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(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 27.2022

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tramitaram no Judiciário nacional diversas liquidações individuais de sentença coletivas para recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos (Verão, Collor, Bresser) do final da década de 80 e início da década de 90.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais PIS e COFINS.

I. A Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS) explicitou que seria adotado o método indireto subtrativo, tratando-se, com efeito, de sistema não cumulativo distinto daquele construído para o ICMS.

II. O sistema não cumulativo da COFINS trabalha, em regra, com distinção entre as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e aquelas incidentes sobre a base creditável, de forma que se impede o efeito de apuração do pelo método subtrativo base sobre base direto.

III. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, de modo que, em regra, os contribuintes tributados em regime monofásico estão excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Na atual guerra entre Rússia e Ucrânia, reaviva-se o debate a respeito das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

Sentença Federal - Rodada 27.2022

Segue abaixo o enunciado da Rodada 27.2022, que serve de Relatório da Peça. Consulte apenas a legislação. Considere a sede do juízo a cidade de Passo Fundo/RS e o dia 30/06/2022 como a data do ato. Bom exercício!

O MPF, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCOS ROSALVA e CRISTIANO SILVEIRA, devidamente qualificados, tendo-os como incursos nos artigos 38-A e 40, ambos da Lei 9.605/98. Narra a denúncia:

“Em período impreciso, mas pelo menos até 12.12.2018, no município de Mato Castelhano/RS, os denunciados, em união de esforços, destruíram/danificaram vegetação primária e secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ou utilizaram-na com infringência das normas de proteção.

Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados causaram danos diretos e indiretos à unidade de conservação, qual seja, Floresta Nacional de Passo Fundo, de gestão federal, mediante a destruição da vegetação sem autorização legal.

Conforme apurado, em fiscalização realizada em 12.12.2018, pela parte da manhã, durante acompanhamento de pesquisadores no interior da unidade de conservação da Floresta Nacional de Passo Fundo, em Mato Castelhano/RS, analista ambiental do ICMBio observou um veículo da prefeitura do citado município passar transportando uma bombona de combustível, ocasião em que foi averiguar tal situação.

Ainda, constatou-se que, no local, junto à represa da barragem Capingui, especificamente no imóvel pertencente a MARCOS ROSALVA, estava uma equipe da prefeitura de Mato Castelhano, com dois veículos oficiais e uma máquina retroescavadeira; que, para acessar aquele local, haviam sido feitas melhorias no acesso interno da FLONA sem autorização; que MARCOS ROSALVA, além de proprietário, era servidor municipal e estava coordenando o trabalho da retroescavadeira na área de preservação permanente, revolvendo o solo pedregoso nas proximidades da lâmina de água da represa, com o objetivo, segundo ele, de espalhar a terra que estava ali depositada, trazida de outro lugar; que havia sido feita uma roçada no sub-bosque na área de 10 m x 33 m, toda em APP, com corte de arbustos e árvores pertencentes a Mata Atlântica (fls. __). Em virtude dos fatos, foi lavrado o auto de infração (fls. __).

Em sua defesa escrita, MARCOS ROSALVA sustentou a ausência de dano significativo ao meio ambiente, alegando que não houve destruição da floresta, apenas uma roçada da capoeira e do sub-bosque, e que estava depositando terra no local para cobrir galhos e pequenos tocos, a fim de evitar acidentes. Relatou que o auto de infração apresentava um vício insanável em relação às coordenadas citadas, pois não se localizariam no seu imóvel. Ao final, se propôs a recuperar ambientalmente a área degradada, promovendo plantio de árvores nativas com o objetivo de formar um corredor ecológico entre a FLONA de Passo Fundo/RS e a Barragem do Capingui (fls. __).

Contudo, após vistoria realizada em 25.09.2019, sobreveio o Laudo Pericial da Polícia Federal, o qual listou as seguintes constatações (fls. __):

‘a) a área examinada localizava-se no entorno imediato da FLONA, distante aproximadamente 200 metros da divisa, dentro de sua zona de amortecimento, com vegetação primária e secundária, em estágio médio de regeneração, havendo espécies com até 20 metros de altura, inclusive uma araucária com cerca de 70 centímetros de diâmetro; o local estava inserido no Bioma Mata Atlântica, sendo a vegetação da região classificada como floresta ombrófila mista. O acesso se dá por estrada não pavimentada que passa pelo interior da FLONA.
b) na parte frontal do terreno, foram depositados aproximadamente 40 m³ de solo (aterro), trazido de fora da área, provavelmente por caminhão caçamba basculante; não havia construções no local, somente uma churrasqueira improvisada;
c) houve corte da vegetação do sub-bosque e de algumas árvores de pequeno e médio porte, aparentemente com utilização de equipamento do tipo motosserra; houve também movimentação da camada superficial do solo, amontoamento de pedras, sendo visíveis as lesões em troncos de árvores provocadas por maquinário do tipo retroescavadeira hidráulica;
d) a área examinada, na sua totalidade, estava enquadrada como Área de Preservação Permanente – APP, em virtude de localizar-se em até 30 metros de distância de reservatório artificial;
e) a ocupação da área suprimiu parte da sua cobertura vegetal, prejudicando a manutenção da umidade do solo, proteção do solo contra enxurradas, da fertilização natural; ainda, a topografia original foi modificada pela movimentação do solo, amontoamento de pedras e deposição de aterro trazido de fora da área;
f) além de danos diretos à flora, poder-se-iam citar danos indiretos, tais como relacionados à fauna (perda de habitat), ao solo (erosão), aos recursos hídricos (poluição e assoreamento) e a perda da biodiversidade;
g) a situação era agravada pelo fato de que o único acesso ao terreno ocupado era pelo interior da UC, o que gerava duplo impacto na FLONA, por degradar o ambiente do entorno e o interior da UC com a movimentação de veículos e materiais com destino para a área examinada...’

Ao ser ouvido, Marcos Juvêncio declarou que atualmente exercia função de Secretário Municipal da Agricultura; que, na época dos fatos, era o Secretário de Meio Ambiente; que, pelo que se recordava, em dezembro de 2018 foi chamado até a barragem do Capinguí, na propriedade de MARCOS ROSALVA, visto que uma retroescavadeira da prefeitura estava sendo apreendida, em fiscalização realizada por servidor da ICMBio; que a máquina estava no local para espalhar uma terra e que, quando chegou ao local, a máquina já estava parada; que não houve autorização da Secretaria do Meio Ambiente para realização da obra na área afetada (fls. __).

De sua vez, Rafael Marcondes respondeu que era fiscal do meio ambiente do Município e que se recordava de que, no dia 12.12.2018, foi chamado para fiscalização do ICMBio no imóvel de MARCOS ROSALVA, na barragem do Capinguí, pois no local havia uma máquina retroescavadeira da prefeitura, que foi apreendida por estar realizando uma obra na propriedade, sem a devida autorização legal. Sustentou não se lembrar ao certo, mas que achava que fora CRISTIANO SILVEIRA, então Secretário de Obras do município, que lhe chamou e, pelo que sabia, a obra estava sendo realizada com a finalidade de ser construída uma residência. Aduziu ainda que a área que teve movimentação de terra teria aproximadamente 30 m²; que não houve autorização da Secretaria do Meio Ambiente para realização da obra; que qualquer munícipe pode solicitar a cedência de máquinas da prefeitura, dando seu nome e pagando uma pequena taxa; que todas as medidas referentes ao dano ambiental foram tomadas pelo ICMBio, motivo pelo qual a Secretaria do Meio Ambiente não abriu nenhum procedimento quanto a esse assunto (fls. __).

Inquirido, CRISTIANO SILVEIRA respondeu que atualmente exercia a função de assessor administrativo no município e que, em 2018, acumulou funções de Secretário da Agricultura e Secretário de Obras. Alegou que, no dia da fiscalização realizada pelo ICMBio no imóvel de MARCOS ROSALVA, o declarante foi acionado para comparecer ao local, pois uma máquina retroescavadeira da prefeitura estava sendo apreendida, a qual já estava parada quando lá chegou. Declarou ainda que, pelo que sabia, a máquina estava espalhando uma carga de terra e que a cedência dos maquinários da prefeitura ocorria para qualquer munícipe que necessitasse, de acordo com a disponibilidade, mas que, no caso em questão, não houve pedido formal de cedência. Ao final, afirmou que MARCOS ROSALVA pediu verbalmente ao declarante e, como a máquina estava nas proximidades da propriedade, foi autorizada a utilização (fls. __).

Por seu turno, MARCOS ROSALVA respondeu que trabalhava como motorista na Prefeitura; que era proprietário de área localizada nas margens da barragem do Capingui, no município de Mato Castelhano/RS; que sua propriedade possuía uma área aproximada de 360 m²; que, em dezembro de 2018, não se recordando ao certo da data, estava realizando uma obra (plainando o local para depois colocar terra nova), utilizando-se de uma máquina retroescavadeira da Prefeitura; que o objetivo do declarante era plantar umas gramas no local; que, antes da fiscalização realizada pelo ICMBio, o declarante já tinha realizado uma limpeza no local, com roçada de cipós e “capoeiras”; que não tinha autorização de nenhum órgão para efetuar tais obras; que acreditava que, como era pouca coisa, não precisava de autorização; que ainda não efetuou nenhuma obra de reparação de dano no local; que o declarante é pobre, mora de aluguel na cidade e adquiriu o terreno em questão para construir sua moradia e que estava disposto a reparar os danos ocasionados por conta das obras (fls. __).

Como se percebe, apesar de haver um procedimento próprio para que a Prefeitura pudesse ceder a utilização de máquinas municipais – até porque, em regra, bens públicos não podem ser utilizados para fins particulares –, esse procedimento não foi seguido no caso concreto. Assim, o denunciado CRISTIANO atendeu ao pedido do denunciado MARCOS e cedeu o maquinário municipal para a realização das obras, possivelmente apenas com base no fato de que este também era servidor municipal, sem que houvesse qualquer documento que comprovasse que a supressão de vegetação estava autorizada, de forma que, no mínimo, CRISTIANO atuou com dolo eventual.

A materialidade e autoria estão comprovadas pelo auto de infração, relatório de fiscalização, relatório fotográfico, defesa apresentada administrativamente, Laudo Pericial, pelos termos de declarações e pelos demais documentos juntados aos autos (fls. __). Vale destacar a descrição da infração contida no auto lavrado em desfavor de MARCOS: “(...) destruir e danificar fração de floresta nativa do Bioma Mata Atlântica, estado médio de regeneração, em área de preservação permanente nas margens da barragem do Capingui, no entorno próximo da Floresta Nacional de Passo Fundo, a aproximadamente duzentos metros da divisa da Unidade de Conservação (fls. __).

Importa destacar, também, que a Floresta Nacional de Passo Fundo é uma Unidade de Conservação, que foi criada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal por meio da Portaria nº 561/68, e é administrada pela autarquia federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Em seu Plano de Manejo, aprovado pela Portaria nº 61/12 do ICMBio, consta uma proposta de zoneamento para o entorno da FLONA, contendo limites específicos do que viria a ser a sua zona de amortecimento, a qual ainda não foi estabelecida. O Plano de Manejo da FLONA de Passo Fundo pode ser visualizado na página do ICMBio na internet.

A Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe em seu artigo 2°, inciso XVIII, que zona de amortecimento é “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”. Por sua vez, o artigo 27 do Decreto 99.274/90 dispõe que “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama”. Por fim, a Resolução nº 428/2010 do CONAMA, em seu artigo 5º, inciso III, estabelece que nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a realização de Estudo de Impacto Ambiental, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela Unidade de Conservação sempre que o empreendimento estiver localizado em sua zona de amortecimento ou no limite de até dois mil metros da Unidade de Conservação, cuja zona de amortecimento não tenha sido estabelecida”.

A denúncia foi recebida em 06/03/2020. Os réus foram citados e apresentaram as respostas por meio de defensores constituídos. Na decisão de fls. __, não sendo reconhecidas causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito.

Ouvidas as testemunhas de acusação REGINALDO OSÓRIO, ADALTO GUSMÃO, DAVID PIAUÍ, MARCOS JUVÊNCIO e RAFAEL MARCONDES.

A testemunha REGINALDO, Analista Ambiental do ICMBio, lotado na FLONA de Passo Fundo, disse que ao chegar no local dos fatos constatou uma máquina retroescavadeira pertencente à Prefeitura, operada por um servidor municipal de cujo nome não recordava, revirando pedras no interior de uma área de preservação permanente que fica às margens da barragem do Capingui e próxima à FLONA, danificando a mata nativa ali existente, sob o comando do corréu MARCOS. As demais testemunhas confirmaram que no local houve um distúrbio causado pela operação da retroescavadeira e que o corréu CRISTIANO somente esteve no local horas mais tarde, no mesmo dia, a pedido dos fiscais.

Os réus foram interrogados. Conteúdo destes foi no mesmo sentido do que prestado em sede policial. O réu MARCOS novamente admitiu que solicitou a máquina para o corréu CRISTIANO, então secretário de obras do município. Disse que antes daquele dia havia feito uma limpeza prévia da área, um descapoeiramento, que, no seu entender, não caracterizava um dano ambiental, e trazido até ali uma carga de terra. Afirmou que também usaria a retroescavadeira para espalhar essa terra sobre o terreno, e que quando REGINLADO chegou ao local a máquina estava parada, pois havia faltado óleo diesel quando iniciariam o serviço dentro da área de preservação permanente. Confirmou que trabalhou na Secretaria do Meio Ambiente por quatro anos, que é morador local, sendo conhecedor que de fato há uma ocupação desordenada de posseiros no entorno da Floresta Nacional de Passo Fundo. Disse, por fim, ter cursado parte da Faculdade de Direito.

CRISTIANO, por sua vez, novamente confirmou o empréstimo da máquina para MARCOS, que teria dito a ele que a usaria tão somente para espalhar uma carga de terra em seu terreno. Contou que autorizou o uso da máquina, ligando para o seu operador, pois ela estaria sendo utilizada na limpeza de estradas em uma comunidade a cerca de dois ou três quilômetros dali. Alegou que para serviços maiores, que ultrapassem uma hora, normalmente é cobrada uma taxa pela Prefeitura para o uso da retroescavadeira por particulares, mas como no caso do réu MARCOS o serviço duraria cerca de trinta minutos, nada foi cobrado. Disse que se soubesse que seria feita uma roçada na vegetação ou o corte de árvores, não teria autorizado o uso da máquina.

Folha de antecedentes dos réus (fls. __). Sem registros. Apenas consta que foram beneficiários de suspensão condicional do processo (um “sursis” processual para cada) em ações penais no ano de 2017.

Em memoriais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia com a condenação dos réus às sanções dos artigos 38-A e 40, ambos da Lei 9.605/98, c/c o artigo 29 do Código Penal.

A defesa do réu CRISTIANO alegou que as provas documental e testemunhal carreadas aos autos comprovam que ele não teve participação no fato delituoso. Aduziu que o réu, enquanto Secretário de Obras do Município, limitou-se a emprestar ao corréu MARCOS o maquinário da Prefeitura para que ele fizesse um acesso a sua propriedade, o que não requer autorização especial dos órgãos ambientais e que fazia parte da rotina da administração municipal, e que o mesmo, sem o seu conhecimento, realizou outras tarefas que causaram danos ambientais. Disse, ainda, que tampouco agiu com dolo eventual, pois não tinha conhecimento do risco. Pediu, por fim, a sua absolvição.

Já a defesa do réu MARCOS arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, tendo em vista que a FLONA não possui zona de amortecimento devidamente constituída, não havendo comprovação do interesse da União. No mérito, argumentou que o réu não agiu com dolo, pois tão somente fez uma limpeza no local, roçando cipós e arbustos, para facilitar a circulação e a habitação do local. Referiu que o réu se sentiu injustiçado, uma vez que a própria União teria promovido extração de madeira dentro da FLONA, o que teria causado verdadeiro dano ambiental. Juntou algumas fotos do interior da FLONA e justificou que a fala do réu de que quando um "grande faz, nada acontece", referia-se a esse episódio. Disse que MARCOS somente tinha a intenção de limpar o local, e não de prejudicar animais que por ali passassem. Retomando a questão da competência, referiu que não restou comprovada a ocorrência de dano à FLONA que justifique a manutenção do processo na Justiça Federal. Pediu a sua absolvição.

 

PGE/PGM - Rodada 27.2022

Tonico Tinoco propôs ação anulatória contra o Estado BETA insurgindo-se contra o processo administrativo que, reconhecendo ter havido desmatamento ilegal para construção de um rancho em área caracterizada como Unidade de Proteção Integral, imputou-lhe a obrigação de demolir a construção e recuperar a vegetação nativa, bem como o sancionou com multa por infração ambiental, nos termos do art. 14 da Lei 6.938/81.

Na inicial, sustentou que não poderia ser responsabilizado pelas obrigações ambientais, pois a infração fora cometida e lançada em face de seu pai, do qual herdou o rancho construído há mais de 30 anos. Alegou omissão do Poder Público na fiscalização durante o período e requereu, subsidiariamente, o direito de indenização pelas benfeitorias.

O Estado foi chamado a integrar a lide em 23/06/2022.

Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

 

Objetivas MPF - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais PIS e COFINS.

I. A Exposição de Motivos da MP n. 135/2003 (que instituiu a não cumulatividade para a COFINS) explicitou que seria adotado o método indireto subtrativo, tratando-se, com efeito, de sistema não cumulativo distinto daquele construído para o ICMS.

II. O sistema não cumulativo da COFINS trabalha, em regra, com distinção entre as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo e aquelas incidentes sobre a base creditável, de forma que se impede o efeito de apuração do pelo método subtrativo base sobre base direto.

III. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, de modo que, em regra, os contribuintes tributados em regime monofásico estão excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Na atual guerra entre Rússia e Ucrânia, reaviva-se o debate a respeito das regras e costumes internacionais que regem os conflitos armados, vale dizer, o direito internacional humanitário.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Tramitaram no Judiciário nacional diversas liquidações individuais de sentença coletivas para recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos (Verão, Collor, Bresser) do final da década de 80 e início da década de 90.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2022

(DPE/CE – FCC – 2022) Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 27.2022 - Questão 1

O deputado federal Serafim Vieira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Conforme o inquérito, o deputado teria realizado ameaças físicas por meio de suas redes sociais, além de defender a cassação de ministros do STF e mencionar que “desejava um novo AI-5” para esta finalidade.

Questiona-se: a liberdade de expressão dos Congressistas é ampla? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 27.2022 - Questão 2

O Estado BETA aplicou à empresa Topa Tudo Ltda a penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da Lei 14.133/2021. Qual a abrangência territorial da penalidade à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos? Na resposta, aborde eventuais outras alterações promovidas pela novel legislação na penalidade em apreço em relação à Lei 8.666/93. Responda em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 27.2022 - Questão 3

A Fazenda Pública move execução fiscal contra a empresa Rolos Mil Ltda.

Citada, a executada deixou transcorrer o quinquídio sem efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.

A juíza, então, determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, tendo sido constritados, no dia 01/07/2022, R$ 50.000,00 localizados em conta bancária da executada.

A empresa, então, atravessou petição noticiando que aderira, em 05/07/2022, a parcelamento fiscal relativamente à dívida objeto da CDA, encontrando-se adimplente com as prestações respectivas. Requereu, por conseguinte, a substituição da penhora on-line por fiança bancária, argumentando que, a um só tempo, se prestigiaria o princípio da menor onerosidade e se acautelaria a satisfação do crédito exequendo.

A magistrada, contudo, indeferiu o pedido, tendo sido interposto agravo de instrumento, pela empresa, contra essa decisão.

Nessa hipótese, indaga-se: sem criar qualquer fato ou circunstância, assiste razão à magistrada ou à empresa agravante?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 27.2022 - Questão 4

É legítima a celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes, mesmo que não haja qualquer acusação pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)?

Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 27.2022 - Questão 5

Maurício Revoltado da Silva impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a segurança na sentença, ou seja, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial do writ. O ente público interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação. Maurício Revoltado da Silva não se conformou e quis recorrer. Qual o recurso cabível neste caso? Explique em até 10 linhas, apontando o que significa a fungibilidade recursal.

Discursivas - Rodada 27.2022

O deputado federal Serafim Vieira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Conforme o inquérito, o deputado teria realizado ameaças físicas por meio de suas redes sociais, além de defender a cassação de ministros do STF e mencionar que “desejava um novo AI-5” para esta finalidade.

Questiona-se: a liberdade de expressão dos Congressistas é ampla? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

O Estado BETA aplicou à empresa Topa Tudo Ltda a penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da Lei 14.133/2021. Qual a abrangência territorial da penalidade à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos? Na resposta, aborde eventuais outras alterações promovidas pela novel legislação na penalidade em apreço em relação à Lei 8.666/93. Responda em, no máximo, 10 linhas.

 

A Fazenda Pública move execução fiscal contra a empresa Rolos Mil Ltda.

Citada, a executada deixou transcorrer o quinquídio sem efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.

A juíza, então, determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, tendo sido constritados, no dia 01/07/2022, R$ 50.000,00 localizados em conta bancária da executada.

A empresa, então, atravessou petição noticiando que aderira, em 05/07/2022, a parcelamento fiscal relativamente à dívida objeto da CDA, encontrando-se adimplente com as prestações respectivas. Requereu, por conseguinte, a substituição da penhora on-line por fiança bancária, argumentando que, a um só tempo, se prestigiaria o princípio da menor onerosidade e se acautelaria a satisfação do crédito exequendo.

A magistrada, contudo, indeferiu o pedido, tendo sido interposto agravo de instrumento, pela empresa, contra essa decisão.

Nessa hipótese, indaga-se: sem criar qualquer fato ou circunstância, assiste razão à magistrada ou à empresa agravante?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

É legítima a celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes, mesmo que não haja qualquer acusação pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)?

Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

 

Maurício Revoltado da Silva impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a segurança na sentença, ou seja, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial do writ. O ente público interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação. Maurício Revoltado da Silva não se conformou e quis recorrer. Qual o recurso cabível neste caso? Explique em até 10 linhas, apontando o que significa a fungibilidade recursal.

 

Objetivas TRF4 2022 - Simulado TRF4 2022

(EMAGIS) Em relação à prerrogativa de foro, julgue os itens abaixo.
I – De acordo com o STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
II - Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
III – Tício, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cometeu o crime de estupro de vulnerável contra uma sobrinha, em fato ocorrido na capital gaúcha. Neste caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será do Superior Tribunal de Justiça.
IV - O foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados”, de modo que deve ser reconhecida a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, sem solução de continuidade.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, avalie as seguintes proposições.
I - É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, feita com base em norma expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de infração disciplinar.
II - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
III - A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
IV - A insolvência civil não está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.
Há engano:

 

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo.
I - É competência absoluta do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais previstas no art. 130-A, § 2º, da Constituição da República.
II – É inconstitucional lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos e informações.
III - É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.
IV - É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo e a ordem econômica e social, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.
I - Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de contribuição.
II - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.
III - A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Por outro lado, a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.
IV - Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.
II - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
III - O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
IV - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.
V - O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.
Há engano:

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.
I - Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
II – Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
III - Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
IV - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) No que concerne aos benefícios previdenciários, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.
II - Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.
III - A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
IV - O crime de apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II - Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III - É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV - Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.  
Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre medidas cautelares:

 

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que destoa do entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada. Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação à normativa conferida ao direito das coisas, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Bartolomeu adquiriu um apartamento, na planta, da Caixa Econômica Federal, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, combinando o pagamento das parcelas em 20 anos. Conforme exigência legal (art. 79 da Lei n.o 11.977/09), Bartolomeu realizou um contrato de seguro habitacional, seguro esse vinculado à crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo SFH. Após dois anos da entrega do apartamento, surgiu um vício de construção, ocasião em que Bartolomeu acionou a seguradora para indenizá-lo das despesas que realizou com os reparos. A seguradora, por sua vez, negou-se a indenizar, sob o argumento de que o seguro habitacional obrigatório não tem por objetivo assegurar a qualidade e solidez da obra. Sua finalidade seria apenas a de garantir o financiamento imobiliário.

De acordo as normativas pertinentes ao Sistema Financeiro de Habitação, analise o caso exposto e marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Spiani S.A. importou, na data de 24 de abril de 2020, determinadas mercadorias por meio da transportadora Marítimos. Durante o transporte, pela via marítima, a carga se perdeu, isso em 20 de julho de 2020, tendo Spiani S.A. tomado conhecimento do fato no mesmo dia. Em 02 de outubro de 2020, a empresa importadora ingressou com ação de reparação de danos materiais contra a transportadora. Tendo o caso narrado como referência, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em vista do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência pátria, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Daniel, deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da abusividade dos encargos contratuais, marque a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

I - Instituição não financeira, que se dedica ao comércio varejista, não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano.

II – No pagamento diferido em parcelas, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros, desde que haja disposição contratual.

III - Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura.

IV - Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor, das obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste independente de causa, origem ou natureza jurídica. Nesse caso, ainda que não incorra em culpa, Bidu responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, caso Adamastor não cumpra sua parte no contrato.

V - A cláusula penal, também chamada de multa convencional, funciona como prefixação de eventuais perdas e danos pela parte contratante que não cumprir, culposamente, a obrigação.

 

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:
“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”
Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.
I – Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.
II – A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.
III – A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.
IV – Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.
Carlos, quando, em folga, dirigia veículo de propriedade da Empresa Quebro Sua Perna pelas ruas da capital, acabou por, em razão de acidente provocado por inequívoca conduta culposa de sua parte, ocasionar danos permanentes em Rubens.
Em razão da persistência de divergência quanto ao dever de reparação, Rubens ajuíza ação de responsabilidade civil frente a Carlos e à Empresa Quebro Sua Perna.
Demandados, Carlos denuncia à lide a Empresa Quebro Sua Perna, que, também, denuncia à lide a Empresa Cubro Mas Dou Trabalho Pra Pagar. As duas denunciações fundamentam-se em relação contratual de cobertura de riscos e danos, expressamente firmada entre os referidos sujeitos.
Acerca do caso e tendo em conta o tema da denunciação da lide, julgue os itens seguintes:

I – Embora sejam réus no processo, não há impedimento legal no que se refere à denunciação da lide feita por Carlos em relação à Empresa Quebro Sua Perna.

II - É possível que a Empresa Cubro Mas Dou Trabalho Pra Pagar seja original e diretamente condenada a pagar indenização pelo dano causado a Rubens.  

III – Não é possível que Carlos denuncie à lide a Empresa Cubro Mas Dou Trabalho Pra Pagar.

IV – Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, o que leva à impossibilidade de condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.
Carlos, com 29 anos de idade e reconhecidamente pobre, ajuíza ação de reconhecimento de paternidade, frente a Eliandro, de 49 anos, requerendo que, em razão da manifesta negativa do réu em fornecer material para exame de DNA, fato efetivamente comprovado, fossem impostas as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, contra outros familiares do suposto pai, especialmente contra o suposto avô e a suposta avó. Carlos, desde os 12 anos de idade tem a informação de que Eliandro seria o seu pai.
Em sua defesa, Eliandro alega que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, pois, em ação judicial anterior, manejada quando o autor ainda tinha 12 anos de idade, pelo estágio das provas analisadas, foi proferida sentença de improcedência da ação, com o respectivo trânsito em julgado.
Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a opção que traz dispositivo que contempla a aplicação do princípio da adequação processual na perspectiva objetiva.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

PAGOMUITO, empresa do ramo de venda de computadores, em razão de verificar inconstitucionalidade na cobrança da contribuição devida do SEBRAE e já tendo pago pelo referido tributo, ajuíza, perante a justiça federal, ação de repetição de indébito frente ao SEBRAE.

Devidamente citado, o réu vem ao processo sustentar sua ilegitimidade, ao passo em que aponta a União como parte legítima, para figurar, com exclusividade, no polo passivo da demanda.  

Com base na situação descrita, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere ao procedimento especial de inventário e partilha, assinale a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.
Antônio maneja ação contra a União na qual objetiva a condenação do ente público na reparação material no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e a condenação em danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A demanda decorre do fato de Pedro, servidor público vinculado ao Ministério da Educação, na função de motorista, ter causado, quando em serviço, acidente de trânsito que destruiu um carro Ferrari, modelo 2021, de propriedade do autor.  
Ao apreciar a demanda, o juiz federal competente julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar a União apenas no dever de reparação material. Intimado, o ente público queda-se inerte, havendo a remessa necessária dos autos ao Tribunal Regional Federal respectivo, mantendo a Corte Regional, nos mesmos termos, a decisão de primeiro grau. Da decisão do Tribunal Regional Federal, a União interpõe recurso especial.
Levando-se em consideração o caso descrito, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I – Em razão do efeito devolutivo em profundidade, seria possível que o Tribunal Regional Federal condenasse o ente público na reparação moral que fora negada em primeiro grau.

II – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria possível que Antônio manejasse a ação reparatória exclusivamente contra Pedro, servidor público responsável pelo dano causado.

III – O fato de a União não ter interposto recurso de apelação contra a decisão proferida pelo juiz singular não leva à preclusão para a interposição do recurso especial.

IV – Caso a demanda fosse manejada contra um estado-membro, o limite quantitativo para fins de obrigatoriedade da remessa necessária seria de 500 (quinhentos) salários-mínimos.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Antônio maneja ação contra a União na qual objetiva a condenação do ente público na reparação material no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e a condenação em danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A demanda decorre do fato de Pedro, servidor público vinculado ao Ministério da Educação, na função de motorista, ter causado, quando em serviço, acidente de trânsito que destruiu um carro Ferrari, modelo 2021, de propriedade do autor.  

Ao apreciar a demanda, o juiz federal competente julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar a União apenas no dever de reparação material. Intimado, o ente público interpõe apelação contra a íntegra da decisão, havendo, também, a remessa necessária dos autos ao Tribunal Regional Federal respectivo, reformando a Corte Regional, a decisão de primeiro grau, para julgar improcedente o pedido. Da decisão do Tribunal Regional Federal, Antônio interpõe recurso especial.

Ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, o órgão competente no âmbito do Tribunal Regional Federal decide por inadmitir o recurso, por entender que há vício formal na capacidade postulatória do patrono do recorrente e que, além disso, a pretensão recursal contraria tese firmada em recurso especial repetitivo.

Tendo em conta a situação hipotética acima descrita, indique qual o meio adequado para que Antônio impugne a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

 

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA nos que se refere às teorias da ação.

 

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA no que se refere à prova no processo civil.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre contratos empresariais, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.
II - O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
III - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
IV - É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.
Estão corretos:

 

(EMAGIS) No que atine aos impostos estaduais e municipais, avalie as seguintes proposições.
I - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que pode, no entanto, ser utilizada como piso de tributação.
II - É inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
III – Não há inconstitucionalidade em lei estadual somente pelo fato de ter concedido benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
IV - É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC 116/03, incluído pela LC 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Há engano:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I - Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II – A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III - A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV - Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.
Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I – De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III - É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV – Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I - A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III - O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV - É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I - Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

II - É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III – Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV – Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I - A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II - Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III - As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV - O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.
Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios, Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II – É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que ?não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III - A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV – Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.
Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:  

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I – A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III - O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as medidas de retirada compulsória do migrante ou visitante e sobre medidas de cooperação entre o Estado brasileiro e outro Estado:

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a INCORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que está em desacordo com a Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a relação entre a Teoria do Duplo Efeito e as decisões envolvendo o tema das ações afirmativas, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Miguel Merentiel, juiz federal, deseja participar de algumas atividades privadas para diversificar sua fonte de renda, bem como para incrementar seu relacionamento social. Consciente de que é magistrado, Miguel sabia que tinha limitações quanto às suas atividades fora do ofício público. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do julgamento com perspectiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca das noções sobre direito digital e contratos inteligentes, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta acerca do Sistema Universal de Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 27.2022

Em maio de 2019, realizou-se em Ribeirão Preto/SP um “feirão” de automóveis. Entre as empresas participantes estava a montadora XANGAI, empresa sediada na China, que contava com filial em território nacional, e que comercializava picapes importadas daquele país. Dentro do estande da XANGAI havia um posto do Banco ABC destinado à celebração de contrato de financiamento para os compradores que tivesse interesse nesta modalidade de aquisição. Durante o “feirão”, foram feitas mais de uma centena de vendas pela XANGAI, para moradores de Ribeirão Preto e vários municípios vizinhos.

Após o início da pandemia, em 2020, a XANGAI encerrou suas atividades no Brasil, não deixando filial, representante, ou assistência técnica.

Ao longo do ano de 2021, os veículos da XANGAI começaram a apresentar problemas técnicos, mas como a empresa se retirara do país, não havia mais peças de reposição a viabilizar eventuais reparos, tornando os veículos imprestáveis.

Uma comissão de proprietários de picapes XANGAI procurou o PROCON/SP. Após diversas reuniões e tratativas, não se logrou resolver o problema, pela ausência de contato possível com a empresa.

Diante deste panorama, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou ação civil pública perante a 3ª vara cível de Ribeirão Preto, em desfavor do Banco ABC, alegando que a instituição financeira se encontrava na cadeia de comercialização dos veículos, sendo beneficiária direta das negociações realizadas, nos termos do art. 18 da lei 8078/90, e responsável subsidiária, portanto, pelo descumprimento da obrigação estabelecida no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a condenação do banco à obrigação de fazer, consistente na aquisição das peças de reposição dos veículos, ou, subsidiariamente, caso não seja mais possível tal aquisição, a resolução dos contratos de financiamento firmados.

Em contestação, o banco ABC argui, preliminarmente, a ilegitimidade do PROCON/SP para propositura de ação civil pública, eis que não consta entre os legitimados do art. 5º da LACP. No mérito, aduz que sua obrigação se limitava ao fornecimento dos recursos para a aquisição dos automóveis por meio de financiamento, não possuindo qualquer vínculo societário ou contratual com a XANGAI, asseverando não se equiparar a fornecedor, para fins de responsabilização solidária do CDC.

Realizada audiência de conciliação, sem sucesso, as partes informaram não pretender produzir outras provas, já que incontroversos os fatos e a quizila se dá apenas quanto às questões de Direito. Instados pelo juiz, reportaram-se às suas peças.

Os autos vêm ao MP para manifestação final. Elabore-a.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 27.2022

Raimundo da Silva encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina-PI, desde o dia 28/06/2022, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho, Caio da Silva, fruto de seu casamento anterior com Roberta.

No pedido de cumprimento de sentença, protocolado em fevereiro de 2022, o credor alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 300,00 mensais) desde janeiro de 2020, totalizando, portanto, uma dívida no valor equivalente a 26 prestações mensais atrasadas (R$ 7.800,00). Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada judicialmente, ainda quando o credor tinha apenas 12 anos de idade e era representado por sua genitora, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Roberta.

Em sua justificativa apresentada quando intimado do pedido de cumprimento, Raimundo narrou que, com o início da pandemia, perdeu seu emprego e sua renda, passando a sofrer de uma profunda depressão. Alegou, ainda, que o filho credor possui 26 anos de idade, exerce a profissão de enfermeiro e possui renda considerável, não dependendo da pensão paga pelo pai devedor para se sustentar, tudo provado através de documentação juntada aos autos. Apesar de tais alegações, o magistrado não acatou a justificativa apresentada e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 dias, em razão das prestações devidas desde janeiro de 2020, além daquelas que se venceram no curso do pedido de cumprimento da sentença.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 27.2022

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado condenação da Eletrobrás a devolver ao Frigorífico Mata Boi Ltda quantia decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, seja instaurado o cumprimento de sentença pela Próspera Compra de Créditos S/A, cessionária do crédito mediante negócio jurídico de cessão de crédito devidamente formalizado com o credor original, o Frigorífico Mata Boi Ltda.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, contempla crédito que não pode ser cedido a terceiros, uma vez que inaplicável o artigo 286 do Código Civil ao negócio, este um dos fundamentos para que seja declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A na fase de cumprimento de sentença.

II. Como incide na execução a regra processual no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo, caso não se constate anuência da Eletrobrás ao ingresso como requerente na fase de cumprimento de sentença da Próspera Compra de Créditos S/A, deve ser declarada a ilegitimidade ativa desta.

III. Caso não haja prova de que, previamente à intimação para pagamento da Eletrobrás na fase de cumprimento de sentença por requerimento da Próspera Compra de Créditos S/A, tenha aquela sido notificada da cessão de crédito por esta e pelo Frigorífico Mata Boi S/A, tal como exige o artigo 290 do Código Civil, é de ser declarada a ilegitimidade ativa da Próspera Compra de Créditos S/A.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.

I. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

II. A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.

III. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das relações de parentesco.

I. O STJ assegura aos netos, assim como os filhos, o direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana.

II. O pedido judicial de reconhecimento da relação avoenga, ainda que póstumo, é juridicamente possível, ainda que o pai, pré-morto, tenha paternidade registral diversa.

III. O parentesco do marido com a sogra não se extingue com separação ou divórcio da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:


 

(EMAGIS) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo CPC.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015.

I. O CPC/2015 prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de 10%.

II. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário e no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

III. Segundo a doutrina, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, descabe no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença o juiz variar o percentual de arbitramento dos honorários, vale dizer, é ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior ao legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica ou Radical, relacionada com a chamada Escola de Frankfurt.

I. Trata-se de linha criminológica que rechaça o pensamento marxista, preconizando uma definitiva separação entre a análise do fenômeno criminoso e o modo de produção capitalista.

II. Trata-se de corrente de pensamento que engloba estudiosos que consideram a Escola de Chicago, a Ecologia Criminal e Rotulação Social teorias criminológicas aptas a explicar e resolver o problema criminal.

III. Rechaça a tese segundo a qual o crime contribui para a estabilidade política, pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência, e a justificativa para o controle político das massas.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da aplicação da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um sexto até metade.

II. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, compreende o período que se estende do crepúsculo à aurora do dia seguinte.

III. Para fins de incidência da causa de aumento disposta no § 1º do art. 155 do Código Penal, são irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos embargos de divergência a serem julgados pelo STJ em processo penal.

I. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são, segundo o STJ, cabíveis no curso de processo criminal.

II. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data.

III. Tratando-se de recurso previsto na legislação processual civil, aplicam-se as regras desta que impõem recolhimento de custas processuais, ainda que de ação penal pública se cuide.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos direitos políticos e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de vantagens pecuniárias concedidas a agentes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos constitucionais tributários e também com a respectiva interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos empresariais e também da aplicação a eles de dispositivos do Código Civil. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com base no artigo 85 do CPC, pode o juiz reduzir os honorários no despacho inicial da execução fiscal para aquém do percentual legal, isso quando não se trate de honorários abrangidos pelo encargo legal.

II. Por força do artigo 827 do CPC, aplicável também às execuções fiscais cujos honorários do exequente não derivem do encargo legal, é de 10% o valor a ser arbitrado pelo juiz no despacho inicial.

III. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS, do ISS e do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na tutela do direito difuso de preservação do meio ambiente com pedidos, dirigido a produtores rurais especificados, de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios e de indenização pelos danos ambientais difusos decorrentes de incêndios anteriores; (ii) ação ordinária ajuizada por associação representante de dezenas de produtores rurais contra outros produtores rurais determinados com o pedido de construção de aceiros para evitar a propagação de incêndios para as propriedades dos autores representados e indenização por danos materiais decorrentes dos incêndios já propagados e na quantia necessária para promover a recomposição ambiental em cada uma das propriedades rurais dos autores representados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,


 

(EMAGIS) Considerando o dever constitucional de residência na Comarca e o que dispõe a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

 

Sentença Federal - Rodada 26.2022

A União (Fazenda Nacional) ajuizou, perante o juízo da 34ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, execução fiscal contra Tô no Lucro Ltda., cobrando o pagamento de débito concernente ao PIS e à COFINS.

Regularmente citada a empresa, o seu representante legal compareceu aos autos e comunicou que a mesma foi extinta em razão de ter sido adquirida pela holding Papo Tudo S/A, tendo juntado o respectivo instrumento da transação empresarial.

Intimada, a União requereu a citação de Papo Tudo S/A e, também, de João Sem Braço, sócio da empresa Tô no Lucro Ltda., cujo nome figura na Certidão de Dívida Ativa na qualidade de corresponsável tributário.

Realizados os atos citatórios, não houve pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, nem nomeação de bens à penhora. Acionado o Bacen-Jud, foi bloqueada a quantia de R$ 500.000,00 da conta bancária da empresa Papo Tudo S/A e R$ 45.000,00 da conta bancária de João, convertendo-se em penhora por meio da transferência dos valores para conta vinculada ao feito. A União, no seguimento, requereu a penhora do imóvel-sede da empresa Papo Tudo S/A, o que foi deferido pelo Juízo e realizados os atos concernentes à avaliação do bem (R$ 2.000.000,00) e à lavratura do auto de penhora.

Em sequência, os executados opuseram embargos à execução fiscal.

João Sem Braço, em seus embargos, alegou que a execução fiscal não veio acompanhada nem de demonstrativo de débito nem trouxe o seu número de CPF na CDA, consistindo em vícios que maculam o feito. Sustentou, outrossim, que é domiciliado em Registro/SP, de sorte que o juízo da capital paulista seria incompetente para processar e julgar a execução fiscal. Aduziu, em relação à penhora on-line, que a medida foi precipitada e violou o princípio da menor onerosidade ao executado, já que não houve o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis para que se justificasse a aplicação do art. 185-A do CTN. Asserverou que o mero inadimplemento tributário não autoriza a cobrança contra si na qualidade de sócio-administrador, não tendo sido demonstrada nos autos nenhuma causa para justificar o redirecionamento da cobrança, senão o fato de o seu nome constar na CDA como corresponsável pelo débito.

De seu turno, a empresa Papo Tudo S/A noticiou, preambularmente, que lhe foi deferida recuperação judicial pelo Juízo da 18ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital, requerendo, por conseguinte, a imediata suspensão da execução fiscal e levantamento das constrições ocorridas nos autos, haja vista a competência do juízo universal para tais medidas. Disse que a CDA não traz, em nenhum momento, o seu nome como (co)responsável pela dívida, sendo que a operação de aquisição empresarial ocorreu em data anterior ao ajuizamento desta execução fiscal e mesmo à própria inclusão do débito em Dívida Ativa, despontando, com saliência, a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no executivo fiscal, sendo descabida a substituição de CDA quando se cuida de modificação do sujeito passivo da execução. Com base no princípio da eventualidade, questionou a penhora on-line pelos mesmos motivos apontados pelo coexecutado e aduziu que o auto de infração que ensejou o crédito tributário cobrado nesta execução fiscal incluiu, no lançamento, os valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas pela empresa Tô no Lucro Ltda. pelo recebimento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, algo que não se inclui no conceito de faturamento. Questionou, também, o fato de que os cálculos que embasaram o ato de lançamento incluíram na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido pela empresa Tô no Lucro Ltda., valor que tampouco poderia ter sido enxertado a título de faturamento. Disse que, vislumbrada a ilegitimidade na composição da base de cálculo dos tributos exequendos, exsurge a iliquidez do título executivo, o que deve conduzir à extinção do feito. Por fim, obtemperou que eventual responsabilidade tributária pelos débitos da sucedida não poderia incluir os valores correspondente a multas moratórias e de ofício, defendendo, ainda, que a multa de ofício foi cobrada no percentual de 50%, que é abusivo e confiscatório, e, de todo modo, sobreveio a Lei Federal XX.XXX/2022 que diminuiu o percentual dessa multa, para a mesma hipótese fática, ao patamar de apenas 30%, o que lhe deve beneficiar.

Intimada, a União, em sua impugnação aos embargos movidos por João Sem Braço, alegou, preliminarmente, que não houve garantia integral do juízo por parte desse executado, o que impede o processamento dos embargos. No mérito, asseverou, em síntese, que não há nenhum vício na execução fiscal e em seu redirecionamento contra o sócio-administrador, algo que tem fundamento no art 135, III, do CTN.

Já na impugnação aos embargos apresentados pela empresa Papo Tudo S/A, a União esgrimiu a competência do juízo da execução fiscal, inclusive para as medidas constritivas realizadas, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Defendeu, em síntese, a legitimidade do ato de lançamento, da cobrança das multas tributárias frente aos redirecionados e a impossibilidade de retroação do novo patamar da multa de ofício, em atenção ao tempus regit actum.

Não requerida a produção de novas provas, os autos vieram conclusos para sentença.

Prolate-a, sentenciando conjuntamente ambos os embargos. Considere como verdadeiros todos os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito dos órgãos auxiliares, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.


 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

Delegado de Polícia - Rodada 26.2022

No dia 8 de abril de 2022, Maria da Silva, residente no bairro Saci, em Teresina/PI, compareceu ao 12º Distrito Policial para registrar boletim de ocorrência, porque foi vítima de um “golpe” aplicado por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

Segundo a “notitia criminis”, alguém se passou por Joana de Sousa, amiga de Maria da Silva, e, por meio de mensagem do “WhatsApp”, pediu emprestado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), afirmando que era o valor faltante para a compra de um remédio para tratamento de doença rara que acometeu o primo de Joana, chamado Cláudio.

Foi fornecido a seguinte conta para a transferência bancária: agência 1234, conta corrente 5678-9, banco Poupe Aqui, em nome de Cláudio Alencar Bonfim. A transferência bancária foi ultimada.

Ao procurar Joana de Sousa para pagar o empréstimo, Maria da Silva descobriu que havia sido vítima de um “golpe”, pois a amiga jamais havia pedido dinheiro emprestado para ela.

A vítima apresentou o comprovante de transferência bancária no Distrito Policial. A autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 222/2022 para investigar o fato.

No dia seguinte, 9 de abril de 2022, Joaquim Carvalho, residente no bairro Mafrense, em Teresina/PI, compareceu ao mesmo Distrito Policial para registrar boletim de ocorrência, porque fora vítima de golpe semelhante.

Alguém se passou por Martins Benevenuto, seu amigo de infância, e pediu, pelo “WhatsApp”, a transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compra de remédio contra uma doença grave do primo, chamado Cláudio. Joaquim realizou a transferência para a mesma conta citada anteriormente. Ao procurar Martins para cobrar o empréstimo, descobriu que foi vítima de um golpe.

O delegado determinou a juntada dos boletins de ocorrência nos autos do inquérito policial, tomou a termo as declarações de Maria e de Joaquim e determinou a juntada dos comprovantes de transferência bancária.

Ademais, a autoridade policial tomou a termo as declarações de Joana de Sousa e Martins Benevenuto, os quais afirmaram que não pediram dinheiro emprestado, respectivamente, a Maria da Silva e Joaquim Carvalho.

O escrivão fez conclusão dos autos do inquérito policial no dia 25 de abril de 2022. Você é o delegado de Polícia Civil presidente do procedimento investigativo. Nessa condição, considerando que a autoridade policial não possui mais meios ordinários de investigação, redija, fundamentadamente, a medida cautelar de cunho probatório necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 1

Situação fática: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários. A Fazenda alegava que, por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para demandar no caso. Já o MPF sustentava que a questão tributária aventada tem caráter incidental, não podendo impedir sua atuação na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos princípios constitucionais afetos ao sistema tributário nacional.

Questiona-se: o Ministério Público detém legitimidade para essa demanda? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 1

Disserte sobre a (im)possibilidade da instituição de seguro de vida por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 2

Dois irmãos, de uma família de políticos por tradição, buscaram se reeleger. Em 2019, João, na condição de Deputado Federal, recebeu vantagem indevida em razão de sua posição de parlamentar. Como era Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Deputado Estadual e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Seu irmão, Francisco, fez o mesmo, ou seja, recebeu vantagem indevida em razão de sua condição de parlamentar. Como Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Também nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Senador e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Responda, sem deixar de explicar o que é mandato cruzado: A) no primeiro caso, de João, o STF continuará competente para julgar o delito? B) no segundo caso, de Francisco, o STF continuará competente para julgar o delito? [Até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 3

Jagunço Mulambo foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito (CP, art. 157, § 2º-B).

Em interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do delito.

Denunciado pelo Ministério Público, Jagunço, em seu interrogatório judicial, retratou-se e disse que foi compelido pela autoridade policial a confessar um crime que, em realidade, não cometeu.

Na sentença condenatória, o magistrado, ao reconhecer a autoria e a materialidade delitivas, não mencionou o fato de Jagunço ter confessado o delito na esfera extrajudicial e deixou de aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd').

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pela aplicação da atenuante em tela.

Nessa situação, indaga-se: o recurso da defesa merece acolhimento?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 26.2022 - Questão 4

O art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ autoriza o Corregedor Nacional de Justiça a "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário". Discorra sobre a constitucionalidade da norma à luz do direito à privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CRFB) e responda se é constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de magistrado. Máximo 15 linhas, abordando a jurisprudência do STF sobre o tema.

Discursivas - Rodada 26.2022

Situação fática: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários. A Fazenda alegava que, por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para demandar no caso. Já o MPF sustentava que a questão tributária aventada tem caráter incidental, não podendo impedir sua atuação na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos princípios constitucionais afetos ao sistema tributário nacional.

Questiona-se: o Ministério Público detém legitimidade para essa demanda? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Disserte sobre a (im)possibilidade da instituição de seguro de vida por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária. (Máximo 15 linhas).

 

Dois irmãos, de uma família de políticos por tradição, buscaram se reeleger. Em 2019, João, na condição de Deputado Federal, recebeu vantagem indevida em razão de sua posição de parlamentar. Como era Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Deputado Estadual e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Seu irmão, Francisco, fez o mesmo, ou seja, recebeu vantagem indevida em razão de sua condição de parlamentar. Como Deputado Federal, em novembro/2021 foi iniciado processo penal, no STF, para apurar o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Também nas eleições de 2022, concorreu ao cargo de Senador e foi eleito para um mandato de 2023 a 2026. Responda, sem deixar de explicar o que é mandato cruzado: A) no primeiro caso, de João, o STF continuará competente para julgar o delito? B) no segundo caso, de Francisco, o STF continuará competente para julgar o delito? [Até 15 linhas].

 

Jagunço Mulambo foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito (CP, art. 157, § 2º-B).

Em interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do delito.

Denunciado pelo Ministério Público, Jagunço, em seu interrogatório judicial, retratou-se e disse que foi compelido pela autoridade policial a confessar um crime que, em realidade, não cometeu.

Na sentença condenatória, o magistrado, ao reconhecer a autoria e a materialidade delitivas, não mencionou o fato de Jagunço ter confessado o delito na esfera extrajudicial e deixou de aplicar a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd').

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pela aplicação da atenuante em tela.

Nessa situação, indaga-se: o recurso da defesa merece acolhimento?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

O art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ autoriza o Corregedor Nacional de Justiça a "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário". Discorra sobre a constitucionalidade da norma à luz do direito à privacidade, à intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CRFB) e responda se é constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de magistrado. Máximo 15 linhas, abordando a jurisprudência do STF sobre o tema.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 26.2022

No dia 25 de fevereiro de 2022, policiais militares receberam comunicado da Central de Operações da Polícia Militar – Copom sobre a existência de denúncia anônima com indicação de que havia uma caminhonete, ocupada por três indivíduos, que levava grande quantidade de drogas para uma casa situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Niterói/RJ.

Chegando ao local indicado, imediatamente os policiais notaram a caminhonete estacionada na porta do imóvel, bem como uma pessoa saindo do veículo. De pronto, dirigiram-se ao automóvel e, ainda na via púbica, abordaram o motorista, chamado Jorge Ramiro. Não encontraram nada de ilícito com ele.

Ardilosamente, os policiais afirmaram estar procurando por um autor de roubo em fuga que havia ocorrido minutos antes, e solicitaram a abertura do portão da casa Jorge Ramiro. Confiando que os agentes da lei procurariam o roubador, o morador autorizou a entrada dos quatro policiais, que estavam fortemente armados. Não houve registro formal do consentimento do morador.

Ocorre que os militares começaram a realizar busca por drogas na casa de Jorge. Sob os protestos do morador, que bradava não ter autorizado que sua casa fosse revirada daquele jeito, os policiais acabaram encontrando dois tabletes de maconha. Os agentes da lei deram voz de prisão em flagrante a Jorge e o conduziram à Delegacia.

No bojo do auto de prisão em flagrante, os agentes da lei afirmaram que Jorge Ramiro consentiu na entrada dos policiais na sua casa, ao passo que o morador disse que os policiais o enganaram, pois averbaram que estavam a procurar um roubador em fuga.

Na audiência de custódia, Jorge foi liberado provisoriamente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público ofereceu denúncia com base no inquérito policial oriundo das investigações dos fatos citados, especialmente nas declarações dos policiais. O juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu.

Jorge Ramiro procurou a Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação, bem como impetrou habeas corpus para anular a ação penal e trancá-la por falta de prova da materialidade delitiva.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu, por maioria de votos, a ordem de habeas corpus, averbando que o tráfico de drogas é crime permanente, logo a prisão em flagrante poderia ocorrer a qualquer momento, bem como asseverando que o consentimento do morador tornou válido o ingresso dos policiais no imóvel.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 7 de abril de 2022 (quinta-feira). Você é a Defensora Pública que atua perante o Tribunal de Justiça intimada do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Jorge Ramiro.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas MPF - Rodada 26.2022

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais e também sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o contrato internacional gere litígio judicial a ser dirimido pelo Judiciário brasileiro, é inadmissível que o juiz brasileiro, na solução do mérito da controvérsia, aplique direito estrangeiro.

II. Critério importante na definição de contrato internacional é a existência nele de elemento que o expõe à disciplina de um segundo ou terceiro direito de países distintos, o que pode ser ensejado quando as partes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou o serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado em país estrangeiro ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais não coincidam.

III. Destinando-se a obrigação constituída pelo contrato internacional a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.


 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.



 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

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