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(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada por Tenório em desfavor de José Leôncio, em virtude da alegada impossibilidade de dar continuidade ao adimplemento das prestações devidas.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 646.721-RS (repercussão geral, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

III. Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos:

(EMAGIS) A respeito do processo de eleição de membros do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a Teoria da Anomia, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria que, assim como fizeram os primeiros estudiosos da criminologia, centra-se no modelo médico e patológico para interpretar o fenômeno criminoso.

II. A abordagem sociológica da anomia tem como precursor Émile Durkheim, tendo como foco a ausência de normas sociais de referência que acarreta uma ruptura de padrões sociais de conduta, produzindo uma situação de pouca coesão social.

III. Na acepção de Durkheim, a pena não tem função de prevenção, seja especial ou geral, mas, sim, a função de satisfazer a consciência comum, ferida pelo ato cometido por um dos membros da coletividade, isto é, a sociedade a exige como reparação e castigo do culpado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e ao concurso de crimes, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, da CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, da regra que estipula o lapso temporal de 50% ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.

II. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado não pode ser utilizado como justificativa para impedir a progressão no regime prisional.

III. O aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto. Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a prisão temporária, avalie as assertivas que seguem.

I. O requisito de estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida, embora disposto no Código de Processo Penal apenas para a prisão preventiva, aplica-se também à prisão temporária, ainda que não disposto expressamente da Lei 7.906/1989.

II. Embora não caiba a prisão preventiva ou a condução coercitiva somente com a finalidade de interrogar o indiciado, o entendimento veiculado pelo STF nas ADPFs 395 e 444 não se aplica à prisão temporária, eis que a prisão temporária para interrogatório é uma das modalidades de ‘periculum libertatis’ eleitas pela Lei 7.960/1989 e chancelada pelo STF.

III. O requisito de não ser cabível outra cautelar pessoal menos gravosa e de demonstração concreta deste descabimento no caso concreto, embora disposto no Código de Processo Penal apenas para a prisão preventiva, aplica-se também à prisão temporária, ainda que não disposto expressamente da Lei 7.906/1989.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos

I. 30% (trinta por cento) da pena,
II. 40% (quarenta por cento) da pena,
III. 25% (vinte e cinco por cento) da pena,
IV. 20% (vinte por cento) da pena,

( ) se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
( ) se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
( ) se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
( ) se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional dos precatórios e também sobre sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança adolescente e idoso:

I. Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II. É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV. Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para tutela de direito de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina constitucional e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) O controle de convencionalidade

(EMAGIS) No que tange às origens do Direito Administrativo, aos órgãos públicos e à competência administrativa, aquilate as seguintes proposições.

I. Conquanto o Direito Administrativo tenha nascido sob a égide do Estado de Polícia, a doutrina indica que o seu desenvolvimento ganhou impulso decisivo com o célebre julgamento do caso Blanco, na França. Nesse caso, datado de 1873, uma criança de cinco anos havia sido atropelada por uma vagonete pertencente à Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, e o Tribunal de Conflitos, ao apreciar uma espécie de conflito negativo de competência entre o Conselho de Estado e a Corte de Cassação, responsáveis, respectivamente, pela jurisdição administrativa e pela jurisdição comum, fixou a competência do Conselho de Estado para o julgamento da causa, tendo em vista a presença do serviço público e a necessidade de aplicação de regras publicísticas, diferenciadas daquelas aplicáveis aos particulares.

II. Quanto à composição, podem os órgãos públicos dividir-se em singulares, quando integrados por um só agente, e coletivos, quando compostos por vários agentes. Por sua vez, os órgãos públicos coletivos podem subdividir-se em órgãos de representação unitária e em órgãos de representação plúrima.

III. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Na delegação, um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegam parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Não podem, contudo, ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Já a avocação, permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, somente pode ocorrer em relação a órgão hierarquicamente inferior.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, a responsabilidade civil do Estado e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

II. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

III. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas, advindas de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo disciplinar e à desapropriação, julgue os itens abaixo.

I. Os vícios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma e ao objeto, quando este último for plúrimo (quando o ato possuir mais de um objeto). Por outro lado, os vícios insanáveis, que não toleram a convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não é apto a gerar nulidade.

III. Na desapropriação, se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Essa concordância escrita do expropriado, contudo, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle judicial, à luz do princípio da razoabilidade, de decisões administrativas, especialmente as restritivas de direitos do administrado, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Não se afigura razoável a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público, tão somente em razão do indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, sobre o qual foi realizada transação penal.

II. Impedir que o candidato participe do processo seletivo simplificado porque, há alguns anos, seu contrato foi rescindido por conveniência administrativa, somente é decisão administrativa válida se amparada nos termos do Edital que regeu o certame.

III. O fato de o candidato em concurso público ter sido usuário de drogas há muitos anos, sendo atualmente servidor público, sem qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato desabonador de sua reputação moral, torna irrazoável sua eliminação na fase de investigação social no concurso para Soldado da Polícia Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo.

I. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

II. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

III. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caso o empresário ou a sociedade empresária tenham como objeto a prestação de serviços na rede mundial de computadores, seja como provedor de conexão, seja como provedor de aplicação, devem cumprir exigências traçadas pelo Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), dentre as quais as referentes à custódia de determinados dados referentes aos usuários de seus serviços.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento.

II. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

III. No Marco Civil da Internet, há categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados pelos provedores, categorias não taxativas, de modo que, por exemplo, ainda que ali não prevista, é obrigação dos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de conta corrente com disponibilização de limite de crédito pré-aprovado (‘cheque especial’), no qual consta sua assinatura, José da Silva negue ter esta assinatura saído de seu punho, contestando-lhe a autenticidade e, com efeito, pretendendo em juízo a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco e desconstituição das dívidas de ‘cheque especial’ que lhe são exigidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o CPC/2015, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu, esta última a situação na qual se enquadra a demanda de José da Silva.

II. Segundo o STJ, descabe ao juiz, na ação em questão, impor ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura de José da Silva, seja por perícia grafotécnica, seja por outro meio de prova.

III. Caso se constate a autenticidade da assinatura de José da Silva, carecendo, porém, o contrato da definição do percentual dos juros remuneratórios a serem aplicados no débito de cheque especial, o STJ admite seja aplicada a taxa média de mercado para a operação tal como divulgada pelo Banco Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e sua seletividade e também sobre a COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao ICMS, não é obrigatória a adoção da seletividade pela legislação estadual.

II. Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

III. A COSIP não é imposto nem taxa, de modo que a lei que restringe seus contribuintes aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, sendo que também a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:

(EMAGIS) Sobre a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o pragmatismo judicial, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos órgãos auxiliares da estrutura do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AP – FCC – 2022) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar no 132/2009, que alterou a Lei Complementar no 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

Objetivas MPF - Rodada 35.2022

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional dos precatórios e também sobre sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) O controle de convencionalidade

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que as empresas que realizam vendas ou prestações de serviços com pagamento por cartão de crédito recebem das administradoras destes cartões os valores dos pagamentos decorrentes de tais vendas/prestações de serviços, já com desconto do valor devido pela empresa às administradoras dos cartões a título de taxa de administração, eis que essa a modelagem contratual de mercado comum para mencionadas transações.

As assertivas que seguem tratam dos conceitos tributários de ingressos, receitas e lucros e da tributação por PIS e COFINS das vendas e prestações de serviço em questão, devendo ser marcada a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Lafayete Rodrigues, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, apontando como autoridade coatora o deputado estadual Presidente da CPI n. 1/2022, instaurada na Assembleia Legislativa do Estado. Noticiam os autos que foi instaurada comissão de investigação pela Assembleia Legislativa para apurar a suposta quebra de decoro parlamentar por parte de deputados. O paciente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi intimado para depor como testemunha de defesa. Requer, diante disso, a concessão da ordem para impedir que o paciente seja convocado a prestar depoimento como testemunha perante a aludida Comissão Parlamentar de Inquérito.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

(EMAGIS) Considere que, tomando conhecimento da existência de conteúdo difamatório contra si em endereço determinado da rede mundial de computadores e acusado tal endereço e tal conteúdo quando feita pesquisa em determinado provedor de busca, Luiz Inácio pretenda seja o provedor compelido a excluir referido resultado de seu sistema de busca e pagar-lhe indenização por danos morais.

A propósito, tendo em conta especialmente o marco legal e jurisprudencial limitativo da atividade econômica dos provedores de busca na rede mundial de computadores, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet, não sendo bastante eventual ciência inequívoca anterior do conteúdo ofensivo pelo provedor sem sua retirada em prazo razoável para que este se torne responsável, essa a diretriz a animar a análise judicial do pedido de Luiz Inácio caso referente a tal momento.

II. Para fatos posteriores à publicação do Marco Civil da Internet, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor sem sua retirada em prazo razoável, desnecessária, neste quadro, notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet para que este se torne responsável, essa a diretriz a animar a análise judicial do pedido de Luiz Inácio caso referente a tal momento.

III. Segundo o Marco Civil da Internet, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes praticados por prefeitos, julgue, com base no Decreto-Lei 201/67 e no magistério jurisprudencial, os itens expostos a seguir.

I. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

II. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei 201/67.

III. O art. 1º do Decreto-Lei 201/67 tipifica crimes dos Prefeitos Municipais, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, e punidos com pena de reclusão ou de detenção. Por sua vez, o art. 4º do Decreto-Lei 201/67 contempla infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Estão corretos somente os itens: