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Objetivas MPF - Rodada 28.2022

Senten�a Estadual - Rodada 29.2022

JOSÉ FALIDO apresentou exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença movido por Banco do Povo S.A, alegando, em síntese, que: a) a exequente/excepta ingressou com a presente ação monitória (atual cumprimento de sentença) contra José Comércio de Peças Eirelli ME e o excipiente José Falido, aparelhando-a com o Contrato de Cartão de Crédito nº XXXXXXXXXXX; b) o excipiente foi incluído indevidamente no polo passivo desta ação monitória (atual cumprimento de sentença), sem que tenha figurado no contrato mencionado como codevedor, fiador, avalista ou garantidor do pagamento da dívida; c) uma leitura rápida do referido contrato de cartão de crédito demonstrará que o referido pacto fora firmado entre duas pessoas jurídicas, unicamente: de um lado, José Comércio de Peças Eirelli ME (CNPJ 00.000.000/0000-00), e de outro, Banco do Povo S.A; d) o excipiente assinou o referido contrato, exclusivamente, como representante legal (administradora) de José Comércio de Peças Eirelli ME e, em momento algum, assumiu também a condição de codevedor, fiador, avalista ou garantidor de qualquer espécie; e) no decorrer do presente cumprimento de sentença, foi bloqueado na conta do excipiente o montante de R$ 5.000,00, já levantado pelo banco excepto, devendo, portanto, tal valor ser restituído ao excipiente.

Pugna, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente José Falido e condenar o Banco do Povo S.A a restituir a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimado, o Banco do Povo S.A apresentou impugnação, alegando, incialmente, que não é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade no caso em análise. Além disso, argumentou que a alegação de ilegitimidade estaria preclusa, pois, apesar de devidamente citado/intimado, JOSÉ FALIDO não apresentou embargos à monitória ou impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, defende que não é possível a restituição da quantia de R$ 5.000,00 no bojo deste processo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 29.2022

No dia 9 de junho de 2022, dez indivíduos armados com fuzis explodiram, com emprego de dinamites, os caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil de São Luís/MA, situada no bairro Areinha.

Imagens das câmeras da instituição bancária revelaram os agentes chegando à agência bancária por volta das 3 horas em duas caminhonetes hilux vermelhas, de placas ABC 1234 e DEF 5678. Rapidamente desembarcaram as dinamites da carroceria dos automóveis e as instalaram em todos os caixas eletrônicos. Em seguida, detonaram os explosivos e conseguiram acesso ao dinheiro dos caixas.

Foi instaurado inquérito policial pela Polícia Civil para investigar os fatos. Por meio das imagens colhidas pelas câmeras, foi possível identificar quatro agentes que atuaram na empreitada criminosa. Paulo, Cláudio, Pedro e Ramon eram conhecidos da polícia e já vinham sendo investigados em outro procedimento policial instaurado pela Polícia Civil em Belém/PA por integrarem uma organização criminosa interestadual especializada na subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de bancos com o emprego de explosivo.

Exame de corpo de delito em local de crime atestou que foram oito caixas eletrônicos explodidos. Ademais, exame papiloscópico conseguiu identificar as digitais de outros três indivíduos, quais sejam Antônio, Amadeu e Jorge.

Ciente de um dos números de telefone que Paulo costumava usar, conseguido por intermédio da outra investigação que ocorre em Belém/PA, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica, que foi deferida judicialmente.

Por meio de sucessivas interceptações telefônicas, cujas prorrogações foram decretadas judicialmente, a polícia conseguiu reunir as seguintes informações: (a) fora subtraída a quantia aproximada de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); (b) Paulo é o líder da organização criminosa. Com a parte que lhe coube, ele adquiriu uma fazenda situada na Localidade Rancho Fundo, zona rural de São Luís/MA; (c) Jorge adquiriu um automóvel marca/modelo Mercedes-Benz GLA 200 Advance; (d) Amadeu adquiriu uma lancha e a deixou no seu sítio.

As investigações revelaram ainda que a fazenda situada na Localidade Rancho Fundo é um dos locais onde Paulo residia, bem como que os dois automóveis usados na empreitada criminosa estão registrados em nome de Sueli Vieira, esposa de Paulo. Ademais, ao requisitar informações ao Detran/MA, a Polícia Civil descobriu que apenas um único veículo de marca/modelo Mercedes-Benz GLA 200 Advance foi emplacado na época, o qual recebeu a placa GHI 9999 e foi registrado no órgão de trânsito em nome de Maria da Silva, esposa de Jorge, a qual reside na Rua José de Alencar, 6789, bairro Ponta da Areia, São Luís/MA. Por fim, descobriu que a lancha adquirida por Amadeu é de modelo Fibrafort Focker 242 Gtc C/ Motor 200hp e ficava no seu sítio situado na Localidade Lagoinha, zona rural de São Luís/MA.

Não foi descoberta a identidade dos outros agentes criminosos.

A autoridade policial representou ainda pela “quebra” do sigilo bancário e fiscal dos agentes identificados, mas não conseguiu descobrir nenhuma conta bancária ou aplicação financeira em nome deles. Além disso, tampouco encontrou conta bancária ou aplicação financeira em nome de Sueli Vieira e Maria da Silva.

Os autos foram conclusos para a autoridade policial presidente das investigações no dia 8 de julho de 2022.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá apresentar a medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 29.2022

(EMAGIS) O artigo 5º, incisos XXI e LXX, b, da Constituição Federal, tem relação com os institutos da representação e da substituição processual, especialmente quando em jogo direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração aplica-se a dispositivo não impugnado, mas dependente de dispositivo impugnado, de forma que a inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados.

II. Conforme entendimento pacificado no STF, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das regras constitucionais de financiamento da seguridade social, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 passou a permitir que a contribuição previdenciária patronal, em vez de incidir sobre a folha de salários, passe a incidir sobre a receita bruta, modo de não onerar as empresas com a contratação de empregados.

II. O ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), esta a contribuição previdenciária patronal substitutiva da tradicionalmente incidente sobre a folha de salários.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, tendo a EC 103/2019 vedado o agrupamento de contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.

I. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.

II. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

III. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.

(EMAGIS) Sobre a ‘servidão de passagem’, disciplinada como direito real sobre coisa alheia no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais de repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas, frequentemente se sustenta não dever o Estado ser condescendente com o primeiro porque, embora menos grave, seus agentes, caso impunes, podem se encorajar ao cometimento do segundo. No campo dos crimes tributários, por outro lado, segmento da doutrina advoga tratar-se de braço armado da fiscalização tributária, eis que voltada a legislação criminal muito mais a garantir a arrecadação do que a punir tais condutas, especialmente com normas de extinção ou suspensão da punibilidade via pagamento ou parcelamento.

Enquadrando tais discussões no âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada na denominada ‘breaking balls teory’.

II. A opção legislativa referente aos crimes tributários, privilegiando a justiça penal restaurativa, tem relação com o que se denomina ‘privatização do direito penal’.

III. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada no abolicionismo fenomenológico-historicista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente atípica, porquanto englobada pelo exercício da autodefesa e da garantia do ‘nemo tenetur se detegere’.

II. De acordo com o STJ, não se admite que o mesmo agente que praticou o crime de corrupção passiva venha a ser responsabilizado, em concurso, pelo crime de lavagem de dinheiro relacionado aos mesmos valores hauridos com o delito de corrupção passiva.

III. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. A consumação do crime de descaminho depende da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime material.

II. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.

III. A importação de cigarros e de gasolina (mercadorias de proibição relativa) configura o crime de descaminho.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por decisão do juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja deflagrada operação pela Polícia Federal com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em repartições federais situadas em Brasília/DF, além de (i) prisão preventiva do pastor Miguel, efetivada no Rio de Janeiro/RJ, local de sua residência, sem que tenha sido possível seu recambiamento imediato para Brasília/DF e (ii) prisão preventiva do professor João, efetivada em Goiânia-GO, local de sua residência, com seu imediato recambiamento para Brasília/DF.

Sobre a realização das audiências de custódia em decorrência das prisões preventivas figuradas, tendo presente também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e também sobre a lei complementar em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, no âmbito do RPPS, sobre proventos de aposentadorias e pensões, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

II. A EC 103/2019 revogou o dispositivo constitucional que previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante.

III. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que estabelecia imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da destinação das receitas tributárias e dos fundos públicos.

I. É vedada a destinação da receita de taxas ao custeio do serviço ou ação estatal específicos que lhe constituíram fato gerador, considerado o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal

II. O STF declarou constitucional a DRU – Desvinculação das Receitas da União, considerando que, além disso, tais receitas não são alcançadas em regra pelos dispositivos constitucionais de partilha de receitas federais com Estados e Municípios.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerara a disciplina do Código Florestal (lei 12.651/2012) e as recentes alterações legislativas nele introduzidas pela Lei 13.887/2019.

I. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

II. A Lei 13.887/2019 expressou estar esgotado o prazo de União, Estados e Distrito Federal implantarem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, de forma que tem por reconhecidos apenas os PRAs já implantados antes de sua vigência.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos, observado o termo final de inscrição no CAR para estes fins estipulado no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das infrações da ordem econômica e também da concorrência desleal, esta no que concerne à usurpação da propriedade industrial alheia. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Nas execuções fiscais, somente cabe recurso de revista por ofensa à Constituição Federal.

II. É indicador de transcendência econômica, para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o elevado valor da causa.

III. É indicador de transcendência política, para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

V. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

(EMAGIS) Considerando a função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/CE – FCC – 2022) O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a