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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 08.2023

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, a União, no alegado exercício da competência constitucional de planejamento nacional das ações de enfrentamento, (i) requisitou insumos para a fabricação de vacinas contra o coronavírus adquiridos pelo Estado de São Paulo e (ii) requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos pelo Estado do Mato Grosso junto a empresa privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei federal 11.975/09, em seu art. 1º, estabelece que “Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.”. Sobre a norma em foco, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional dos direitos sociais fundamentais trabalhistas e da Justiça do Trabalho, além da visão do Supremo Tribunal Federal sobre essas matérias.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais fundamentais trabalhistas, avalie as assertivas que seguem.

I. A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

II. A dispensa em massa de trabalhadores somente é compatível com a Constituição Federal se precedida de autorização por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

III. A Constituição Federal abre margem, desde que por meio de convenção ou acordo coletivo, ao abrandamento da garantia de irredutibilidade do salário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A sentença trabalhista homologatória de acordo, quando não verificado qualquer indício de fraude, consubstancia, por si só, início válido de prova material.

II. Nos litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata a Lei 8.213/91, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

III. A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o cumprimento de carência correspondente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Até 12 de junho de 2021, vigorava, no Município de Chapeco/SC, a Lei 01, que estipulava em trinta dias o prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município de Chapecó/SC editou a Lei 03, de 12 de fevereiro de 2022, ab-rogando a Lei 02. Na data de 12 de junho de 2022, a Lei 03 foi declarada inconstitucional.

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, tendo presente a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a boa-fé gera deveres anexos aos deveres de prestação e deveres de proteção, sendo que os deveres de proteção se diferenciam dos deveres de prestação por estarem voltados ao escopo de implementar uma ‘ordem de proteção entre as partes’.

II. Nas relações contratuais privadas, segundo disposição incluída no Código Civil pela Lei 13.874/2019, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

III. Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), o conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger apenas as dívidas de consumo, não as dívidas em geral derivadas dos contratos sujeitos ao Código Civil, sob pena de violação ao princípio da intervenção mínima nestes últimos e excepcionalidade da revisão dos contratos civis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, aquilate as seguintes proposições.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, regra inaplicável, contudo, às sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

II. É admissível a ação meramente declaratória, salvo se já tenha ocorrido a violação do direito.

III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Estão corretos somente os itens:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa incorreta.

A decisão de mérito, passada em julgado, é rescindível,

(EMAGIS) Sobre a competência, no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

II. A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público, embora a incompetência absoluta possa sê-lo.

III. Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

(EMAGIS) João Paulo adquiriu em uma loja de conveniência nominada “vida mais” uma caixa de leite condensado da marca “leitinho a condensar”. Ao abrir o produto para fazer um bolo, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura. Possivelmente seria um inseto. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca “leitinho a condensar” e contra a conveniência “vida mais”. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de empresas públicas e sociedades de economia mista não monopolistas.

I. Os advogados empregados públicos das estatais em questão e suas subsidiárias fazem jus a salário mínimo profissional fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Os advogados empregados públicos das estatais em questão e suas subsidiárias fazem jus, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, aos honorários de sucumbência, que são devidos aos mencionados advogados empregados.

III. Em qualquer hipótese, a soma de todas as verbas remuneratórias com os honorários de sucumbência recebidos pelo advogado empregado das estatais em questão e em razão do exercício do emprego não pode ser superior ao teto remuneratório constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o empresário rural e sua atividade, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

II. O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.

III. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos do Código Civil, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA a propósito da proteção do conjunto-imagem dos produtos:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 17 da Lei 11.033/2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A propósito e também sobre outras situações correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que determina que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, sejam efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais. Tenha presente que tal lei abranja, além dos depósitos referentes a ações em que o Estado é parte, também numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte, autorizando sejam tais quantias usadas para custear despesas estatais e resguardando a obrigação de recomposição do saldo, caso vencedor na ação judicial o depositante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) João, pipoqueiro em uma pequena cidade do interior do país, que acabara de ser empossado como vereador, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de açúcar, que considerava responsáveis pela diminuição da qualidade do ar e pelo fato de as praças da cidade ficarem cobertas de fuligem em determinados períodos do ano, o que impedia a sua utilização pelos munícipes.

Ao ouvir a narrativa, o defensor público respondeu, corretamente, que a ação a ser ajuizada é o(a):

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Ronaldo trabalha em uma sociedade empresária localizada em Belo Horizonte/MG, mas submeteu-se a um processo seletivo para outra empresa, localizada em Uberlândia. Ele foi aprovado e teve a promessa de iniciar no novo emprego em 45 dias.

Em razão disso, Ronaldo pediu demissão do seu emprego atual, afirmando que cumpriria o aviso prévio com trabalho, requerendo o cumprimento da jornada integral e ausência nos últimos 7 dias. A empresa não concordou com isso.

Diante dos fatos narrados e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.

Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da possibilidade de invocação do exercício da autodefesa como excludente de tipicidade ou antijuridicidade penais e também sobre a tipicidade de crime de perigo abstrato, avalie as assertivas que seguem.

I. É atípica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.

II. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro, tendo a ilicitude afastada caso comprovado que a recusa da parada se deu em autodefesa para evitar prisão em flagrante.

III. O tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo, porém, imprescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e configurar a tipicidade do delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STJ em torno do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens abaixo.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.

III. A figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em 'indução em erro' do magistrado.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos crimes de descaminho e contrabando, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo o entendimento majoritário do STJ, a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, que admite a aplicação do princípio da insignificância a depender, sobretudo, da quantidade de maços apreendidos.

II. Para o STJ, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura o crime de contrabando.

III. Incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado requer, com amparo no artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o sequestro de dois imóveis do réu em ação penal e denunciado por suposta prática de supressão ou redução de tributo (ICMS-ST) mediante a promoção de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária desacobertadas de documentação fiscal, em valor superior a 12 milhões de reais. Aludido réu se insurge contra tal requerimento alegando (i) o Decreto-lei 3.240/1941 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; (ii) o Decreto-lei 3.240/1941 foi revogado pelo Código de Processo Penal; (iii) têm origem lícita os imóveis alcançados pelo pedido de sequestro; (iv) ausência de demonstração do periculum in mora, indispensável a toda medida cautelar, (v) limitação do sequestro em razão do suposto dano ao erário, que deve corresponder exclusivamente ao valor supostamente sonegado, sem incluir obrigações acessórias (juros e multas).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 08.2023

(EMAGIS) Sobre a obrigação dos genitores de prestar alimentos aos filhos, avalie as assertivas que seguem.

I. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade opera-se ex-lege, não dependendo de decisão judicial prévia nos autos em que fixada a pensão.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. O STJ admite afaste-se excepcionalmente a prisão civil do devedor de alimentos mesmo que incontroverso o débito referente aos três meses anteriores à execução e os vencidos no curso desta, isso especialmente se constatado em concreto ser a medida desnecessária à subsistência do alimentando, que, de forma superveniente, adquiriu autonomia financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa incorreta.

A decisão de mérito, passada em julgado, é rescindível,

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor – 2020) Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico:

(EMAGIS) Donald Trump, durante sua campanha para a Presidência da República nos Estados Unidos, ao fim da qual se sagrou vencedor, declarava-se um ‘law and order candidate’. Uma das marcas desse pensamento no sistema criminal norte-americano é a defesa das penas de morte e das penas perpétuas, bem como a criação de barreiras ao retorno ao convívio social do apenado durante a execução da pena, mediante a defesa de cumprimento, se não integral, de elevado percentual da reprimenda em regime fechado. Nega, com efeito, que determinado grupo de criminosos possa ser corrigido pela pena, isto é, nega tenha esta a função de remédio social para aqueles.

Analisando o discurso penal acima sob a ótica da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. O discurso de Donald Trump insere-se naquilo que sustentava o “Movimento Lei e Ordem”, este originado na Alemanha e com grande aceitação nos Estados Unidos na década de 70, tendo influenciado a criação da política de Tolerância Zero, em Nova Iorque.

II. A defesa da pena de morte e da prisão perpétua, sob a premissa de que incorrigível o criminoso, enquadra-se nas teorias da pena defendidas pela Escola Correcionalista.

III. A concepção do juiz como ‘médico social’, por ser o responsável pela aplicação do remédio social (pena) ao portador da patologia de desvio social, é típica da Escola Correicionalista, negada pelo pensamento penal posto no enunciado da questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, aquilate as seguintes proposições.

I. Independentemente da presença do dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, configura o crime de rufianismo.

III. Comete o crime de importunação sexual quem constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão incorretos somente os itens:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.

Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, ressaltando na inicial que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos debates eleitorais, considerada a disciplina versada na Lei 9.504/97, assinale a alternativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA a propósito da proteção do conjunto-imagem dos produtos:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que concede isenção de IPVA quanto a veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado para o serviço de transporte escolar (i) prestado por cooperativa ou sindicato, ou (ii) contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato. Por outro lado, para compensar a perda de arrecadação, outro dispositivo da lei institui a incidência de IPVA sobre automóveis adquiridos pelas pessoas jurídicas de direito público mediante alienação fiduciária, hipótese até então não abrangida pela norma de incidência tributária. Cinco anos após ter regido regularmente as situações que a ela foram subsumidas, a norma que concedida a isenção foi revogada, tendo em conta a crise financeira pela qual passava o Estado e a decorrente necessidade de incremento na arrecadação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos aspectos sociológicos e culturais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das modalidades de violência contra a mulher, marque a alternativa incorreta: