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Objetivas - Rodada 27.2022

Objetivas MPF - Rodada 28.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/CE – FCC – 2022) Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

II. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

III. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições:

I. De acordo com o STJ, é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.

II. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

III. Não se admite que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, quando negativada circunstância judicial (CP, art. 59).

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo a respeito das férias do empregado, conforme disposto na legislação do trabalho:

1. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando tiver de 24 até 32 faltas.

2. Os períodos de férias não serão computados, para nenhuma finalidade, como tempo de serviço.

3. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

4. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as competências previstas na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(PC/MG – VUNESP – 2018) De modo geral, nos casos de morte de causa desconhecida, o cadáver deve ser encaminhado para o IML (Instituto Médico Legal) ou para o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) respectivamente, quando a morte for decorrente de

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:

(DPE/CE – FCC – 2022) A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a