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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2023

O menor ABC, representado por sua genitora, propôs ação indenizatória na 11º Vara Cível da Comarca de Curralinho-PA contra Marlindo Rosalvo, maior e capaz, com pedido de condenação do requerido na obrigação de indenizá-lo por danos materiais e morais.

Segundo a inicial, no dia 11 de abril de 2022, na Praça Três Poderes, no centro de Curralinho-PA, ABC estava em companhia de amigos quando foi surpreendido por PLT, à época menor de idade (14 anos), filho do requerido, que sacou uma arma de fogo e disparou um projétil intencionalmente na direção do autor, ferindo-lhe com moderada intensidade. O atentado, diz a exordial, foi motivado por uma discussão pública que ABC e PLT tiveram dias antes, em razão de um jogo de futebol.

O autor pede tutela de urgência, para que o juízo determine ao requerido que arque com o custo da fisioterapia respiratória, até a alta, no montante de R$ 650,00 semanais. Pede ainda seja condenado o autor na obrigação de indenizar danos materiais e morais nos valores especificados, além de confirmar a liminar, para condenar o autor a arcar com a fisioterapia respiratória de forma definitiva, até a alta. Postula, enfim, a produção de todas as provas admitidas em Direito.

A inicial veio instruída com documentos pessoais do autor e de sua genitora; procuração subscrita ao advogado pela genitora; declaração de hipossuficiência financeira; cópia do boletim de ocorrência com narrativa dos fatos segundo a versão da genitora de ABC dada à Polícia Civil; cópia de receituário médico, de 6 de setembro de 2023, com prescrição de dipirona (analgésico) gotas em caso de dor; cópia de um blog da internet chamado “Curralinho Urgente”, noticiando que “Jovens entram em conflito na praça central da cidade”, sem o texto completo da notícia.

O juízo recebeu a inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita, reservando a análise da tutela de urgência para depois da instauração do contraditório.

O requerido foi citado pessoalmente. As partes e o MP compareceram em audiência de conciliação, que restou infrutífera. Em seguida, o requerido aviou contestação tempestiva, na qual negou peremptoriamente os fatos narrados na inicial; suscitou que não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois não praticou, nem mesmo em tese, a conduta descrita na exordial; não fosse o bastante, no dia 11 de abril de 2022 não estava na Praça Três Poderes em Curralinho-PA e sim em uma reunião de negócios da Herbalife em Porto Alegre-RS. Pediu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.

A contestação veio instruída com documentos pessoais do requerido; procuração dada ao advogado; cópia de bilhetes aéreos em nome do requerido, bem como declaração da empresa aérea, apontando que ele viajou de Curralinho-PA para Porto Alegre-RS em 10 de abril de 2022 e retornou no dia 15 de abril de 2022; declaração do Hotel Hilton Plus, de Porto Alegre-RS, confirmando que ele esteve hospedado no local entre os dias 10 e 15 de abril de 2022.

Intimado para replicar, o autor repisou os argumentos da inicial, sem inovação e sem impugnar a autenticidade ou veracidade dos documentos acostados na contestação.

O juízo ordenou vista ao MP. Formule a peça cabível, sem necessidade de relatório, atendo-se exclusivamente ao que consta dos autos e aos argumentos das partes, sem postular providências externas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2023

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) O Município Alpha decretou a intervenção em contrato de concessão do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Sobre o tema, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública buscando fosse o Estado condenado a preencher cargo de defensor público em determinada Comarca, observado o disposto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. O Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar, havendo candidato aprovado em concurso, a nomeação imediata e, sucessivamente, a designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário, até o provimento definitivo, devendo o cargo permanecer sempre preenchido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Estado apresentou apelação assentando incabível ato do Poder Judiciário a determinar nomeação ou remoção de servidores da Defensoria Pública, presente a independência organizacional do órgão. Aludiu à figura do advogado ou defensor dativo como alternativa no ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a Lei nº 1.060/1950 e o CPC/2015.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, por proposta do Conselho da Magistratura, transformar Juízos Cíveis e Criminais em Juizados Especiais, assim como Juizados Especiais e Juizados Adjuntos Cíveis em Criminais, bem como os Criminais em Cíveis, além da instalação de Juizados em substituição aos Adjuntos, de acordo com necessidade do serviço.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal e com a correlata jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, segundo a Constituição Federal, reserva de lei formal tanto para que os Tribunais organizem suas secretarias e serviços auxiliares e os dos respectivos juízos quanto para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, devendo, sob essa ótica, ser analisado o dispositivo legal em questão.

II. Aplicando-se por extensão à hipótese figurada a jurisprudência do STF que considera descabida a especialização de varas por Resolução do Tribunal, por ofensiva à Constituição Federal, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal em questão, que confere ao Órgão Especial do TJ matéria reservada à lei.

III. Como a Constituição Federal exige que os tribunais encaminhem ao Legislativo projeto de lei para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, viola o princípio da legalidade o diploma legal em questão, que reconheceu a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados e para instalar juizados em substituição aos adjuntos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas, avalie as assertivas que seguem.

I. A eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura

II. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

III. O limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo das Mesas Diretoras deve orientar a formação das novas composições no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado ao pagamento dos alimentos no qual Luís, o credor, pleiteia as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, além das parcelas vencidas mais de três meses antes do requerimento. Intimado para pagamento, Marcos, o devedor, alega que Luís deve obrigatoriamente promover a cisão da fase de cumprimento da sentença, vez que pretende a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, o que lhe exige a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de formalização de sua intimação pessoal como devedor, não realizando, Marcos, ademais, o pagamento no prazo legal ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Leis que decretam feriados civis têm repercussão na ordem econômica, marcadamente no âmbito das relações empregatícias e salariais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide a competência privativa da União para legislar sobre feriado civil bancário, já que a matéria subjacente à questão está relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras.

II. É inconstitucional a decretação de feriado religioso por lei estadual, mantida, porém, a possibilidade de reconhecimento estadual como data comemorativa local.

III. É inconstitucional a instituição de feriado do ‘Dia da Consciência Negra’ por lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Imobiliária Locações Ltda opôs embargos à execução movida por Cláudio da Silva alegando preliminarmente a prescrição das duplicatas que embasavam a pretensão executiva. Cláudio alega não configurada a prescrição, por considerar que houve dupla interrupção do prazo prescricional – pelo protesto cambial e pelo ajuizamento, pela Imobiliária, de ação cautelar de cancelamento das duplicatas. Segundo consta nos autos, as duplicatas possuíam datas de vencimento nos meses de novembro e dezembro de 2010, sendo protestadas em 30/7/2013, ainda em 02/08/2013 a Imobiliária ajuizou ação cautelar visando o cancelamento dos protestos das duplicatas, a qual teve seus pedidos julgados improcedentes, transitando em julgado no dia 13/02/2017. A execução embargada, por sua vez, foi ajuizada em 05/08/2016.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade tributária e temas correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

II. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

IV. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte antes de qualquer fiscalização tributária, mesmo que pagos a destempo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais, devendo ser analisadas em consonância com o regramento constitucional e legal, além da jurisprudência do STF.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro.

I. Lei estadual que estabeleça a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por configurar meio descabido de cobrança desta receita pública, é formalmente compatível com a Constituição Federal.

II. Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da LC 140/2011 (fixa normas de cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum de tutela ao meio ambiente) e sua interpretação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais, além de gerar a prorrogação automática da licença vigente e cuja renovação fora requerida atempadamente, instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.

III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, o que não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado fundamentada em omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do sistema da Organização das Nações Unidas, sobre o mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU), marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de SC – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.

1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.

2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.

3. Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

4. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Procurador do Município de Campos do Jordão/SP – IPEFAE – 2020)

Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.

I. empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.

II. João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.

III. os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.

IV. as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.

Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e a Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta acerca da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as prisões especiais no processo penal.

I. Relativamente às categorias de pessoas que são beneficiadas com a prisão especial em sala de estado maior, o STF, analisando o artigo 7º, V, do Estatuto da OAB, afirmou a constitucionalidade da norma, afastando apenas a expressão “assim reconhecida pela OAB”, em razão da qual incumbiria à OAB o juízo sobre a adequação do recinto disponibilizado pela autoridade carcerária.

II. A jurisprudência do STF evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado.

III. Não há amparo constitucional para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito, motivo pelo qual não recepcionado pela CF o artigo 295, II, do CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acordo de colaboração premiada, com as relações entre delator e delatado ao longo da relação processual penal e também com a existência de corréus no processo penal.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2023

(EMAGIS) Considerando o regime instituído pela Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito de debates criminológicos, considere as seguintes posições: (i) Pedro, considerando que as classes sociais mais baixas são vítimas dos efeitos excludentes do modo de produção capitalista, sustenta posição pessoal de abolição criminal dos crimes patrimoniais por elas praticados, isso quando de pequena expressão a coisa subtraída e ausente violência ou grave ameaça, propondo que tais desvios de comportamento devem ser tratados por outros ramos do Direito; (ii) Vanessa, estudiosa de Psicologia, mostra-se convicta no sentido de que os ‘reforços positivos’ são meios eficientes para modificação das condutas criminosas; (iii) Marcela, profissional da execução penal, sustenta que o esquema de recompensas e punições é a principal ferramenta para o ajuste do comportamento dos apenados durante a execução penal e consequentemente para sua ressocialização.

A propósito, apreciando o exposto à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A visão de Pedro, sustentando modalidade própria de abolicionismo penal, rechaça a Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia, que nega qualquer modalidade de abolicionismo na esfera penal.

II. A visão de Vanessa, analisando o comportamento humano de forma reacional e funcional, enquadra-se no behaviorismo.

III. A conclusão de Marcela, analisando a execução penal sob a ótica de estímulos e respostas, enquadra-se no behaviorismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Cleiton e Cleia casaram-se, em 01/01/1979, no regime da comunhão universal de bens. Após diversas brigas, decidiram, de comum acordo, não manter o casamento, sem, contudo, formalizarem o divórcio, mas acordaram, verbalmente, que Cleiton ficaria com o pequeno apartamento, localizado no Centro da cidade, e Cleia, por sua vez, ficaria com a casa maior, localizada num bairro nobre, onde morava com Cleiton. Em 15/03/2003, Cleiton ingressou com ação de divórcio contra Cleia requerendo a dissolução formal do vínculo conjugal e a correta e justa divisão dos bens, já que, na época, Cleia ficou com o bem de maior valor. O juiz julgou improcedente a pretensão de divisão de bens fundamentando que a pretensão de Cleiton estava fulminada pela prescrição. Tendo o caso como referência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) ABC Distribuidora de Combustíveis sustenta que a negativa pelo Fisco estadual de reconhecer crédito escritural de ICMS em seu favor viola a regra constitucional da não cumulatividade do imposto. Aduz ela que se dedica à distribuição de combustíveis, comercializando gasolina C, decorrente da mistura de gasolina A, adquirida de refinarias, com álcool anidro proveniente de usinas. Registra que está sujeito ao regime de diferimento do ICMS devido pelas saídas de álcool anidro das usinas e destilarias para a distribuidora, com fins de integrar a produção da gasolina ‘c’”. Citou o Convênio ICMS nº 80/97. Contudo, disse que, ao adquirir o álcool anidro das usinas, não pode se creditar do ICMS incluído no preço, em razão do diferimento em questão. De sua óptica, isso viola a não cumulatividade do tributo. Defendeu que o ICMS cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do que for devido na operação subsequente, sendo que as únicas hipóteses que impedem o creditamento são a isenção e a não incidência do imposto (CF, art. 155, § 2º, inciso II, alíneas a e b).

A propósito, avalie as assertivas seguintes.

I. Segundo o STF, o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras, motivo pelo qual deve ser negado o pleito da ABC Distribuidora de Combustíveis.

II. Por existir violação da cumulatividade, o diferimento em referência gera para a ABC distribuidora de combustíveis o direito a crédito quanto ao imposto relativo à saída do álcool das usinas ou destilarias, vez que a cobrança unificada do ICMS equivale à cobrança cumulativa do imposto para o fim da regra constitucional da não cumulatividade em questão.

III. Nas aquisições de mercadorias, sob o regime de diferimento ou de substituição tributária para trás, inexiste para o contribuinte adquirente direito ao crédito do ICMS, porquanto a exigibilidade deste somente ocorre na operação subsequente e nos termos do art. 155, § 2º, II, a, da CF, a não incidência nas operações anteriores não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações judiciais eleitorais, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito. Com efeito, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

II. O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2023

A 3ª vara cível da comarca de Viana/ES, recebeu demanda ajuizada por SÉRGIO LOUZADA, na qual formula pleito de usucapião em desfavor de SANTO CRISTO SOLUÇÕES URBANAS ltda.

Na peça de ingresso, patrocinada pela defensoria pública, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e trinta e cinco metros quadrados onde reside com sua família. Aduz que sua família passou a residir no local em 2014, após seu genitor celebrar contrato particular de compra e venda com JAIR RESENDE. Com o falecimento de seu pai em 2020, manteve a família sua residência no local até os dias atuais.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de dezembro de 2020, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda deixado por seu pai e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que o requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO GTB requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da SANTO CRISTO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2022, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Sabe-se que, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado, como é prestadora de serviço público, a concessionária que administra a rodovia possui responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A concessionária de rodovia deve ser responsabilizada por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (Serviço de Atendimento ao Usuário) ou em posto de pedágio.

II. Para a responsabilidade objetiva da concessionária da rodovia perante os usuários deste, além do fundamento constitucional posto no enunciado da questão, há o fundamento no Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, consoante entendimento do STJ.

III. Trata-se, segundo o STF, de responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em sua petição inicial, Lotus Loja de Calçados Ltda destaca que firmou com o Imperial Shopping Center contrato de locação de loja de uso comercial situada nas dependências deste e que, dentre os encargos consignados como de sua responsabilidade, constam a “Taxa Condominial”, a “Taxa de Administração” e o “Fundo de Promoção”. Ocorre que, segundo alega, constatou que, dos boletos de cobrança enviados, os valores são lançados de forma obscura e sem descrição pormenorizada, chegando a ultrapassar o valor do aluguel e inviabilizando a sustentabilidade do negócio da lojista, razão pela qual ajuizou a presente ação de exigir contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

II. Os irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido reconhecida em vida, pois a ação veicula alegado direito próprio, autônomo e personalíssimo em ver reconhecida a existência da relação jurídica familiar e, eventualmente, concorrer na sucessão da irmã falecida.

III. A maioridade civil faz cessar tanto o poder familiar quanto o direito à percepção de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a petição inicial e sua apreciação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC.

II. O STJ considera que, em impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, admitindo-se a emenda à inicial.

III. O prazo de emenda à inicial, segundo jurisprudência tradicional do STJ, é dilatório, não peremptório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional e os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nas discussões sobre as causas do delito, Paulo, defensor do livre-arbítrio como sendo o impulso determinante do delinquente, compara criminosos com seus irmãos, todos de mesma ascendência, portanto, e, além disso, constata, na amostragem pesquisada, concretamente a submissão aos mesmos métodos de criação, instrução e educação, além do mesmo contexto familiar e social, notando-se, contudo, a ausência de qualquer envolvimento criminal dos irmãos, a despeito da extensa ficha criminal dos criminosos condenados que foram pesquisados. Sob uma outra perspectiva, de ordem estritamente prática, Pedro, policial militar há mais de trinta anos, sempre atuando no policiamento ostensivo e abordagem de indivíduos suspeitos, diz ser capaz de identificar os traços físicos dos indivíduos propensos ao crime, inclusive guiando suas abordagens por tais conhecimentos que afirma ter.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A explicação de Paulo pode ser enquadrada na Teoria do Delito Como Eleição.

II. Os conhecimentos que Pedro julga ter são endossados pela Teoria das Predisposições Agressivas.

III. Tanto a visão de Paulo quanto a visão de Pedro rechaçam a perspectiva adotada pela Escola Clássica, inserindo-se no movimento inaugurado pela Escola Positiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, em 25/06/2022, praticou o crime de furto qualificado, e está respondendo pela respectiva ação penal. Constam três outros registros criminais em seu desfavor: (a) condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, ocorrida em 08/07/2022, com trânsito em julgado em 07/06/2023 (pena ainda não cumprida); (b) condenação pelo crime de roubo majorado perpetrado em 1º/04/2010, transitada em julgado em 19/12/2012 e com pena extinta em 29/07/2017; (c) condenação pelo crime de latrocínio cometido em 31/01/1995, transitada em julgado em 03/11/1997 e com pena extinta em 09/06/2008.

Diante das informações em tela, e tendo em conta o julgamento de Jagunço pelo fato ocorrido em 25/06/2022, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

II. Em busca domiciliar, é nula a apreensão de objeto não especificado na decisão judicial que a autorizou ou no mandado correlato.

III. É válida decisão judicial que autoriza a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das provas ilícitas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não prevalece, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula do "male captum, bene retentum”.

II. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, considerando-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

III. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que a guarda municipal tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, além da atribuição de proteção do patrimônio municipal, motivo pelo qual
admitida tanto a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais quanto a abordagem em decorrência da atitude suspeita do investigado, isto é, realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial, situação que não gera ilicitude probatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime do condenado por tráfico de drogas e por crimes hediondos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.964/2019, filiando-se à jurisprudência do STF, retirou do tráfico privilegiado a natureza de crime hediondo na disciplina da progressão de regime.

II. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 teve o condão de retirar do tráfico de drogas simples o seu caráter de delito equiparado a hediondo para o fim de cálculo da fração de cumprimento da pena necessária à progressão de regime.

III. É de 40% da pena o cumprimento mínimo para progressão se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.

Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as eleições, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia sobre se a expressão "ROSE & BLEU" goza de distintividade suficiente para fins de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, garantido ao titular seu uso exclusivo no território nacional.

As assertivas que seguem tratam da temática, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994.

A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Mandado de Segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, avalie as assertivas que seguem.

I. É inadmissível a partir do dia seguinte à data de expiração da validade do certame.

II. Não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial.

III. Como o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, tratando-se de pleito mandamental contra reclassificação do impetrante por força de decisão judicial que declarou a nulidade de algumas questões, o prazo decadencial tem início com a publicação da decisão administrativa de reclassificação tida como ato coator.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 30/2008, que estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do MP para o exercício da função eleitoral em primeiro grau, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(AGU – Procurador Federal – CESPE/CEBRASPE – 2023) No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I. A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.

II. Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.

III. A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.

IV. O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.

Estão certos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as regras do “Juízo 100% Digital”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, vigente no presente momento, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Margareth ingressou com reclamatória trabalhista contra o seu antigo empregador. No curso da ação, celebrou-se acordo, devidamente homologado em juízo, que reconheceu o período do vínculo de emprego alegado. Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das multas regularmente aplicáveis pelas agências reguladoras, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional e os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as eleições, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as regras do “Juízo 100% Digital”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, vigente no presente momento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as proibições aos membros da Defensoria Pública, assinale a única alternativa em desacordo com a LC 80/94:

Objetivas DPF - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA:

Delegado de Pol�cia - Rodada 29.2023

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Homicídio de Teresina/PI instaurou inquérito policial para investigar o assassinato de Maria Luiza por seu ex-companheiro José Castro, fato ocorrido no dia 15 de maio de 2023, no bairro Mocambinho, em Teresina/PI, na casa situada na Rua 15 de maio, 5555.

No dia do fato, o investigado invadiu a casa da vítima de posse de um revólver calibre .38, adentrou no quarto dela e efetuou cinco disparos no seu tórax, causando-lhe morte instantânea. O revólver foi encontrado no chão do quarto da ofendida. Realizado exame pericial no corpo da vítima, o laudo necroscópico atestou morte por choque hipovolêmico. Ainda, o laudo em local de morte violenta e o laudo na arma de fogo já estavam juntados ao procedimento investigativo.

Ademais, existiam medidas protetivas de urgência em favor da ofendida para que o investigado não se aproximasse dela, devendo guardar a distância de trezentos metros, bem como não mantivesse contato com ela.

Foram juntadas aos autos imagens do circuito interno de TV da residência que mostravam José Castro adentrando na casa pela porta dos fundos, depois de arrombá-la. Ainda, o arrombamento restou evidenciado no laudo em local de morte violenta. O investigado não foi interrogado, porque não encontrado no distrito da culpa. Informações colhidas na investigação deram conta de que ele havia fugido para local ignorado.

Foram ouvidos na Delegacia Moacir, Fernanda e Caetano, vizinhos de Maria Luiza, os quais averbaram ter ouvido os tiros disparados pelo investigado. Afirmaram que o ex-casal brigava muito quando mantinham relação, sempre por conta de ciúmes que o investigado tinha da vítima.

Ademais, asseveraram que José havia acabado de descobrir que Maria estava em outro relacionamento. Irado com tal fato, invadiu a casa da ofendida com a intenção de matá-la e, gritando que “se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém”, efetuou os disparos de arma de fogo.

Concluídas as investigações no último dia do prazo legal, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!