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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2022

Em janeiro de 2018, o Instituto Alagoano do Meio Ambiente - IALMB, autarquia vinculada ao Estado de Alagoas, e a pessoa jurídica Frigorífico Valente S/A, firmaram termo de ajustamento de conduta - TAC, na qual restaram acordadas, além de outras cláusulas, as seguintes obrigações: 1º) o Frigorífico faria o pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, para reparação dos danos ambientais causados por sua atividade industrial, a abranger o período anterior à celebração do TAC, tendo em vista a constatação de que havia o despejo de dejetos no Rio Abóbora, em Arapiraca-AL; 2º) o Frigorífico cessaria imediatamente a referida conduta lesiva, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e instalaria um filtro antipoluente para evitar que eventuais dejetos atingissem o Rio Abóbora, a partir de então.

Em janeiro de 2019, o MP instaurou procedimento para acompanhar o TAC (procedimento nº 2019.0123). Dois anos depois (2021), verificou-se que o Frigorífico havia adimplido tempestivamente a obrigação da cláusula 2º (cessar a conduta lesiva e instalar filtro antipoluente), mas nada havia pago quanto à obrigação assumida na cláusula 1º. Constatou-se ainda que o IALMB permaneceu inerte na fiscalização do TAC.

Ao longo da tramitação do procedimento, o promotor de justiça responsável pelo caso concedeu diversas entrevistas à imprensa, nas quais pontuou que o Frigorífico era “contumaz poluidor” e que “não cumpria as obrigações assumidas com o Estado para reparar os danos que causou ao meio ambiente”. Referidas entrevistas tiveram grande repercussão no Estado e eventualmente grupos organizados de consumidores boicotaram os produtos do Frigorífico.

Finalmente, em janeiro de 2021, o Ministério Público ajuizou ação de execução contra o Frigorífico, ocasião em que requereu o cumprimento forçado da cláusula inadimplida, com todos os acréscimos legais.

Citado, o executado ofereceu embargos à execução no prazo legal, recebidos de ofício com efeito suspensivo pelo juízo, ocasião em que esgrimiu apenas os seguintes argumentos: os valores de cobrança são desproporcionais em relação à infração ambiental, o que caracteriza excesso de execução e assim a dívida do TAC deve ser apurada em perícia judicial; o exequente não figura no TAC, razão pela qual não está legitimado para executá-lo; as sucessivas e insistentes entrevistas do membro do MP a respeito do caso, com imputações “fantasiosas”, causaram dano à imagem do executado, aferível “in re ipsa”, ocasionando injusta perda de faturamento ao Frigorífico. Requereu o acolhimento dos embargos para extinguir a execução e a condenação do Estado de Alagoas e do IALMB na obrigação de reparar o dano moral, a teor da Súmula nº 227 do STJ, no montante especificado.

A peça de embargos veio instruída com minuciosa documentação, nas quais se comprovam que o promotor de justiça responsável pelo procedimento nº 2019.0123 deu 76 (setenta e seis) entrevistas sobre o caso, tendo reiteradamente afirmado que o Frigorífico seria um contumaz “infrator ambiental”. Restaram comprovados ainda, por meio de balanços patrimoniais, que a cada entrevista dada pelo promotor de justiça, havia leve decréscimo nas vendas de produtos do Frigorífico. Juntou-se também planilhas de pesquisa de mercado, realizadas pelo afamado instituto YBOPPE, nas quais constam que a imagem da pessoa jurídica passou a ser majoritariamente vinculada à prática de infrações ambientais, a partir das entrevistas concedidas pelo promotor de justiça.

O juízo, em despacho no qual asseverou necessidade de apreço ao contraditório, abriu vistas ao Estado de Alagoas e ao IALMB. Apenas o primeiro compareceu em juízo, limitando-se a arguir a sua ilegitimidade passiva, pois a suposta prática ilícita ensejadora dos danos morais é atribuível à pessoa do promotor de justiça e, além do mais, nada tem a ver com o TAC, pois o IALMB é pessoa jurídica distinta do Estado de Alagoas.

Em seguida, os autos vieram para manifestação do MP. Formule-a, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), recém-chegado(a) à Comarca, sem necessidade de relatório. Não acrescente dados novos e não são necessárias providências fora dos autos.

Objetivas Delegado - Rodada 30.2022

(EMAGIS) No âmbito da explicação que as teorias criminológicas emprestam ao fenômeno criminoso, avalie as assertivas que seguem.

I. Defensores do desenvolvimento da infra-estrutura urbana nas zonas marginalizadas da cidade e também do papel de instituições locais, como associações de bairro e igrejas, no enfrentamento do fenômeno criminoso enquadram-se na teoria da associação diferencial.

II. Defensores da ideia de que determinados criminosos têm espécie de herança biológica que o conduzem ao mundo criminoso enquadram-se no que defende a Escola de Chicago.

III. Os furtos de pequeno valor para sustento próprio ou familiar, praticados por aqueles que não têm oportunidade de trabalho, são legitimados pela denominada teoria da associação diferencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação.

II. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, quando se tratar de reduzida quantidade de cédulas e de baixo valor.

III. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é beneficiado com causa de diminuição de pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No notório e fatídico rompimento da barragem de Brumadinho/MG, do qual resultaram mais de 200 mortes, além de danos ambientais de elevadíssima monta, apuraram-se, segundo as autoridades policiais, dentre outras irregularidades: (i) as Declarações de Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia federal), seriam ideologicamente falsas; (ii) os acusados teriam omitido informações essenciais à fiscalização da segurança da barragem, ao não fazê-las constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela Agência Nacional de Mineração – ANM.
Na denúncia criminal, porém, o Ministério Público, embora narrando as falsidades supra, não as imputou aos réus, por considerá-las consumidas pelos homicídios que lhes foram imputados, além dos crimes ambientais.

A propósito, tendo presente o regramento do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal do condenado por tráfico de drogas, por crimes hediondos e por crimes não hediondos, tratando também de aspectos referentes ao processo penal de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) É certo que, interpretando os dispositivos constitucionais aplicáveis, compreende o Supremo Tribunal Federal, em tese assentada sob repercussão geral (ARE 1.293.130/RG-SP,) que “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

As assertivas que seguem têm relação com o tema supra e outros com ele relacionados, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça evolui para estabelecer a regra da existência de direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público à nomeação e clausular situações excepcionais em que tal direito subjetivo deixa de existir. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações, considerado o regime da Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. No processo licitatório, os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II. Viola o princípio da publicidade a realização de processo licitatório cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

IV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, apurados desvios de recursos de depósitos judiciais por duas servidoras da Comarca, Juliana, a escrivã, e Mariana, a escrevente competente para serviços de cartório judicial referente aos feitos criminais, apenas Juliana venha a ser acusada pelo Ministério Público de improbidade administrativa, vindo, ao final, a ser condenada, mas sem a imposição da pena de perda da função pública, por ter o juiz considerado desproporcional a pena quando cotejada à pequena monta dos valores desviados, em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mariana não pode ser demitida em processo administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa, ainda que esteja para esta infração prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, enquanto seu ato de improbidade não for reconhecido na esfera judicial.

II. Como a pena de perda da função pública não foi aplicada pelo Judiciário a Juliana, não pode esta ser demitida pelos mesmos fatos em PAD pela Administração Pública, ainda que esteja para a improbidade administrativa esteja prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, sob pena de violação à coisa julgada judicial.

III. A instauração de PAD contra Juliana apenas pode ser feita após finalizado o julgamento da ação de improbidade administrativa contra ela ajuizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Relativamente às execuções fiscais, julgue os itens abaixo.

I. É competente o Juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial - para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. Da mesma forma, é competente o Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

II. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

III. A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos seus sócios contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.

Há erro:

(EMAGIS) Considere empresa sediada no Rio Grande do Sul, contribuinte de ICMS, que esteja a importar leite de vendedor situado no Uruguai, sendo-lhe exigido, quando do desembaraço aduaneiro, o pagamento de ICMS e PIS/COFINS decorrentes da importação. Tenha presente a existência de isenção de ICMS no comércio interno do leite com as mesmas características do importado, não havendo, todavia, isenção de PIS/COFINS para o mesmo comércio interno.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Cláusula de tratamento nacional presente no Tratado Mercosul não autoriza seja isentada de ICMS a importação em questão, eis que, tratando-se de tratado celebrado pela União, não pelo Estado do Rio Grande do Sul, ter-se-ia isenção heterônoma.

II. É válida a cobrança da Cofins e da contribuição ao PIS sobre o desembaraço de mercadoria importada de país integrante do Mercosul, quando não estiver o produto nacional também desonerado dessas contribuições.

III. Segundo o CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2022

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.

I. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

III. Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

II. O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.

III. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, resolvida questão jurídica em recurso representativo de controvérsia, pretenda a parte autora desistir da ação que ajuizara anteriormente e que ficara suspensa no aguardo da definição da controvérsia, exatamente por nela sustentar tese rechaçada pela corte superior no precitado julgamento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o réu já tenha contestado a ação, o acolhimento judicial do pedido de desistência independerá de sua aquiescência.

II. Caso o réu não tenha apresentado contestação e seja acolhido o pedido de desistência, não haverá condenação do autor em custas ou honorários advocatícios de sucumbência.

III. Como inexiste tratamento processual específico para a desistência em questão, sustenta-se em doutrina deve ela receber a disciplina jurídica disposta no CPC/2015 para a desistência como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.

I. A emancipac?a?o por concessa?o dos pais esta? sujeita a desconstituic?a?o por vi?cio de vontade, não, porém, a emancipação por sentenc?a do juiz.

II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

III. O direito a? inviolabilidade de conscie?ncia e de crenc?a aplica-se tambe?m a? pessoa que se nega a tratamento me?dico, inclusive transfusa?o de sangue, com ou sem risco de morte, em raza?o do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes crite?rios: a) capacidade civil plena, exclui?do o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestac?a?o de vontade livre, consciente e informada; e c) oposic?a?o que diga respeito exclusivamente a? pro?pria pessoa do declarante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de comodato, tendo presente a disciplina do Código Civil, também em sua leitura doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de comodato com prazo certo convencionado, não pode o comodante, em regra, suspender o uso e gozo da coisa antes do prazo convencionado, ainda que de contrato gratuito se cuide.

II. São características estruturais do comodato a gratuidade e a infungibilidade da coisa emprestada, podendo, quanto ao prazo, ser este determinado, indeterminado ou perpétuo.

III. Confere ação possessória em favor do comodante caso desrespeitado pelo comodatário o prazo de devolução da coisa emprestada, sendo também contrato intuito personae.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens do casamento e da união estável e também sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Emenda Constitucional nº 95/2016 se destinou a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, incluindo, por exemplo, o artigo 113 no ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:

1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.

2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.

4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(PGE/AL – Procurador do Estado – FEPESE – 2021) Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado.

Nessa situação hipotética, os cartões de ponto

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(DPE/PB – FCC – 2022) Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado: