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(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) André identificou excelente oportunidade de negócio ao ver imóvel que estava sendo anunciado por preço inferior a seu valor de mercado, tendo em vista o interesse do proprietário em se desfazer dele rapidamente. Não desejando o imóvel para si, André firmou contrato para a aquisição do bem, mas fez dele constar cláusula que lhe permitia, em até cinco dias, indicar qualquer outra pessoa para assumir a posição de comprador em seu lugar, transmitindo-lhe todos os direitos e obrigações.

Tendo isso em vista, é correto afirmar que:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.

I. Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.

II. Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular.

III. Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Diz o art. 942 do CPC:

"Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.".

Tal técnica de julgamento é aplicável:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remissão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de estudos precursores da Criminologia.

I. A Escola Positiva italiana ou positivismo criminológico é um dos principais marcos precursores da Criminologia, tendo como representantes Lombroso, Garofalo e Ferri.

II. A Escola Clássica lança sobre o estudo do crime o humanismo racionalista, tendo Cesare Beccaria como autor importante de seu arcabouço teórico.

III. Enrico Ferri centra o fundamento na imputabilidade no livre-arbítrio, construindo com isso a ideia de responsabilidade moral em detrimento da responsabilidade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes em espécie, julgue os itens expostos a seguir.

I. A "cola eletrônica", após o advento da Lei 12.550/2011, configura o crime de estelionato.

II. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão ‘deve saber’ (dolo eventual), englobando também a expressão ‘sabe’ (dolo direto).

III. A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e também das imunidades processuais penais do Presidente da República e do Governador de Estado. Marque a assertiva CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes.

A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da duração razoável do processo:

(EMAGIS) Considere que Lucas Sorrateiro tenha sido condenado por estelionato a pena privativa de liberdade com regime inicial aberto. Tenha presente inexistir na Comarca de sua residência estabelecimento adequado para o resgate da pena em regime aberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o dever constitucional de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais e também com os denominados mandados constitucionais de criminalização. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional dos precatórios, devendo ser avaliadas em consonância com o artigo 100 da Constituição Federal e também com a jurisprudência do STF.

I. Para os fins de pagamento por RPV, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

II. Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.

III. Caso o precatório não seja pago no período de graça constitucional, deve sofrer a incidência de juros de mora desde a data da expedição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne às eleições, analise, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo expostos.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

III. É permitido o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a falência e a recuperação judicial do empresário, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais tanto a previsão legal da natureza quirografária do crédito trabalhista de valor superior a 150 salários mínimos quanto a previsão de ausência de sucessão como devedor de tal crédito do adquirente do estabelecimento do falido nos termos da Lei 11.101/2005.

II. São constitucionais normas da Lei 11.101/2005 que considerem créditos extraconcursais, pagos com precedência inclusive sobre os créditos trabalhistas, aqueles relativos às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos da Lei, ou após a decretação da falência.

III. É constitucional dispositivo da Lei 11.101/2005 que, em benefício do credor, submeta a pedido de restituição, não à habilitação na falência, a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda sobre a falência e a recuperação judicial do empresário, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sendo que, ultrapassada, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.

II. Caso a recuperação judicial não logre o resultado esperado e convole-se em falência, os créditos derivados de contratos celebrados pelo falido entre a data do pedido de recuperação judicial e a data do pedido de falência não são extraconcursais, mas apenas aqueles créditos decorrentes de contratos celebrados após o pedido de falência.

III. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A fiança bancária é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II. O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados.

III. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

(EMAGIS) Sobre a substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas.

II. Se comparado com o que se verifica no sistema da ‘common law’, o objeto do Direito Administrativo, no sistema de base romanística, é sobremaneira menor, abrangendo, fundamentalmente, a matéria referente ao processo administrativo, às agências reguladoras e a alguns temas que, no sistema da ‘common law’, constituem objeto da Ciência da Administração.

III. A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, a par disso, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas, aos quais a doutrina denomina de ‘princípios expressos’, exatamente pela menção constitucional. Como exemplo de ‘princípio expresso’, podemos citar o princípio da eficiência, introduzido expressamente no art. 37 da CF por obra do poder constituinte derivado reformador.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica; trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, sendo que o resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Na descentralização por serviços, funcional ou técnica, a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço.

III. O advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência dessas estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes, dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que João, vigilante empregado da empresa Segurança e Vigilância Ltda, contratada pela Administração Pública para serviço de vigilância do Fórum da Justiça Estadual, veja-se privado do recebimento de seus salários por parte da empresa empregadora em decorrência da inadimplência desta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inadimplência da empresa Segurança e Vigilância Ltda torna o Estado-membro automaticamente responsável pelo pagamento dos salários de João, responsabilidade, todavia, da modalidade subsidiária.

II. A inadimplência da empresa Segurança e Vigilância Ltda não torna o Estado-membro automaticamente responsável de forma solidária pelo pagamento dos salários de João.

III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos atos administrativos, aquilate as seguintes proposições.

I. O silêncio administrativo não é um ato administrativo, pois inexiste manifestação formal da vontade da Administração, razão pela qual deve ser configurado como fato administrativo.

II. Ao lado dos efeitos típicos (ou próprios), a doutrina fala ainda em efeitos atípicos (ou impróprios) do ato administrativo. Como exemplo de efeitos atípicos, temos os chamados efeitos prodômicos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. A motivação representa um instrumento fundamental para a ampliação e a efetividade do controle externo do ato, especialmente aquele exercido pelo Judiciário por meio da teoria dos motivos determinantes. De acordo com essa teoria, desenvolvida na França por Gaston Jèze, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição. Mesmo naquelas situações excepcionais em que a lei não exige a motivação (exteriorização dos motivos), caso o agente exponha os motivos do ato, a validade da medida dependerá da citada correspondência com a realidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do instituto da lista tríplice para escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(PC/SP – VUNESP – 2022) Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

(EMAGIS) Sobre o Direito da Antidiscriminação, assinale a alternativa correta acerca do julgamento da ADO 26/DF.

(EMAGIS) Sobre o Provimento n. 71/2018 e a Resolução n. 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 31.2022

A autoridade policial do 13º Distrito Policial de Belo Horizonte/MG instaurou o inquérito policial n. 123/2022 para investigar organização criminosa especializada em roubos e receptação de carros roubados.

Segundo apurado até agora, empresários da cidade indicavam marca e modelos específicos de carros de luxos e alguns integrantes da organização criminosa providenciavam o roubo deles. Depois isso, eram adquiridos pelos empresários e tomavam destino ignorado pela Polícia.

Um dos suspeitos de receptar os carros – Manoel Emídio – é dono de concessionária de automóveis usados. Realizadas diligências policiais na empresa, nada de ilegal foi encontrado.

Na continuidade das investigações, foram presos em flagrante três integrantes da organização criminosa, João, Pedro e Arthur, quando tentavam subtrair, mediante emprego de arma de fogo, um Ford Mustang 5.0 v8 Ti-vct gt Premium Selectshift. Ouvidos na Delegacia, averbaram que integravam a organização criminosa investigada e que uma das pessoas que costumava adquirir os carros subtraídos era Manoel Emídio.

Nos relatórios de missão policial dos investigadores, havia registro de que Manoel Emídio não deixava os carros na sua concessionária, mas os revendia para outros empresários do ramo. Não foi possível identificar quem eram esses outros empresários.

As investigações demonstraram ainda que Manoel Emídio costumava usar um terminal telefônico específico para encomendar os modelos de carro de luxo aos roubadores, diferente do que ele usa no seu dia a dia, qual seja, terminal (31) 9999-9999.

Esgotados os meios de investigação, ainda não foi possível reunir a justa causa para que o titular da ação penal ingressasse em juízo. Os autos foram conclusos ao delegado de polícia.

Na condição da autoridade policial responsável pela investigação, represente pela medida de obtenção de provas adequada à formação da justa causa.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 31.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remissão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a propriedade imaterial, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A jurisprudência do STJ passou a admitir a aplicação do princípio da adequação social a fim de afastar a tipicidade da conduta de expor à venda CD’s ou DVD’s “piratas”, quando em quantidade reduzida.

II. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

III. É de ação penal pública incondicionada o crime de violação de direitos do autor quando consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ordinária na qual a autora, Sigma Veículos Ltda, comerciante varejista de veículos automotores, sustente ser ilegítima a inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins recolhida como seu substituto tributário pelo fabricante dos veículos a ela vendidos, fabricante denominado BMX Montadora S/A

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios e regras constitucionais da ordem econômica a sua conformação jurisprudencial pelo STF.

I. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio.

II. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

III. A atividade de planejamento exercida pelo Estado como organização de sua intervenção na ordem econômica é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado, sendo que, além disso, a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida em juízo será a data da perícia judicial.

II. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Antidiscriminação, assinale a alternativa correta acerca do julgamento da ADO 26/DF.

(EMAGIS) Sobre o Provimento n. 71/2018 e a Resolução n. 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas MPF - Rodada 31.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de meio constitucional e legal para os entes políticos adimplirem despesas públicas reconhecidas em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição, dentro dos parâmetros constitucionais, do valor máximo a ser pago por RPV possa ser feita por lei estadual, sendo também matéria de Direito Financeiro, semelhante competência legislativa inexiste no que concerne ao prazo de pagamento da RPV.

II. Caso inexista lei estadual ou municipal que defina montante menor, o limite máximo do valor do débito a ser satisfeito por RPV pelo Município é 30 salários mínimos e pelo Estado, 40 salários mínimos.

III. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Antidiscriminação, assinale a alternativa correta acerca do julgamento da ADO 26/DF.

(EMAGIS) Sobre o Provimento n. 71/2018 e a Resolução n. 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 31.2022

(DPE/PB – FCC – 2022) Diante do descumprimento de direitos assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional a pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, em situação de ilegal coação ao direito de ir e vir que caracteriza estado de coisas inconstitucional, a Defensoria Pública paraibana tem legitimidade para a tutela coletiva dos direitos da população encarcerada: