; 6) o feito já transitou em julgado para a defesa, que não recorreu.

 

Sentença Estadual - Rodada 26.2022

ELIDIVALDO e SANDRO, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 3º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.

Narra a peça acusatória que no dia 02 de abril de 2021, por volta de 15h30min, na Avenida Júlio Maria, 118, Centro, próximo ao Cais, na cidade de Angra dos Reis, ELIDIVALDO e SANDRO agindo em concurso e com identidade de propósitos com MATIAS (falecido), aderindo cada qual à ação do outro, mediante grave ameaça e violência física exercidas com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, a quantia de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) em dinheiro, pertencente ao Comércio “Compre Melhor”, 02 (dois) aparelhos celulares das funcionárias do estabelecimento comercial e dois celulares de clientes, um de uma mulher e outro de JONAS, cliente que lá se encontrava, contra quem MATIAS desferiu dois disparos de arma de fogo, causando-lhe lesões que o levaram à morte.

Apurou-se, conforme destacado no Inquérito Policial, que os réus se associaram para a prática de roubos a estabelecimentos comerciais e, na data dos fatos, SANDRO conduzia um veículo Golf, cor vermelha, levando MATIAS e ELIDIVALDO; parou nas proximidades do comércio para que os comparsas descessem e ingressassem no estabelecimento. MATIAS e ELIDIVALDO, empunhando armas, entraram e renderam todos os presentes, duas funcionárias e dois clientes. Anunciaram o assalto e exigiram a entrega de dinheiro, celulares e carteiras. As balconistas entregaram R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), além de seus celulares. A cliente MARIA DE FÁTIMA, do mesmo modo, entregou seu celular. Por outro lado, o cliente JONAS recusou-se a entregar seus bens, ocasião em que irritado, MATIAS efetuou dois disparos que atingiram seu abdômen e o levou a óbito. Aproveitando-se que o ofendido estava caído e indefeso, dele retirou o celular e a carteira. Após os disparos, evadiram-se e entraram no veículo em que SANDRO os aguardava para a fuga.

Com as características pessoais dos assaltantes e dados do automóvel, cujas placas foram anotadas por um comerciante vizinho, a polícia militar foi acionada e realizou patrulhamento. Poucos instantes após o assalto, a PM iniciou uma perseguição ao veículo Golf, que capotou logo em seguida. No seu interior estavam SANDRO e ELIDIVALDO. Em busca pessoal, com SANDRO foi encontrada quantia de R$ 400,00 e o celular de uma das balconistas; com ELIDIVALDO, R$ 490,00 e o celular subtraído de outra vítima.

Indagados, SANDRO confessou que emprestara a arma para MATIAS efetuar o assalto e indicou onde este morava. Os policiais militares foram até o endereço mencionado, porém, MATIAS os recebeu com disparos de arma de fogo; houve revide e, na troca de disparos, o meliante foi alvejado, ferido e veio a óbito.

Lavrado auto de prisão em flagrante, juntou-se boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão de dinheiro e laudo preliminar da arma de fogo que estava em posse de MATIAS. SANDRO e ELIDIVALDO foram presos em flagrante delito e encaminhados para audiência de custódia, momento em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Instaurado Inquérito policial, fora juntado laudos periciais de exame necroscópico atestando as mortes da vítima JONAS e do assaltante MATIAS.

Consta ainda nos autos: Decisão de recebimento da denúncia, determinando a citação dos acusados e concedendo prazo para apresentação de resposta (fl.). Resposta dos réus, com preliminar reclamando pela desclassificação para o crime de roubo duplamente majorado, pois não entrou na esfera de seu conhecimento a intenção de matar adotada pelo infrator falecido (fls.). Decisão judicial indeferindo a preliminar por ser afeta ao mérito da pretensão acusatória e designando audiência de instrução, debates e julgamento (fl.).

Em audiência, foram ouvidas uma vítima e duas testemunhas de acusação, sendo os réus interrogados. Em debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio consumado e associação criminosa. Pleiteia o afastamento de qualquer argumentação atinente à desclassificação para crime de menor importância, pois os réus concorreram para o delito mais grave, citando doutrina e jurisprudência. Por fim, que não seja permitido o recurso em liberdade.

A Defesa, por seu turno, busca o reconhecimento da participação de menor importância, pois os réus confessaram o crime, evidenciando que jamais tiveram o dolo de matar a vítima. Ou seja, ambos quiseram participar de um crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas e emprego de armas, mas jamais um latrocínio. Não podem, por conseguinte, responder pelo comportamento isolado do falecido MATIAS. Anota que SANDRO sequer ingressou no estabelecimento, tendo ficado no veículo para lhes dar fuga, de modo que não se envolveu na ação dos comparsas.

Encerrados os debates, o magistrado determinou que os autos lhe viessem conclusos para sentença.

Ouvida em juízo, a vítima EDILENE afirmou que era funcionária do Comércio “Compre Melhor”. Estava trabalhando quando dois assaltantes lá ingressaram, ambos portando revólveres, ameaçando funcionários e clientes, exigindo a entrega de tudo que fosse de valor, especialmente o dinheiro dos caixas. A declarante e suas duas colegas retiraram os valores e entregaram, bem como os seus aparelhos celulares. Um dos roubadores ainda determinou que os clientes também entregassem seus celulares; um entregou o aparelho, mas o outro se recusou. O criminoso “ficou irado” e o agrediu fisicamente, mas não adiantou; revoltado, o infrator efetuou dois disparos de arma de fogo na altura do abdômen do cliente, fazendo com que caísse ao solo. Em seguida, subtraiu sua carteira e celular e os criminosos fugiram. A depoente soube, depois, que os assaltantes ingressaram em um veículo Golf, vermelho, tendo um comerciante vizinho anotado as placas.

MARIA DE FÁTIMA, também vítima informou que foi até o comércio para adquirir um pacote de feijão, quando dois indivíduos armados entraram gritando que era um assalto, exigindo dinheiro e celular de todos; apavorada, entregou o seu celular. Acontece que o outro cliente não se intimidou e desafiou o roubador, dizendo que nada daria. O roubador lhe desferiu um soco e uma coronhada, mas o homem não cedeu; o assaltante se afastou e disparou duas vezes. Com a vítima caída, o infrator retirou sua carteira e seu celular. Em seguida, os dois fugiram correndo.

ROMUALDO, policial militar, informou que estava em patrulhamento e foi acionado pelo COPOM sobre um veículo localizado na Avenida Caravelas, altura do Posto Shell, envolvido no roubo ocorrido durante a tarde em um comércio. Em diligências, iniciou uma perseguição ao veículo que logo em seguida capotou. No interior do automóvel, encontrou dois jovens, que não tiveram qualquer tipo de lesão e foram abordados. Na busca pessoal e no automóvel nada de ilícito foi encontrado. Em poder de um dos infratores foram apreendidos os valores de R$ 400,00 e um aparelho celular e do outro a quantia de R$ 490,00 e outro aparelho celular. Indagados sobre o roubo, os detidos negaram a princípio, mas depois admitiram e estavam muito assustados em virtude da morte de um cliente. Confessaram que o dinheiro foi partilhado entre eles e que o comparsa ficara com os aparelhos celulares e eles com o dinheiro. Solicitou apoio e uma viatura foi atrás do assaltante que faleceu na troca de disparos.

ARNALDO, policial militar, relatou que se deslocou em apoio à viatura do Sargento QUEZADO. No trajeto, recebeu a informação de que um dos roubadores estava em sua casa. Juntamente com sua guarnição, rumou para a residência do infrator e, tão logo estacionaram a viatura, foram recebidos por disparos provindos do interior da moradia, sendo o veículo oficial atingido severamente. O depoente e os demais agentes da lei protegeram-se. Quando perceberam que o atirador fugiu, ingressaram na casa, que estava vazia e os fundos do imóvel davam para uma mata. Na sequência, mais disparos foram efetuados em sua direção, quando pôde visualizar o criminoso e teve início uma troca de disparos. Diversos policiais também dispararam suas armas de fogo, sendo o assaltante atingido na cabeça. Quando o SAMU chegou era tarde, pois aquele já estava morto. No interior da residência, encontrou 03 celulares e a carteira de uma das vítimas. Desconhece outros detalhes do crime.

Interrogado em juízo, SANDRO alegou que estava em dificuldade financeira e convidou os demais para o assalto. Como ELIDIVALDO possuía uma arma, emprestou a sua para MATIAS. Combinaram todos os passos da empreitada criminosa, mas MATIAS estava louco, pois tinha cheirado muito “pó”. Foram para o comércio e estacionou próximo, para onde eles deveriam correr após o roubo. O assalto durou 05 minutos. Quando entraram no veículo, pediram que saísse em alta velocidade, pois MATIAS tinha disparado contra um cliente e parece que não resistiria. Levou MATIAS para a casa dele e ficou com ELIVALDO. Até se esqueceu de pedir a arma de volta. Soube da troca de disparos de arma de fogo com a PM e que ele (MATIAS) havia falecido. Acrescenta que quer colaborar com a justiça e que jamais algum dos três cogitou disparar a arma no assalto.

ELIDIVALDO, por sua vez, admitiu ter participado do roubo, dizendo que aceitou o convite formulado por SANDRO para a “fita” no comércio. Tem sua arma e MATIAS recebeu uma de SANDRO. Em nenhum momento pensou que MATIAS ia disparar, pois esse era o combinado. Já fizeram outras “fitas” e ele nunca deu bobeira. Naquele dia, MATIAS disparou e estragou tudo. Não pode responder por um crime que não cometeu. Queria roubar, nada mais.

Informação: os acusados possuíam 22 anos na data dos fatos e cada um possui duas sentenças condenatórias por ato infracional, com trânsito em julgado, pelo crime de roubo quando menores de idade.

Com base no relatório acima, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, elabore a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 1

Situação fática: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários. A Fazenda alegava que, por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para demandar no caso. Já o MPF sustentava que a questão tributária aventada tem caráter incidental, não podendo impedir sua atuação na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos princípios constitucionais afetos ao sistema tributário nacional.

Questiona-se: o Ministério Público detém legitimidade para essa demanda? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 1

Disserte sobre a (im)possibilidade da instituição de seguro de vida por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 2

Dois irmãos, de uma família de políticos por tradição, buscaram se reeleger. Em 2019, João, na condição de Deputado Federal, recebeu vantagem indevida em razão de sua posição de parlamentar. Como era Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Deputado Estadual e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Seu irmão, Francisco, fez o mesmo, ou seja, recebeu vantagem indevida em razão de sua condição de parlamentar. Como Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Também nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Senador e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Responda, sem deixar de explicar o que é mandato cruzado: A) no primeiro caso, de João, o STF continuará competente para julgar o delito? B) no segundo caso, de Francisco, o STF continuará competente para julgar o delito? [Até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 3

Jagunço Mulambo foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito (CP, art. 157, § 2º-B).

Em interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do delito.

Denunciado pelo Ministério Público, Jagunço, em seu interrogatório judicial, retratou-se e disse que foi compelido pela autoridade policial a confessar um crime que, em realidade, não cometeu.

Na sentença condenatória, o magistrado, ao reconhecer a autoria e a materialidade delitivas, não mencionou o fato de Jagunço ter confessado o delito na esfera extrajudicial e deixou de aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd').

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pela aplicação da atenuante em tela.

Nessa situação, indaga-se: o recurso da defesa merece acolhimento?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 4

O art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ autoriza o Corregedor Nacional de Justiça a "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário". Discorra sobre a constitucionalidade da norma à luz do direito à privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CRFB) e responda se é constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de magistrado. Máximo 15 linhas, abordando a jurisprudência do STF sobre o tema.

Discursivas - Rodada 26.2022

Situação fática: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários. A Fazenda alegava que, por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para demandar no caso. Já o MPF sustentava que a questão tributária aventada tem caráter incidental, não podendo impedir sua atuação na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos princípios constitucionais afetos ao sistema tributário nacional.

Questiona-se: o Ministério Público detém legitimidade para essa demanda? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Disserte sobre a (im)possibilidade da instituição de seguro de vida por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária. (Máximo 15 linhas).

 

Dois irmãos, de uma família de políticos por tradição, buscaram se reeleger. Em 2019, João, na condição de Deputado Federal, recebeu vantagem indevida em razão de sua posição de parlamentar. Como era Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Deputado Estadual e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Seu irmão, Francisco, fez o mesmo, ou seja, recebeu vantagem indevida em razão de sua condição de parlamentar. Como Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Também nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Senador e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Responda, sem deixar de explicar o que é mandato cruzado: A) no primeiro caso, de João, o STF continuará competente para julgar o delito? B) no segundo caso, de Francisco, o STF continuará competente para julgar o delito? [Até 15 linhas].

 

Jagunço Mulambo foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito (CP, art. 157, § 2º-B).

Em interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do delito.

Denunciado pelo Ministério Público, Jagunço, em seu interrogatório judicial, retratou-se e disse que foi compelido pela autoridade policial a confessar um crime que, em realidade, não cometeu.

Na sentença condenatória, o magistrado, ao reconhecer a autoria e a materialidade delitivas, não mencionou o fato de Jagunço ter confessado o delito na esfera extrajudicial e deixou de aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd').

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pela aplicação da atenuante em tela.

Nessa situação, indaga-se: o recurso da defesa merece acolhimento?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

O art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ autoriza o Corregedor Nacional de Justiça a "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário". Discorra sobre a constitucionalidade da norma à luz do direito à privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CRFB) e responda se é constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de magistrado. Máximo 15 linhas, abordando a jurisprudência do STF sobre o tema.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais e também sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Sobre os contratos internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o contrato internacional gere litígio judicial a ser dirimido pelo Judiciário brasileiro, é inadmissível que o juiz brasileiro, na solução do mérito da controvérsia, aplique direito estrangeiro.

II. Critério importante na definição de contrato internacional é a existência nele de elemento que o expõe à disciplina de um segundo ou terceiro direito de países distintos, o que pode ser ensejado quando as partes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou o serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado em país estrangeiro ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais não coincidam.

III. Destinando-se a obrigação constituída pelo contrato internacional a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas MPF - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais e também sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o contrato internacional gere litígio judicial a ser dirimido pelo Judiciário brasileiro, é inadmissível que o juiz brasileiro, na solução do mérito da controvérsia, aplique direito estrangeiro.

II. Critério importante na definição de contrato internacional é a existência nele de elemento que o expõe à disciplina de um segundo ou terceiro direito de países distintos, o que pode ser ensejado quando as partes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou o serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado em país estrangeiro ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais não coincidam.

III. Destinando-se a obrigação constituída pelo contrato internacional a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

PGE/PGM - Rodada 26.2022

Situação hipotética:

O Estado ALFA, na figura de empreendedor, através da Secretaria de Meio Ambiente, submeteu ao licenciamento ambiental a construção de uma rodovia estadual que ligará dois Municípios localizados em seu território. No traçado apontado pelo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) há um trecho da futura rodovia que cortará um território quilombola.

Considerando a situação, o Secretário Estadual da pasta decide enviar o processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado Alfa com os seguintes questionamentos:

a) De acordo com a legislação, quais são os critérios definidores da competência material para promover o licenciamento ambiental?

b) No caso, qual o ente federativo responsável pelo licenciamento ambiental da obra?

c) A parcial sobreposição em território quilombola traz alguma consequência para o licenciamento ambiental?

Considerando que você é o Procurador do Estado ALFA que recebe o processo administrativo, elabore parecer jurídico considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

 

Objetivas TJ/SC 2022 - Simulado TJ/SC 2022

(EMAGIS) Até 12 de junho de 2021, vigorava, no Município de Chapeco/SC, a Lei 01, que estipulava em trinta dias o prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município de Chapecó/SC editou a Lei 03, de 12 de fevereiro de 2022, ab-rogando a Lei 02. Na data de 12 de junho de 2022, a Lei 03 foi declarada inconstitucional.

 

(EMAGIS) Spiani S.A. importou, na data de 24 de abril de 2020, determinadas mercadorias por meio da transportadora Marítimos. Durante o transporte, pela via marítima, a carga se perdeu, isso em 20 de julho de 2020, tendo Spiani S.A. tomado conhecimento do fato no mesmo dia. Em 02 de outubro de 2020, a empresa importadora ingressou com ação de reparação de danos materiais contra a transportadora. Tendo o caso narrado como referência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei n. 14.010/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Com base na referida lei, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Cleiton e Cleia casaram, em 01/01/1979, no regime da comunhão universal de bens. Após diversas brigas, decidiram, de comum acordo, não manter o casamento, sem, contudo, formalizarem o divórcio, mas acordaram, verbalmente, que Cleiton ficaria com o pequeno apartamento, localizado no Centro da cidade e Cleia, por sua vez, ficaria com a casa maior, localizada num bairro nobre, onde morava com Cleiton. Em 15/03/2003, Cleiton ingressou com ação de divórcio contra Cleia requerendo a dissolução formal do vínculo conjugal e a correta e justa divisão dos bens, já que na época, Cleia ficou com o bem de maior valor. O juiz julgou improcedente a pretensão de divisão de bens fundamentando que a pretensão de Cleiton estava fulminada pela prescrição. Tendo o caso como referência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Pitágoras adquiriu um apartamento, na planta, da Caixa Econômica Federal, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, combinando o pagamento das parcelas em 20 anos. Conforme exigência legal (art. 79 da Lei n.o 11.977/09), Pitágoras realizou um contrato de seguro habitacional, seguro esse vinculado à crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH. Após dois anos da entrega do apartamento, surgiu um vício de construção, ocasião em que Pitágoras acionou a seguradora para indenizá-lo das despesas que realizou com os reparos. A seguradora, por sua vez, negou-se a indenizar, sob o argumento de que o seguro habitacional obrigatório não tem por objetivo assegurar a qualidade e solidez da obra. Sua finalidade seria apenas a de garantir o financiamento imobiliário.

De acordo as normativas pertinentes ao Sistema Financeiro de Habitação, analise o caso exposto e marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina conferida aos negócios jurídicos, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor, das obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta com base na locação de imóveis urbanos:

 

(EMAGIS) Peter namorou Sininho por 2 (dois) meses. Após o término, Sininho descobriu que estava grávida de Peter, que ficou muito feliz com a notícia e nunca deixou de prestar assistência. Após dois anos do nascimento da criança, Peter deixou de pagar a pensão alimentícia por mais de 6 (seis) meses, alegando difícil situação financeira em decorrência da pandemia do Covid-19. Inconformada, Sininho procura seu advogado para as providências judiciais cabíveis. Com relação ao direito a alimentos, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face da adolescente Tuxinha pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a Tuxinha a medida socioeducativa de internação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais – artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).
De acordo com a Lei n.o 13.709/18, marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

I - A Lei de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; jornalístico, artístico e defesa nacional.
II - Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados da segurança pública; da defesa nacional; da segurança do Estado; ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais, poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.
III - Para os fins do disposto na lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
IV - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
V - Em caso de infração cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Daniel, deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS)Analise a seguinte situação:
Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.
Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.
I – O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.
II – No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.
III – Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.
IV – Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS)Analise a seguinte situação.
Educar, associação civil sem fins lucrativos, mas com finalidade econômica, que se dedica a promover educação superior no Brasil, em razão de diversas dificuldades enfrentadas no decorrer da pandemia do coronavírus, acabou por chegar a uma situação em que não tem condições de honrar os compromissos financeiros com seus credores.
Diante disso, postula recuperação judicial, com a finalidade de reequilibrar suas atividades. Ao analisar o pedido, o magistrado competente denega o pedido formulado, por entender que a recuperação não se aplica a associações civis, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.
Referido grupo conta com uma unidade central em São Paulo, capital, onde se situa seu escritório gestor, e outras 15 unidades em 12 estados da federação, sendo que o maior volume de negócios ocorre na unidade situada em Santa Catarina, especificamente em Florianópolis.
Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, com base na legislação e na jurisprudência pátria, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.
I – Foi adequada a decisão do magistrado, pois a lei de falência e recuperação de empresas é incompatível com entidades associativas que não tenham caráter empresarial.
II – No caso em análise, a parte interpôs o recurso inadequado, pois a situação conformaria a interposição do recurso de apelação.
III – O juízo competente para processar e julgar a demanda é o da comarca de Florianópolis.

 

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que se refere às normas processuais civil e aos princípios do direito processual civil, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Analise as seguintes situações:
Situação 01 – Carlos ajuíza ação na qual postula a satisfação de obrigação alternativa, consistente na entrega de um veículo ou de um cavalo puro sangue.
Situação 02 – Carlos ajuíza ação na qual postula o reconhecimento de união estável, com a finalidade de, no mesmo processo, ver reconhecido o direito de participação no acervo hereditário dos bens de sua falecida companheira.
Situação 03 – Carlos ajuíza ação na qual postula a reparação por dano moral, material e estético.
Tendo as situações acima como referência, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Analise os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:
“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;”
“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”
Tendo os dispositivos acima como referência, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos, tendo por base o tratamento existente entre os litisconsortes.
I – O art. 345, I, do CPC expressa hipótese de conduta alternativa.
II – O art. 998, do CPC expressa hipótese de conduta determinante.
III – O art. 998 e o art. 345, I, do CPC, expressam hipóteses de conduta alternativa.
IV – O art. 345, I, do CPC, e o art. 998, do CPC, expressam hipóteses de conduta determinante.

 

(EMAGIS) No que se refere à prova no processo civil, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS)Analise a seguinte situação hipotética.
Maria e Carlos, residentes no município de Florianópolis, firmaram contrato de compra e venda relativo a determinados bens, tendo elegido, em cláusula de compromisso arbitral, que as divergências jurídicas decorrentes da execução do contrato fossem apreciadas por arbitragem.
Diante da divergência, duas câmaras de arbitragem se mostraram igualmente competentes para apreciar o feito, manifestando formalmente sua aptidão legal para decidir o caso. Além disso, Maria entende que a solução de parte da controvérsia compete ao juiz de direito da comarca da Capital.
Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.
I – A arbitragem é um exemplo do que se denomina de justiça multiportas.
II – No caso em análise, é possível que se tenha conflito de competência entre os árbitros que se dizem com competência para decidir a matéria.
III – No caso em análise, não é possível que se tenha conflito de competência entre os árbitros que se dizem com competência para decidir a matéria e o juiz de direito da comarca de Florianópolis.
IV – Tendo em vista a Teoria dos Poderes Implícitos, aos árbitros é dada a possibilidade de executar, por ato próprio e com coerção direta, as decisões proferidas no âmbito da arbitragem.

 

(EMAGIS) No que se refere ao procedimento especial de consignação em pagamento, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que se refere à técnica de julgamento estendido ou ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, assinale a opção INCORRETA, tendo por base doutrina, jurisprudência e legislação.

 

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública, tendo por base legislação, doutrina e jurisprudência pátria, assinale a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere ao procedimento de inventário e partilha, assinale a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS)No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

 

(EMAGIS) João Paulo adquiriu em uma loja de conveniência nominada “vida mais” uma caixa de leite condensado da marca “leitinho a condensar”. Ao abrir o produto para fazer um bolo, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura. Possivelmente seria um inseto. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca “leitinho a condensar” e contra a conveniência “vida mais”. Essa ação deve ser julgada:

 

(EMAGIS) A Universidade Caminho Certo, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Medicina, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. Pedro promoveu consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação e não constatou a necessária autorização para o fornecimento do curso. Diante disso, formulou representação junto ao Ministério Público, que, após a instrução de inquérito civil, deve concluir que:

 

(EMAGIS) Avaí e Figueirense jogam pelas oitavas de final da Copa do Brasil. O jogo será na Ressacada. Os ingressos serão comercializados presencialmente e, também, pela internet. Ao se utilizar da comodidade de comprar as entradas virtualmente, o torcedor deve pagar uma taxa extra no valor de R$ 10,00. Diante dessa narrativa assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva.  No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) No que toca a competência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a medida socioeducativa de internação:

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No dia 18 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava operação de repressão a crimes quando Sargento Pincel determina que um motociclista encoste, porquanto a moto em que trafegava tinha as características do veículo que acabara de ser usado na prática de um assalto. O motociclista, porém, desobedece à ordem de parada e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Em outra ocasião, no dia 19 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava atividade de fiscalização de trânsito numa blitz quando Cabo Márcio determina que um motociclista encoste para verificação de documentação do motorista e do veículo, mas o condutor da moto desobedece à ordem e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Diante dessas duas situações hipotéticas e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) No que toca a competência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) No que respeita às medidas cautelares, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os procedimentos:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:
(i) João exerceu o mandato de deputado federal no período de 2015-2018 e foi eleito, nas eleições de 2018, para o cargo de senador, cujo mandato atualmente exerce. Foi acusado, em 2022, da prática do crime de corrupção passiva ocorrido quando do exercício do mandato de deputado federal.
(ii) Mário, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi acusado pela prática do crime de lesão corporal, perpetrado contra sua ex-esposa dentro do apartamento em que residiam na cidade de Florianópolis/SC.
(iii) Isabel, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deslocou-se até pequeno município do interior do Paraná para se encontrar com Lulu Desespero, após tê-la contactado por meio de certo grupo existente na rede social “Facebook”. Lá chegando, efetivou o pagamento de R$ 50.000,00 a Lulu, a qual lhe entregou a sua filha Joaninha Fofurice, recém-nascida. Em razão disso, Isabel foi denunciada pela prática de crime previsto no art. 238, parágrafo único, da Lei 8.069/90.
À vista das situações fáticas acima apresentadas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Certa lei federal concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal. A anistia de que trata essa Lei abrangeu os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, bem como as infrações disciplinares conexas. Considerada a lei em tela, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) João, juiz estadual, responde a processo disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, sem prévia autorização judicial, requisitou dados bancários e fiscais do magistrado. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) João foi parado em blitz realizada por agentes de trânsito do município de Balneário Camboriú/SC. Embora tenha se identificado com sua CNH, recusou-se a realizar o teste do bafômetro. Nessa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei federal 11.975/09, em seu art. 1º, estabelece que “Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.”. Sobre a norma em foco, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

 

(EMAGIS) Certa lei estadual concedeu o benefício de meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, no âmbito daquele Estado. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.
Com base no caso proposto, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Baltemir, delegado de polícia, conheceu Carla, médica, e após curto namoro, casaram-se. Sendo Carla dermatologista, Baltermir achou por bem contratar sociedade com seu cônjuge e constituir uma clínica médica no ramo da dermatologia. Baltemir, antes de casar, já tinha um capital aplicado em fundo de ações, resolveu resgatá-lo e aplicá-lo todo no negócio, Carla ficaria encarregada apenas de ingressar na sociedade com seu trabalho.  Diante da situação narrada acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Caio, empresário e proprietário de um hotel nas proximidades do aeroporto de Navegantes, sofreu uma crise empresarial decorrente da pandemia de COVID no ano de 2020, de tal modo que contraiu dívidas acima do seu ativo patrimonial. Das dívidas contraídas, uma parte já venceu na presente data, outra parte vencerá nos próximos anos, sendo que grande parte das dívidas contraídas não foram regularmente contabilizadas. Caio, diante do cenário desanimador, resolveu colocar à venda o estabelecimento. Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Túlio, promotor de justiça e professor, tem como hobby se dedicar ao pôquer aos finais de semana, porém, no último sábado contraiu uma dívida de jogo no valor de 50 mil reais, como não disponha de dinheiro no momento, emitiu duas notas promissórias, 25 mil cada, sendo o beneficiário Bruno, corretor de imóveis. Bruno, por sua vez, ficou com uma das notas promissórias e endossou a outra a Juvenal, arquiteto, como pagamento de um projeto de uma casa. Considerando o texto acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Após chuvas intensas no município de Blumenau que deixou inúmeras famílias desabrigadas, os irmãos Kramer, sócios de uma empresa do ramo da construção civil, resolveram arrecadar doações pela internet com a finalidade de construir 50 casas populares para os desabrigados. A campanha foi um sucesso, atingindo um número muito superior a meta de 50 casas, diante do volume arrecadado, os irmãos decidiram que o valor superior a meta seria utilizado na construção e venda de casas populares a famílias de baixa renda a preço de custo, com uma margem de lucro máxima de 1% a ser destinado a um fundo de reserva. O consultor financeiro dos irmãos os aconselhou a constituir uma sociedade anônima em razão dos valores arrecadas serem expressivos e tendo em vista também que o tipo societário em questão é mais sofisticado e capaz de captar mais recursos no mercado. Diante do cenário acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A companhia de capital aberto Carros Top do Brasil SA pretende modernizar a planta da fábrica para produção de um novo modelo de SUV, para tanto solicitou orçamento ao departamento de infraestrutura. Após orçamento, o departamento financeiro informou à Diretoria que o limite de endividamento via financiamento por instituição financeira já havia sido alcançado, restando a possibilidade de capitação de recursos por emissão de valores mobiliários. Ante o exposto, marque a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas. Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Pedro explora a produção agrícola de tomates há 5 anos, em janeiro de 2022 fez a opção por requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na condição de empresário, para gozar de uma linha de crédito disponibilizada pela sua agência bancária para aquisição por alienação fiduciária de um caminhão baú pequeno para transporte de seu produto. Agora em junho, em razão de uma penhora na sua conta corrente bancária, via BacenJud, que se deu no bojo de uma reclamação trabalhista movida por empregados de seu imóvel rural, encontra-se em situação de crise econômica, sem dinheiro ou bens para pagar os demais credores e o as parcelas do financiamento do pequeno caminhão baú. Ante o quadro narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla além de ostentar fama nacional tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado Plutarco procurou um advogado que ao providenciar os documentos pra ajuizamento da ação, constatou que apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) A empresa Tô no Lucro Ltda. é ré em certa execução fiscal. Pediu e obteve o deferimento de recuperação judicial, cujos autos tramitam no juízo respectivo. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) João era sócio da empresa Trambiques Amil Ltda. e exerceu a gerência da sociedade até 1º/04/2020, quando dela se retirou mediante alteração no respectivo contrato social. A administração, então, passou a ser exercida por José, que não detinha nenhuma parcela do capital social da empresa. O Estado de Santa Catarina, identificando dívida tributária de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre 1º/10/2018 e 31/12/2019, ingressou com execução fiscal contra a pessoa jurídica. Frustrada a tentativa da citação postal e efetuada diligência por oficial de justiça, certificou-se que a empresa não mais estava funcionando no seu domicílio tributário. Nessa hipótese, consideradas unicamente as informações prestadas, é correto dizer que:

 

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Determinado empreendimento econômico solicitou licença ambiental ao órgão competente do SISNAMA para instalar hidrelétrica na bacia de importante rio brasileiro. Os Estudos de Impacto Ambiental revelaram que a implementação do empreendimento ensejará a extinção completa de três espécies da fauna aquática, as quais são de suma importância para a manutenção do equilíbrio daquele ecossistema. A partir dessa narrativa, foi negada a licença ambiental, com fundamento predominante no seguinte princípio:

 

(EMAGIS) Determinada unidade de conservação de uso sustentável localizada no Estado de Santa Catarina foi criada mediante lei ordinária federal para a preservação do meio ambiente e proteção da fauna local. Por política governamental, o governo federal editou medida provisória para alterar os limites geográficos do espaço territorialmente protegido suprimindo boa parte da sua extensão e ampliando a exploração do meio ambiente por meio de maior intervenção antrópica. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra João e Pedro, servidores públicos estaduais domiciliados em Florianópolis/SC. Sobre a situação em foco, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso.

 

(EMAGIS) Gustavo Gomes, juiz de direito substituto em processo de vitaliciamento, lotado em Jaraguá do Sul, desde o início contou com dificuldades no seu relacionamento com a advocacia local. Em uma audiência criminal, chegou a coagir o réu, em seu interrogatório, a responder às perguntas do juízo, ainda que o acusado tenha manifestado seu intento de responder apenas aquelas formuladas pelo seu causídico. A insistência do juízo se deu com ameaça de presumir negativamente o silêncio do acusado. Em outra oportunidade, o magistrado vitaliciando, em audiência com uma criança de 11 anos recentemente vítima de estupro, criou dificuldades para que a menor levasse a efeito o aborto legal, mesmo sendo hipótese clara de admissão da interrupção da gravidez. O juiz substituto também mantinha o hábito de delegar a assinatura de despachos e decisões a seu assessor, que era o verdadeiro portador do seu “token” de assinatura digital. Diante dos fatos, o Tribunal de Justiça, mesmo sem processo administrativo disciplinar instaurado para apurar quaisquer dos fatos apontados acima, decidiu pela aplicação da demissão ao magistrado. A demissão, ainda, foi aplicada após os dois anos exigidos pela Constituição para a verificação do vitaliciamento.

Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Samito Palmerón, juiz de direito substituto, após regular processamento disciplinar, teve aplicada a si uma determinada penalidade. Ocorre que, durante a tramitação do processo, os desembargadores do Órgão Especial demonstraram preocupação com o fator tempo de conclusão do PAD, pois, pela penalidade aplicada em concreto, em dois anos sucumbiria o direito de punir. Essa sanção disciplinar era:

 

(EMAGIS) Sobre a Política de Gestão da Inovação, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

 

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(EMAGIS) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.

I. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.

II. O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

III. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é, segundo o Código Civil, elidida por culpa de terceiro, tendo o passageiro vitimado ação apenas contra este último.

II. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

III. Reconheceu o STJ dano moral decorrente de grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada, mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria a aguardar já em horário avançado da noite (23:15h).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos atos infracionais praticados pelo menor, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade e cometendo crime, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, não induzem reincidência ou geram maus antecedentes.

II. Atingida a maioridade e cometendo crime de tráfico de drogas, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, podem, excepcionalmente, justificar a negativa da aplicação da minorante disposta no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu favor se, devidamente documentados, forem graves e relativamente próximos no tempo da prática do indigitado crime.

III. A medida de internação em decorrência de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta pode ser adotada pela própria autoridade administrativa e pelo prazo máximo de três meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.

II. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, especialmente o prazo decadencial a ela aplicável, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. A extemporaneidade do recurso obsta, em regra, a fixação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.

III. Tratando-se de decisão do tribunal que julga inadmissível o recurso da parte e pretendendo esta recorrer da decisão, mas não correr o risco de perder o prazo da rescisória, deve, em regra, segundo o STJ, apresentar o recurso e também ‘ação rescisória condicional’, submetida que estará a análise desta à denegação deste último recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da abordagem do criminológica dos comportamentos desviantes e sua relação com as noções de subcultura e contracultura.

I. No âmbito da Criminologia, subcultura e contracultura são expressões que surgem no estudo de condutas desviantes dos jovens em relação ao ‘establishment’.

II. Os grupos subculturais se retiram da sociedade convencional, enquanto os contraculturais são contestadores e confrontadores, dos primeiros são exemplos as gangues de periferia e os ‘skinheads’, dos segundos, os ‘hippies’.

III. Um dos exemplos atuais da ‘subcultura delinquente’ é verificado pelo fenômeno do bullying nas escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária onde foi apresentada a cártula para pagamento.

II. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

III. O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que expresse que “a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fundamentação das decisões judiciais e também com os bens públicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastada a exigência constitucional de prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. A garantia constitucional de tutela do Estado à família impõe que, tratando-se de cônjuges ou companheiros servidores públicos , ocorrida a remoção de qualquer deles, a pedido ou de ofício, considere-se ato vinculado a concessão pela Administração Pública da remoção do consorte para a mesma localidade.

III. O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em ação de desapropriação direta regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, seja regularmente desapropriada extensa propriedade rural, efetuando o ente público autor o pagamento da indenização devida, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor devidamente levantado pelo expropriado. Dez anos depois, o Ministério Público Federal apura que referido imóvel, na verdade, não era de propriedade do expropriado, mas, sim, da União, tratando-se de terra indispensável à preservação ambiental e que já fora antes devidamente integrada ao patrimônio imobiliário federal, tendo sido esta questão devidamente levada à época pelo ente expropriante aos autos da desapropriação, mas olvidada pelo juízo, que deferira, ainda assim, o levantamento da indenização ao expropriado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre as marcas e os limites a seu registro, considerada a disciplina legal (LPI – Lei 9.279/1996), além da jurisprudência do STJ e do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. É peremptória em nosso sistema a vedação ao registro como marca de nome civil, motivo pelo qual restam sem proteção jurídica marcas como ‘Hospital Albert Einstein’.

II. Aspectos inerentes aos direitos da personalidade não podem ser objeto de disposição voluntária por seu titular, ainda que não permanente nem geral, este o motivo da nulidade de negócio jurídico pelo qual a pessoa autorize seja seu nome civil registrado como marca nominativa.

III. Prestada de forma válida a autorização da pessoa para o registro de seu nome como marca, a interpretação de tal ato de vontade há de ser ampla, de forma que ao beneficiário da autorização assiste o direito do registrar a marca nominativa para quaisquer produtos ou serviços que explore, ainda que não expressos no ato de autorização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Decreto Estadual que, versando sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações com energia elétrica, atribuiu às empresas geradoras a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com energia elétrica. Trata-se, portanto, de Decreto que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que antes era das distribuidoras.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/CE – FCC – 2022) No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em


 

Objetivas - Rodada 25.2022

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que expresse que “a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fundamentação das decisões judiciais e também com os bens públicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastada a exigência constitucional de prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. A garantia constitucional de tutela do Estado à família impõe que, tratando-se de cônjuges ou companheiros servidores públicos , ocorrida a remoção de qualquer deles, a pedido ou de ofício, considere-se ato vinculado a concessão pela Administração Pública da remoção do consorte para a mesma localidade.

III. O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em ação de desapropriação direta regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, seja regularmente desapropriada extensa propriedade rural, efetuando o ente público autor o pagamento da indenização devida, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor devidamente levantado pelo expropriado. Dez anos depois, o Ministério Público Federal apura que referido imóvel, na verdade, não era de propriedade do expropriado, mas, sim, da União, tratando-se de terra indispensável à preservação ambiental e que já fora antes devidamente integrada ao patrimônio imobiliário federal, tendo sido esta questão devidamente levada à época pelo ente expropriante aos autos da desapropriação, mas olvidada pelo juízo, que deferira, ainda assim, o levantamento da indenização ao expropriado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.

I. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.

II. O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

III. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é, segundo o Código Civil, elidida por culpa de terceiro, tendo o passageiro vitimado ação apenas contra este último.

II. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

III. Reconheceu o STJ dano moral decorrente de grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada, mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria a aguardar já em horário avançado da noite (23:15h).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos atos infracionais praticados pelo menor, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade e cometendo crime, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, não induzem reincidência ou geram maus antecedentes.

II. Atingida a maioridade e cometendo crime de tráfico de drogas, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, podem, excepcionalmente, justificar a negativa da aplicação da minorante disposta no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu favor se, devidamente documentados, forem graves e relativamente próximos no tempo da prática do indigitado crime.

III. A medida de internação em decorrência de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta pode ser adotada pela própria autoridade administrativa e pelo prazo máximo de três meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as marcas e os limites a seu registro, considerada a disciplina legal (LPI – Lei 9.279/1996), além da jurisprudência do STJ e do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. É peremptória em nosso sistema a vedação ao registro como marca de nome civil, motivo pelo qual restam sem proteção jurídica marcas como ‘Hospital Albert Einstein’.

II. Aspectos inerentes aos direitos da personalidade não podem ser objeto de disposição voluntária por seu titular, ainda que não permanente nem geral, este o motivo da nulidade de negócio jurídico pelo qual a pessoa autorize seja seu nome civil registrado como marca nominativa.

III. Prestada de forma válida a autorização da pessoa para o registro de seu nome como marca, a interpretação de tal ato de vontade há de ser ampla, de forma que ao beneficiário da autorização assiste o direito do registrar a marca nominativa para quaisquer produtos ou serviços que explore, ainda que não expressos no ato de autorização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.

II. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, especialmente o prazo decadencial a ela aplicável, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. A extemporaneidade do recurso obsta, em regra, a fixação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.

III. Tratando-se de decisão do tribunal que julga inadmissível o recurso da parte e pretendendo esta recorrer da decisão, mas não correr o risco de perder o prazo da rescisória, deve, em regra, segundo o STJ, apresentar o recurso e também ‘ação rescisória condicional’, submetida que estará a análise desta à denegação deste último recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da abordagem do criminológica dos comportamentos desviantes e sua relação com as noções de subcultura e contracultura.

I. No âmbito da Criminologia, subcultura e contracultura são expressões que surgem no estudo de condutas desviantes dos jovens em relação ao ‘establishment’.

II. Os grupos subculturais se retiram da sociedade convencional, enquanto os contraculturais são contestadores e confrontadores, dos primeiros são exemplos as gangues de periferia e os ‘skinheads’, dos segundos, os ‘hippies’.

III. Um dos exemplos atuais da ‘subcultura delinquente’ é verificado pelo fenômeno do bullying nas escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária onde foi apresentada a cártula para pagamento.

II. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

III. O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Decreto Estadual que, versando sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações com energia elétrica, atribuiu às empresas geradoras a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com energia elétrica. Trata-se, portanto, de Decreto que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que antes era das distribuidoras.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

II. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

III. É inconstitucional a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) O artigo 177, I, da Constituição Federal, estabelece constituir monopólio da União “a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.

A propósito e também sobre as receitas públicas decorrente das atividades em questão e outras correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:


 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) O denominado controle de convencionalidade é tema que repercute na doutrina, jurisprudência e no sistema jurídico nacionais, tendo sido também objeto de estudo pioneiro do professor Valério Oliveira Mazzuoli.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue, com apoio na Lei 8.213/91, os itens abaixo expostos.

I. A comprovação do tempo de serviço para os fins dessa Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

II. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso; essa suspensão, contudo, será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

III. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto ou fechado terá direito ao auxílio-doença.

Estão corretos somente os itens:


 

(Defensor Público do Estado do Ceará – FCC – 2022) Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores é

 

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) O não comparecimento do reclamado na audiência de julgamento importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, porém a revelia não produzirá efeitos se

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/CE – FCC – 2022) No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2022

(EMAGIS) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.

I. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.

II. O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

III. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é, segundo o Código Civil, elidida por culpa de terceiro, tendo o passageiro vitimado ação apenas contra este último.

II. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

III. Reconheceu o STJ dano moral decorrente de grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada, mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria a aguardar já em horário avançado da noite (23:15h).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos atos infracionais praticados pelo menor, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade e cometendo crime, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, não induzem reincidência ou geram maus antecedentes.

II. Atingida a maioridade e cometendo crime de tráfico de drogas, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, podem, excepcionalmente, justificar a negativa da aplicação da minorante disposta no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu favor se, devidamente documentados, forem graves e relativamente próximos no tempo da prática do indigitado crime.

III. A medida de internação em decorrência de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta pode ser adotada pela própria autoridade administrativa e pelo prazo máximo de três meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.

II. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, especialmente o prazo decadencial a ela aplicável, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. A extemporaneidade do recurso obsta, em regra, a fixação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.

III. Tratando-se de decisão do tribunal que julga inadmissível o recurso da parte e pretendendo esta recorrer da decisão, mas não correr o risco de perder o prazo da rescisória, deve, em regra, segundo o STJ, apresentar o recurso e também ‘ação rescisória condicional’, submetida que estará a análise desta à denegação deste último recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da abordagem do criminológica dos comportamentos desviantes e sua relação com as noções de subcultura e contracultura.

I. No âmbito da Criminologia, subcultura e contracultura são expressões que surgem no estudo de condutas desviantes dos jovens em relação ao ‘establishment’.

II. Os grupos subculturais se retiram da sociedade convencional, enquanto os contraculturais são contestadores e confrontadores, dos primeiros são exemplos as gangues de periferia e os ‘skinheads’, dos segundos, os ‘hippies’.

III. Um dos exemplos atuais da ‘subcultura delinquente’ é verificado pelo fenômeno do bullying nas escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária onde foi apresentada a cártula para pagamento.

II. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

III. O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que expresse que “a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fundamentação das decisões judiciais e também com os bens públicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastada a exigência constitucional de prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. A garantia constitucional de tutela do Estado à família impõe que, tratando-se de cônjuges ou companheiros servidores públicos , ocorrida a remoção de qualquer deles, a pedido ou de ofício, considere-se ato vinculado a concessão pela Administração Pública da remoção do consorte para a mesma localidade.

III. O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre as marcas e os limites a seu registro, considerada a disciplina legal (LPI – Lei 9.279/1996), além da jurisprudência do STJ e do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. É peremptória em nosso sistema a vedação ao registro como marca de nome civil, motivo pelo qual restam sem proteção jurídica marcas como ‘Hospital Albert Einstein’.

II. Aspectos inerentes aos direitos da personalidade não podem ser objeto de disposição voluntária por seu titular, ainda que não permanente nem geral, este o motivo da nulidade de negócio jurídico pelo qual a pessoa autorize seja seu nome civil registrado como marca nominativa.

III. Prestada de forma válida a autorização da pessoa para o registro de seu nome como marca, a interpretação de tal ato de vontade há de ser ampla, de forma que ao beneficiário da autorização assiste o direito do registrar a marca nominativa para quaisquer produtos ou serviços que explore, ainda que não expressos no ato de autorização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Decreto Estadual que, versando sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações com energia elétrica, atribuiu às empresas geradoras a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com energia elétrica. Trata-se, portanto, de Decreto que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que antes era das distribuidoras.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em ação de desapropriação direta regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, seja regularmente desapropriada extensa propriedade rural, efetuando o ente público autor o pagamento da indenização devida, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor devidamente levantado pelo expropriado. Dez anos depois, o Ministério Público Federal apura que referido imóvel, na verdade, não era de propriedade do expropriado, mas, sim, da União, tratando-se de terra indispensável à preservação ambiental e que já fora antes devidamente integrada ao patrimônio imobiliário federal, tendo sido esta questão devidamente levada à época pelo ente expropriante aos autos da desapropriação, mas olvidada pelo juízo, que deferira, ainda assim, o levantamento da indenização ao expropriado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

Objetivas Delegado - Rodada 25.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da abordagem do criminológica dos comportamentos desviantes e sua relação com as noções de subcultura e contracultura.

I. No âmbito da Criminologia, subcultura e contracultura são expressões que surgem no estudo de condutas desviantes dos jovens em relação ao ‘establishment’.

II. Os grupos subculturais se retiram da sociedade convencional, enquanto os contraculturais são contestadores e confrontadores, dos primeiros são exemplos as gangues de periferia e os ‘skinheads’, dos segundos, os ‘hippies’.

III. Um dos exemplos atuais da ‘subcultura delinquente’ é verificado pelo fenômeno do bullying nas escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária onde foi apresentada a cártula para pagamento.

II. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

III. O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

 

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que expresse que “a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fundamentação das decisões judiciais e também com os bens públicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastada a exigência constitucional de prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. A garantia constitucional de tutela do Estado à família impõe que, tratando-se de cônjuges ou companheiros servidores públicos , ocorrida a remoção de qualquer deles, a pedido ou de ofício, considere-se ato vinculado a concessão pela Administração Pública da remoção do consorte para a mesma localidade.

III. O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em ação de desapropriação direta regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, seja regularmente desapropriada extensa propriedade rural, efetuando o ente público autor o pagamento da indenização devida, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor devidamente levantado pelo expropriado. Dez anos depois, o Ministério Público Federal apura que referido imóvel, na verdade, não era de propriedade do expropriado, mas, sim, da União, tratando-se de terra indispensável à preservação ambiental e que já fora antes devidamente integrada ao patrimônio imobiliário federal, tendo sido esta questão devidamente levada à época pelo ente expropriante aos autos da desapropriação, mas olvidada pelo juízo, que deferira, ainda assim, o levantamento da indenização ao expropriado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Decreto Estadual que, versando sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações com energia elétrica, atribuiu às empresas geradoras a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com energia elétrica. Trata-se, portanto, de Decreto que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que antes era das distribuidoras.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:


 

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